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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 00968 

MUNICIPIO DE MIRANDIBA - PE 

23º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos 

Sorteio de Unidades Municipais 

09/Maio/2007 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 00968 

MUNICIPIO DE MIRANDIBA - PE 

Trata o presente Relatório dos resultados dos exames 

realizados sobre as 030 Ações de Governo executados na base municipal 

de MIRANDIBA - PE em decorrência 

do 23º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios 

Públicos. 

2. Os trabalhos foram realizados no período de 14Mai2007 a 

11Jul2007, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos 

federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, 

estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. 

3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações de 

fiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor, 

discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos 

aproximados aplicados: 

26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 

PROGRAMA: 

BRASIL ALFABETIZADO 

AÇÃO: 

APOIO A AMPLIACAO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMEN 

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1 

Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 

23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE

TAL A JOVENS E ADULTOS - FAZENDO ESCOLA - NACIONAL 

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 57.450,00 

PROGRAMA: 

BRASIL ESCOLARIZADO 

AÇÃO: 

APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST 

ADO DE PERNAMBUCO 


AÇÃO: 

CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL 

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica 

PROGRAMA: 

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

AÇÃO: 

APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL - NAC 

IONAL 


PROGRAMA: 

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 

AÇÃO: 

EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR ESTADUAL DO ENSINO 

MEDIO 


33000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL 

PROGRAMA: 

PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 

AÇÃO: 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA 


36000 MINISTERIO DA SAUDE 

PROGRAMA: 

ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 

AÇÃO: 

INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE V 

ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI 

A FARMACEUTICA BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PROGRAMA: 

ATENCAO BASICA EM SAUDE 

AÇÃO: 


ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA 

FAMILIA 


AÇÃO: 

ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI 




ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 


AÇÃO: 

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S 

AUDE - NACIONAL 


PROGRAMA: 

SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO 

AÇÃO: 

IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA PUBLICO D 

E ABASTECIMENTO DE AGUA PARA A PREVENCAO E CONTROLE DE 

AGRAVOS EM MUNICIPIOS DE ATE 30.000 HABITANTES - NACION 

AL 


PROGRAMA: 

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE 

AÇÃO: 

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU 

NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI 

ONAL 


38000 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 

PROGRAMA: 

QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 

AÇÃO: 

QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO 

SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA 


41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES 

PROGRAMA: 

GOVERNO ELETRONICO 

AÇÃO: 

OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO A SERVICOS PUBLICOS POR M 

EIO ELETRONICO - NACIONAL 


PROGRAMA: 

OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 

AÇÃO: 

FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICAC 

OES - NACIONAL 


PROGRAMA: 

UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 

AÇÃO: 

Fiscalizacao da Universalizacao dos Servicos de Telecom 

unicacoes - Nacional 





49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 

PROGRAMA: 

AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 

AÇÃO: 

ASSISTENCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E 

SERVICOS MUNICIPAIS 


AÇÃO: 

FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGA 

CAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL 

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 3,50 

51000 MINISTERIO DO ESPORTE 

PROGRAMA: 

ESPORTE E LAZER NA CIDADE 

AÇÃO: 

IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER 

- CONSTRUCAO E EQUIPAMENTO DE GI 


53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL 

PROGRAMA: 

PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 

AÇÃO: 

PERFURACAO E EQUIPAMENTO DE POCOS PUBLICOS EM MUNICIPIO 

S DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


PROGRAMA: 

PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROM 

AÇÃO: 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - ESTADO DE PERNAMBU 

CO 


PROGRAMA: 

REVITALIZACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS EM SITUACAO DE VULNERA 

AÇÃO: 

OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCIS 

CO - NACIONAL 


55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 

PROGRAMA: 

ACESSO A ALIMENTACAO 

AÇÃO: 

CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NA 

CIONAL 





PROGRAMA: 

ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 

AÇÃO: 

ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM S 

ITUACAO DE TRABALHO 


PROGRAMA: 

GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 

AÇÃO: 

APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC 

IAL - SUAS - NACIONAL 


AÇÃO: 

FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC 

IONAL 


PROGRAMA: 

PROTECAO SOCIAL BASICA 

AÇÃO: 

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION 

AL 


AÇÃO: 

SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NACION 

AL 


PROGRAMA: 

PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 

AÇÃO: 

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A FAMILIA - NACION 

AL 


PROGRAMA: 

TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 

AÇÃO: 

Transferencia de Renda Diretamente as Familias em Condi 

cao de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei n: 10.836, de 200 

4) - NACIONAL 

QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 2.468.854,00 

TOTAL DE O.S.: 34 VALOR TOTAL: R$ 6.585.120,84 

4. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades da 

Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de 

execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de 

campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos 

legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. 




5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas, 

quando àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamente 

informados sobre os fatos relatados, não havendo manifestação até a 

data de conclusão do presente relatório, cabendo ao Ministério 

superior, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas 

visando à consecução das políticas públicas, bem como á apuração das 

responsabilidades. 

6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas, 

sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que 

indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos 

federais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério: 

SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 


1.1.1 CONSTATAÇÃO: 

Não disponibilização de documentação referente ao Convênio nº 156/2001 




Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos, enquanto não 

utilizados. 


Ausência de documentação comprobatória de despesas realizadas com 

recursos do programa.Inconsistências na prestação de contas. 


Divergências entre as quantidades licitadas e as efetivamente 

adquiridas. Aquisição de produtos sem realização de licitação. 

Aquisição de produtos junto a empresa não classificada na licitação e 

em valores superiores aos constantes na proposta da empresa vencedora. 



utilizados. 


Ausência de identificação do Programa e de atesto de recebimento dos 

materiais e serviços nas notas fiscais. 



recursos do programa. 


Desvio de finalidade na aplicação dos recursos do programa. 


Realização de saques na conta específica do programa mediante a 

emissão de cheques nominativos à própria Prefeitura. 


Impropriedades em processos licitatórios para aquisição de alimentação 

escolar. 


Utilização de modalidade licitatória indevida. Realização de compras 

sem o devido processo licitatório e sem cobertura contratual. 


Atuação precária e falta de atualização de dados da nutricionista. 





Deficiência na elaboração e divulgação do cardápio. 


Armazenamento de alimentos de forma imprópria e em locais inadequados. 


Preparação de merenda de forma inadequada 


Ausência de notificação dos recursos recebidos, referentes ao Programa 

Nacional de Alimentação Escolar, às entidades relacionadas no art. 2º 

da Lei 9.452/97. 


Atuação incipiente do Conselho de Alimentação Escolar 


Interrupção na oferta de alimentação escolar. 


Inadequações nas fichas de matrículas de alunos 


Divergências entre os dados registrados no censo escolar e no diários 

de classe das escolas. 



utilizados. 





Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória de 

despesas realizadas com recursos do programa. 





Ausência de projeto básico, de orçamento detalhado e de ampla 

divulgação da realização da licitação. Prazo para recebimento das 

propostas inferior ao limite mínimo permitido. 


Ausência de clareza e precisão das condições de execução do contrato. 

Falta de determinação de condições para realização de pagamentos. 

Realização de alteração contratual sem justificativas. 


Realização de pagamento de despesas, sem discriminação do tipo do 

veículo e do custo por quilômetro. 


Realização de pagamentos, com condutores e veículos em desacordo com 

os requisitos e disposições do Código Brasileiro de Trânsito. 


Ausência de atuação do Conselho do FUNDEF no acompanhamento e controle 

da execução do PNATE 



Óbito que consta no livro "C" do Cartório de Registro Civil de 

Mirandiba/PE e não consta no Sistema SISOBI. 






Não disponibilização de documentação referente ao convênio n° 309/04. 


Prorrogação indevida da vigência do Convênio. 


Não execução do objeto do Convênio. 


Ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro. 


Transferências dos recursos da conta vinculada. 


Abstenção de notificação de recebimento de recursos federais. 


Aquisição de combustível para veículos da Secretaria Municipal de 

Saúde sem licitação com recursos do Programa de Vigilância em Saúde 

e ausência de controles dos veículos abastecidos. 


Metas pactuadas para Teto Financeiro de Vigilância em Saúde não 

atingidas e inobservância ao dever de informar a realização das ações 

na área de atenção básica. 


Insuficiência e inadequação dos veículos usados para as ações de 

epidemiologia e controle de doenças. 


Adimplemento da contrapartida municipal do Programa de Epidemiologia e 

Controle de Doenças em valor inferior ao disposto na legislação. 


Ausência de empenhos e comprovantes das despesas realizadas com 

recursos do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças. 


Ausência de comprovantes referentes ao recolhimento das contribuições 

previdenciárias descontadas dos pagamentos dos agentes de 

epidemiologia, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. 


Descumprimento de carga horária por parte dos profissionais do PSF, 

além de ausência de controle de freqüência dos mesmos por parte 

da Secretaria Municipal de Saúde. 


Estrutura inadequada das unidades de saúde da família e impropriedades 

no funcionamento das mesmas. 


Médico do Programa de Saúde da Família exercendo a profissão 

ilegalmente. 


Unidades de Saúde da Família - USFs responsáveis por usuários em 

quantidades superiores às recomendadas. 


Unidade Básica de Saúde do distrito de Tupananci sem prestar 

atendimento regular à população há vários meses. 


Não apresentação de notas de empenho e documentação comprobatória de 

despesas realizadas com recursos do Piso Assistencial Básico - PAB 




Fixo. 


Aquisição de combustível sem o devido procedimento licitatório e 

ausência de controle no abastecimento dos veículos da Secretaria 

Municipal de Saúde. 


Atuação deficiente do Conselho Municipal de Saúde no exercício de suas 

competências e impropriedade na sua representatividade. 


Utilização de recursos do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo com 

despesas não relacionadas ao programa. 



previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte dos 

profissionais do PSF, PACS e Programa de Saúde Bucal, relativos aos 

exercícios de 2006 e 2007. 


Não elaboração do Relatório de Gestão do Piso Assistencial Básico - 

PAB Fixo, referente ao exercício de 2006. 


Não alimentação de Bancos de Dados Nacionais obrigatórios. 


Locação de veículos para transporte de pacientes sem Procedimento 

Licitatório, bem como ausência de documentação comprobatória das 

viagens realizadas. 


Ausência de atesto de recebimento nas notas fiscais comprobatórias de 

despesas realizadas com recursos do PAB durante os exercícios de 2006 

e 2007. 


Descumprimento à cláusula contida no Termo de Convênio ao não aplicar, 

no mercado financeiro, os recursos recebidos enquanto não empregados 

no objeto conveniado. 


Desatendimento ao contido no Instrumento Convocatório ao não 

inabilitar a vencedora do certame. 


Ausência de boletins de medição que fundamentassem os pagamentos 

efetuados. 


Evidências de execução das obras antes da formalização do Termo de 

Convênio e contratação dos serviços. 


Não aplicação dos recursos do Convênio nº 5572/2004 no mercado 

financeiro. 


Equipamentos adquiridos por meio do Convênio nº 5572/2004, firmado com 

o Ministério da Saúde, fora de uso. 


Aquisição de Gastrofibroscópio por preço 30,32% acima do aprovado no 

Plano de Trabalho do Convênio nº 5572/2004, e entrega de equipamento 

diferente do constante da proposta vencedora da Tomada de Preços nº 

01/2005. 





Ausência de Planilha de Custos Unitários no Edital de Licitação da 

Tomada de Preços nº 01/2005. 


Não aplicação dos recursos do Convênio nº 5637/2004 no 

mercado financeiro. 


Não localização de equipamentos adquiridos com recursos do Convênio nº 

5637/2004, firmado com o Ministério da Saúde. 



Tomada de Preços nº 02/2005, e homologação de proposta em valor acima 

do orçado pela Administração. 


Não apresentação da Prestação de Contas, por parte da Prefeitura de 

Mirandiba, do Convênio nº 5637/2004, cujo prazo expirou em 29/11/2006. 


Edital da Tomada de Preços nº 02/2005 indicando a marca do bem a ser 

adquirido. 


Baixa efetividade do controle de estoques e de movimentação de 

medicamentos da farmácia básica na Secretaria de Saúde e nas unidades 

de saúde da família. 


Medicamentos armazenados de forma inadequada. 


Aquisição de medicamentos que não pertencem à lista de medicamentos 

básicos do PEAF com recursos do Piso de Atenção Básica-PAB. 


Ausência de atestado de recebimento nas notas fiscais de aquisição de 

medicamentos e materiais hospitalares. 


Medicamentos vencidos no estoque de unidades de saúde da família. 


Não demonstração da contrapartida municipal do Programa de Assistência 

Farmacêutica Básica na conta do PAB. 


Aquisição de medicamentos a preços superiores ao Banco de Preços do 

Ministério da Saúde no Processo licitatório nº 08/06 Modalidade 







Ausência de medicamentos básicos nas Unidades do Programa Saúde da 

Família. 



Inexistência, no município de Postos de Serviços de Telecomunicações - 

PST 


Ausência de prestação de serviços de telecomunicações no município 






Direcionamento na contratação de empresa para realização de objeto de 

Contrato de Repasse. 


Aquisição de notebook por preço superior ao de mercado. 




Impropriedades na concessão da Declaração de Aptidão ao Pronaf - 

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar pelas 

entidades credenciadas. 



Atraso Injustificado das Obras. 


Restrição à competitividade em processo licitatório. 


Falhas na execução das obras, comprometendo os objetivos do Contrato 

de Repasse. 





Ausência de competitividade na escolha da empresa contratação para 

execução das obras. 


Abstenção por parte da CODEVASF em adotar providências quanto à 

ausência de prestação de contas. 


Poços perfurados com recursos do convênio sem utilização. 


Realização de licitação para contratação de obras sem projeto básico. 


Irregularidades na execução do Convênio n° 3.97.04.0014/00. 




Não publicação de aviso de edital de Tomada de Preços. 


Pagamento por serviços não executados. 


Despesas com recursos inelegíveis. 








Atuação insatisfatória da Comissão Municipal de Erradicação do 

Trabalho Infantil - CMETI. 


Interrupção da jornada do PETI. 


Deficiência na estrutura física dos espaços onde é executada a Jornada 

Ampliada. 


Deficiência no processo de distribuição de merenda e material didático 

aos núcleos do PETI e ausência de controle do material repassado. 


Deficiência no processo de fornecimento de merenda aos beneficiários 

do PETI. 


Utilização de recursos da Jornada Ampliada em despesas não previstas 

no Programa. 


Ausência de comprovação física dos fardamentos adquiridos em 2006. 


Ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do PETI. 


Inconsistências encontradas em documentos constantes da prestação de 

contas. 


Pagamento de benefícios mensais em atraso e realizados pela própria 

Prefeitura. 


Ausência de notificação de recebimento de recursos federais. 


Deficiência por parte da Prefeitura nos controles de freqüência do 

PETI. 


Ausência de ações relacionada à execução de cursos de geração de renda 

para as famílias. 


Ausência de aplicação de recursos do PETI no mercado financeiro. 


Crianças incluídas no Programa, mas que não estavam em situação de 

trabalho infantil. 


Ausência de comprovação da criação do FMAS - Fundo Municipal de 

Assistência Social no Município de Mirandiba. 


Inexistência de diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade 

social. 


Falta de acompanhamento/supervisão dos programas assistenciais no 

município de Mirandiba. 


Falta de evidência das realizações de reuniões mensais do CMAS. 


Cobrança de mensalidades pela construção de cisternas. 


Existência de cartões não entregues aos beneficiários do Programa 




Bolsa Família, do município de Mirandiba/PE. 


Ausência de constituição formal do Conselho/Comitê do Controle Social 

do Programa Bolsa Família. 


Falhas no recadastramento e nos dados da famílias beneficiárias 


Falhas no sistema de informática, que executa o CadÚnico. 


Alunos não localizados nas escolas constantes da amostra encaminhada 

pela SFC. 


Beneficiário com frequência escolar inferior a 85%. 


Ausência da constituição da Coordenação Municipal do Programa Bolsa 

Família e atuação incipiente. 


Ausência de atualização dos dados cadastrais dos beneficiários do 

programa. 


Ausência de acompanhamento das condicionalidades na área de saúde 


Cartões do Bolsa Família em mãos de comerciantes. 


Ausência de ações de mobilização e sensibilização às famílias sobre as 

condicionalidades do programa. 


Ausência da divulgação da relação de beneficiários do programa pelo 

gestor municipal. 


O programa não é executado. 


Divergência entre a meta informada e o número de atendidos. 


Deficiência nas instalações físicas e 

mobiliários da creche no Município de Mirandiba-PE. 


Ausência de controle dos materiais adquiridos com recursos do programa 


Desconhecimento de repasse de recursos federais dentro de sua área de 

gestão. 




Ausência de documento fiscal certificador da aquisição de mercadorias. 


Aquisição de alimentos sem realização de procedimento licitatório. 


Inexecução da meta prevista para o Programa. 


Instalações físicas inadequadas do Centro de Convivência do Idoso de 

Mirandiba_PE. 


Atendimento insatisfatório oferecido aos beneficiáios no Centro de 




Convivência ao Idosos de Mirandiba-PE. 


Ausência de controle dos materiais recebidos/distribuídos quais sejam: 

alimentos, material de limpeza e didáticos. 



7. DENTRE AS CONSTATAçõES REGISTRADAS, consideramos como de 

maior relevância as seguintes: 

PROBLEMAS GRAVES 


ITENS: 1.2.2 1.2.3 1.3.14 1.3.3 1.3.4 1.3.5 1.3.6 1.3.7 1.4.3 

1.4.4 1.4.6 


ITENS: 3.1.3 3.1.5 3.2.1 3.2.5 3.3.14 3.3.16 3.3.18 3.3.21 

3.3.24 3.3.26 3.3.5 3.3.6 3.3.8 3.4.4 3.4.5 3.4.7 3.4.8 


ITENS: 7.2.1 7.3.2 


ITENS: 8.3.1 

PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS 


ITENS: 1.1.1 1.1.2 1.2.1 1.3.1 1.3.10 1.3.11 1.3.12 1.3.13 

1.3.15 1.3.16 1.3.2 1.3.8 1.3.9 1.4.5 1.4.7 1.4.8 


ITENS: 2.1.1 


ITENS: 3.1.1 3.1.2 3.1.4 3.1.6 3.2.2 3.2.3 3.2.4 3.2.6 3.3.1 

3.3.10 3.3.11 3.3.12 3.3.13 3.3.15 3.3.17 3.3.19 3.3.2 

3.3.20 3.3.22 3.3.23 3.3.25 3.3.27 3.3.3 3.3.4 3.3.7 

3.3.9 3.4.1 3.4.2 3.4.3 3.4.6 3.4.9 


ITENS: 4.1.1 4.2.1 





ITENS: 5.1.1 5.1.2 5.1.3 5.1.4 


ITENS: 6.1.1 6.1.2 6.1.3 


ITENS: 7.1.1 7.1.2 7.1.3 7.1.4 7.1.5 7.2.2 7.3.1 7.3.3 7.3.4 


ITENS: 8.1.1 8.1.10 8.1.11 8.1.12 8.1.13 8.1.14 8.1.15 8.1.2 

8.1.3 8.1.4 8.1.5 8.1.6 8.1.7 8.1.8 8.1.9 8.2.1 8.2.2 

8.2.3 8.2.4 8.4.1 8.4.10 8.4.11 8.4.12 8.4.2 8.4.3 

8.4.4 8.4.5 8.4.6 8.4.7 8.4.8 8.4.9 8.5.1 8.5.2 8.5.3 

8.5.4 8.5.5 8.5.6 8.5.7 8.5.8 8.6.1 8.6.2 8.6.3 8.6.4 

8.6.5 

DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 

1 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO 

1.1 - PROGRAMA 

0045 

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 

AÇÃO : 

1327 


MEDIO 

OBJETIVO DA AÇÃO : 

apoiar projetos estaduais de expansão e melhoria da qualidade do aten- 

dimento da rede escolar pública estadual de ensino médio, de forma a 

garantir o atendimento integral aos egressos do ensino fundamental. 

ORDEM DE SERVIÇO : 194763 

OBJETO FISCALIZAÇÃO: 

Repasse de recursos financeiros para expansão da oferta e melhoria da 

qualidade do ensino médio no estado de Pernambuco- Projeto Alvoarada- 

2001. 

AGENTE EXECUTOR : 

PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCACAO 

ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DF 

QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.: 

CONVÊNIO SIAFI 429043 

MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 79.066,48 



FATO: 

Por meio da Solicitação de Fiscalização n° 01/2007, de 15/05/07, cujo 

prazo para atendimento expirou em 17/05/07, foram solicitadas à 




Secretaria Estadual de Educação cópias da seguinte documentação, 

referente a escolas do município de Mirandiba/PE, beneficiadas com 

recursos referente ao Convênio nº 156/2001 (Projeto Alvorada): 

1. Nível de execução das ações, três (aquisição de acervo 

bibliográfico para a escola jovem)na Escola Francisco Pires, e seis 

(transferência de recursos financeiros diretamente às escolas do 

ensino médio) nas escolas Francisco de Alves Carvalho e Francisco 

Pires; 

2. Documentação comprobatória das despesas (empenhos, notas fiscais, 

recibos e cheques) referentes à aquisição de acervo bibliográfico 

(ação 3) e relação nominal dos itens adquiridos com os respectivos 

comprovantes de entregas às escolas; 

3. Prestação de contas e documentação comprobatória relativas às 

despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a 

que alude a ação 6, para as escolas Francisco Pires e Francisco Alves 

de Carvalho. 

Entretanto, até a data da conclusão dos trabalhos de fiscalização não 

houve atendimento à solicitação. 

EVIDÊNCIA: 

Solicitação de Fiscalização nº 01/2007, de 15/05/07. 

MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: 

Não se aplica. 

ANÁLISE DA EQUIPE: 


AÇÃO : 

1327 


MEDIO 


Apoiar projetos estaduais de expansão e melhoria da qualidade do aten- 

dimento da rede escolar pública estadual de ensino médio, de forma a 

garantir o atendimento integral aos egressos do ensino fundamental. 



Implementação no estado de Pernambuco do Programa de Desenvolvimento d 

o ensino méido-Projeto Alvorada, melhoria da qualidade do Ensino por 

meio da expansão da rede física e das condições tecnico pedagógicas, 

conforme Plano de Trabalho. 


PERNAMBUCO - SECRETARIA DE EDUCACAO 

ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU DO DF 









FATO: 

Por meio da Solicitação de Fiscalização n° 01/2007, de 15/05/07, cujo 

prazo para atendimento expirou em 17/05/07, foram solicitadas à 

Secretaria Estadual de Educaçao cópias da seguinte documentação 

referente às escolas do município de Mirandiba-PE, beneficiadas com 

recursos do Convênio nº 088/2002 (Projeto Alvorada): 

1. Documentação comprobatória das despesas (contratos, ordens de 

serviço, comprovantes das despesas realizadas, extratos bancários da 

conta corrente vinculada referente ao período em que os recursos foram 

movimentados) referentes a assistência técnico-pedagógica para 

implementação das ações de infra-estrutura (ação 5 do respectivo Plano 

de Trabalho) para as Escolas Francisco Pires e Francisco Alves de 

Carvalho; 

2. Quanto à ação 6 (aquisição de conjunto de materiais de educação 

física), informar sobre o andamento do processo licitatório para 

aquisição de conjunto com materiais de educação física com recursos do 

referido Convênio, disponibilizando a documentação correlata. Caso o 

procedimento para contratação do fornecedor já tenha sido encerrado, 

apresentar a documentação comprobatória da despesa (notas fiscais, 

recibos cópias de cheques) dos materiais adquiridos para as Escolas 

Francisco Pires e Francisco Alves de Carvalho; 

3. Em relação à ação 7 (aquisição de conjuntos de reagentes para os 

laboratórios da Escola Francisco Pires), informar sobre o andamento do 

processo licitatório para aquisição de conjunto com reagentes para os 

laboratórios com recursos do referido Convênio, disponibilizando a 

documentação correlata. Caso o procedimento para contratação do 

fornecedor já tenha sido encerrado, apresentar a documentação 

comprobatória da despesa (notas fiscais, recibos cópias de cheques) 

dos materiais adquiridos para a Escola Francisco Pereira da Costa. 

4. Com respeito à ação referente à formação continuada de professores 

das escolas Francisco Pires e Francisco Alves de Carvalho, constante 

do Plano de Trabalho: 

a) relação de cursos, seminários, congressos e oficinas realizadas, 

indicando profissionais contemplados e entidades executoras; 

b) contratos para a contratação das entidades executoras dos cursos, 

seminários, congressos e oficinas realizados; 

c) comprovantes da participação dos profissionais nos referidos 

cursos, seminários, congressos e oficinas; 

d) comprovantes das despesas realizadas (notas fiscais, fatura etc.); 

e) extratos bancários da conta corrente vinculada referente ao período 

em que os recursos foram movimentados. 

5. Com respeito à ação 4, referente a acompanhamento técnico para 

implementação das ações de infra-estrutura do Projeto Alvorada 2002,da 

Escola Francisco Pires, detalhar o conteúdo e objetivos da ação, 

apresentando a respectiva documentação comprobatória das despesas 

realizadas, por escola e por município; 

6. Documentação comprobatória das despesas realizadas a título de 

reformas e adequações da Escola Francisco Pires, inclusive processo 

licitatório, boletins de medição, diários de obras, notas fiscais, 

empenhos, cheques, contrato e termos aditivos, extratos bancários, 

entre outros. 

Entretanto, em relação ao que foi acima solicitado, até a data da 

conclusão dos trabalhos de fiscalização, foram apresentados apenas: 

a) Declaração da Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Ensino da 




GERE-Salgueiro de que a Escola Francisco Pires participou da ação 

14.16, Projeto de Intervenção de Aprendizagem-SAEPE; 

b)Relatório do Projeto de Intervenção pedagógica do Ensino Médio-SAEPE 

nas disciplinas matemática e português; 

c) Folhas de frequências dos participantes do evento supracitado; 

EVIDÊNCIA: 







1060 

BRASIL ALFABETIZADO 

AÇÃO : 

0081 

APOIO A AMPLIACAO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMEN 

TAL A JOVENS E ADULTOS - FAZENDO ESCOLA - NACIONAL 


Propiciar o atendimento, nas escolas estaduais e municipais de Ensino 

Fundamental, de jovens e adultos matriculados na modalidade "supletivo 

presencial com avaliação no processo", por meio da ampliação da oferta 

de vagas e do ensino de qualidade, resgatando para a escola essa cli - 

entela que foi, involuntariamente, excluída da educação fundamental e 

assegurando o aprendizado do alunado. 



Professores contratados temporariamente, e professores do quadro perma 

nente da educação de jovens e adultos formados por meio dos programas 

de formação continuada de docentes, aquisição, impressão ou produção 

de livro didático adequado à educação de jovens e adultos, aquisição 

de material escolar para o aluno e para o professor, remuneração aos 

profissionais do magistério e merenda escolar exclusiva aos alunos 

freqüentes ao Programa Fazendo Escola. 


MIRANDIBA PREFEITURA 

ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 




utilizados. 

FATO: 

Mediante análise realizada no extrato bancário da conta específica do 

Programa, verificamos que os recursos, no exercício de 2006, enquanto 

não utilizados, não foram aplicados no mercado financeiro, conforme 

determinação do inciso V do art. 4º da Resolução/CD/FNDE nº 023, de 




24/04/06, conforme demonstrado a seguir: 

Liberações (R$) Utilização dos Recursos 

Data Valor Data Valor (R$) Qtdade dias s/ 

aplicação 

02/01/06 13.134,83 25/04/06 1.484,27 113 

03/05/06 3.738,70 121 

18/05/06 1.507,00 136 

(1) 

04/05/06 28.725,00 

05/06/06 7.181,25 

06/07/06 7.181,25 

02/08/06 7.181,25 

11/12/06 7.181,25 

19/05/06 4.525,08 137 

31/05/06 1.879,78 149 

31/05/06 848,88 27 

01/06/06 75,00 28 

02/06/06 687,50 29 

14/06/06 428,48 41 

19/06/06 119,40 46 

20/06/06 5.171,52 47 

30/06/06 1.513,16 57 

13/07/06 565,00 71 

14/07/06 5.035,00 72 

26/07/06 1.564,65 84 

15/08/06 9.630,00 104 

17/08/06 59,60 106 

22/08/06 3.026,81 111 

22/08/06 2.078,03 78 

04/09/06 5.103,22 91 

04/09/06 1.346,78 60 

20/09/06 1.229,00 76 

26/09/06 428,48 82 

27/09/06 4.176,99 83 

27/09/06 994,53 56 

20/10/06 1.305,07 79 

25/10/06 832,40 84 

11/12/06 4.049,25 131 

11/12/06 1.122,27 0 

11/12/06 428,48 0 

14/12/06 428,48 3 

19/12/06 5.171,52 8 

22/12/06 30,50 11 

Totais 70.584,83 70.584,83 

(1) Foi acrescido ao valor liberado nesta data, o saldo existente na conta em 29/12/05, no valor de R$ 791,43 

EVIDÊNCIA: 

Extrato bancário da conta específica do programa. 


Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, 

foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com 

os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do 




Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público 

(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do 

recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou 

esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem 

que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas. 


Não foram apresentadas justificativas. 



recursos do programa.Inconsistências na prestação de contas. 

FATO: 

Constatamos que a documentação comprobatória apresentada pela 

Prefeitura não foi acompanhada pelas peças descritas nos incisos II e 

III da Resolução FNDE 023/2006, conforme descrito a seguir: 

a) Foram apresentados comprovantes de despesas no valor de R$ 

44.261,22, relativos a folha de pagamento dos professores. Porém, não 

foram apresentadas as folhas dos meses de março/06, abril/06, maio/06, 

julho/06, agosto/06, setembro/06 e novembro/06. 

Além disso, não constava na documentação apresentada, lista dos 

professores, contendo nome, assinatura, CPF, endereço residencial e 

profissional, nome e endereço da escola onde atuam, disciplina 

ministrada e período de contratação. 

Do total da folha de pagamento, foi retida a importância de R$ 

2.707,40, correspondente a desconto de INSS, cuja comprovação foi 

realizada mediante a apresentação de cópias de cheques nominais à 

própria Prefeitura, sem a apresentação das respectivas guias de 

recolhimento das contribuições. 

Constatamos ainda, que do valor retido na folha de pagamento do mês de 

junho/2006, R$ 136,52 referiam-se a descontos de faltas, que foram 

indevidamente incluídos nos valores retidos a título de contribuição 

previdenciária e transferidos à Prefeitura. 

Ressaltamos que conforme inciso V do art. 5º da Resolução FNDE 

023/2006, os valores das despesas com remuneração de professores devem 

ser limitadas a 60% dos valores repassados pelo Fazendo Escola. Porém, 

a prefeitura, no período analisado, ultrapassou esse limite, conforme 

demonstrado a seguir: 

Valor Limite 

Folha de Pagamento 

Valor 

Repassado (R$) (60%) Valor Desconto Total Excedente 

líquido INSS 

70.584,83 42.350,40 44.261,22 2.707,40 46.968,62 4.618,22 

b) Do montante gasto no exercício 2006, R$ 6.450,00 referem-se a 

aquisição de livros. Entretanto, não foram apresentados atestados de 

recebimento assinados por representantes das escolas beneficiadas, 

contendo nome, assinatura, CPF, endereço e telefones residencial e 

profissional do responsável, enumeração dos títulos, editoras e 

quantitativo dos livros adquiridos. 




Analisando a cópia da Prestação de Contas do programa Fazendo Escola 

apresentada pela Prefeitura, a execução financeira do programa ocorreu 

da seguinte forma: 

05. Saldo em 31.12.06 791,43 

06. Recursos financeiros transferidos pelo FNDE, à conta do programa 75.942,87 

07. Rendimento de aplicações financeiras dos recursos transferidos 0,00 

08. Valor a ser transferido (05 + 06 + 07) 76.734,30 

Porém, analisando o extrato bancário da conta específica do programa e 

em consulta realizada às liberações realizadas pelo FNDE ao município 

de Mirandiba no sítio eletrônico http://www.fnde.gov.br, verificamos 

que: 

a) O saldo de R$ 791,43 refere-se a 31/12/05 e não a 31/12/06; 

b) O total dos recursos transferidos pelo FNDE no exercício de 2006 

foi de R$ 69.793,40, conforme demonstrado a seguir: 

Data Pagto Data Crédito C/C OB Valor (R$) Parcela 

28/12/05 02/01/06 696286 6.171,66 11/2005 

28/12/05 02/01/06 696287 6.171,74 12/2005 

02/05/06 04/05/06 695123 7.181,25 01/2006 

02/05/06 04/05/06 695130 7.181,25 02/2006 

02/05/06 04/05/06 695133 7.181,25 03/2006 

02/05/06 04/05/06 695135 7.181,25 04/2006 

01/06/06 05/06/06 695403 7.181,25 05/2006 

04/07/06 06/07/06 695518 7.181,25 06/2006 

31/07/06 02/08/06 695567 7.181,25 07/2006 

07/12/06 11/12/06 695827 7.181,25 08/2006 

Total 69.793,4 

EVIDÊNCIA: 

Notas de empenho, cópias de cheque e folhas de pagamentos dos 

professores. Extratos bancários da conta específica do programa. 













Divergências entre as quantidades licitadas e as efetivamente 




adquiridas. Aquisição de produtos sem realização de licitação. 

Aquisição de produtos junto a empresa não classificada na licitação e 

em valores superiores aos constantes na proposta da empresa vencedora. 

FATO: 

Por meio do Processo Administrativo nº 012/2006, Carta Convite nº 

006/2006, foi contratada a empresa Geraldo N. Torres - ME, CNPJ nº 

69.899.367/0001-95, por meio de instrumento contratual assinado em 

05/04/06, com prazo de vigência de quatro meses. 

A proposta da empresa totalizou R$ 60.833,72, dos quais, R$ 6.483,38, 

referiam-se aos gêneros alimentícios discriminados, para utilização no 

programa de Educação de Jovens e Adultos, demonstrados a seguir: 

Item Discriminação Unid Quant Valor Unitário Valor Total 

1 Achocolatado em pó kg 64 8,13 520,32 

2 Acúcar cristal kg 165 1,54 254,10 

3 Alho kg 10 7,48 74,80 

4 Biscoito doce kg 272 3,56 968,32 

5 Colorau kg 10 2,39 23,90 

6 Condimento kg 10 4,5 45,00 

7 Flocos de milho kg 272 0,98 266,56 

8 Leite em pó kg 91 9,1 828,10 

9 Macarrão kg 272 1,89 514,08 

10 Margarina kg 69 3,4 234,60 

11 ovo (bandeja c/30) un 151 4,5 679,50 

13 Sal kg 25 0,3 7,50 

14 Sardinha kg 46 8,1 372,60 

15 Proteína de soja kg 50 3,98 199,00 

16 suco kg 100 14,95 1.495,00 

Total 6.483,38 

Entretanto, analisando os processos de aquisições realizadas no 

exercício 2006, verificamos o que segue: 

a) Divergências entre as quantidades licitadas e as efetivamente 

adquiridas 

Demonstramos a seguir, as divergências verificadas entre a licitação e 

as aquisições realizadas, conforme Notas Fiscais nºs 2582, 2586 e 

2584, de 01/08/06, da empresa CNPJ nº 69.899.367/0001-95, Geraldo N. 

Torres - ME: 

Item Discriminação Unid 

Quant Valor Valor Total 

Licitada Adquirida Unitário Licitado Adquirido 

1 Achocolatado em pó kg 64 95 8,13 520,32 772,35 

2 Acúcar cristal kg 165 245 1,54 254,10 377,30 

3 Alho kg 10 14 7,48 74,80 104,72 

4 Biscoito doce kg 272 405 3,56 968,32 1.441,80 

5 Colorau kg 10 14 2,39 23,90 33,46 

6 Condimento kg 10 14 4,5 45,00 63,00 




Item Discriminação Unid 

Quant Valor Valor Total 

Licitada Adquirida Unitário Licitado Adquirido 

7 Flocos de milho kg 272 405 0,98 266,56 396,90 

8 Leite em pó kg 91 135 9,1 828,10 1.228,50 

9 Macarrão kg 272 405 1,89 514,08 765,45 

10 Margarina kg 69 101 3,4 234,60 343,40 

11 ovo (bandeja c/30) un 151 224 4,5 679,50 1.008,00 

13 Sal kg 25 37 0,3 7,50 11,10 

14 Sardinha kg 46 68,9 8,1 372,60 558,09 

15 Proteína de soja kg 50 75 3,98 199,00 298,50 

16 suco kg 100 149 14,95 1.495,00 2.227,55 

Total 6.483,38 9.630,12 

Não consta no processo aditivo ao contrato firmado para essas 

aquisições, o que significa que foram adquiridos, junto ao vencedor da 

licitação, alimentos no valor de R$ 3.146,74 sem amparo contratual. 

b) Aquisição de produtos sem realização de licitação. 

Foram realizadas ainda, no período, aquisições de gêneros 

alimentícios, sem licitação, demonstradas a seguir: 

Débito Conta Corrente 

Documento 

Favorecido 

Data Valor Doc./N° Tipo Nº Data 

25/04/06 1.487,27 Cheque NF 113 12/04 07.618.194/0001-32 - Mercearias e Armazéns 

850057 

114 

Varejistas 


850059 

144 

Varejistas 

01/06/06 36,00 Cheque 

850067 

NF 0718 29/05 02.002.918/0001-03 - Comercial Comcas 

19/06/06 119,40 Cheque 

850068 

NF 2576 09/06 02.712.671/0001-00 - G N. Torres 

30/06/06 1.513,16 Cheque NF 0085 03/06/06 07.618.194/0001-32 - Mercearias e Armazéns 

850071 

0086 

Varejistas 


850075 

0168 

Varejistas 

17/08/06 59,60 Cheque 

850076 

NF 2582 20/07 02.712.671/0001-00 - G.N. Torres 


850085 

0190 

Varejistas 

25/10/06 832,40 Cheque NF 2812 10/10 02.712.671/0001-00 - G.N. Torres 

850084 

2813 

2814 

27/12/06 210,80 Cheque 

850090 

NF 2834 18/12 02.712.671/0001-00 - G.N. Torres 

Total 8.635,35 

Com base nos dados acima, verificamos que foram realizadas aquisições 

no valor de R$ 8.635,35, que somadas ao valor de R$ 3.146,74 referente 

às aquisições realizadas junto ao vencedor da licitação, acima do que 

foi estabelecido no contrato, totalizam o valor de R$ 11.782,09, 

gastos em produtos alimentícios na execução do programa, sem 

realização de licitação. 

c) Aquisição de produtos junto a empresa não classificada na 




licitação com valores superiores aos apresentados pela empresa 

vencedora do certame. 

No período de abril a julho/2006 a Prefeitura de Mirandiba adquiriu 

produtos junto a empresa CNPJ nº 07.618.194/0001-32 - Mercearias e 

Armazéns Varejistas, segunda colocada na licitação, embora o contrato 

firmado com a empresa vencedora do Convite 006/2006 ainda estivesse em 

vigor. 

Analisando os preços pagos na compra desses alimentos, verificamos que 

além dos preços praticados pela empresa terem divergido dos 

apresentados em sua proposta quando da participação da licitação, em 

29/03/06, cuja validade era de quatro meses, haja vista ter sido esse 

o prazo estabelecido pelo edital da Carta Convite como prazo para 

fornecimento, em alguns itens, os preços pagos foram superiores aos 

apresentados pela empresa vencedora da licitação, conforme demonstrado 

a seguir: 

Data da compra: 12/04/06 (Notas Fiscais nº s 113 e 114) 

Item Qtdade Unid Discriminação 

Preços Valor Total 

Empresa 1 (1) Empresa 2 (2) Empresa 1 Empresa 2 

4 62 kg biscoito doce 3,56 4,20 220,72 260,40 

5 4 kg colorau 2,39 3,00 9,56 12,00 

8 21 kg leite em pó 9,10 9,30 191,10 191,50 

10 18 kg margarina 3,40 3,54 61,20 63,72 

13 11 kg sardinha 8,10 10,12 89,10 111,32 


2 39 kg acúcar cristal 1,54 1,55 60,06 60,45 


5 4 kg colorau 2,39 2,70 9,56 10,80 

7 62 kg flocos de milho 0,98 1,06 60,76 65,72 

8 21 kg leite em pó 9,10 9,84 191,10 206,64 

9 62 kg macarrão 1,89 1,92 117,18 119,04 

10 18 kg margarina 3,40 3,45 61,20 62,10 

12 8 kg sal 0,30 0,35 2,40 2,80 

13 21,75 kg sardinha 8,10 10,68 176,18 232,29 

14 12 kg proteína de soja 3,98 4,12 47,76 49,44 




8 28 kg leite em pó 9,10 9,37 254,80 262,36 

13 21,75 kg sardinha 8,10 10,60 194,40 254,40 



3 4 kg alho 7,48 7,50 29,92 30,00 


5 4 kg colorau 2,39 2,80 9,56 11,20 

7 62 kg flocos de milho 0,98 1,04 60,76 64,48 

8 25 kg leite em pó 9,10 9,65 227,50 241,25 

9 62 kg macarrão 1,89 1,96 117,18 121,52 

10 20 kg margarina 3,40 3,54 68,00 70,80 




13 24 kg sardinha 8,10 10,46 194,40 251,04 

14 15 kg proteína de soja 3,98 4,10 59,70 61,50 

Totais 3.372,82 3.776,27 

Valor desembolsado a maior 403,45 

(1) Empresa 1: Vencedora da licitação 

(2) Empresa 2: Fornecedora dos itens adquiridos 

Ressaltamos que o valor a maior indicado acima, correspondeu a um 

gasto de 11,96% a mais que o devido, caso a Prefeitura tivesse 

respeitado o contrato firmado com a empresa vencedora da licitação. 

Além disso, não há justificativa para o fato da licitação ter previsto 

um fornecimento para o período de apenas quatro meses, haja vista 

termos verificado que nesse período, foram adquiridos gêneros 

alimentícios em quantidades bastante superiores às estimadas quando da 

realização do certame. 

EVIDÊNCIA: 

Processos licitatório Convite nº 006/06, notas fiscais de 

fornecimentos de mercadorias. 













1061 

BRASIL ESCOLARIZADO 

AÇÃO : 

0513 

APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST 

ADO DE PERNAMBUCO 


Garantir a oferta da alimentação escolar, de forma a suprir, no míni- 

mo, 15% das necessidades nutricionais dos alunos matriculados em esta- 

belecimentos públicos nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos 

estabelecimentos mantidos pela União e excepcionalmente, nas entidades 

filantrópicas, com a oferta de, no mínimo uma refeição diária, durante 

o período de permanência na escola. Essa ação busca a melhoria da ca- 

pacidade de aprendizagem, a formação de bons hábitos alimentares. 



- Aquisição, armazenagem e distribuição dos gêneros alimentícios pela 

Prefeitura Municipal/SEDUC/EscolasExecutoras/Empresas Terceirizadas; 

- Recebimento e armazenagem dos gêneros, elaboração da merenda, e a o- 




ferta da refeição aos alunos, pelas escolas e empresas terceirizadas; 

- Atuação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. 







utilizados. 

FATO: 


Programa, verificamos que os recursos, nos exercícios de 2006 e 2007, 

enquanto não utilizados, não foram aplicados no mercado financeiro, 

conforme determinação do inciso X do art. 19 da Resolução/FNDE/CD/nº 

32 de 10/08/06, conforme demonstrado a seguir: 



aplicação (*) 

Saldo Anterior 13.225,43 19/04/06 13.225,43 109 

03/03/06 8.596,80 19/04/06 928,37 47 

03/05/06 7.668,43 61 

04/04/06 8.596,80 

03/05/06 8.596,80 

05/06/06 10.507,20 

04/07/06 10.507,20 

02/08/06 10.507,20 

08/09/06 10.507,20 

03/05/06 7,43 29 

28/06/06 8.589,37 85 

28/06/06 1.060,55 56 

20/07/06 6.621,34 78 

15/08/06 914,91 104 

15/08/06 1.085,09 71 

15/08/06 4.528,30 71 

15/08/06 2.406,45 71 

16/08/06 2.487,36 72 

16/08/06 1.930,17 43 

21/09/06 5.764,90 79 

27/10/06 2.812,13 115 

27/10/06 7.837,74 86 

20/11/06 2.669,46 110 

20/11/06 10.109,67 73 

20/11/06 397,53 73 

04/10/06 10.507,20 20/11/06 2.853,72 47 

15/12/06 4.895,84 72 

22/12/06 550,00 79 

08/01/07 2.207,64 106 

06/11/06 10.507,20 08/01/07 10.507,20 63 

05/12/06 10.507,20 08/01/07 64,29 34 

30/01/07 648,75 56 

30/01/07 9.624,49 56 







27/03/07 169,67 111 

05/03/06 10.177,20 

27/03/07 9.830,33 22 

18/04/07 346,87 44 

11/04/06 10.177,20 18/04/07 8.792,60 7 

Saldo não aplicado até 30/04/07 1.384,60 29 

Totais 132.920,63 132.920,63 

(*) Para o cálculo da quantidade de dias que os recursos permaneceram sem aplicação, consideramos que os recursos mais 

antigos foram utilizados primeiro. 

EVIDÊNCIA: 

Extrato bancário da conta específica do programa. 









que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas para o fato 

apontado. 






FATO: 

Constatamos que as notas fiscais apresentadas a esta equipe de 

fiscalização, nos exercícios de 2006 e 2007, não foram identificadas 

como despesas realizadas com recursos do PNAE, em descumprimento ao 

art. 24 da Resolução/CD/FNDE/ nº 32, de 10/08/06 , e não contêm o 

atesto de recebimento dos materiais adquiridos e serviços contratados. 

EVIDÊNCIA: 

Notas fiscais de aquisição de bens e serviços apresentadas pela 

Prefeitura. 













apontado. 





recursos do programa. 

FATO: 

Analisando os extratos das contas correntes específicas do Programa 

Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, verificamos que no exercício 

de 2007 foram realizados saques, sem que tenham sido apresentada pela 

Prefeitura a documentação comprobatória de que a utilização dos 

recursos foram destinados a atender a finalidade do programa, conforme 

demonstrado a seguir: 

Conta nº 5.297-3 PNAE 

Data Histórico Documento Valor (R$) 

30/01/07 Pagtos Diversos Autorizados 230400 648,75 

30/01/07 Pagtos Diversos Autorizados 230400 9.624,49 

Subtotal (1) 10.273,24 

Conta nº 7164 PNAC 

Data Histórico Documento Valor (R$) 

19/03/07 Cheque 850033 500,04 

27/04/07 Cheque 850034 424,00 

Subtotal (2) 924,04 

Total 11.197,28 

EVIDÊNCIA: 

Extratos bancários das contas específicas do programa. 










apontado. 




Desvio de finalidade na aplicação dos recursos do programa. 




FATO: 

Conforme art. 1º da Resolução do FNDE nº 32/2006, os 

recursos transferidos devem ser destinados, exclusivamente, para a 

aquisição de gêneros alimentícios. Porém, analisando a documentação 

comprobatória das aquisições realizadas pela Prefeitura de Mirandiba, 

verificamos que parte dos recursos foram desviados de sua finalidade, 

conforme demonstrado a seguir: 

C/C nº 5297-3 

Pagamento Nota Fiscal Item Adquirido 

Data Doc./N° Nº Data Descrição Valor (R$) 

15/08/06 cheque 850164 111 14/08/06 barra de Sabão 1,75 

22/12/06 cheque 850170 302 20/12/06 botijão de gás 68,00 

Subtotal (1) 69,75 

C/C nº 7.164-1 



05/06/06 cheque 850027 0072 01/06/06 papel higiênico 43,52 

desinfetante 15,10 

sabão em pó 41,04 

água sanitária 10,80 


0200 31/10/06 fraldas 

descartáveis 

169,60 


esponja de aço 26,32 

detergente 6,95 


cera líquida 3,72 

pano de chão 5,72 


262 20/11/06 bombril 52,64 

guardanapo 5,90 

264 20/11/06 água sanitária 19,44 


papel higiênico 18,40 


fraldas 

descartáveis 

131,25 

cera 17,40 

fósforo 2,48 

265 20/11/06 detergente 15,90 

pano de chão 14,40 

lustra móveis 4,77 

polidor de 

alumínio 

4,90 






esponja de 

prato 

1,24 

04/12/06 cheque 850032 280 30/11/06 água sanitária 11,04 

papel higiênico 20,64 



esponja de aço 27,72 

cera 20,88 

fraldas 

descartáveis 

59,94 

bom ar 5,38 

279 30/11/06 botijão de gás 66,00 

Subtotal (2) 1.172,33 

Total 1.242,08 

EVIDÊNCIA: 

Notas fiscais de fornecimento de materiais emitidas pelas empresas. 










apontado. 






FATO: 

De acordo com o inciso XII do art. 19 da Resolução FNDE nº 32/2006, a 

movimentação dos recursos do PNAE deve ser realizada, exclusivamente, 

mediante cheque nominativo ao credor ou qualquer outra modalidade em 

que, no caso de pagamento, fique identificado o credor. 

Entretanto, constatamos que os cheques nºs 850162, 850163, 850164 que 

totalizaram a importância de R$ 8.934,75, utilizados para pagamento de 

gêneros alimentícios fornecidos pela empresa Geraldo N. Torres, CNPJ 

nº 69.899.367/0001-95, por meio das nota fiscais nºs 110, 111 e 112, 

todas emitidas em 14/08/06, foram emitidos em nome da própria 

Prefeitura de Mirandiba, em desacordo com a Resolução supra. 




EVIDÊNCIA: 

Cópias de cheques nºs 850162, 850163, 850164. 










apontado. 




Impropriedades em processos licitatórios para aquisição de alimentação 

escolar. 

FATO: 

Analisamos processos licitatórios realizados para aquisição de merenda 

para atender o Programa Nacional de Alimentações Escolar - PNAE, e 

constatamos que houve ausência de exigência de apresentação de 

regularidade com a seguridade social às empresas convidadas para 

participarem dos processos licitatórios, em descumprimento do Acórdão 

178/2004 Plenário, do Tribunal de Contas da União. 

Em consulta aos sítios eletrônicos da Caixa Econômica Federal e da 

Receita Federal , verificamos que nenhuma das empresas participantes 

do Convite nº 006/2006 possuíam na data da licitação, 24/08/06, 

certidões que comprovassem situação regular com o INSS e o FGTS. 

Na análise da documentação apresentada, verificamos ainda o que segue: 

1 - Processo nº 012/2006, Convite nº 006/2006: 

Inconsistências nos protocolos de recebimento da carta convite, tendo 

em vista que a representante da empresa M. E. da Silva Sá assinou o 

protocolo de recebimento do edital da carta convite da empresa G. N. 

Torres - ME enquanto que o representante desta, assinou o protocolo 

daempresa M. E. da Silva. 

2 - Processo nº 025/2006, Convite nº 013/2006: 

Restrição ao caráter competitivo da licitação mediante envio de 

convite às mesmas empresas, visto que foram convidadas as mesmas três 

empresas do certame anterior, embora existam, no município de 

Mirandiba, 58 empresas com o mesmo Código Nacional de Atividades 

Econômicas das participantes - CNAE 4712100 - Comércio Varejista de 

Mercadorias em Geral, com predominância de produtos alimentícios - 

minimercados, mercearias e armazéns, conforme consulta realizada no 

sistema CNPJ da Rede SERPRO. 

Ressaltamos que a Lei 8.666/93 determina o número de três empresas 

convidadas, como quantidade mínima, nada impedindo que possa ser 

estendido o convite a mais empresas, de modo a aumentar o caráter 

competitivo da licitação de modo a proporcionar a seleção da proposta 

mais vantajosa. 




3 - Processo nº 008/2007, Convite nº 006/2007 

a) Realização de licitação com apenas um concorrente, em prejuízo ao 

caráter competitivo do certame. 

De acordo com a Ata da Reunião da Comissão de Licitações, elaborada em 

06/02/07, não compareceram, nesta data, interessados para participação 

no certame licitatório, cujo objeto era a aquisição de merenda para 

atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o Programa 

de Educação de Jovens e Adultos - EJA e o Programa de Erradicação do 

Trabalho Infantil - PETI. 

Conforme protocolos de recebimentos constantes no processo, nesse 

mesmo dia, foram convidadas quatro empresas para a apresentarem 

propostas de fornecimento dos itens alimentícios constantes no anexo 

do edital. 

Entretanto, verificamos que as empresas convidadas, nesta data, foram 

exatamente as mesmas que já haviam recebido o Edital da Carta Convite 

e não compareceram na data determinada para apresentação das 

propostas, embora, conforme já citado, existam no município de 

Mirandiba 58 empresas com o mesmo Código Nacional de Atividades 

Econômica - CNAE das empresas convidadas. 

Como consequência do fato do convite não ter sido estendido a outras 

empresas fornecedoras, na nova data determinada no edital do convite 

para recebimento das propostas, 13/02/07, apenas uma empresa 

apresentou proposta e foi considerada vencedora, conforme Ata da 

Reunião da Comissão de Licitações, de 13/02/07. Porém, esse ato da 

Comissão de Licitação descumpriu a Decisão do Tribunal de Contas da 

União nº 472/1999-TCU-Plenário, que determinou que não se deve 

adjudicar licitação com menos de três propostas válidas por item 

licitado, para não ferir o disposto no art. 22 § 7º da Lei 8.666/93. 

Ressaltamos que apesar dos membros da Comissão de Licitação terem 

justificado esse ato, alegando que a abertura de um novo processo iria 

proporcionar atraso nas compras, não se justifica o fato de terem sido 

convidadas para participar do novo certame, exatamente as mesmas 

empresas que já haviam demonstrado desinteresse no fornecimento 

anteriormente, além do fato de que haviam ainda na cidade de 

Mirandiba, mais de cinquenta empresas com objeto pertinente aos itens 

licitados. 

b) Aceitação de proposta com preços acima do orçamento realizado pela 

Prefeitura 

Foi anexada ao processo, planilha básica de preços dos itens 

licitados, que para utilização no PNAE previa os seguintes itens e 

preços: 


Preços 

Unitário Total 

1 339 kg Achocolatado em pó 1,46 494,94 

2 21 kg Alho 7,13 149,73 

3 1.691 kg Arroz Parabolizado 1,32 2.232,12 

4 575 kg Biscoito doce 3,39 1.949,25 

5 1.014 kg Charque 6,16 6.246,24 

6 21 kg Colorau 2,29 48,09 

7 21 kg Condimento 4,29 90,09 

8 1.014 kg Feijão de corda 2,75 2.788,50 

9 1.014 kg Flocos de milho pré-cozido 0,93 943,02 





Preços 


10 255 kg Frango congelado 2,68 683,40 

11 677 kg Leite em pó 8,68 5.876,36 

12 1.014 kg Macarrão fino 1,80 1.825,20 

13 81 lata Óleo de soja 1,89 153,09 

14 53 kg Sal 0,28 14,84 

15 339 kg Proteína de soja texturizada 3,79 1.284,81 

16 251 kg Sardinha em óleo comestível 7,54 1.892,54 

Total 26.672,22 

A proposta da empresa vencedora da licitação apresentou a seguinte 

composição: 


Preços 


1 339 kg Achocolatado em pó 1,29 437,31 

2 21 kg Alho 7,90 165,90 

3 1.691 kg Arroz Parabolizado 1,69 2.857,79 

4 575 kg Biscoito doce 3,65 2.198,75 

5 1.014 kg Charque 7,45 7.554,30 

6 21 kg Colorau 2,60 54,60 

7 21 kg Condimento 4,90 102,90 

8 1.014 kg Feijão de corda 2,40 2.433,60 

9 1.014 kg Flocos de milho pré-cozido 1,30 1.318,20 

10 255 kg Frango congelado 3,90 994,50 

11 677 kg Leite em pó 10,50 7.108,50 

12 1.014 kg Macarrão fino 1,99 2.017,86 

13 81 lata Óleo de soja 2,69 217,89 

14 53 kg Sal 0,30 15,90 

15 339 kg Proteína de soja texturizada 4,55 1.542,45 

16 251 kg Sardinha em óleo comestível 9,55 2.397,05 

Total 31.417,50 

Comparando a proposta da empresa com o orçamento estimativa realizado 

pela Prefeitura no edital da Carta Convite, verificamos uma variação a 

R$ 4.745,28, equivalente a 17,79% acima do valor orçado pela 

Prefeitura. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Licitatórios nºs 012/2006, 025/2006 e 008/2007. 










ecebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou 



apontado. 




Utilização de modalidade licitatória indevida. Realização de compras 

sem o devido processo licitatório e sem cobertura contratual. 

FATO: 

A Prefeitura Municipal de Mirandiba realizou, no exercício de 2006, 

duas licitações modalidade Convite, por meio dos Processos 

Administrativos nºs 012/2006 e 025/2006, para a aquisição de merenda 

para atender a diversos programas, cuja parcela referente ao PNAE 

totalizou a importância de R$ 77.144,61. Porém, analisando a 

documentação referente às aquisições, constatamos que foram gastos, 

no exercício de 2006, R$ 111.439,99, valor superior ao limite de R$ 

80.000,00 determinado pela Lei 8.666/93 para a utilização da 

modalidade Convite. 

Constatamos ainda, que as aquisições foram realizadas acima dos 

valores determinados nos instrumentos contratuais e que houve compra 

direta, sem licitação, conforme demonstrado a seguir: 

1 - Aquisições realizadas em quantidades superiores às estipuladas, 

dentro do período de vigência dos contratos: 

Licitação Vencedora 

Convite 

006/06 

69.899.367/0001-95 

- Geraldo N. Torres 

Licitação Vencedora 

Convite 

013/06 

69.899.367/0001-95 

- Geraldo N. Torres 

Contrato Aquisições no Período 

Assinatura Vigência Valor NF Data Valor 

05/04/06 04 meses 27.998,86 077 08/04/06 7.403,27 

(05/04/06 a 

078 18/04/06 6.750,53 

04/08/06) 

084 02/05/06 7.675,86 

094 01/06/06 9.649,92 

098 18/07/06 6.621,34 

103 01/08/06 4.417,53 

Total 42.518,45 

Contrato Aquisições no Período 

Assinatura Vigência Valor NF Data Valor 

31/08/06 04 meses 49.145,75 108 15/09/06 5.764,90 

(31/08/06 a 

122 10/10/06 6.187,57 

30/12/06) 

129 01/11/06 12.779,13 

131 01/11/06 3.251,25 

132 10/10/06 4.476,30 

133 01/12/06 4.895,84 

136 08/12/06 12.779,13 

144 20/12/06 4.273,97 

Total 54.408,09 




Ainda com relação aos dados acima, verificamos que foram emitidas 

notas fiscais fora da ordem cronológica das aquisições, conforme 

ocorrido com a NF nº 132, emitida antes das notas 129 e 131, 

e nº 144 emitida antes das 133 e 136. 

2- Aquisições junto a empresa classificada na licitação realizadas em 

data em que não havia contrato vigente: 

Fornecedor NF Data Valor 

69.899.367/0001-95 - Geraldo N. Torres 110 14/08/06 4.528,30 

111 14/08/06 2.406,45 

112 14/08/06 2.000,00 

Total 8.934,75 

3 - Aquisição direta realizada junto a fornecedor não classificado na 

licitação, e dentro do período de vigência dos contratos firmados com 

a empresa vencedora: 

Fornecedor NF Data Valor 

07.618.194/0001-32 - M E da Silva SA 0072 01/06/06 785,17 

325 30/10/06 1.000,00 

0199 31/10/06 247,44 

0200 31/10/06 252,56 

260 20/11/06 614,94 

261 20/11/06 510,00 

262 20/11/06 453,19 

264 20/11/06 409,59 

265 20/11/06 41,21 

298 22/11/06 150,00 

279 30/11/06 365,99 

280 30/11/06 198,61 

301 20/12/06 393,28 

302 20/12/06 156,72 

Total 5.578,70 

Novamente, verificamos a emissão de notas fiscais fora da ordem 

cronológica das vendas, como ocorrido com a NF nº 298, emitida antes 

das nºs 279 e 280 e 325, emitida em 30/10/06, antes de todas as outras 

com numeração inferior, à exceção da nº 0072. 

EVIDÊNCIA: 

Processos licitatórios nºs 012/2006 e 025/2006, notas fiscais de 

compras das mercadorias. 












que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos 

adicionais. 




Atuação precária e falta de atualização de dados da nutricionista. 

FATO: 

Em visita às escolas especificadas na amostra do PNAE verificamos que 

os alimentos estão sendo elaborados sem observância do cardápio, bem 

como não houve orientação ou treinamento às merendeiras para o seu 

preparo. 

Em alguns casos a merendeira relata que os alimentos são preparados de 

acordo com a opinião dos alunos, sem qualquer observância aos valores 

nutricionais de cada alimento. Estes fatos comprovam a ausência da 

nutricionista na orientação da elaboração dos alimentos. 

Em consulta realizada em 1° de junho de 2007, no sítio do FNDE 

(www.fnde.gov.br), verificou-se que a Nutricionista cadastrada é 

CRN - 3838-6. Conforme informação da Secretária de Educação, 

confirmada pela apresentação do Contrato de Trabalho n°004/2007, 

constatamos que a atual nutricionista, CRN - 5163, ainda não está 

cadastrada no FNDE. 

A exigência decorre da observação do art. 14, da Resolução/FNDE/CD/N° 

32 de 10 de agosto de 2006, constando no Anexo VI o procedimento para 

cadastro ou alteração de nutricionista, conforme fragmento a seguir: 

"Art. 14 (...) 

§ 1º O nutricionista responsável técnico de que trata este artigo 

deverá ser obrigatoriamente vinculado ao setor de alimentação escolar 

da Entidade Executora, e deverá ser cadastrado no FNDE, na forma 

estabelecida no Anexo VI desta Resolução". 

Na análise do Contrato n°004/2007 verificamos que a cláusula quinta, 

referente às obrigações do contratado, não especifica detalhadamente 

as atribuições da Nutricionista para o regular desenvolvimento do 

programa. 

EVIDÊNCIA: 

Visitas nas escolas constantes da amostra do PNAE, entrevistas, 

contrato de trabalho n°004/2007.Consulta aos dados da nutricionista no 

sítio eletrônico do FNDE. 













apontado. 




Deficiência na elaboração e divulgação do cardápio. 

FATO: 

Observando os dados constantes no cardápio das zonas rural e urbana, 

verificamos a ausência de dados referentes ao percentual de vitamina 

A, cálcio e ferro, segundo as necessidades diárias, por alimento 

elaborado. 

Na elaboração do cardápio não há especificação das escolas, 

constando a quantidade de alunos de cada escola, eventuais ajustes de 

acordo com a região ou a verificação de adaptação ou teste de 

aceitabilidade para determinados alimentos. 

Não consta assinatura do responsável técnico pela elaboração dos 

cardápios, tanto da zona rural, quanto da zona urbana. 

Em visita às escolas constantes da amostra do PNAE, verificou-se a 

ausência de afixação do cardápio nas escolas, mesmo na cozinha ou em 

áreas internas para conhecimento e controle por parte dos alunos. 

EVIDÊNCIA: 

Visitas nas escolas constantes da amostra do PNAE, entrevistas, 

cardápios da zona urbana e rural. 










apontado. 




Armazenamento de alimentos de forma imprópria e em locais inadequados. 

FATO: 

Na realização de visitas às instalações das escolas constantes da 

amostra do programa PNAE verificamos, em algumas escolas e nas 

residências das merendeiras, que os alimentos estão sendo armazenados 

de forma inadequada. 

Constatamos alimentos armazenados sobre o piso, encostados na parede, 

misturados a produtos e utensílios de limpeza, além de embalagem de 




carne aberta sem refrigeração. 

EVIDÊNCIA: 

Foto 01 - Alimentos armazenados no chão e 

encostados na parede. 

Foto 03 - Alimentos armazenados 

juntamente com material de limpeza (palha 

de aço). 

Foto 02 - Alimentos armazenados 

diretamente sobre o piso e junto a utensílios 

de limpeza. 

foto 04 - Carne de charque em embalagem 

aberta sem refrigeração. 










apontado. 







Preparação de merenda de forma inadequada 

FATO: 

Em visita aos locais onde são preparados os alimentos servidos aos 

alunos das escolas do município, verificamos que em muitos deles não 

existem condições ideais para o preparo, haja vista sequer possuírem 

fogão a gás. Em entrevistas realizadas com as merendeiras, fomos 

informados de que muitas vezes elas são obrigadas a utilizar fogão a 

lenha, pondo em risco a própria integridade física. 

EVIDÊNCIA: 

Foto 01 - Fogão a lenha dentro da casa da 

merendeira. 

Foto 02 - Local de preparo da merenda (fogo 

a lenha no quintal da casa da merendeira). 










apontado. 




Ausência de notificação dos recursos recebidos, referentes ao Programa 

Nacional de Alimentação Escolar, às entidades relacionadas no art. 2º 

da Lei 9.452/97. 

FATO: 

Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, foi 

solicitada à Prefeitura de Mirandiba a disponibilização de documentos 




e informações que comprovassem o cumprimento do art. 2º da Lei 

9.452/97, que determina que os Partidos Políticos, Sindicatos dos 

Trabalhadores e Entidades Empresariais existentes neste município, 

devem ser notificados pela Prefeitura, dos recursos federais 

recebidos, a qualquer título. 

Em resposta à solicitação supra, por meio do Ofício nº 051/2007, de 

21/05/07, o Prefeito de Mirandiba informou que "não houve recursos 

federais recebidos a qualquer título, realizados pela Prefeitura aos 

Partidos Políticos, Sindicatos dos trabalhadores Rurais e Entidades 

Empresarias existentes no município." 

A ausência de comunicação a essas entidades, foi confirmada ainda 

mediante entrevista realizada com membros do poder legislativo do 

município (vereadores). 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com vereadores da cidade. Ofício nº 051/2007 de 21/05/07. 










apontado. 




Atuação incipiente do Conselho de Alimentação Escolar 

FATO: 

Por meio de realização de entrevista com os membros do Conselho de 

Alimentação Escolar - CAE, verificamos que sua atuação no 

acompanhamento do PNAE está sendo feita de forma incipiente, haja 

vista que: 

a) Alegando dificuldades para a realização de deslocamentos, não atua 

na verificação da quantidade/qualidade dos alimentos que chegam às 

escolas; 

b) Não atua na divulgação dos recursos financeiros do PNAE recebidos 

pela entidade executora; 

c) Não opina na elaboração do cardápio; 

d) Não atua no exame da prestação de contas na forma determinada pela 

legislação; 

e) Não detectou nenhuma irregularidade na execução dos recursos do 

PNAE, no período examinado, embora tenhamos constatado falhas e 

irregularidades na aplicação dos recursos, conforme descrito nesse 

relatório. 

EVIDÊNCIA: 




Entrevista com membros do Conselho de Alimentação Escolar. 










apontado. 




Interrupção na oferta de alimentação escolar. 

FATO: 

Do total de onze escolas visitadas, em sete, fomos informados por meio 

das merendeiras das escolas e dos pais e responsáveis de alunos, de 

que 

houve no período examinado, janeiro de 2006 a abril de 2007, falta de 

oferta de alimentação escolar. 

Essa constatação foi reforçada ainda pelo fato de termos verificado 

escolas que no dia da realização da visita não haviam ofertado 

merenda 

aos alunos por falta de alimentos, como a Escola Municipal Manoel 

Francisco de Souza e a Escola Municipal Cesário Rodrigues. Nesta 

última, conforme nos foi informado, os alimentos são complementados 

pelos próprios alunos beneficiários do programa PNAE. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevistas realizadas com merendeiras das escolas e pais e 

responsáveis dos alunos. 










apontado. 



AÇÃO : 

4014 

CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL 





Realizar, anualmente, em parceria com as Secretarias de Educação dos 

Estados e do Distrito Federal, por escola, a coleta de informações 

estatístico-educacionais referentes a matrículas e docência, para 

subsidiar o planejamento e a gestão da Educação nas esferas 

governamentais. 



Levantamento detalhado das escolas e do aluno da educação infantil, do 

ensino fundamental e do ensino médio. 




MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica 


Inadequações nas fichas de matrículas de alunos 

FATO: 

Com base na mensagem recebida da DSEDU/SFC/CGU-PR, procedemos 

amostragem das fichas de matrícula dos alunos das escolas selecionadas 

para a realização da contagem, da seguinte forma: 

Nome da Escola 

Ed. Fundamental 

Total Amostra 

EJA 

Total Amostra 

Escola Municipal Adauto Alves de Carvalho Nunes 13 13 0 0 

Escola Municipal Antônio Mariano de Siqueira 141 34 52 12 

Escola Municipal Cecília Meireles 18 18 0 0 

Escola Municipal Cesário Rodrigues 10 10 0 0 

Escola Municipal Januário da Silva 25 25 12 12 

Escola Municipal Joaquim Bernardino de Carvalho 29 29 0 0 

Escola Municipal José Bernardino de Carvalho 7 7 0 0 

Escola Municipal João Ribeiro 24 24 8 8 

Escola Municipal Princesa Isabel 42 21 20 10 

Escola Municipal Manoel Francisco de Souza 7 7 14 14 

Na análise das fichas selecionadas, verificamos que as unidades 

escolares do município de Mirandiba estão descumprindo o disposto no 

art. 1º da Portaria INEP nº 156/2004, visto que foi constatada a 

ausência, nas fichas, de diversas informações exigidas na referida 

portaria, tais como: certidão civil, data de nascimento, necessidades 

educacionais especiais. Verificamos ainda, que as fichas de matrículas 

utilizadas pelas escolas no cadastramento dos alunos são inadequadas, 

haja vista não constar em nenhuma delas, campos próprios para 

preenchimento de informações referentes a cor/raça dos alunos e a data 

de ingresso nas escolas. 

O resultado dos exames está demonstrado na tabela a seguir: 




Ed. Fundamental EJA 


Alunos Amost Verif % Alunos Amost Verif % 

Escola Municipal Adauto Alves de Carvalho Nunes 13 13 13 100 0 0 0 0 

Escola Municipal Antônio Mariano de Siqueira 141 34 34 100 52 12 12 100 

Escola Municipal Cecília Meireles 18 18 18 100 0 0 0 0 

Escola Municipal Cesário Rodrigues 10 10 (*) (*) 0 0 0 0 

Escola Municipal Januário da Silva 25 25 25 100 12 12 12 100 

Escola Municipal Joaquim Bernardino de Carvalho 29 29 29 100 0 0 0 0 

Escola Municipal José Bernardino de Carvalho 7 7 7 100 0 0 0 0 

Escola Municipal João Ribeiro 24 24 24 100 8 8 8 100 

Escola Municipal Princesa Isabel 42 21 21 100 20 10 10 100 

Escola Municipal Manoel Francisco de Souza 7 7 7 100 14 14 14 100 

(*) Não foram disponibilizadas as fichas de matrículas dessa escola. 

EVIDÊNCIA: 

Fichas de matrícula dos alunos selecionados para compor a amostra. 










adicionais. 




Divergências entre os dados registrados no censo escolar e no diários 

de classe das escolas. 

FATO: 

Procedemos verificação, junto às escolas, do números de alunos 

efetivamente matriculados e com frequência no mês de março de 2006 e 

comparamos com os dados registrados no Censo Escolar, cujos dados 

estão registrados no quadro a seguir: 


Escola Mul. Adauto Alves de Carvalho 


Censo (1) Diário (2) Dif. (3) Censo (1) 

EJA 

Diário (2) Dif. (3) 

Nunes 13 13 0 - - - 

Escola Mul. Antônio Mariano Siqueira 141 140 1 52 52 0 

Escola Mul. Cecília Meirelles 18 18 0 - - - 

Escola Mul. Cesário Rodrigues 10 10 0 - - - 

Escola Mul. Januário da Silva 

Escola Mul. Joaquim Bernardino De 

25 25 0 12 12 0 

Carvalho 

Escola Mul. José Bernardino de 

29 29 0 - - - 

Carvalho 7 9 -2 - - - 






Censo (1) Diário (2) Dif. (3) Censo (1) 

EJA 

Diário (2) Dif. (3) 

Escola Mul. João Ribeiro 24 25 -1 8 8 0 

Escola Mul. Princesa Isabel 42 43 -1 20 20 0 

Escola Mul. Manoel Francisco de Souza 7 8 -1 14 14 0 

EVIDÊNCIA: 

Diários de classes, dos alunos matriculados nas escolas 

e com frequência no mês de março de 2006. 










adicionais. 




1376 

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

AÇÃO : 

0969 

APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL - NAC 

IONAL 


Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino públi- 

co, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em 

caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- 

pios, de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola. 



- Aquisição, Prefeitura Municipal/SEDUC, de combustível para os veícu- 

los escolares e de serviços contratados junto a terceiros para o trans 

porte dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e taxas, peças e 

serviços mecânicos. 

- Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social. 

- Existência e atuação da Equipe Coordenadora do PNATE. 







utilizados. 




FATO: 


Programa, verificamos que os recursos recebidos, nos exercício de 2006 

, enquanto não utilizados, não foram aplicados no mercado financeiro, 

conforme determinação do inciso IV e V do art. 4º da 

Resolução/FNDE/CD/nº 12 de 05/04/06, conforme demonstrado a seguir: 




11/04/06 7.587,65 25/04/06 7.553,10 14 

15/05/06 34,55 34 

12/04/06 7.587,65 15/05/06 7.565,45 33 

21/06/06 22,20 70 

17/05/06 7.587,65 21/06/06 7.577,80 35 

04/07/06 7.587,65 02/08/06 9,85 29 

02/08/06 7.577,80 29 

28/07/06 7.587,65 02/08/06 2,35 05 

08/08/06 2.102,64 11 

01/09/06 5.400,00 35 

23/10/06 82,66 87 

04/10/06 7.587,65 23/10/06 7.517,34 19 

21/11/06 70,31 48 

03/11/06 7.587,65 21/11/06 7.529,69 18 

Recursos não utilizados no exercício 2006 

Liberações (R$) 

Parcela não utilizada (R$) Qtdade dias s/ 

Data Valor 

aplicação (*)(**) 

03/11/06 7.587,65 57,96 58 

05/12/06 7.587,65 7.587,65 26 

18/12/06 7.587,65 7.587,65 13 

(*) Para o cálculo da quantidade de dias que os recursos permaneceram sem aplicação, consideramos que os recursos mais 

antigos foram utilizados primeiro. 

(**) Até 31/12/06. 

EVIDÊNCIA: 

Extrato bancário da conta específica do programa PNATE do exercício 

2006. 










adicionais. 









FATO: 

Constatamos que as notas fiscais apresentadas a esta equipe de 

fiscalização, do exercício de 2006, não foram identificadas como 

despesas realizadas com recursos do Programa Nacional de Apoio ao 

Transporte Escolar, em descumprimento ao art. 15 da 

Resolução/CD/FNDE/ nº 12, de 05/04/06, e não contêm o atesto de que os 

serviços foram executados. 

EVIDÊNCIA: 

Notas fiscais de serviços apresentadas pela Prefeitura. 










adicionais. 




Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória de 

despesas realizadas com recursos do programa. 

FATO: 

Conforme art. 15 da Resolução FNDE nº 012 de 05/04/06, os documentos 

comprobatórios da execução do programa devem ser devidamente 

arquivados pelo Órgão Executor, ficando à disposição, entre outros, do 

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Em descumprimento ao 

disposto acima, não foram apresentados, documentos comprobatórios das 

despesas realizadas e pagas por meio do cheque nº 850058, no valor de 

R$ 14.000,00, compensado em 04/05/07. 

Ressaltamos que, apesar das liberações, no presente exercício, terem 

ocorrido em 30/04/07, último dia do período analisado nessa 

fiscalização, não ficou comprovada que a aplicação desses recursos foi 

realizada devidamente nas despesas do programa. 

Deixaram de serem apresentadas ainda, as notas fiscais referentes aos 

serviços de transportes prestados pela empresa Prestadora de Serviços 

Globotur, CNPJ nº 04.218.083/0001-40, nos períodos de 24.10 a 21.11.05 

e 22.11 a 22.12.05, conforme as notas de empenho, pagas por meio dos 




cheques nºs 850049, compensado em 25/04/06, e 850055, compensado em 

23/10/05, respectivamente. Ou seja, foram pagas despesas referentes ao 

exercício de 2005 com os recursos liberados no exercício de 2006, haja 

vista que o saldo da conta específica do programa apresentava, em 

31/12/05, um saldo de R$ 0,35. Além disso, não consta nos processos de 

pagamento qualquer justificativa para a realização desses pagamentos 

com tamanho atraso. 

EVIDÊNCIA: 

Extratos bancários das contas específicas do programa do exercício 

2006. Notas de empenho das despesas, cópias de cheques. 










adicionais. 






FATO: 

O pagamento realizado à empresa V M Ferreira da Silva Transportes, 

CNPJ nº 07.532.683/0001-54, referente aos serviços de transportes 

realizados no período de 29/05 a 29/06/06, foi realizado por meio de 

cheque nominativo à própria prefeitura, não ficando comprovado dessa 

forma que sua destinação foi realmente para pagamento da despesa 

mencionada. 

EVIDÊNCIA: 

Cópias de cheque nº 850053. 










adicionais. 







Ausência de projeto básico, de orçamento detalhado e de ampla 

divulgação da realização da licitação. Prazo para recebimento das 

propostas inferior ao limite mínimo permitido. 

FATO: 

Analisamos o a licitação Tomada de Preços nº 003/2006, cujo objeto foi 

a contratação de transporte escolar para atender estudantes da zona 

rural para sede dos município e constatamos o que segue: 

1) Ausência de projeto básico e de orçamento detalhado com a 

composição de todos os custos unitários 

Conforme o art. 7º, parág. 2º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, 

serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico 

aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos 

interessados em participar do processo licitatório e existir orçamento 

detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus 

custos unitários. 

Entretanto, analisando o processo licitatório supra, verificamos que 

esses elementos, que são essenciais para a devida caracterização dos 

serviços a serem contratados, não estão entre as peças componentes do 

processo. 

2) Ausência de ampla divulgação da realização da licitação 

Conforme inciso III do art. 21 da Lei nº 8.666/93, os avisos contendo 

os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos 

concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição 

interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por 

uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e, também, se 

houver, em jornal de circulação na região ou no município onde será 

realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o 

bem, podendo, ainda, a Administração, conforme o vulto da licitação, 

utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de 

competição. 

Consta no processo apenas a publicação realizada, no Diário Oficial do 

Estado de Pernambuco, em 29/03/06, em descumprimento ao disposto acima 

e em prejuízo à ampla divulgação da realização do certame, que contou 

com apenas um participante. 

3) Prazo para recebimento das propostas inferior ao mínimo permitido 

legalmente 

Conforme cópia anexada ao processo, a publicação do resumo do edital 

foi realizada em 29/03/06, estipulando a data de 11/04/06 para o 

recebimento das propostas. Esse ato feriu o disposto no art. 21, 

parág. 2º inciso III, da Lei nº 8.666/93, que determina que o prazo 

entre a última publicação do resumo do edital e a abertura das 

propostas ou realização da licitação deve ser de no mínimo quinze 

dias. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Licitatório nºs 014/2006, Tomada de Preços nº 003/2006. 













adicionais. 




Ausência de clareza e precisão das condições de execução do contrato. 

Falta de determinação de condições para realização de pagamentos. 

Realização de alteração contratual sem justificativas. 

FATO: 

Após a homologação do processo licitatório Tomada de Preços nº 

003/2006, cujo objeto foi adjudicado à empresa V. M. Ferreira da Silva 

Transportes - ME, foi firmado entre as partes, o Termo de Contrato nº 

003/2006, assinado em 21/03/06, com vigência de nove meses, para a 

prestação dos serviços de transportes de alunos. 

Mediante análise do referido instrumento, constatamos o que segue: 

a) Ausência de clareza e precisão das condições de execução e 

obrigações do contratado 

A cláusula segunda do contrato, referente a execução dos serviços, 

limita-se apenas a estabelecer que "os serviços seriam executados pelo 

contratado, para a Prefeitura Municipal de Mirandiba na sede do 

contratado". Não há qualquer menção ao regime de execução do contrato 

(direta ou indireta). Entretanto, em entrevista realizada com alguns 

condutores, constatamos que são eles os verdadeiros responsáveis pelo 

transporte dos alunos, sendo inclusive, proprietários dos veículos 

utilizados e que a empresa V. M. Ferreira da Silva Transportes - ME, 

atua nesse processo apenas como intermediária, relação essa que não 

foi estabelecida no instrumento contratual firmado entre a empresa e a 

Prefeitura. 

Na cláusula quinta, foram estabelecidas como obrigações do contratado: 

I - Não utilizar e nem permitir que terceiros utilizem em benefício de 

outros o acervo de informações da Prefeitura; 

II - Fazer os serviços com dignidade e respeito, de modo universal e 

igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços. 

Dessa forma, verificamos que as obrigações foram definidas de forma 

genérica, haja não exigir expressamente, por exemplo, que os veículos 

fossem mantidos em condições adequadas para a realização do transporte 

dos alunos com segurança, que o licenciamento dos veículos estivessem 

sempre em dia, bem como não faz qualquer referência a habilitação dos 

motoristas. 

b) Falta de determinação de condições para a realização do pagamento 

Na cláusula sétima do contrato o valor mensal a ser pago foi 

estipulado em R$ 50.593,18, quando deveria estabelecer que seria pago 




exatamente o valor referente com ao total da quilômetragem percorrida, 

de acordo com o valor do quilômetro de cada percurso licitado, em cada 

período faturado. 

A cláusula nona (Condição de Pagamento) determina que o preço 

estipulado no contrato deveria ser pago até 30 (trinta) de cada mês, 

sob pena de atualização monetária. Ou seja, nesta cláusula foi 

simplesmente estabelecida uma penalidade para a Prefeitura no caso de 

atraso nos pagamentos, mas não houve vinculação da realização do 

pagamento à efetiva prestação dos serviços os quais deveriam ser 

discriminados em faturas com a descrição de todos os percursos 

realizados, e seu respectivo preço unitário, com a aprovação e atesto 

de servidor designado formalmente pela Prefeitura para fiscalização do 

contrato. 

Além disso, verificamos que o contrato estabeleceu um valor mensal, 

correspondente a vinte e dois dias úteis, sem contar feriados e 

possíveis situações que resultassem em dias sem aulas. 

Constatamos ainda que não foi designado, formalmente, nenhum agente da 

Prefeitura para a fiscalização da fiel execução do contrato pelas 

partes. 

c) Realização de aditivo contratual sem as devidas justificativas e 

após a vigência do instrumento original 

Em 22/02/07, foi assinado um termo aditivo ao contrato, adicionando 

mais 227 quilômetros aos percursos a serem realizados mensalmente e 

prorrogando sua vigência para mais cento e vinte dias do período 

letivo. Porém, nessa data, a vigência do contrato já havia expirado há 

cerca de dois meses. 

Com relação aos acréscimos das quilometragens, conforme documento 

assinado pela Secretária de Educação em 22/02/07 e encaminhado ao 

prefeito, foi resultante da alteração no roteiro de algumas linhas. No 

entanto, essas alterações não foram devidamente justificadas. 

Verificamos ainda, que em alguns trechos as alterações resultaram em 

acréscimos igual ou maior do que o percurso original, como nos casos 

dos trechos Posto Carvalho e Pau de Leite a Sede, no turno da noite, 

cuja distância de quarenta quilômetros foi acrescida em mais quarenta, 

e o trecho Sítio Posses e Feijão à Sede no turno da tarde, que teve a 

distância de doze quilômetros aumentada em mais vinte e sete. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Licitatórios nºs 014/2006, Tomada de Preços nº 003/2006, 

Termo de Contrato nº 003/2006. 










adicionais. 







Realização de pagamento de despesas, sem discriminação do tipo do 

veículo e do custo por quilômetro. 

FATO: 

Conforme art. 6º inciso II alínea d da Resolução FNDE nº 012/2006, o 

pagamento dos serviços contratados junto a terceiros deve ser 

realizado mediante a apresentação de despesas que discriminem o tipo 

de veículo e o preço por quilômetro contratado. 

Entretanto, verificamos que em nenhuma das notas fiscais da prestação 

dos serviços, apresentadas pelas empresas, que deram suporte aos 

pagamentos realizados pela prefeitura no exercício de 2006, foi 

observado o disposto acima. Os serviços foram discriminados 

genericamente e consta apenas o preço total a ser pago. 

EVIDÊNCIA: 

Notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pelas empresas. 










adicionais. 




Realização de pagamentos, com condutores e veículos em desacordo com 

os requisitos e disposições do Código Brasileiro de Trânsito. 

FATO: 

Conforme art. 6º inciso II alíneas a e b da Resolução FNDE nº 

012/2006, na realização de pagamento dos serviços contratados junto a 

terceiros os condutores e os veículos devem obedecer aos requisitos e 

disposições do Código Brasileiro de Trânsito. 

Entre os requisitos estabelecidos pelo CTB que devem ser cumpridos 

pelos condutores no transporte de escolares está a exigência de ser 

habilitado na categoria "D". Entretanto em entrevista realizada com 

alguns condutores verificamos que nem todos atendem a essa exigência, 

visto que alguns possuem apenas a categoria "B". Constatamos ainda 

condutores dirigindo sem habilitação e documentos do veículo. 

Quanto aos veículos, verificamos que alguns não possuem a pintura de 

faixa horizontal na cor amarela, nenhum deles possui cintos de 

segurança em número igual ao da lotação, nem autorização do DETRAN em 

local visível na parte interna do veículo, além da existência de 




velocímetros quebrados, cujo funcionamento é essencial para o controle 

das quilometragens. 

EVIDÊNCIA: 

Vistoria em veículos, entrevistas com os condutores. 










adicionais. 




Ausência de atuação do Conselho do FUNDEF no acompanhamento e controle 

da execução do PNATE 

FATO: 

Em entrevista realizada com a Secretária de Educação do município de 

Mirandiba, fomos informados que o conselho do FUNDEF do município não 

atua no acompanhamento e controle da execução do PNATE, em desacordo 

com o art. 8º da Resolução FNDE 012/2006. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com a Secretária Municipal de Educação. 










adicionais. 



2 - 33000 MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL 


0083 

PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 

AÇÃO : 




0132 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA 


Garantir o reconhecimento e o pagamento de direitos previdenciários 

presvistos em lei. 



Confronto entre as informações de óbitos registrados no LIVRO "C" com 

as informações do Sistema de Óbitos - SISOBI. 


TANIA MARIA TAVARES DA SILVA 

SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL (CARTORIO) 



Óbito que consta no livro "C" do Cartório de Registro Civil de 

Mirandiba/PE e não consta no Sistema SISOBI. 

FATO: 

Em análise ao livro "C" do Cartório de Registro Civil do Município de 

Mirandiba/PE e aos registros de óbitos constantes no Sistema SISOBI, 

conforme lista fornecida pela DSPAS/SFC, verificamos a ausência de 

registro no Sistema SISOBI, do óbito a seguir relacionado: 

Nº DO 

TERMO 

NOME DO FALECIDO NOME DA MÃE NASCIMENTO CPF DATA ÓBITO 

01662 MARIA DAS DORES DA 

CONCEIÇÃO 

MARIA GRACILDA DA 

CONCEIÇÃO 

10/01/1944 NÃO 

INFORMADO 

16/08/2006 




Foto da folha nº 160 do Registro no Livro “C” 

Verificamos que a diferença entre a quantidade de registros lançados 

no Livro "C" e o constante do SISOBI , nos exercícios de 2005, 2006 e 

até março de 2007, é conforme o quadro a seguir: 

Anos 2005 2006 Março de 2007 

Registros SISOBI 66 43 13 

LIVRO “C” 66 44 13 

Diferença 0 01 0 

Total da Diferença 01 

A responsável pelo Cartório do Registro Civil do Município de 

Mirandiba/PE, Sra. Tânia Maria Tavares da Silva, não disponibilizou as 

cópias dos comprovantes referentes ao envio dos dados dos Relatórios 

de Óbitos pela Internet, que compreendem o período de janeiro de 2005 

até Setembro de 2006. 

A Oficial do Cartório do Município em tela não soube informar o motivo 

pelo qual o registro de óbito do livro "C" de número 01662 não foi 

encontrado no sistema SISOBI, apresentou, todavia, documento datado de 

setembro de 2006 em que relaciona os atestados de óbitos lavrados no 

mês de agosto de 2006. Ressalte-se que os comprovantes de envio dos 

dados não foram apresentados à equipe de fiscalização. 

Também foram encontradas divergências de informação entre o sistema 

SISOBI e o Livro "C" do Cartório conforme quadro a seguir: 




Nº DO TERMO NOME DO 

FALECIDO 

001589 LINDINALVA 

SANTINA DE 

SÁ SILVA 

001595 ANA ANTONIA 

FREIRE 

NOME DA MÃE NASCIMENTO DATA DE ÓBITO 

– SISOBI 

SANTINA 

PATROCINA 

DE SÁ 

ANTONIA ANA 

FREIRE 

DATA DE ÓBITO 

– CARTÓRIO 

15/05/1967 04/05/2005 05/06/2003 

23/03/1934 16/05/1971 16/05/2005 

EVIDÊNCIA: 

Fotos do Livro "C" do Cartório do Município de Mirandiba/PE; 

Planilha Relação de Registro de Óbito do Município de Mirandiba-Pe - 

dados do SISOBI - referente ao período de janeiro de 2005 à março de 

2007. 


O gestor não apresentou justificativa. 



3 - 36000 MINISTERIO DA SAUDE 


0122 

SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO 

AÇÃO : 

3861 

IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA PUBLICO D 

E ABASTECIMENTO DE AGUA PARA A PREVENCAO E CONTROLE DE 

AGRAVOS EM MUNICIPIOS DE ATE 30.000 HABITANTES - NACION 

AL 


Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Abastecimento 

de Água para a Prevenção e Controle de Agravos em Municípios de até 

30.000 Habitantes. 



Implantação e/ou a ampliação e/ou a melhoria de sistemas públicos de 

abastecimento de água, contemplando a elaboração de planos diretores e 

projetos, a realização de obras, incluindo ligação domiciliar, rede de 

distribuição e estação de tratamento, e ações voltadas para a 

sustentabilidade dos mesmos. 


MIRANDIBA 

ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL 





Não disponibilização de documentação referente ao convênio n° 309/04. 




FATO: 

O Convênio n° 309/04 (SIAFI n° 522487) foi firmado entre a Fundação 

Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura Municipal de Mirandiba/PE 

para a execução de Sistema de Abastecimento de Água em distrito do 

município. 

Por meio da Solicitação de Fiscalização n° 01/2007, de 11/05/07, foram 

solicitadas à FUNASA cópias de toda a documentação referente ao 

convênio. 

Da análise das documentação fornecida, não constam elementos 

comprobatórios de que tenha ocorrido visita técnica prévia por parte 

da Fundação, assim como não foram disponibilizados os documentos 

relacionados a seguir: 

- Termo de celebração do convênio e termos aditivos; 

- Plano de trabalho (versão final); 

- projetos básico e executivo da obra; 

- Plantas/Croquis; 

- Cronograma físico-financeiro; 

- Documento de registro da propriedade do terreno. 

Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 01/07 Ã Saúde, 11/05/07, 

foram requisitados à Prefeitura Municipal de Mirandiba: 

- Termos dos Convênios/Contratos de Repasse, planos de trabalho e 

cronogramas de execução; 

- Processos licitatórios; 

- pagamentos efetuados, notas fiscais, boletins de medição e diários 

de obra; 

- prestações de contas; 

- Extratos bancários referentes ao Convênios/Contratos de Repasse. 

A Prefeitura disponibilizou apenas o 2° e o 3° termos aditivos, bem 

como o extrato bancário da conta corrente vinculada ao convênio, 

inviabilizando a avaliação completa da execução do objeto conveniado. 

EVIDÊNCIA: 

Solicitação de Fiscalização n° 01/2007 e Solicitação de Fiscalização 

nº 01/07-Saúde, ambas de 11/05/07. 






(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do 




adicionais. 




Prorrogação indevida da vigência do Convênio. 




FATO: 

Conforme dados obtidos em consulta ao SIAFI, o Convênio n° 309/04 teve 

início da vigência em 30/06/04. Foram emitidos 5 (cinco) termos 

aditivos, tendo sua vigência prorrogada até 29/05/07. 

A Prefeitura Municipal de Mirandiba disponibilizou o 2° e o 3° termos 

aditivos os quais prorrogam a vigência do convênio. 

O 2° Termo Aditivo, datado de 19/04/06, justifica a prorrogação da 

vigência do convênio até 01/07/06 devido ao atraso no repasse dos 

recursos financeiros. 

Entretanto foram repassados anteriormente ao referido documento o 

montante de R$ 39.674,80, ou seja, 80% do total conveniado (R$ 

49.593,50), por meio das ordens bancárias a seguir relacionadas: 

- 2005OB903092, UG 255000, Gestão 36211, de 19/04/05, R$ 29.756,10; 

- 2005OB905281, UG 255000, Gestão 36211, de 01/07/05, R$ 9.918,70. 

O 3° Termo Aditivo, datado de 29/05/06, justifica a prorrogação da 

vigência até 29/05/07 devido ao atraso na liberação dos recursos e ao 

atraso na tramitação do exame de proposta de alteração do plano de 

trabalho. 

Entretanto na documentação apresentada pela FUNASA consta Relatório de 

Visita Técnica n° 01, de 12/06/06, informando que as obras não haviam 

sido iniciadas. 

O Ofício n° 239/Core/PE, de 25/01/06, assinado por Coordenador 

Regional Ã Substituto da FUNASA, solicita à Prefeitura de Mirandiba o 

fornecimento até 30/01/06 de relatório fotográfico exibindo os 

serviços em execução e executados. 

Não consta da documentação disponibilizada pela FUNASA documentação 

apresentada em atendimento ao referido Ofício. 

Verifica-se que a FUNASA não realizou fiscalização in loco anterior à 

prorrogação no convênio, uma vez que o Relatório de Visita Técnica 

apresenta data de 12/06/06, na qual constataria que as obra não haviam 

sido nem licitadas nem, conseqüentemente, iniciadas. 

EVIDÊNCIA: 

2° Termo Aditivo, de 19/04/06, Ordens bancárias 2005OB903092 e 

2005OB905281, 3° Termo Aditivo, de 29/05/06, Relatório de Visita 

Técnica n° 01, de 12/06/06, Ofício n° 239/Core/PE, de 25/01/06. 










adicionais. 




Não execução do objeto do Convênio. 




FATO: 

Conforme dados obtidos em consulta ao SIAFI, o Convênio n° 309/04 teve 

início da vigência em 30/06/04. 

Em análise à documentação disponibilizada pela FUNASA, verificamos que 

com o intuito de formalizar convênio a Prefeitura Municipal de 

Mirandiba encaminhou os expedientes relacionados a seguir à FUNASA: 

- Ofício GB. N° 170/2004, de 15/09/04: Encaminha à FUNASA para análise 

o Projeto de Abastecimento Dágua do Distrito de Cachoeirinha para o 

repasse de R$ 50.000,00. 

- Ofício n° 202/2004, de 04/11/04: Encaminha à FUNASA readequação do 

projeto, estipulando o valor dos recursos em R$ 51.823,75, sendo R$ 

1.823,75 a título de contrapartida municipal. 

- Ofício n° 131/2004, de 19/11/04: Encaminha nova readequação do 

projeto, prevendo agora o montante de R$ 177.119,63, sendo R$ 

127.119,63 a título de contrapartida e R$ 50.000,00 por parte da 

FUNASA. 

Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 01/07 - Saúde, foi 

requisitada à Prefeitura Municipal de Mirandiba a disponibilização do 

Processo licitatório e da documentação referente pagamentos efetuados, 

notas fiscais, boletins de medição e diários de obra. Entretanto, os 

documentos solicitados não foram apresentados. Segundo informações 

verbais obtidas na Prefeitura, não foram realizadas licitações, 

contratos ou pagamentos correspondentes ao convênio. 

Foram apresentadas cópias de extratos bancários da conta corrente 

vinculada ao convênio, nas quais constam informações sobre o saldo em 

24/05/07 totalizava R$ 39.674,80. Esse é o montante exato do valor das 

liberações do convênio. 

A obra tampouco foi executada. 

Conclui-se que a Prefeitura de Mirandiba solicitou formalização de 

convênio para a realização de obras de sistema de abastecimento de 

água sem que houvesse condições de arcar com a contrapartida. 

EVIDÊNCIA: 

Ofício GB. N° 170/2004, Ofício n° 202/2004, Ofício n° 131/2004, 

Solicitação de Fiscalização nº 01/07 Ã Saúde, extratos bancários da 

conta corrente vinculada ao convênio. 










adicionais. 




Ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro. 




FATO: 

Foram apresentadas cópias de extratos bancários da conta corrente 

vinculada ao convênio (banco do Brasil, agência n° 2304-3, conta 

corrente 8.150-7) nas quais constam informações de que os recursos do 

convênio não foram aplicados no mercado financeiro, em inobservância 

ao disposto no § 1° do art. 20 da Instrução Normativa n° 01/97. 

A não aplicação dos recursos do convênio deixou de gerar rendimentos 

de juros. Realizando simulação de aplicação com rentabilidades 

passadas no site do Banco do Brasil, seção Governo, utilizando como 

parâmetro a rentabilidade do Fundo BB Renda Fixa 25Mil, obtém-se o 

montante de R$ 11.953,69* de rendimentos que poderiam haver sido 

auferidos: 

22/04/05:24/05/07:Diferença 

29.756,10:39.033,70:9.277,60 

05/07/05:24/05/07:Diferença 

9.918,70:12.594,79:2.676,09 

Total:R$ 11.953,69 

* - Considerando a rentabilidade bruta, sem dedução de Imposto de 

Renda e IOF. 

EVIDÊNCIA: 

Extratos bancários da conta corrente vinculada ao convênio. 










adicionais. 




Transferências dos recursos da conta vinculada. 

FATO: 

Em analise aos extratos bancários da conta corrente vinculada ao 

convênio (banco do Brasil, agência n° 2304-3, conta corrente 8.150-7) 

constatou-se que foram transferidos indevidamente recursos, prática 

vedada pelo inciso IV do art. 8º da IN/STN nº 01/97, nas datas 

relacionadas a seguir: 

24/01/06 - Débito de R$ 31.011,00 

27/01/06 - Crédito de R$ 31.011,00 

03/02/06 - Débito de R$ 30.000,00 

15/03/06 - Débito de R$ 9.000,00 

18/05/07 - Crédito de R$ 39.000,00 

Diante da movimentação financeira supra registrada, verifica-se que os 




ecursos do convênio foram utilizados em aplicações diversas do objeto 

do convênio e posteriormente retornaram à sua conta corrente 

vinculada. 

Ressalta-se a devolução de R$ 39.000,00 na data de 18/05/07, posterior 

à data da divulgação dos municípios sorteados na 23ª edição do 

Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. 

EVIDÊNCIA: 

Extratos bancários da conta corrente vinculada ao convênio. 










adicionais. 





FATO: 

O Município de Mirandiba não notificou aos Partidos Políticos, 

Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, com sede no 

Município, sobre a liberação de recursos do Convênio n° 309/04, em 

inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97. 

Por intermédio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, 

requeremos à Prefeitura Municipal de Mirandiba a comprovação da 

notificação da liberação de recursos dos recursos federais recebidos a 

qualquer título. Não foram apresentados elementos comprobatórios da 

regular notificação às instituições relacionadas supra. 

EVIDÊNCIA: 











adicionais. 







1203 

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE 

AÇÃO : 

0829 

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU 

NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI 

ONAL 


Promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental, 

controle de doenças, imunizações, sistemas de informação, supervisão, 

educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epide- 

miologia e controle de doenças. 



Execução das diversas ações do programa, pactuadas na Programação Pac- 

tuada Integrada de Vigilância em Saúde - PPI/VS. 





FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO 



Aquisição de combustível para veículos da Secretaria Municipal de 

Saúde sem licitação com recursos do Programa de Vigilância em Saúde 

e ausência de controles dos veículos abastecidos. 

FATO: 

Foram constatadas impropriedades na execução das despesas com 

combustíveis para uso dos veículos da Secretaria de Saúde do município 

de Mirandiba. O município não realizou procedimento licitatório para 

aquisição de combustível durante o período objeto da amostra, ou seja, 

os exercícios de 2006 e 2007. Ressalte-se que a despesa total com 

combustível no período mencionado alcançou o montante de R$ 10.077,87 

(dez mil, setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) - valor 

superior ao limite legal autorizado para a dispensa de licitação, as 

despesas se encontram demonstradas na tabela a seguir: 

Nº de Empenho Data Objeto Cheque nº Valor (R$) 

749 3/4/2006 Combustível moto 850244 229,01 

1142 3/5/2006 Combustivel fiat uno 850246 162 

1464 18/7/2006 Combustivel fiat uno 850253 221,02 


2169 5/9/2006 Combustivel 850259 2.500,00 

2320 26/9/2006 Combustivel fiat 850263 81 


2712 23/10/2006 Combustivel 850270 2.865,00 




Nº de Empenho Data Objeto Cheque nº Valor (R$) 

2614 26/10/2006 Combustivel moto e fiat 850272 2.000,00 

2611 26/10/2006 Combustivel campanha 

vacinação 

850269 1.185,00 

TOTAL 10.077,87 

Também foi constatado que as notas fiscais não continham a placa do 

veículo abastecido, além de pertencerem a um único 

estabelecimento comercial. Por fim cabe salientar que a nenhuma das 

notas de empenho citadas na tabela anterior foi anexado qualquer 

documento que evidencie controle da quilometragem dos veículos 

abastecidos. 

EVIDÊNCIA: 

Notas de empenho 749, 1142, 1464, 1885, 2169, 2320, 1278, 2712, 2614 e 

2611; 

Cheques nº 850244, 850246, 850253, 850257, 850259, 850263, 850267, 

850270, 850272 e 850269. 










adicionais. 




Metas pactuadas para Teto Financeiro de Vigilância em Saúde não 

atingidas e inobservância ao dever de informar a realização das ações 

na área de atenção básica. 

FATO: 

Constatou-se que as seguintes ações pactuadas na PPI/2006, 

distribuídas pela Secretaria Estadual de Saúde e realizadas pela 

Secretaria Municipal de Saúde, não alcançaram os objetivos pretendidos 

ou não foram informados os números obtidos, conforme tabela 

demonstrada a seguir: 

Ação Meta pactuada 2006 Realizado 

Numero absoluto de óbitos em Reduzir para menos 10 

menores de um ano de idade de 7. 

Coeficiente de mortalidade infantil 18,67 NI 

Proporção de óbitos em menores 

de um ano de idade por causas 

mal definidas 

14,28 NI 




Ação Meta pactuada 2006 Realizado 

Coeficiente 

neonatal tardia 

de mortalidade 5,33 NI 

NI = Não informado. 

Ressalte-se que os demais números contidos no documento Relação de 

Indicadores, e metas propostas pelos municípios com menos de 80 mil 

habitantes extraídos do sistema de pactuação dos indicadores de 

atenção básica - sispacto - concernentes ao controle da hipertensão 

arterial, do diabetes mellitus, da tuberculose, da eliminação de 

hanseníase, da saúde bucal e gerais são referentes ao exercício de 

2005, fato que impossibilita o confronto dos dados. 

Ademais, não foi fornecido à equipe de fiscalização documento 

elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde contendo os demais 

resultados alcançados em confronto com as metas estabelecidas pela 

Programação Pactuada Integrada PPI/2006, uma vez que o primeiro grupo 

de informações só contemplou a atenção básica. 

EVIDÊNCIA: 

Programação Pactuada Integrada-PPI/2006; 

Relatório do Sistema de Pactuação dos Indicadores de Atenção Básica - 

SISPACTO, emitido em 08/05/2006. 










adicionais. 




Insuficiência e inadequação dos veículos usados para as ações de 

epidemiologia e controle de doenças. 

FATO: 

O Município possui três veículos para as ações de Epidemiologia e 

Controle de doenças: um FIAT Uno Mille Fire, placa KKW5121, ano 2002, 

veículo este cedido pela Secretaria Estadual de Saúde sem condições de 

uso devido a problemas mecânicos, uma Chevrolet - S10, placa 

KMA8682,ano 2004, que se encontra parada em uma oficina no município 

de Salgueiro, também sem condições de uso e uma moto Yamaha XTZ 125K, 

placa KJS7357, apresentando vazamento de óleo, o único veículo em 

funcionamento, conforme registro fotográfico a seguir: 




Moto Yamaha XTZ 

125K, KJS7357 

Pára-brisa da 

Fiat Uno 

danificado 

FIAT Uno Mille 

Fire, placa 

KKW5121 

Chevrolet - S10, 

placa KMA8682 

Segundo declaração da atual Secretária Municipal de Saúde,por meio do 

Ofício nº 050/07, de 25 de maio de 2007, os veículos existentes no 

município são insuficientes para as atividades que deveriam ser 

realizadas,ocasionando um prejuízo no andamento dos programas, tendo 

em vista que um carro ou fica disponível a um setor ou a outro. 

Ademais, conforme declaração do Gestor os veículos citados são 

utilizados fins diversos da Secretaria Municipal de Saúde, como por 

exemplo, transporte de profissionais para a Unidade rural do PSF 

localizado no Distrito de Tupananci. 

Ressalte-se que os gestores não estão efetuando a correta manutenção 

dos referidos veículos, o que pode ser confirmado pelo fato de que 

mesmo os três veículos tendo menos de cinco anos de fabricados 

dois já se encontram parados: a S10 em uma oficina mecânica e o Fiat 

na garagem da prefeitura. 

EVIDÊNCIA: 

-Entrevista com a Secretária Municipal de Saúde; 

-Verificação "in loco". 










adicionais. 







Adimplemento da contrapartida municipal do Programa de Epidemiologia e 

Controle de Doenças em valor inferior ao disposto na legislação. 

FATO: 

Em análise aos empenhos e notas fiscais das despesas efetuadas a 

título de contrapartida municipal, referentes ao Programa de 

Epidemiologia e Controle de Doenças no período de Janeiro de 2006 a 

Abril de 2007, foi constatado pela equipe de fiscalização que o valor 

supramencionado alcançou o montante de R$ 8.805,92 (oito 

mil,oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos), valor 

inferior ao que determina a Portaria MS nº1172/GM, de 15/06/2004, em 

seu art.16, § 1º, ou seja, 30% calculado sobre o somatório das 

parcelas transferidas pelo programa, o que alcança o montante de 

R$ 11.347,85(onze mil ,trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e 

cinco centavos), verifica-se que houve, então, uma diferença de R$ 

2.541,93(dois mil,quinhentos e quarenta e um reais e noventa e 

três centavos). 

Tal fato sujeita o Município à suspensão dos repasses do Programa 

envolvido consoante o disposto no inciso II do art. 21 da referida 

portaria. 

EVIDÊNCIA: 

Extratos da C/C 6537-4, agência 2304-3 dos meses de Janeiro de 2006 a 

Abril de 2007; 

Notas de empenhos e notas fiscais cujos objetos se constituem em 

despesas com combustível e manutenção dos veículos destinados ao 

Programa no período de Janeiro de 2006 a Maio de 2007. 










adicionais. 




Ausência de empenhos e comprovantes das despesas realizadas com 

recursos do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças. 

FATO: 

Em análise aos extratos bancários da C/C em que são creditados os 

recursos do Programa foi verificada a realização de pagamentos sem a 

emissão de nota de empenho e conseqüente suporte documental, conforme 

tabela a seguir: 




Data Histórico Documento nº Valor (R$) 

10/03/2006 Cheque 850241 2.216,40 

10/03/2006 Cheque 850242 183,60 

28/07/2006 Cheque 850255 25,17 

16/01/2007 

16/01/2007 

16/01/2007 

Pagamentos 

diversos 

autorizados 

Pagamentos 

diversos 

autorizados 

Pagamentos 

diversos 

autorizados 

230400 8.433,22 

230400 2.710,78 

230400 8.573,01 

06/02/2007 Transferência 007625 1.370,00 

TOTAL 23.512,18 

EVIDÊNCIA: 



Notas de empenhos e notas fiscais relativos ao período de Janeiro 

de 2006 a Abril de 2007. 










adicionais. 





previdenciárias descontadas dos pagamentos dos agentes de 

epidemiologia, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. 

FATO: 

Constatou-se quando da análise dos empenhos e demais comprovantes de 

despesa a ausência dos comprovantes de recolhimento das contribuições 

previdenciárias - Guia de Previdência Social - dos agentes de 

epidemiologia nos exercícios de 2006 e 2007. Ressalte-se que foi 

verificado, por meio da análise dos extratos bancários, que valores 

foram descontados dos profissionais, faltando a confirmação do seu 

efetivo recolhimento ao erário. 




EVIDÊNCIA: 



Notas de empenhos relativas ao período de Janeiro de 2006 a Abril 

de 2007. 










adicionais. 




1214 

ATENCAO BASICA EM SAUDE 

AÇÃO : 

0589 


ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA 

FAMILIA 


Estimular a implantação de equipes de saúde da família, agentes comuni 

tários de saúde e equipes de saúde bucal nos municípios, visando à reo 

rientação das práticas assistenciais básicas, com ênfase nas ações de 

prevenção de doenças e na promoção da saúde. 



Implantação, composição e funcionamento das Equipes do PSF, além da ve 

rificação da infra-estrutura das Unidades Básicas de Saúde onde os a- 

tendimentos são prestados. 








Descumprimento de carga horária por parte dos profissionais do PSF, 

além de ausência de controle de freqüência dos mesmos por parte 

da Secretaria Municipal de Saúde. 

FATO: 

O PSF do município de Mirandiba atende à população por intermédio de 




três postos de Saúde: Cachoeirinha (zona rural), Projetada (zona 

urbana) e Vila Cohab (zona urbana). Foram realizadas visitas às 

unidades de saúde durante dois dias (21 e 22/05/2007), em horários 

distintos, e em nenhuma das unidades foram encontrados médicos em 

atendimento à população. Constatou-se a existência folgas para os 

médicos e enfermeiros das equipes em todas as Unidades de Saúde da 

Família - USFs do Município. 

Na USF de Cachoeirinha, de acordo com o cronograma da Unidade, não há 

atendimento médico às segundas e terças-feiras, e às quartas-feiras o 

atendimento médico só começa às 16h. Na USF da Vila Cohab, o médico 

não atende na Unidade às quartas e quintas-feiras; no cronograma está 

previsto atendimento médico aos sábados, embora não tenhamos 

evidências de que tal atendimento de fato aconteça. Na USF da 

Projetada não há atendimento médico às segundas e quartas-feiras. 

Quanto aos enfermeiros das equipes, foi verificado que gozam de 01 

folga semanal, às sextas-feiras. 

Tal prática contraria o disposto na Portaria MS nº 648/MS de 

28/03/2006, a qual em seu capítulo II item 3 afirma que todos os 

integrantes das ESF devem cumprir jornada de trabalho de 40 horas 

semanais, além de prejudicar o atingimento dos objetivos do programa, 

qual seja, estreitar a relação entre os profissionais de saúde e a 

população nas ações básicas de saúde e realizar ações educativas e de 

promoção de saúde, só possíveis com um trabalho continuado das equipes 

junto à população. 

Foi solicitado ao Gestor que apresentasse à Equipe de Fiscalização a 

documentação comprobatória da freqüência dos membros das ESFs, porém a 

Secretária de Saúde declarou que tal controle de ponto não era 

praticado com relação aos profissionais do PSF. Dessa forma, restou 

impossibilitada a comprovação de que ao menos os cronogramas afixados 

nas unidades de saúde estavam sendo, de fato, cumpridos pelos 

profissionais. 

Durante as visitas às USFs foram realizadas entrevistas, por 

amostragem aleatória, com usuários do Programa, e constatou-se a baixa 

freqüência de realização de palestras pelas Equipes de Saúde da 

Família - ESFs, com vistas à educação e promoção da saúde da 

população; outra constatação verificada pela Equipe de Fiscalização 

junto às comunidades foi o fato de que as visitas domiciliares 

realizadas pelos médicos e enfermeiros só aconteciam nos casos em que 

houvesse algum membro da família agudamente enfermo ou acamado. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco"; 

Entrevistas com usuários do PSF; 

Entrevistas com membros das Equipes de Saúde da Família; 

Entrevistas com a atual Secretária de Saúde do Município. 













adicionais. 




Estrutura inadequada das unidades de saúde da família e impropriedades 

no funcionamento das mesmas. 

FATO: 

Em visita às Unidades de Saúde da Família - USFs do Município de 

Mirandiba, foram constatadas impropriedades no funcionamento das 

mesmas, descritas a seguir: 

PSF de Cachoeirinha 

Armário com vidro danificado, pondo em risco a segurança dos 

profissionais da Equipe e dos usuários; 

Equipo odontológico em mau estado de conservação; 

Ausência de depósito adequado para descarte de material pérfuro- 

cortante; 

PSF da Vila Cohab 


cortante; 

Espaço exíguo para farmácia, com temperatura excessiva e sem 

iluminação; 

PSF da Projetada 

Rachadura na parede frontal da USF; 


cortante. 

Equipo odontológico em mau estado de 

conservação 




Depósitos inadequados de pérfuro-cortantes 

Rachadura na USF da Projetada 

Armário com vidro quebrado 




Farmácia da USF Vila COHAB sem ponto de 

iluminação 

EVIDÊNCIA: 


Entrevistas com membros das Equipes de Saúde da Família; 

Fotos das USF. 










adicionais. 




Médico do Programa de Saúde da Família exercendo a profissão 

ilegalmente. 

FATO: 

Constatou-se, por meio de pesquisa ao sítio do Conselho Federal de 

Medicina, na internet, que o profissional do PSF, portador do CPF nº 

013.261.864-85, embora exerça atividades como médico do PSF e da 

Unidade Mista de Saúde, não está regularmente inscrito em nenhum 

Conselho Regional de Medicina. A situação apontada contraria o Código 

de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88) em seu preâmbulo, e a Lei nº 

3.268, de 30/09/1957, em seus arts. 17 e 20: 

"Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em 

qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de 




seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da 

Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de 

Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 

(...) 

Art . 20. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros 

meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos 

ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao 

exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado." 

EVIDÊNCIA: 

Consulta ao Sítio do CREMEPE na internet; 

Dados do SIAB. 










adicionais. 




Unidades de Saúde da Família - USFs responsáveis por usuários em 

quantidades superiores às recomendadas. 

FATO: 

Constatou-se, por intermédio da análise dos relatórios informados pelo 

município ao SIAB, durante o exercício de 2006, que as USFs do 

município são responsáveis por uma quantitativo de usuários acima do 

recomendado, consoante descrito na tabela a seguir: 

USF População 

Projetada 4499 

Cohab 3713 

Cachoeirinha 3139 

De acordo com o item 3 do Capítulo II da Portaria MS nº 648/GM, de 

28/03/2006, cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, 

no máximo, 4.000 habitantes, sendo a média recomendada de 3000 

habitantes, assim, observa-se que todas as USFs do município 

extrapolam o limite recomendado, e que a USF da Projetada atende a uma 

população acima do limite máximo permitido. 

EVIDÊNCIA: 

Relatórios elaborados pelo município e informados ao SIAB no ano de 

2006. 













adicionais. 




Unidade Básica de Saúde do distrito de Tupananci sem prestar 

atendimento regular à população há vários meses. 

FATO: 

Na localidade de Tupananci existe uma Unidade Básica de Saúde 

pertencente ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, com 

população adscrita de 4550 habitantes (quase 28% da população do 

município consoante o Plano Municipal de Saúde) e 01 enfermeira e 15 

Agentes Comunitários de Saúde - ACSs cadastrados no SIAB. Em visita 

realizada à Unidade, constatou-se várias impropriedades em seu 

funcionamento: 

Em entrevistas com a população do Distrito, constatou-se que no último 

ano o posto de saúde não tem funcionado, inexistindo atendimento 

médico e odontológico, a Equipe de Fiscalização encontrou o posto 

fechado durante a visita e todos os entrevistados afirmaram que o 

posto passa a maior parte do tempo nessa situação, sendo aberto apenas 

pelos Agentes Comunitários de Saúde; 

Embora exista uma Profissional de Enfermagem cadastrada no SIAB como 

pertencente à Unidade, constatou-se que nos últimos meses não havia 

profissional da área prestando atendimento no Posto; 

Mau estado de conservação da estrutura do Posto, com torneiras 

apresentando vazamentos e consultórios apresentando vários insetos em 

seu interior; 

Amostras de vacinas vencidas e depósito improvisado de material 

perfurocortante; 




Posto de Saúde fechado quando da chegada 

da Equipe de Fiscalização 

Torneira apresentando vazamento 

Gabinete odontológico vazio 

Depósito improvisado de material pérfurocortante. 

Resta demonstrado, portanto, que parte considerável da população de 

Mirandiba encontra-se desassistida das ações básicas de saúde de 

profissionais de nível superior, embora exista uma estrutura montada e 

pessoal cadastrado no SIAB. 

EVIDÊNCIA: 


Dados do SIAB; 




Entrevistas com usuários da Unidade de Saúde. 










adicionais. 



AÇÃO : 

8577 

ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEI 

ROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 


Ampliar o acesso da população rural e urbana à atenção básica, por 

meio da transferência de recursos federais, com base em um valor 

per capita, para a prestação da assistência básica, de caráter 

individual ou coletivo, para a prevenção de agravos, tratamento 

e reabilitação, levando em consideração as disparidades regionais. 



Habilitação dos municípios para o recebimento dos recursos do 

Piso de Atenção Básica; Repasse de recursos financeiros do Fundo 

Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, 

excepcionalmente, para os Fundos Estaduais de Saúde. 








Não apresentação de notas de empenho e documentação comprobatória de 

despesas realizadas com recursos do Piso Assistencial Básico - PAB 

Fixo. 

FATO: 

Em análise aos extratos bancários da C/C em que são creditados os 

recursos do Programa, e à documentação relativa às despesas realizadas 

a expensas do PAB, no período compreendido entre janeiro de 2006 e 

abril de 2007, foi verificada a realização de pagamentos sem 

apresentação das respectivas notas de empenho e suporte documental à 

Equipe de Fiscalização, conforme tabela a seguir: 




Data Histórico Doc. nº 

Valor 

(R$) 

18/1/2006 Cheque 850216 16.848,70 

10/2/2006 Cheque 850226 8.360,00 

2/3/2006 Cheque 850247 3.515,06 

2/3/2006 Cheque 850254 418,00 

3/3/2006 Cheque 850248 3.515,06 

3/3/2006 Cheque 850260 1.774,60 

3/3/2006 Cheque 850246 3.515,06 

3/3/2006 Cheque 850258 4.000,00 

7/3/2006 Cheque 850259 1.774,60 

14/3/2006 Cheque 850261 1.774,60 

3/4/2006 Cheque 850278 2.391,31 

3/4/2006 Cheque 850281 554,10 

4/4/2006 Cheque 850275 3.515,06 

4/4/2006 Cheque 850276 3.515,06 

5/4/2006 Cheque 850283 554,10 

5/4/2006 Cheque 850280 2.391,31 

5/4/2006 Cheque 850282 554,10 

6/4/2006 Cheque 850279 2.391,31 

7/4/2006 Cheque 850277 3.515,06 

18/4/2006 Cheque 850298 1.236,06 

19/4/2006 Cheque 850314 5.541,40 

17/5/2006 Cheque 850335 1.000,00 

28/6/2006 Cheque 850361 7.597,24 

29/6/2006 Cheque 850354 847,23 

4/7/2006 Cheque 850374 199,70 

13/7/2006 Cheque 850382 12.612,70 

19/7/2006 Cheque 850391 5.775,97 

20/7/2006 Cheque 850396 4.574,24 

20/7/2006 Cheque 850397 975,63 

16/8/2006 Cheque 850405 391,58 

23/8/2006 Cheque 850426 900,00 

25/8/2006 Cheque 850429 975,63 

25/8/2006 Cheque 850431 4.554,87 

25/8/2006 Cheque 850433 982,74 

28/9/2006 Cheque 850454 975,63 

28/9/2006 Cheque 850456 982,74 

28/9/2006 Cheque 850458 4.554,87 

9/10/2006 Cheque 850464 120,30 

20/10/2006 Cheque 850467 5.581,96 

20/10/2006 Cheque 850468 1.215,00 

23/10/2006 Cheque 850474 3.864,94 

26/10/2006 Cheque 850479 975,63 

20/11/2006 Cheque 850482 982,74 

22/12/2006 Cheque 850500 4.919,49 

16/1/2007 Cheque 850507 82,48 

16/1/2007 Cheque 850510 2.469,97 




Data Histórico Doc. nº 

Valor 

(R$) 

3/4/2007 Cheque 850550 975,63 




26/4/2007 Transferência 0007769 80,00 

TOTAL 189.486,16 

Tal fato contraria a Lei nº 4.320/64 em seus artigos 60 a 64. 

EVIDÊNCIA: 



Notas de empenhos e notas fiscais relativas ao período de Janeiro de 

2006 a Abril de 2007. 










adicionais. 




Aquisição de combustível sem o devido procedimento licitatório e 

ausência de controle no abastecimento dos veículos da Secretaria 

Municipal de Saúde. 

FATO: 

Em análise aos empenhos e notas fiscais relativos às aquisições de 

combustíveis com recursos do PAB para os veículos à disposição da 

Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que no exercício de 2006 

foram gastos R$ 16.069,31 (dezesseis mil, sessenta e nove reais e 

trinta e um centavos), valor que ultrapassa o limite para dispensa de 

licitação previsto na Lei 8.666/93, em seu art.22, inciso II. O 

combustível foi adquirido diretamente a fornecedores, sem licitação, e 

pago consoante descrito na tabela a seguir: 

Nº 

Empenho 

Data Cheque nº Valor 

(R$) 

1463 18/7/2006 850390 185,00 

1465 18/7/2006 850390 1.908,60 

1985 22/8/2006 850427 380,50 




Nº 

Empenho 

Data Cheque nº Valor 

(R$) 

1743 26/9/2006 850452 389,93 

503 26/6/2006 850369 100,00 

1517 30/6/2006 850375 278,00 

743 30/6/2006 850378 1.381,80 

1196 3/5/2006 850330 1.085,00 

829 3/5/2006 850321 1.455,64 

838 18/4/2006 850303 50,00 

844 18/4/2006 850316 619,51 

530-001 3/4/2006 850284 4.000,00 

750 3/4/2006 850286 223,61 

561 15/3/2006 850265 272,00 

365 20/3/2006 850267 1.636,72 

585 20/3/2006 850271 103,00 

TOTAL 16.069,31 

Obs.: Todos os cheques emitidos pertencem à C/C 58040-6 da agência 2304-3 do Banco do Brasil. 

Em análise às notas fiscais comprobatórias das despesas com 

combustíveis verificamos que não consta no corpo das mesmas a placa do 

veículo abastecido. Com relação ao campo "especificação" das notas de 

empenho nº 743, 1196, 829 e 365, as mesmas fazem alusões genéricas aos 

veículos que foram abastecidos, tais como "ambulâncias" e "veículos da 

Secretaria Municipal de Saúde". Por fim cabe salientar que a nenhuma 

das notas de empenho citadas na tabela anterior é anexado qualquer 

documento que evidencie controle da quilometragem dos veículos 

abastecidos. 

EVIDÊNCIA: 

Notas de empenho, cheques e notas fiscais citados na tabela da 

constatação. 










adicionais. 




Atuação deficiente do Conselho Municipal de Saúde no exercício de suas 

competências e impropriedade na sua representatividade. 

FATO: 

A Equipe de Fiscalização solicitou ao Gestor o agendamento de uma 

reunião com todos os integrantes do Conselho Municipal de Saúde, 

realizada na tarde do dia 24/05/2007. Foi constatado que a única 




eunião do referido Conselho em 2007 se realizou no dia 16 de março, 

ou seja, não estão ocorrendo reuniões na freqüência prevista na 

Cláusula Décima Quarta de seu Regimento Interno, isto é, em toda 

primeira segunda-feira de cada mês. 

Outra falha detectada no funcionamento do Conselho é a ausência de 

reuniões com vistas à aprovação da prestação de contas, pela 

Secretaria Municipal de Saúde, dos valores recebidos e aplicados no 

exercício, conforme preceitua o Item 2 do Capítulo III da Portaria MS 

nº 648/GM, de 28 de março de 2006. 

Quanto à representatividade, constatou-se que esta resta prejudicada, 

uma vez que o Distrito de Tupananci não possui nenhum representante 

com assento no Conselho. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com os integrantes do Conselho Municipal de Saúde; 

Regimento Interno do Conselho; 

Lei nº 257/92, do município de Mirandiba. 










adicionais. 




Utilização de recursos do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo com 

despesas não relacionadas ao programa. 

FATO: 

Mediante análise das notas de empenho, notas fiscais e dos extratos 

bancários referentes aos recursos do PAB (C/C n°. 58.040-6, agência 

2304-3, Banco do Brasil), relativos ao período de Janeiro de 2006 a 

Abril de 2007, constatou-se um total de R$ 23.640,50 (vinte e três 

mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta centavos) utilizados para 

pagamento de despesas não relacionadas ao programa, conforme tabela a 

seguir: 

Despesa 

Nº. 

Empenho 

Data 

Cheque 

nº 

Valor 

(R$) 

Serviço de processamento de AIHs 259-001 13/2/2006 850232 500,22 


Seguro obrigatório DPVAT Gol KFO-3434 522 17/4/2006 850297 76,08 

Cópia de filmes para SMS 2322 17/4/2006 850294 90,00 

Aluguel de depósito da SMS 690 6/4/2007 850292 150,00 

Prestação de serviços PF (assistente 1046-001 10/5/2006 850332 277,05 




Despesa 

Nº. 

Empenho 

Data 

Cheque 

nº 

Valor 

(R$) 

administrativo) 

Camisetas para feira regional de saúde 999-001 3/5/2006 850318 325,00 

Camisetas para feira regional de saúde 999-002 3/5/2006 850319 352,00 

Exames neurológicos 1183 3/5/2006 850331 480,00 

Material de consumo da SMS 963 26/6/2006 850355 277,68 




Serviços de informática 1438 13/7/2006 850386 74,00 

Peças automóvel Chevrolet S-10 1351 13/7/2006 850385 78,00 

Utensílios domésticos para UMS 558 22/8/2006 850421 565,20 

Lavagem de ambulâncias 1903 22/8/2006 850416 109,25 

Prestação de serviços PF (Agente 


277-001 22/8/2006 850422 277,05 



277-003 22/8/2006 850422 323,22 



277-002 22/8/2006 850422 277,05 



1849 22/8/2006 850412 200,45 

Exames cardiológicos 1073 16/8/2006 850406 1.600,20 

Xerox para SMS 1879 16/8/2006 850408 182,85 

Prestação de serviços PF (Assistente 


1046-002 5/9/2006 850446 277,05 

Xerox para SMS 2274 3/10/2006 850466 186,30 

Exame de ultra-sonografia 2596 23/10/2006 850475 100,00 

Folha de pagamento SMS/UMS Nov2006 2628-006 14/12/2006 850493 5.323,99 

Salário-família SMS/UMS/Gabinete Nov2006 172-025 14/12/2006 850493 593,05 

Salário SMS/Gabinete Nov2006 2628-007 14/12/2006 850493 4.082,96 

Pneus veículos SMS 2499 28/12/2006 850503 220,00 

Energia Elétrica do prédio da SMS Out2006 247-010 26/12/2006 850502 590,34 

Diária para Chefe da Oficina 298 28/2/2007 850543 68,00 

Energia elétrica Edifício SMS jan/07 00027-001 23/2/2007 850534 748,51 

Peças Fiat Uno da SMS 1695 22/2/2007 850530 231,00 

Peças S-10 da SMS 1696 22/2/2007 850530 2.831,27 

03 (três) diárias de psicólogo 982 23/4/2007 850564 210,00 

TOTAL 23.645,40 

Obs.: Todos os cheques emitidos pertencem à C/C 58040-6 da agência 2304-3, do Banco do Brasil. 

AIH = Autorização para internamento hospitalar 

SMS = Secretaria Municipal de Saúde 

PF = Pessoa física 

UMS = Unidade Mista de Saúde 

Cabe salientar que os recursos do PAB devem ser exclusivamente 

aplicados em ações básicas de saúde, sendo vedadas quaisquer 

modalidades de despesas em ações de média e alta complexidade, ou como 

substituição de fontes de recursos próprios do orçamento do município. 

EVIDÊNCIA: 

Notas de empenho, notas fiscais e extratos bancários referentes aos 

recursos do PAB (C/C n°. 58.040-6, agência 2304-3, Banco do Brasil), 

relativos ao período de Janeiro de 2006 a Abril de 2007. 













adicionais. 





previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte dos 

profissionais do PSF, PACS e Programa de Saúde Bucal, relativos aos 

exercícios de 2006 e 2007. 

FATO: 

Constatou-se, quando da análise dos empenhos e demais comprovantes de 

despesa, a ausência dos comprovantes de recolhimento das contribuições 

previdenciárias - Guia de Previdência Social e do Imposto de Renda 

Retido na Fonte - DARF dos profissionais do Programa de Saúde da 

Família - PSF, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e 

Programa de Saúde Bucal, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. 

Ressalte-se que foi verificado, por meio da análise dos extratos 

Bancários, que valores foram descontados dos profissionais, faltando a 

confirmação do seu efetivo recolhimento. 

EVIDÊNCIA: 



Notas de empenhos relativas ao período de Janeiro de 2006 a Abril de 

2007. 










adicionais. 




Não elaboração do Relatório de Gestão do Piso Assistencial Básico - 




PAB Fixo, referente ao exercício de 2006. 

FATO: 

Constatou-se que a Secretaria Municipal de Saúde não elaborou o 

relatório de Gestão do PAB Fixo, referente ao exercício de 2006, 

documento que visa demonstrar como a aplicação dos recursos 

financeiros resultou em ações de saúde para a população, incluindo 

quantitativos mensais e anuais de produção de serviços de Atenção 

Básica. Fato que contraria o Item 2 do Capítulo III da Portaria MS nº 

648/GM, de 28 de março de 2006. 

EVIDÊNCIA: 

Análise da documentação referente ao Programa. 










adicionais. 




Não alimentação de Bancos de Dados Nacionais obrigatórios. 

FATO: 

Constatou-se que o Banco de Dados do Sistema de Vigilância Alimentar e 

Nutricional (SISVAN) não está sendo alimentado por parte da Secretaria 

Municipal de Saúde. Tal fato poderá ocasionar a suspensão dos repasses 

dos recursos do PAB ao município, conforme preceitua a Portaria MS nº 

648/GM de 2006 em seu item 05. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com o Secretário Municipal de Saúde; 

Portaria MS nº. 648/GM de 2006. 










adicionais. 







Locação de veículos para transporte de pacientes sem Procedimento 

Licitatório, bem como ausência de documentação comprobatória das 

viagens realizadas. 

FATO: 

Constatou-se, mediante análise de notas de empenho relacionadas à 

conta 

do Piso Assistencial Básico - PAB Fixo, o pagamento de R$ 22.155,95 

(vinte e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco 

centavos) relativos à locação de veículos, para transporte de 

pacientes no exercício de 2006, sem o devido procedimento licitatório, 

haja vista que o montante gasto supera o previsto na Lei 8.666/93, em 

seu art.22, inciso II. Os serviços de locação foram contratados 

diretamente a particulares e pagos conforme descrito na tabela a 

seguir: 

Nº do 

Empenho 

Data 

Cheque 

nº 

Valor (R$) 

280-001 24/2/2006 850262 3.760,00 

1234 18/4/2006 850392 75,00 

280-003 3/5/2006 850328 3.760,00 

942 3/5/2006 850320 1.200,00 

946 3/5/2006 850320 278,00 

278-003 3/5/2006 850327 4.800,00 

1587 20/6/2006 850346 2.265,00 

1457 26/6/2006 850362 560,00 

937 26/6/2006 850367 255,00 

1159 26/6/2006 850367 127,00 

1790 4/7/2006 850380 960,00 

1791 4/7/2006 850380 618,95 

1761 22/8/2006 850415 100,00 

1774 (RP 2005) 22/8/2006 850411 53,00 

1262 (RP 2005) 22/8/2006 850411 495,00 

1289 (RP 2005) 22/8/2006 850411 108,00 

1251(RP 2005) 22/8/2006 850411 211,00 

2190 18/9/2006 850442 2.265,00 

1501 28/11/2006 850490 265,00 

TOTAL 22.155,95 

Obs.: Todos os cheques emitidos pertencem à C/C 58040-6 da agência 2304-3 do Banco do Brasil. 

Cabe salientar que nenhum dos empenhos é acompanhado de documentação 

comprobatória das viagens, bem como sua duração ou distâncias 

percorridas pelos veículos, impossibilitando a aferição dos custos de 

locação comparados a valores de mercado. 

EVIDÊNCIA: 

Notas de Empenho citadas na tabela da constatação; 




Cheques citados na tabela da constatação. 










adicionais. 




Ausência de atesto de recebimento nas notas fiscais comprobatórias de 

despesas realizadas com recursos do PAB durante os exercícios de 2006 

e 2007. 

FATO: 

Em análise às notas fiscais de recebimento de produtos/serviços 

adquiridos com recursos do PAB, constatou-se a ausência do atesto de 

recebimento de servidores da Prefeitura no corpo das mesmas, 

impossibilitando a comprovação de que o produto/serviço tenha sido 

efetivamente entregue/realizado, e a pontecial responsabilização de 

servidor que possa ter causado eventual perda/desvio do objeto. 

Tal omissão está em desacordo ao disposto na Lei nº 4.320/64, em seu 

art. 63. 

EVIDÊNCIA: 

Notas de empenhos e notas fiscais relativas às despesas pagas com 

recursos do PAB no período de Janeiro de 2006 a Abril de 2007. 










adicionais. 



AÇÃO : 

8581 







Financiamento para a adequação e ampliação da rede de serviços de a- 

tenção básica de saúde; apoio técnico e financiamento para melhoria a- 

dequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência 

para a atenção básica. 



Construção/Reforma de Unidade de Saúde. 








Descumprimento à cláusula contida no Termo de Convênio ao não aplicar, 

no mercado financeiro, os recursos recebidos enquanto não empregados 

no objeto conveniado. 

FATO: 

O item 2.1.13, da Cláusula Segunda, do Termo de Convênio, obrigava ao 

convenente a aplicação, no mercado financeiro, dos recursos recebidos 

enquanto não empregados no objeto conveniado. Caso a previsão de uso 

do recursos tivesse sido superior a um mês da data do recebimento, a 

aplicação deveria ter ocorrido em caderneta de poupança. 

Os recursos foram recebidos pela Prefeitura de Mirandiba no dia 

28/04/04, mediante as Ordens Bancárias 2004OB401690, 2004OB401692 e 

2004OB401691. Contudo, somente começaram a ser utilizados no dia 

08/06/04, mais de um mês depois, sem que tivessem sido aplicados. 

Sobre este assunto, o Concedente já havia se manifestado, mediante os 

pareceres GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/05, de Não Aprovação 

n° 1041, de 06/03/06, de Nova Diligência, n° 2455, de 08/06/04, e 

finalmente pelo Parecer de Não Aprovação n° 3688, de 26/09/06. 

O valor calculado pelo Concedente a ser restituído foi de R$ 1.505,88, 

corrigidos até o dia 26/09/06. 

Cabe registrar que o Prefeito à época do ocorrido, em suas 

justificativas ao contido nos referidos pareceres, informou que, 

devido às "precárias" condições de operação do Banco do Brasil local, 

somente tomou conhecimento do recebimento dos recursos no dia 

02/06/04. Desta feita, não foram restituídos os recursos. 

A justificativa não pode ser aceita, uma vez que, dentro da Sede da 

Prefeitura, existe um posto do Banco do Brasil, com caixas eletrônicos 

à disposição do público. Sendo desta forma acessível, principalmente 

no que tange à retirada de saldos e extratos. Outrossim, também deve- 

se destacar que vários programas sociais, com recursos repassados para 

a Prefeitura, têm conta corrente vinculada no Banco do Brasil, sendo 

obrigação do Ente municipal a gerência e controle periódico dos 

programas e dos saldos das respectivas contas bancárias. 

EVIDÊNCIA: 

- Documentos constantes do Processo n° 25019.002904/2003-52: 

- Termo do Convênio n° 390/2003 (fls. 150 a 157); 




- Extrato da Conta Bancária n° 7782-8, Agência n° 2304-3, 

Banco 001 (fls. 193); 

- Parecer GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/05 (fls. 

222 a 230); 

- Parecer GESCON de Não Aprovação n° 1041, de 06/03/06 (fls. 

237 a 243); 

- Parecer GESCON de Nova Diligência, n° 2455, de 08/06/04 

(fls. 288 a 295); 

- Parecer GESCON de Não Aprovação n° 3688, de 26/09/06 (fls. 

327 a 337); 

- Resposta do Prefeito à época do ocorrido (fls. 255 a 284); 

- Resposta do Prefeito à época do ocorrido (fls. 301 a 320). 










adicionais. 




Desatendimento ao contido no Instrumento Convocatório ao não 

inabilitar a vencedora do certame. 

FATO: 

O item 7.1.6, da Carta Convite n° 020/2004, exigia dos licitantes, 

para fins de habilitação no certame, a comprovação de possuir, em seu 

quadro permanente, na data da licitação, profissional registrado no 

CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução 

de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto do 

certame, devidamente acompanhado da respectiva certidão de acervo 

técnico expedida pelo CREA. 

Constatou-se, nos documentos referentes à habilitação da empresa A J 

de Siqueira Melo (CNPJ: 05.380.238/0001-03), vencedora do certame, a 

ausência dos referidos documentos, comprovando a capacidade técnica 

para a execução dos serviços. 

Desta forma, estaria a Comissão de Licitação obrigada à proceder a 

inabilitação da referida empresa. Contudo, de acordo com a Ata da 

Comissão de Licitação - Fase de Habilitação, datada de 29/04/04, para 

a empresa A J de Siqueira Melo: "no referido envelope a Comissão 

encontrou todos os documentos exigidos no edital, sendo que todos 

apresentam validades dentro dos prazos legais do Edital, assim a mesma 

foi considerada HABILITADA, podendo participar das próximas fases do 

Processo". (grifos da CGU) 

Apesar da Comissão de Licitação ter indevidamente habilitado a empresa 

contratada, o Processo Licitatório foi homologado pelo Prefeito de 




Mirandiba à época, conforme Termo datado de 10/05/04. 

EVIDÊNCIA: 

- Documentos constantes do Processo Licitatório n° 021/2004: 

- Carta Convite n° 020/2004 (fls. 43 a 48); 

- Documentos referentes à habilitação da empresa A J de 

Siqueira Melo (fls. 53 a 58); 

- Ata da Comissão de Licitação - Fase de Habilitação (fls. 

87 a 88); 

- Termo de Homologação do Processo Licitatório (fls. 93). 










adicionais. 




Ausência de boletins de medição que fundamentassem os pagamentos 

efetuados. 

FATO: 

Não foram identificados nos documentos contábeis, fornecidos pela 

Prefeitura de Mirandiba,os devidos boletins de medição que 

informassem, para determinado período, os serviços executados, 

fundamentando os pagamentos efetuados. A ausência dos boletins de 

medição também foi constatada quando da apresentação da prestação de 

contas pelo Convenente. 

Em resposta ao Parecer GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/04, o 

Prefeito de Mirandiba, à época, informou que, pelo fato da prestação 

de contas ter sido realizada pela nova administração, este não teria 

encaminhado os boletins de medição. Em seguida, o mesmo anexou 

documentos que seriam os boletins de medição. 

Sobre esses documentos deve-se tecer os seguintes comentários: 

- Os documentos não estão datados, por isso não há como comparar o 

período a que se referem com as datas de pagamento pelos serviços; 

- Os documentos estão assinados pelo Prefeito e pelo Secretário de 

Obras. Não há registro da inscrição do CREA para nenhum dos nomes, 

assim como não há registro de qualquer responsável técnico da empresa 

contratada ou da Prefeitura. 

Desta forma, os documentos não podem ser aceitos como boletins de 

medição, por não informarem a qual período se referem e por não terem 

sido conferidos por profissional, legalmente habilitado, que pudesse 

atestar a execução dos serviços. 




EVIDÊNCIA: 

- Documentos contábeis, fornecidos pela Prefeitura de Mirandiba; 


- Prestação de contas apresentada pela Prefeitura de 

Mirandiba (fls. 189 a 216); 

- Resposta do Prefeito à época do ocorrido (fls. 301 a 320); 

- Parecer GESCON de Diligência n° 4369, de 05/12/04. 










adicionais. 




Evidências de execução das obras antes da formalização do Termo de 

Convênio e contratação dos serviços. 

FATO: 

O parágrafo primeiro, da Cláusula Sexta, do Termo de Convênio,de 

29/12/03, vedava a utilização dos recursos celebrados para o pagamento 

de despesas com data anterior à vigência da execução física-financeira 

do referido Convênio. 

Contudo, constatou-se no Memorial Fotográfico, anexo ao Ofício n° 

126/03, de 12/06/03, que encaminhou o Projeto de Reforma e Ampliação 

dos dois Postos de Saúde, que para o Posto de Saúde localizado no 

Povoado de Tupanaci, sua ampliação já havia sido iniciada, sendo 

identificadas a execução da locação da obra, fundações e 

superestrutura. 

A ampliação identificada nas fotos é correspondente ao contido nos 

desenhos de projeto constantes tanto nos anexos do referido Ofício n° 

126/03 (Posto de Saúde Familiar - Tupanaci - Prancha 01/02), quanto 

nos anexos ao Ofício n° 30/04, de 24/03/04 (Posto de Saúde Familiar - 

Tupanaci - Prancha 01/03), que contém o Projeto revisado. 

EVIDÊNCIA: 


- Termo do Convênio n° 390/2003 (fls. 150 a 157); 

- Ofício n° 126/03, de 12/06/03, e seus anexos (fls. 001 a 

073); 

- Ofício n° 30/04, de 24/03/04, e seus anexos (fls. 088 a 

144). 

- Documentos constantes do Processo Licitatório n° 021/2004: 

- Contrato resultante da Carta Convite n° 020/04 (fls. 96 a 

98). 













adicionais. 



AÇÃO : 

8581 










Aquisição de equipamentos hospitalares e material permanente. 








Não aplicação dos recursos do Convênio nº 5572/2004 no mercado 

financeiro. 

FATO: 

A Prefeitura Municipal de Mirandiba firmou o Convênio nº 5572/2004 com 

a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, com vistas à 

aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecimento 

da estrutura dos serviços de saúde do município. Em 05/09/2005 foi 

creditada na 

conta do convênio a quantia de R$ 157.314,83 (cento e cinqüenta e sete 

mil, trezentos e catorze reais e oitenta e três centavos), referentes 

à participação do concedente no convênio. No dia 08/09/2005 a 

convenente pagou despesas que totalizaram o mesmo valor, sendo que no 

intervalo entre a entrada e a saída do numerário (04 dias) não houve 

aplicação dos recursos no mercado financeiro, consoante preceitua art. 

20 da Instrução Normativa STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997. 

Cabe salientar que o Relatório de Verificação "in loco" nº 37-1/2006, 

da Divisão de Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério 




da Saúde, datado de 12/05/2006, em sua página 07 (sete), recomendou à 

Prefeitura Municipal de Mirandiba "Devolver à conta específica do 

convênio, os juros pela não aplicação imediata dos recursos repassados 

pelo FNS/MS, conforme demonstrativo de débito em anexo". No mesmo 

relatório, à página 22, o débito calculado foi de R$ 160,46 (cento e 

sessenta reais e quarenta e seis reais). 

EVIDÊNCIA: 

Relatório de Verificação "in loco" nº 37-1/2006, da Divisão de 

Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, 

datado de 12/05/2006; 

Extratos bancários da conta-corrente específica do Convênio. 










adicionais. 




Equipamentos adquiridos por meio do Convênio nº 5572/2004, firmado com 

o Ministério da Saúde, fora de uso. 

FATO: 

Em visita à Unidade Mista de Saúde do município de Mirandiba, 

constatou-se que equipamentos médico-hospitalares, adquiridos com 

recursos do Convênio nº 5572/2004, firmado com o Ministério da Saúde, 

não estão sendo utilizados, consoante tabela a seguir: 

Objeto Valor de aquisição(R$) 

Gastrofibroscópio 59.350,00 

Aparelho de RX 25.920,00 

TOTAL 85.270,00 

Levando-se em conta que o valor total do convênio chega a R$ 

162.034,83 (cento e sessenta e dois mil, trinta e quatro reais e 

oitenta e três centavos), conclui-se que aproximadamente 52% dos 

recursos aplicados pelo convênio não alcançaram o objetivo pretendido, 

qual seja, melhorar o atendimento na área de saúde dos munícipes de 

Mirandiba. 

Faz-se necessário informar que os equipamentos citados nunca chegaram 

a ser utilizados. 




Gastrofibroscópio 

EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco". 

Aparelho de Raio - X (parte do 

aparelho ) 










adicionais. 




Aquisição de Gastrofibroscópio por preço 30,32% acima do aprovado no 

Plano de Trabalho do Convênio nº 5572/2004, e entrega de equipamento 

diferente do constante da proposta vencedora da Tomada de Preços nº 

01/2005. 

FATO: 

A Prefeitura Municipal de Mirandiba adquiriu 01 (hum) 

Gastrofibroscópio (aparelho utilizado para realização de exames de 

Endoscopia Digestiva Alta) pela quantia de R$ 59.350,00 (cinqüenta e 

nove mil, trezentos e cinqüenta reais), utilizando-se de recursos do 

Convênio nº 5572/2004, por intermédio da Tomada de Preços nº 01/2005. 

À licitação acorreu apenas a empresa de CNPJ nº 35.701.275/0001-37, 

cuja proposta consta da folha 37 do processo licitatório nos seguintes 

termos: 




Item Equipamento Quant 

1 

Gastrofibroscópio composto por fonte de luz xenon, mangueira fina para 

endoscopia digestiva alta. Visualização através de lente do 

gastrofibroscópio com pinça para biópsia e maleta para guardar o 

equipamento. Garantia de 01 (hum) ano. 

Valor unitário: R$ 59.350,00 (cinqüenta e nove mil, trezentos e cinqüenta 

reais) 

Marca: PENTAX FG 29A 

Na fl. 27 do processo do Convênio nº 5572/2004, o valor aprovado pelo 

Ministério da Saúde para o citado item é de R$ 45.540,00 (quarenta e 

cinco mil, quinhentos e quarenta reais), isto é, o aparelho foi 

adquirido pela Administração por um valor 30,32% acima da quantia 

aprovada pelo concedente. 

Durante a verificação "in loco" contatou-se que o Gastrofibroscópio 

entregue pela empresa vencedora não foi o constante de sua proposta, 

que seria da marca Pentax, modelo FG 29A, mas o da marca Fujinon, 

modelo 1Z. Em consulta ao SIASG, constatou-se que o Hospital de 

Guarnição de Cruz Alta/RS, por meio de licitação pública na modalidade 

Convite, realizada em 2005, adquiriu o aparelho da mesma marca e 

modelo (Fujinon, modelo 1Z) pela quantia de R$ 26.600,00 (vinte e seis 

mil e seiscentos reais), ou seja, a Prefeitura de Mirandiba pagou mais 

que o dobro pelo mesmo aparelho em relação àquele órgão público. 

Gastroscópio Fujinon-1Z 

Por fim, conforme relatado em outro ponto deste Relatório, constatou- 

se que o citado aparelho nunca chegou a ser utilizado pelos 

profissionais de saúde do município, sem atingir, portanto, os 

objetivos do Convênio. 

EVIDÊNCIA: 

Processo do Convênio nº 5572/2004; 

Tomada de Preços nº 01/2005 da Prefeitura Municipal de Mirandiba; 

Documento extraído do SIASG. 







23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE 

01






adicionais. 






FATO: 

A Prefeitura Municipal de Mirandiba publicou em 03/02/2005 o Edital da 

Tomada de Preços nº 01/2005, com o fito de adquirir os itens 

constantes do Plano de Trabalho do Convênio nº 5572/2004, firmado com 

o Ministério da Saúde, cujo objetivo era a "aquisição de equipamentos 

médico-hospitalares para fortalecimento da esfera municipal do Sistema 

Único de Saúde - SUS". Em análise ao Edital em tela, constatou-se que 

do mesmo não constava Planilha de Custos Unitários, mas apenas uma 

planilha (fls. 20 a 23) contendo a quantidade de itens a serem 

adquiridos, bem como sua descrição. À fl. 23, a Administração orça 

globalmente a licitação em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), 

embora sejam 30 (trinta) os itens a serem licitados. Tal fato está em 

desacordo ao preceituado pela Lei nº 8.666/93, em seu art. 40, inciso 

X e em seu § 2: 

"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série 

anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, 

o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será 

regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da 

documentação e proposta, bem como para início da abertura dos 

envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: 

(...) 

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, 

conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a 

fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de 

variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos 

parágrafos 1º e 2º do art. 48 

(...) 

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: 

(...) 

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços 

unitários;" (grifos nossos). 

EVIDÊNCIA: 

Tomada de Preços nº 01/2005 da Prefeitura Municipal de Mirandiba. 













adicionais. 



AÇÃO : 

8581 










Aquisição de equipamentos hospitalares e material permanente. 








Não aplicação dos recursos do Convênio nº 5637/2004 no 

mercado financeiro. 

FATO: 

A Prefeitura Municipal de Mirandiba firmou o Convênio nº 5637/2004 com 

a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, com vistas à 

aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecimento 

da estrutura de saúde do município. Durante o exercício de 2005, o 

concedente depositou R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), 

divididos em duas parcelas de mesmo valor, na conta específica do 

convênio (C/C 8050-0, Agência 2304-3 do Banco do Brasil). Em análise 

aos extratos bancários da citada conta, constatou-se que os recursos 

não foram aplicados no mercado financeiro pela Prefeitura, consoante 

tabela a seguir: 

Valor (R$) Data de Entrada Data de Saída Nº dias 

64.000,00 05/09/2005 05/10/2005 30 

64.000,00 07/10/2005 09/11/2005 33 

Tal fato está em desacordo ao que preceitua a Instrução Normativa STN 

nº 01, de 15 de janeiro de 1997, em seu art. 20. 

Cabe salientar que o Relatório de Verificação "in loco" nº 48-1/2006, 




da Divisão de Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério 

da Saúde, datado de 08/05/2006, em sua página 08 (oito), recomendou à 

Prefeitura Municipal de Mirandiba "Restituir à conta do convênio, os 

juros referentes à não aplicação dos recursos no mercado financeiro, 

calculados pelo índice da poupança, conforme demonstrativo de débito 

em anexo". No mesmo relatório, à página 22, o débito calculado foi de 

R$ 916,73 (novecentos e dezesseis reais e setenta e três centavos). 

EVIDÊNCIA: 

Relatório de Verificação "in loco" nº 48-1/2006, da Divisão de 

Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, 

datado de 08/05/2006; 

Extratos bancários da conta-corrente específica do Convênio. 










adicionais. 




Não localização de equipamentos adquiridos com recursos do Convênio nº 

5637/2004, firmado com o Ministério da Saúde. 

FATO: 

Em visita à Unidade Mista de Saúde do município de Mirandiba, a Equipe 

de Fiscalização não localizou os seguintes equipamentos médico- 

hospitalares, adquiridos por meio de recursos do Convênio nº 

5637/2004: 

Objeto 

Aspirador Cirúrgico 5 litros 

Marca Plumatextil 

Aparelho de 

Eletrocardiograma 

Marca ECAFIX 

Valor de 

aquisição(R$) 

1.814,00 

5.745,00 

Carro de emergência com 

cardioversor e desfibrilador 

18.984,00 

Marca 

ISTRAMED/LONGLIFE 

TOTAL 26.543,00 




Cabe ressaltar que o Aparelho de Eletrocardiograma e o Carro de 

Emergência com Cardioversor e Desfibrilador constam da Nota Fiscal nº 

000140, de 07/11/2005, da empresa de CNPJ nº 35.701.275/0001-37, e o 

Aspirador Cirúrgico de 5 litros consta da Nota Fiscal nº 000127, de 

05/10/2005, da mesma empresa. 

As despesas relativas aos produtos constantes da Nota Fiscal nº 000140 

foram pagas pelo cheque nº 850002, da conta específica do Convênio, 

cujo valor era de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), as da 

Nota Fiscal nº 000129, por sua vez, foram pagas pelo cheque nº 850001, 

da mesma conta, no valor de R$ 63.971,00 (sessenta e três mil, 

novecentos e setenta e um reais). 

No Relatório de Verificação nº 48-1/2006, da Divisão de Convênios e 

Gestão do Ministério da Saúde, em sua página 06 (seis), consta que o 

aparelho de eletrocardiograma e o Carro de Emergência com cardioversor 

e desfibrilador também não foram localizados pelos Auditores do 

Ministério. De acordo com o plano de trabalho do convênio, o montante 

dos equipamentos não localizados alcança o valor de R$ 24.500,00 

(vinte e quatro mil e quinhentos reais). 

EVIDÊNCIA: 


Nota Fiscal nº 000140, de 07/11/2005, e Nota Fiscal nº 000127, 

05/10/2005, ambas da empresa de CNPJ nº 35.701.275/0001-37; 

Relatório de Verificação nº 48-1/2006, da Divisão de Convênios e 

Gestão do Ministério da Saúde; 

Extratos bancários e cheques da conta-corrente específica do Convênio. 










adicionais. 





Tomada de Preços nº 02/2005, e homologação de proposta em valor acima 

do orçado pela Administração. 

FATO: 

A Prefeitura Municipal de Mirandiba publicou em 03/02/2005 o Edital da 

Tomada de Preços nº 02/2005, com o fito de adquirir os itens 

constantes do Plano de Trabalho do Convênio nº 5637/2004, firmado com 

o Ministério da Saúde, cujo objetivo era a aquisição de equipamentos 

médico-hospitalares para fortalecimento da esfera municipal do Sistema 

Único de Saúde - SUS. Em análise ao Edital em tela, constatou-se que 




do mesmo não constava Planilha de Custos Unitários, mas apenas uma 

planilha (fls. 22 a 26) contendo a quantidade de itens a serem 

adquiridos, bem como sua descrição. À fl. 26, a Administração orça 

globalmente a licitação em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil 

reais), embora sejam 20 (vinte) os itens a serem licitados. Tal fato 

está em desacordo ao preceituado pela Lei nº 8.666/93, em seu art. 40, 

inciso X e em seu § 2: 

"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série 

anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, 

o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será 

regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da 

documentação e proposta, bem como para início da abertura dos 

envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: 

(...) 

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, 

conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a 

fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de 

variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos 

parágrafos 1º e 2º do art. 48 

(...) 

§ 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: 

(...) 

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços 

unitários;" (grifos nossos). 

Por fim, embora a Administração tenha orçado globalmente os 20 (vinte) 

itens em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), homologou a 

proposta da única empresa participante da licitação no valor de R$ 

133.300,00 (cento e trinta e três mil e trezentos reais), conforme 

fls. 43 e 52 do Processo Licitatório. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Licitatório Tomada de preços nº 02/2005, da Prefeitura 

Municipal de Mirandiba. 










adicionais. 




Não apresentação da Prestação de Contas, por parte da Prefeitura de 

Mirandiba, do Convênio nº 5637/2004, cujo prazo expirou em 29/11/2006. 




FATO: 

O Convênio nº 5637/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de 

Mirandiba e o Ministério da Saúde, tinha originalmente vigência até o 

dia 26/12/2005, porém foi prorrogado pelo 1º Termo de Prorrogação de 

Vigência de Convênio nº 6923/2005, do Diretor Executivo do Fundo 

Nacional de Saúde/MS, de 15/12/2005, nos seguintes termos: 

"Consoante os dispositivos legais acima citados, fica prorrogada a 

vigência original do convênio nº 5637/2004, destinado à AQUISIÇÃO DE 

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, tendo em vista o atraso no 

repasse dos recursos financeiros a essa Entidade, por 278 dias, até o 

dia 30/09/2006, observado o prazo para encaminhamento da Prestação de 

Contas respectiva, que é de mais 60 (sessenta) dias após o limite de 

execução físico-financeira." 

No mesmo documento consta que a Vigência Atualizada Final passou a ser 

30/09/2006, e o Prazo final para Prestação de Contas foi prorrogado 

para até 29/11/2006. Em 08/01/2007, por meio do Memo nº 

010/2007/NEMS/DICON-PE, a Chefe da Divisão de Convênios e Gestão/PE 

enviou o processo do Convênio nº 5637/2004 ao FNS/MS/Coordenação de 

Contabilidade para instauração de Tomada de Contas Especial. 

EVIDÊNCIA: 

Processo do Convênio nº 5637/2004. 










adicionais. 




Edital da Tomada de Preços nº 02/2005 indicando a marca do bem a ser 

adquirido. 

FATO: 

Em análise ao Edital da Tomada de Preços nº 02/2005, constatou-se que 

a Comissão Permanente de Licitações, ao descrever o item 19 

(dezenove), 

à fl. 15 do 

processo, identificou a marca que deveria ser licitada, restringindo a 

competitividade do certame, conforme descrito na tabela a seguir: 




Item Quantidade Discriminação 

Carro de emergência com cardioversor e desfibrilador, o 

cardioversor HS-03, totalmente microprocessado, integra a 

19 01 

monitoração cardíaca e a desfibrilação em uma unidade compacta e de 

fácil transporte, operação com energia externa ou através da sua 

bateria própria, oferecendo a medição da saturação do oxigênio no 

sangue, possibilitando a captação do ECG pelos eletrodos de 

monitoração e também pelos eletrodos de desfibrilação, 

armazenamento de energia de até 400 joules. (grifo nosso) 

A linha de cardioversores HS-03 é produto da empresa Instramed, 

consoante se verifica no sítio da empresa na internet : 

www.instramed.com.br. 

O fato apontado contrapõe-se ao §7º, do art. 15, da Lei 8.666/93: 

"Art. 15. (...) 

(...) 

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: 

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de 

marca;" (grifo nosso) 

EVIDÊNCIA: 

Processo licitatório da Tomada de Preços nº 02/2005; 

Sítio na internet da empresa Instramed. 










adicionais. 




1293 

ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 

AÇÃO : 

0593 


ARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCI 

A FARMACEUTICA BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 


Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos básicos por in- 

termedio da racionalização e otimização da programação, armazenamento, 

controle de estoques e distribuição em todos os níveis de gestão. 






Medicamentos pactuados no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica- 

PEAF para atendimento à Farmácia básica. 








Baixa efetividade do controle de estoques e de movimentação de 

medicamentos da farmácia básica na Secretaria de Saúde e nas unidades 

de saúde da família. 

FATO: 

Constatou-se que o almoxarifado central da Secretaria de Saúde não 

possui controles de medicamentos efetivos. Numa amostra de dez 

medicamentos selecionados, realizou-se a confrontação entre os poucos 

registros mantidos e a verificação física dos estoques, exame que 

evidenciou divergência nos resultados, conforme tabela a seguir: 

Medicamento 

Saldo nos Estoque 

Diferença 

controles físico 

Ácido Acetil Salicílico – 100mg – Não possui 

comprimido ficha 

0 0 

Não possui 

Ampicilina – 500mg – comprimido * 

ficha 

0 0 

Captopril – 25mg - comprimido 56.000 273.000 +217.000 

Diclofenaco potássico – 50mg – Não possui 

comprimido ficha 

0 0 

Não possui 

Furosemida – 40 mg – comprimido 

ficha 

0 0 

Não possui 

Mebendazol – 100mg – comprimido 

ficha 

0 0 

Não possui 

Paracetamol – 500 mg – comprimido 

ficha 

0 0 

Salbutamol – 0,4mg/ml – solução Não possui 

oral ficha 

200 

Impossível 

avaliar 

Sulfato Ferroso – 25mg/ml – solução 

oral 

750 750 0 

Não possui 

Cimetidina – 200mg – comprimido * 

ficha 

0 0 

Observa-se que a única diferença no controle de estoque foi para 

maior, e que também foram encontrados oito medicamentos sem ficha de 

prateleira. Apenas com um medicamento - correspondente a 10% da 

amostra - houve coincidência na comparação. Também foi constatado que 

não existe um funcionário responsável direto pelo controle de estoque 

do almoxarifado central. 

A Secretaria Municipal de Saúde possuía anotações sobre as quantidades 




de medicamentos distribuídas para todas as unidades de saúde da 

família (USF), entretanto tais anotações não permitem a utilização 

gerencial das mesmas, por serem anotações seqüenciais não 

consolidadas, além de não permitirem a realização de inventário com 

facilidade. 

Nas três Unidades Básicas de Saúde da Família, duas possuíam registro 

em fichas de medicamentos em estoque (USF Projetada e Cachoeirinha), 

embora não havendo coincidência entre as quantidades anotadas e 

aquelas existentes. Na USF Vila Cohab foram encontradas fichas de 

prateleira, embora sem uso. 

Numa amostra de dez medicamentos selecionados, realizou-se a 

confrontação entre os registros mantidos e a verificação física dos 

estoques das três USF's, exames que também evidenciaram divergências 

nos resultados, conforme as tabelas a seguir: 

PSF CACHEIRINHA 

Medicamento 

Ácido Acetil Salicílico – 100mg – 

comprimido 

Saldo nos 

controles 

Estoque 

físico 

Diferença 

20 0 -20 

Não possui 


ficha 

0 0 

Captopril – 25mg - comprimido 4.320 5.160 +840 

Diclofenaco potássico – 50mg – 

comprimido 

0 0 0 

Furosemida – 40 mg – comprimido 2.640 1.940 -700 

Mebendazol – 100mg – comprimido 954 184 -770 

Paracetamol – 500 mg – comprimido 0 0 0 

Salbutamol – 0,4mg/ml – solução 

oral 

250 222 -28 


oral 

118 110 -8 

Cimetidina – 200mg – comprimido * 0 0 0 

Ficha de controle do 

medicamento Ácido 

Acetil Salicílico – 

100mg – comprimido da 

unidade Cachoeirinha 




PSF PROJETADA 

Medicamento 

Saldo nos 

controles 

Estoque 

físico 

Diferença 


comprimido 

1.000 920 -80 

Ampicilina – 500mg – comprimido * 20 20 0 

Captopril – 25mg - comprimido 3.270 2.770 -500 


comprimido 

500 440 -60 

Furosemida – 40 mg – comprimido 140 110 -30 

Mebendazol – 100mg – comprimido 498 698 +200 

Paracetamol – 500 mg – comprimido 0 0 0 

Salbutamol – 0,4mg/ml – solução 

oral 

102 102 0 


oral 

234 226 -8 

Cimetidina – 200mg – comprimido * 500 470 -30 

Ficha de controle do 

medicamento Salbutamol 

– 0,4 mg/ml – solução 

oral da unidade 

Projetada 

PSF VILA COHAB 

Medicamento 


comprimido 


Captopril – 25mg - comprimido 


comprimido 

Furosemida – 40 mg – comprimido 

Mebendazol – 100mg – comprimido 

Saldo nos 

controles 

Não possui 

ficha 

Não possui 

ficha 

Não possui 

ficha 

Não possui 

ficha 

Não possui 

ficha 

Não possui 

ficha 

Estoque 

físico 

Diferença 




590 

0 

1.900 

844 

260 

800 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar

Saldo nos 

Medicamento 

controles 

Não possui 

Paracetamol – 500 mg – comprimido 

ficha 

Salbutamol – 0,4mg/ml – solução Não possui 

oral ficha 

Sulfato Ferroso – 25mg/ml – solução Não possui 

oral ficha 

Não possui 

Cimetidina – 200mg – comprimido * 

ficha 

Estoque 

físico 

Diferença 




0 

11 

27 

400 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar 

Impossível 

avaliar 

Constatou-se que, da amostra global de 30 itens referentes a 10 

medicamentos selecionados de cada uma das três Unidades Básicas de 

Saúde, somente foi possível efetuar o confronto entre o estoque físico 

e o que constava nas fichas de prateleiras em 13 itens. O resultado 

indica diferenças no controle de estoque para maior e menor, sendo que 

em 11 medicamentos - 84% dos casos - foi apurada uma diferença a 

menor, o que demonstra que existem medicamentos saindo dos estoques 

sem a devida e tempestiva baixa dos registros físicos. A coincidência 

na comparação somente ocorreu com 6 medicamentos, o correspondente a 

30% da amostra. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação física dos estoques; 

Fichas de medicamentos do almoxarifado central; 

Fichas de medicamentos das unidades de saúde da família. 

Entrevista com responsável pelo almoxarifado central; 

Entrevista com profissionais das unidades do Programa Saúde da 

Família. 










adicionais. 




Medicamentos armazenados de forma inadequada. 

FATO: 

Constatou-se, através de verificação "in loco", que os medicamentos 

do Almoxarifado central da Secretaria Municipal de Saúde se 

encontram armazenados em dois locais: 

Sala da Farmácia Básica: Nessa sala estão localizadas as medicações

para entrega imediata a pacientes; 

Depósito: Nesse ambiente são armazenadas os medicamentos para uso 

futuro, porém tal local mostra-se inadequado para esse fim, pois as 

caixas de medicamentos estão dispostas em contato direto com as 

paredes. No local a ventilação corrente é insuficiente, causando a 

elevação da temperatura ambiente. Também foi verificada uma abertura 

entre a parede e o teto, sem tela de proteção que impeça a entrada de 

insetos. 

Em fiscalizações realizadas nas Unidades de Saúde da Família também 

foram verificadas condições inadequadas de estocagem de medicamentos. 

Abaixo detalhamos a situação verificada em cada Unidade: 

PSF de 

Cachoeirinha – 

Ausência de 

tela na janela 

para impedir a 

entrada de 

insetos. 

PSF de Vila 

Cohab – Falta 

de iluminação, 

ausência de 

tela na janela 

para impedir a 

entrada de 

insetos e 

temperatura 

ambiente 

elevada. 

EVIDÊNCIA: 


Entrevista com o Farmacêutico responsável da Secretaria Municipal de 

Saúde; 

Entrevista com profissionais das unidades básicas de saúde. 













adicionais. 




Aquisição de medicamentos que não pertencem à lista de medicamentos 

básicos do PEAF com recursos do Piso de Atenção Básica-PAB. 

FATO: 

Constatou-se a aquisição de 19 medicamentos com recursos do PAB- 

Assistência Farmacêutica Básica que não constam da relação do Plano 

Estadual de Assistência Farmacêutica, conforme tabela a seguir: 

Nota de Nota Fiscal Cheque nº Medicamento Valor 

Empenho nº nº 

total(R$) 

NI 11354 850437 Tandrilax 121,36 

NI 11354 850437 Polaramine 58,40 

NI 11354 850437 Cataflan 50mg 9,17 

01942 016553 850414 Berotec – 

Bromifen 20 

ml 

10,77 

01942 016553 850414 Buscoveran 

composto 20ml 

13,50 

01942 016553 850414 Cefalotina 1g 118,50 

01942 016553 850414 Cintilan 

200mg/ml 

26,40 

01942 016553 850414 Dimeticona 

gotas 10ml 

3,75 

01942 016553 850414 Gentamicina 

40 mg 

22,00 

01942 016553 850414 Lidocaína 2% 16,20 

20ml 

01942 016553 850414 Nitrofurasona 8,00 

2mg 

02008 19229 850436 Omcilon creme 52,86 

02008 19229 850436 Frontal 400 38,58 

02008 19229 850436 Fibrase 53,70 

02062 016790 850438 Efortil 1ml 12,08 

02062 016790 850438 Gentamicina 

40mg 

13,20 




Nota de Nota Fiscal Cheque nº Medicamento Valor 

Empenho nº nº 

total(R$) 

02062 016790 850438 Gentamicina 

80mg 

22,80 

02062 016790 850438 Metilergometr 38,00 

ina 1 ml 

02062 016790 850438 Buscoveran 

composto 20ml 

13,50 

1325 068468 850404 Hidrocortison 73,50 

a 100mg 

01989 16673 850439 Fenoterol 

gotas 5mg/ml 

3,52 

01989 16673 850439 Berotec – 

Bromifen 20ml 

17,95 

Total 747,74 

O valor dispendido com os recursos do PAB no mês de agosto de 2006 

alcançou o montante de R$ 747,74(setecentos e quarenta e sete reais e 

setenta e quatro centavos). 

EVIDÊNCIA: 

Empenhos e Notas Fiscais relacionados na tabela da constatação 

referentes a agosto de 2006; 

Plano Estadual de Assistência Farmacêutica 2005 (Vigência até Setembro 

de 2006). 










adicionais. 




Ausência de atestado de recebimento nas notas fiscais de aquisição de 

medicamentos e materiais hospitalares. 

FATO: 

Constatou-se ausência de atestado de recebimento nas seguintes notas 

fiscais, referentes a medicamentos adquiridos pelo município com 

recursos federais, mais precisamente da conta corrente nº 58.040-6 do 

Banco do Brasil, conta destinada aos recursos do programa de 

assistência farmacêutica, até 19/10/2006. Ressalte-se que a referida 

conta foi utilizada para compra de medicamentos mesmo após outubro de 

2006, quando deveria ter sido utilizada a conta nº 84.158 do Banco do 




Brasil, a conta específica para o Programa de Assistência Farmacêutica 

Básica. As constatações se encontram resumidas no quadro a seguir: 

Fornecedor 

Nota 

Fiscal 

Data de 

emissão 

Empenho ValorR$ 

ABS Produtos Hospitalares 

Ltda 

016553 15/8/06 1942 

2.000,00 

Lourinaldo Pires Carvalho 19229 23/8/06 2008 271,74 



016790 28/8/06 2062 

1.200,00 

Drogafonte 068468 29/5/06 01325 1.558,06 



016673 22/8/06 1989 

2.000,00 

Lourinaldo Pires Carvalho 18803 10/5/06 01201- 

001 

450,00 

Drogafonte 065354 03/3/06 738 473,27 


Drogafonte 59080 16/11/05 2518 7.798,13 


Gracione M. Rodrigues 

683 e 

685 

19/3/07 685 

192,50 

Dental Serra-Kátia 

Fernandes 

335 e 

336 

18/1/07 164 

1.287,85 



21085/ 

23/02/07 152 

86/87 

2.000,00 

Lourinaldo Pires Carvalho 20268 S/data 310 526,40 



20180 16/1/07 04 

2.000,00 



18448 07/11/06 2659- 

006 

1.228,12 

ABS Produtos Hospitalares 18449 07/11/06 2659- 

006 

1.228,10 

TOTAL 24.605,52 

Ressalte-se que a ausência de atesto nas notas fiscais contraria o 

disposto no artigo 63 da Lei nº 4.320/64. 

EVIDÊNCIA: 

Empenhos e Notas Fiscais relacionados na tabela da constatação; 

Lei nº. 4320/63. 










adicionais. 







Medicamentos vencidos no estoque de unidades de saúde da família. 

FATO: 

Constatou-se as seguintes quantidades de medicamentos básicos com 

prazo de validade expirado nas Unidades Básicas de Saúde da Família: 

PSF de Vila Cohab - 05 seringas descartáveis vencidas em 09/01/2007, a 

data de fabricação é 09/01/2002 e a validade é de 5 anos. 




PSF da Projetada - 01 frasco de 100ml de Tricloroacético vencido em 

janeiro de 2005. 

PSF de Cachoeirinha - 01 frasco de vacina vencida em 06/05/2007. 




PACS de Tupananci - 01 frasco de vacina contra sarampo, caxumba e 

rubéula vencida em 04/2007 e 01 frasco de vacina contra hepatite B 

vencida em 04/05/2007. 

EVIDÊNCIA: 


Controles de estoque; 

Fotos. 










adicionais. 







Não demonstração da contrapartida municipal do Programa de Assistência 

Farmacêutica Básica na conta do PAB. 

FATO: 

Constatou-se a ausência de lançamentos a crédito correspondentes à 

contrapartida municipal, referentes ao Programa de Assistência 

Farmacêutica Básica na conta do PAB, contrariando o disposto na 

Portaria nº2939 MS de 1998. Em análise aos empenhos referentes a 

compra de medicamentos dos exercícios de 2006 e 2007 foi verificado 

que a totalidade das aquisições de remédios foi efetivada com recursos 

do PAB. 

EVIDÊNCIA: 

Portaria nº2939 MS de 1998; 

Extratos da conta do PAB de Janeiro/2006 a Abril/2007; 

Notas de empenho nº. 01201-001, 00738, 00839, 00661, 02518, 02517, 

00088, 00111, 01719, 00219, 1942, 02008, 02062, 01325, 01989 e 02252 

relativas ao ano de 2006; 

Notas de empenho nº1009, 685, 417, 0138, 0425 e 004 relativas ao 

exercício 2007; 

Extratos da conta corrente nº 58040, agência 2304 do Banco do Brasil, 

conta específica para movimentação dos recursos financeiros do PAB- 

Assistência Farmacêutica Básica até outubro de 2006. 










adicionais. 







FATO: 

Durante a análise do Processo licitatório nº08/06, Modalidade Tomada 

de Preços nº002/06, cujo objeto foi a aquisição de medicamentos, 

materiais de laboratórios, odontológicos e hospitalares para atender à 

Unidade Mista e Postos de Saúde do município de Mirandiba, vencido 

pelas empresas Drogafonte Ltda - ME, CNPJ nº 08.778.201/001-26 e 

Eduardo Didier Monteiro Filho - ME, CNPJ nº 07.171.245/0001-20, foi 

constatada a compra de medicamentos com preços acima do limite 




superior dos preços registrados no banco de preços do Ministério da 

Saúde. 

Numa amostra de 10 medicamentos básicos, adquiridos através do 

Processo Licitatório nº. 08/06 Modalidade Tomada de Preços nº. 002/06, 

02 medicamentos básicos apresentavam uma variação de mais de 20% em 

relação ao limite superior do banco de preços do Ministério da Saúde, 

conforme tabela a seguir: 

Medicamento 

Sais para 

reidratação 

oral 500 ml 

Dexametasona 

0,1% 1 mg/g 

Unidade 

de 

Medida 

Quantid 

ade 

Valor 

unitário 

licitado 

(R$) 

Total 

licitad 

o 

(R$) 

Valor 

de 

referên 

cia 

(R$) 

Total 

(R$) 




Diferença 

Unidade 600 0,50 300,00 0,37 222,00 26% 

Vidro 600 1,15 690,00 

0,46- 

0,86 

516,00 25% 

Totais 990,00 738,00 

Dessa forma constata-se que o Município de Mirandiba pagou R$ 252,00 

acima dos preços máximos de referência constantes no banco de preços 

do Ministério da Saúde na aquisição dessa amostra de medicamentos. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Licitatório nº. 08/06 Modalidade Tomada de Preços nº. 002/06; 

Banco de Preços do Ministério da Saúde (www.bpreco.saude.gov.br); 

Lei nº. 8.666/93. 










adicionais. 







FATO: 

Durante a análise do Processo licitatório nº024/06, Modalidade Tomada 

de Preços nº006/06, cujo objeto foi a aquisição de medicamentos, 

materiais de laboratório, odontológicos e hospitalares para atender à

Unidade Mista e Postos de Saúde do município de Mirandiba, vencido 

pela empresa ABS Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 02.356.205/0001- 

30, foi constatada a compra de medicamentos com preços acima do limite 

superior dos preços registrados no banco de preços do Ministério da 

Saúde. 

Numa amostra de 10 medicamentos básicos, adquiridos através do 

Processo Licitatório nº. 024/06 Modalidade Tomada de Preços nº. 

006/06, 05 medicamentos básicos apresentavam uma variação de mais de 

20% em relação ao limite superior do banco de preços do Ministério da 

Saúde, conforme tabela a seguir: 

Medicamento 

Sais para 

reidratação 

oral sol 

oral 500ml 

Paracetamol 

solucção 

oral 100 

mg/ml 

Mebendazol 

100mg 

Dexametazona 

0,1% 1mg/g 

Eritromicina 

250 mg 

Unidade 

de 

Medida 

Quantid 

ade 

Valor 

unitário 

licitado 

(R$) 

Total 

licitado 

(R$) 

Valor 

de 

referê 

ncia 

(R$) 

Total 

(R$) 




Diferença 

Unid 600 0,78 468,00 0,37 222,00 52% 

Frasco 600 0,68 408,00 

0,04- 

0,48 

288,00 29% 

Vidro 120 1,07 128,40 

0,02- 

0,148 

17,76 86% 

Vidro 600 1,56 936,00 

0,46- 

0,86 

516,00 44% 

Vidro 90 3,86 347,40 

0,12- 

1,95 

175,50 49% 

Totais 2.287,80 1.219,26 

Dessa forma constata-se que o Município de Mirandiba pagou R$ 1.068,54 

acima dos preços máximos de referência constantes no banco de preços 

do Ministério da Saúde na aquisição dessa amostra de medicamentos. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Licitatório nº. 024/06 Modalidade Tomada de Preços nº. 

006/06; 

Banco de Preços do Ministério da Saúde (www.bpreco.saude.gov.br); 

Lei nº. 8.666/93. 










adicionais.




Ausência de medicamentos básicos nas Unidades do Programa Saúde da 

Família. 

FATO: 

Constatou-se a ausência de medicamentos básicos nas Unidades do 

Programa Saúde da Família, conforme demonstrado no quadro a seguir: 

MEDICAMENTOS 

AUSENTES 

PSF CACHOEIRINHA 

MEDICAMENTOS 

AUSENTES 

PSF VILA DA COHAB 

MEDICAMENTOS 

AUSENTES 

PSF DA PROJETADA 

AAS 100 mg Ampicilina 500 mg Paracetamol 500mg 

Ampicilina 500 mg Paracetamol 500mg - 

Cimetidina 200mg - - 

Diclofenaco 

Potássico 50mg 

- - 

Paracetamol 500mg - - 

EVIDÊNCIA: 

Vistoria "in loco"; 

Plano Estadual de Assistência Farmacêutica. 










adicionais. 



4 - 41000 MINISTERIO DAS COMUNICACOES 


0257 

UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 

AÇÃO : 

4459 

Fiscalizacao da Universalizacao dos Servicos de Telecom 

unicacoes - Nacional 





Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 

Ação:Fiscalização da Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 

Garantir a todos os cidadãos o acesso aos serviços de telecomunicações 

visando a inclusão social, independentemente de localização e condição 

socioeconômica. 



OBJETO FISCALIZADO: 

- Acessos individuais: atendimento às solicitações de instalações de 

telefones; 

- Acessos coletivos: atendimento às solicitações de instalações de 

telefones; 

- Acessos coletivos: pelo menos 01 (hum) orelhão instalado em localida 

des com mais de 100 habitantes e não atendidas com acessos individuais 

do serviço telefônico fixo comutado (STFC); 

- Postos de Serviço de Telecomunicações (PST): pelo menos 1 (um) Posto 

de Serviço de Telecomunicações (PST) no município a ser fiscalizado pa 

ra cada grupo de até 50.000 habitantes. 


ANATEL 

AUTARQUIA 



Inexistência, no município de Postos de Serviços de Telecomunicações - 

PST 

FATO: 

Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 05/07, datada de 18/05/07, 

solicitamos à prefeitura que informasse o que segue: 

a) se houve solicitação de instalação de telefones individuais, no 

município, por parte de instituições de ensino ou de saúde e de 

telefones públicos (orelhões), e os respectivos prazos de atendimento 

das solicitações, com a apresentação da documentação comprobatória. 

b) se existe no município, Postos de Serviços de Telecomunicações 

(PST). Caso a resposta seja positiva, informar a quantidade de 

telefones públicos existentes no posto e quantidade de Terminais de 

Acesso Público (TAP) que possibilitem aos usuários, acesso a serviços 

por meio da Internet. 

Por meio do Ofício nº 051/2007, de 21/05/07, assinado pelo Prefeito do 

município, foi informado que foram feitas várias solicitações para 

instalação de telefones individuais no município, principalmente na 

zona rural, feitas a um funcionário, da prestadora de serviços de 

telecomunicações TELEMAR, que visitou o município, não tendo sido 

atendidas até o momento. 

Ressaltamos que não foi apresentada, pela Prefeitura, documentação que 

comprovasse a realização da solicitação e o prazo da pendência do 

atendimento. 

Quanto a existência de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), 

embora não tenha havido uma resposta formal por parte da prefeitura, 

percorrendo o município e entrevistando alguns moradores, constatamos 

que não foi instalado no município. 




EVIDÊNCIA: 

Solicitação de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07, Ofício nº 051/2007, 

de 21/05/07, Entrevista com moradores da cidade. 






1157 

OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 

AÇÃO : 

2424 

FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICAC 

OES - NACIONAL 


Garantir a prestação dos serviços de telecomunicações, de forma 

contínua e em condições adequadas de preço e qualidade. 



OBJETO FISCALIZADO: existência de atendimento pessoal a usuários no mu 

nicípio. 


ANATEL 

AUTARQUIA 



Ausência de prestação de serviços de telecomunicações no município 

FATO: 

Conforme art. 2º, incisos I e II da lei nº 9.472/97, é dever do Poder 

Público garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a 

tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e estimular a 

expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços 

de interesse público em benefício da população brasileira. 

O art. 3º, inciso I do referido instrumento legal determina que o 

usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos 

serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade 

adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. 

Entretanto, em visita realizada na Agência dos Correios do município 

de Mirandiba, com a finalidade de verificar a existência, no 

município, de pontos de atendimento de serviços de telecomunicações 

que garantam uma prestação contínua e em condições adequadas de preço 

e qualidade e constatamos que não existe, no endereço indicado e nem 

em qualquer outro local de cidade, a prestação desses serviços. 

EVIDÊNCIA: 

Visita à Agencia dos Correios situada no município de Mirandiba. 








5 - 49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO 


0351 

AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 

AÇÃO : 

1086 

ASSISTENCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E 

SERVICOS MUNICIPAIS 


Apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar, nos territórios ru- 

rais, com infra-estrutura e serviços municipais, através de parceria 

com os governos estaduais, municipais e organizações não governamen- 

tais. 



Acompanhamento da execução do contrato de repasse, mediante verifica - 

ção, na entidade beneficiada, dos processos licitatórios e vistoria 

das obras ou serviços executados. 





CONTRATO DE REPASSE 



Direcionamento na contratação de empresa para realização de objeto de 

Contrato de Repasse. 

FATO: 

Do Contrato de Repasse: 

O Contrato de Repasse n° 0124.698-38/2001/MDA/CAIXA foi firmado em 

31/12/01 entre a União e a Prefeitura Municipal de Mirandiba, tendo 

como objeto a execução de infra-estrutura no âmbito do 

PRONAF, conforme Plano de Trabalho cujas metas estão relacionadas a 

seguir. 

No Plano de Trabalho Original disponibilizado pela Prefeitura, datado 

de 30/08/01, constavam as seguintes metas com respectiva estimativa de 

custos: 




Meta/Descrição Localização Unid. Quant. Custo Custo Total Famílias 

Unitário (R$) (R$) beneficiadas (direta 

e indiretamente) 

01 – Perfuração/Instalação Polo rural: Barreiras, 

Un. 8 8.912,80 71.302,40 381 

de poços artesianos Arroz, 

Bola, 

Divisão, 

Pedra Branca, 

Mandacaru, 

Várzea do Tiro 

Núcleo 

Grande 

comunitário: Juazeiro 

02 – Perfuração/Instalação Núcleo comunitário: Ponta da Un. 1 10.004,80 10.004,80 13 

de poços artesianos Serra 

03 – Perfuração/Instalação Polo rural: Ervanço 

Un. 2 12.480,00 24.960,00 91 

de poços artesianos Núcleo 

Nova 

comunitário: Cacimba 

04 – Perfuração/Instalação Núcleo comunitário: Assentamento Un. 1 17.628,00 17.628,00 145 

de poços artesianos Várzea do Tiro 

05 – Perfuração/Instalação Polo rural: Sítio Barreiros 

de poços artesianos 

Un. 1 12.064,00 12.064,00 75 

06 – Aquisição de Sala do Agricultor (PRONAF) Un. 1 2.600,00 2.600,00 Toda a população 

computador completo sede do município 

07 – Ampliação de Núcleo comunitário: Curral H/M 95,68 60,00 5.740,80 32 

barragem 

Queimado 

08 – Recuperação e limpeza Núcleo comunitário: Balanço e H/M 195,00 60,00 11.700,00 48 

de açudes 

Posses 

Total 156.000,00 

Da Contratação de Empresa para a Execução da Obra: 

Consta da documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal termos 

de adjudicação, homologação, contratos e ordens de execução de 

serviços referentes à contratação da empresa Construtora Souza Guerra 

Ltda (CNPJ n° 02.148.335/0001-87), conforme relação a seguir: 

Documento Data Serviço Valor (R$) 

Termo de Adjudicação da Carta Convite n° 013/02 27/06/02 

Termo de Homologação da Carta Convite n° 013/02 02/07/02 

Contrato n° 013/02 02/07/02 

Ordem de Execução de Serviços n° 03/02 02/07/02 

Termo de Adjudicação da Carta Convite n° 014/02 27/06/02 

Termo de Homologação da Carta Convite n° 014/02 02/07/02 

Contrato n° 014/02 02/07/02 

Ordem de Execução de Serviços n° 03/02 02/07/02 

Perfuração/instalação de poços 

artesianos 

Construção de barragens em 

Curral Queimado, Balanço e 

Posses 

A Caixa Econômica Federal por meio da Ficha de Verificação do 

Resultado do Processo Licitatório de 19/09/02 (fls. 68 a 70 do 

Processo 2692.124.698-38/01) considerou o resultado do processo 

licitatório para a contratação da Construtora Souza Guerra Ltda. apto, 

recomendando à Prefeitura encaminhar à Caixa as Anotações de 

Responsabilidade Técnica - ART da execução e da fiscalização das 

obras. No mesmo documento, ressalta que "a responsabilidade pertinente 

135.829,27 

17.147,58 




aos processos licitatórios cabe exclusivamente aos proponentes das 

operações, onde os mesmos devem atender a Lei n° 8.666/93, que serão 

fiscalizados pelos Tribunais de Contas. No entanto cabe a Empresa 

contratada a verificação do resultado do processo, atendo-se à custos 

e ao objeto, visando a boa utilização dos recursos". 

Ressaltamos que não foram disponibilizados pela Prefeitura de 

Mirandiba os processos administrativos referentes às cartas-convite n° 

013/02 e n° 014/02 supra referidos. 

A documentação apresentada pela Prefeitura referente à contratação de 

empresa para execução dos serviços de perfuração e instalação de 13 

poços foi o Processo de Dispensa de Licitação n° 03/02. 

Consta às fls. 15 do referido processo Parecer da Comissão de 

Licitação, de 03/12/02, informando que: 

"O Município por meio do Processo Licitatório n° 013/02, contratou a 

empresa Construtora Souza Guerra Ltda para perfuração e instalação de 

13 poços artesianos na zona rural do Município, com recursos do PRONAF 

- 2001 repassados através da Caixa Econômica Federal. Conforme os 

motivos elencados no Decreto Municipal n° 024/02, o referido contrato 

foi rescindido de forma amigável, na forma do termo constante dos 

autos do processo administrativo n° 001/02. 

Há de se considerar que os serviços objeto do contrato rescindido é de 

relevante interesse público, para amenizar a situação da Comunidade da 

zona rural, que se encontra em situação de emergência declarado pelo 

Decreto Municipal n° 023/02, motivo que enseja a tomada imediata de 

uma contratação de outra empresa para a execução dos referidos 

serviços de forma direta. Diante da seleção das propostas verifica-se 

que a contratação deverá ser firmada, nos termos do art. 24, IV com 

SELENGEO - Engenharia e Geotécnica Ltda". 

Em consonância com o parecer, foi firmado o contrato entre a 

Prefeitura de Mirandiba e a empresa Selengeo Engenharia Ltda. Tendo 

como objeto a perfuração e instalação de 13 poços pelo valor total de 

R$ 135.631,00. 

Considerando que o inciso IV do Art. 24 da Lei n° 8.666/93 

(contratação em situações de emergência ou de calamidade pública) 

prevê que somente poderá ser dispensada a licitação para as parcelas 

de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 

(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da 

ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos 

respectivos contratos, bem como que até o momento da conclusão da 

verificação em campo dessa equipe de auditoria (25/05/07) as obras 

ainda não havia sido concluídas constata-se a irregularidade na 

contratação direta sem realização de procedimento licitatório. 

Ademais, a Prefeitura não apresentou a documentação referente às 

motivações da rescisão do contrato com a empresa Construtora Souza 

Guerra Ltda. 

Por meio da Ficha de Verificação do Resultado do Processo Licitatório 

de 02/01/03 (fls. 78 a 79 do Processo 2692.124.698-38/01) considerou o 

resultado da dispensa de licitação apto, recomendando à Prefeitura 

encaminhar à Caixa as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART da 

execução e da fiscalização das obras, bem como o cronograma físico- 

financeiro global para todo o empreendimento. 

No referido documento consta o seguinte Quadro Comparativo de Custos: 




Itens de Investimento Valores do QCI Aprovado Valores da Licitação (R$) (B) Valores que comporão o RAE 

(R$) (A) 

(R$) (C) 

1 – Poços tubulares profundos 135.959,20 135.631,00 135.959,20 

2 – Ampliação de barragens 5.740,80 5.539,86 5.740,80 

3 – Aquisição de computador 2.600,00 ** 2.600,00 

4 – Recuperação de barragens 11.700,00 11.588,78 11.700,00 

Sub Total: R($) 156.000,00 152.759,64 156.000,00 

Verificou-se que na análise da Caixa foram considerados para fins de 

aprovação da contratação a existência dos itens de investimento "2 - 

Ampliação de barragens" e "4 - Recuperação de barragens" em montante 

total de R$ 17.440,80. Entretanto, na documentação apresentada pela 

Prefeitura não há previsão para a execução de barragens em Curral 

Queimado, Balanço e Posses. 

Na ata da comissão de licitação de 02/12/02 constam informações de que 

foram analisadas propostas de três empresas: 

- Selengeo Engenharia Ltda (CNPJ n° 70.079.827/0001-18); 

- Hidrosondas Poços Artesianos Ltda (CNPJ n° 02.757.523/0001-02); e 

- L.A. Construções e Serviços Ltda. (CNPJ n° 05.217.456/0001-21) 

A empresa Selengeo Engenharia Ltda foi selecionada por haver 

apresentado menor preço. Conseqüentemente, foi firmado em 03/12/02 o 

Contrato n° 128/02 entre a Selengeo e a Prefeitura de Mirandiba para a 

execução dos 13 poços pelo valor de R$ 135.631,00. O prazo para a 

execução dos serviços ficou estabelecido em 90 dias contados a partir 

da Ordem de Serviços, a qual não constava do processo. 

A seguir estão relacionados os preços unitários constantes das 

propostas apresentadas: 

SELENGEO Hidrosondas L.A. 

Item P. Unit. (R$) P. Unit. (R$) Dif. Selengeo (R$) P. Unit. (R$) Dif. Selengeo (R$) Dif. Hidrosonda (R$) 

1.1 50,00 50,00 0,00 50,00 0,00 0,00 

1.2 274,00 280,00 6,00 300,00 26,00 20,00 

2.1 45,00 50,00 5,00 50,00 5,00 0,00 

2.2 30,00 35,00 5,00 40,00 10,00 5,00 

3.1 40,00 42,00 2,00 45,00 5,00 3,00 

3.2 45,00 45,00 0,00 45,00 0,00 0,00 

3.3 30,00 30,00 0,00 30,00 0,00 0,00 

4.1 18,00 18,00 0,00 18,00 0,00 0,00 

5.1 8,00 10,00 2,00 12,00 4,00 2,00 

5.2 12,00 12,00 0,00 15,00 3,00 3,00 

6.1 200,00 220,00 20,00 250,00 50,00 30,00 

7.1 1.300,00 1.350,00 50,00 1400,00 100,00 50,00 

7.2 400,00 450,00 50,00 500,00 100,00 50,00 

7.3 114,00 120,00 6,00 120,00 6,00 0,00 

7.4 294,00 300,00 6,00 300,00 6,00 0,00 

7.5 600,00 600,00 0,00 600,00 0,00 0,00 

7.6 174,00 180,00 6,00 200,00 26,00 20,00 

7.7 1.205,00 1.210,00 5,00 1250,00 45,00 40,00 

7.8 350,00 350,00 0,00 350,00 0,00 0,00 

7.9 160,00 195,00 35,00 195,00 35,00 0,00 

7.10 100,00 100,00 0,00 100,00 0,00 0,00 

7.11 105,00 105,00 0,00 105,00 0,00 0,00 

7.12 9,00 9,00 0,00 10,00 1,00 1,00 

7.13 246,00 250,00 4,00 250,00 4,00 0,00 

Em análise à tabela supra, verifica-se que: 

- Existem 24 itens de serviços; 

- Para 8 itens os preços unitários são idênticos nas três propostas 




(1.1, 3.2, 3.3, 4.1, 7.5, 7.8, 7.10 e 7.11); 

- Para outros 6 itens os preços unitários são idênticos nas propostas 

atribuídas à Hidrosonda e L.A. Construções; 

- Nenhum dos itens da Hidrosonda tem valor inferior aos 

correspondentes da Selengeo; 

- Nenhum dos itens da L.A. Construções tem valor inferior aos 

correspondentes os da Hidrosonda ou da Selengeo; 

- Nenhum dos itens de nenhuma das propostas tem valores em centavos. 

Ademais, verificamos que: 

- As propostas apresentam a mesma formatação, tipo e tamanho de letra; 

- As propostas da Selengeo e da Hidrosonda possuem rubricas, no 

mínimo, similares entre si; 

- Não há assinatura da proposta da Hidrosonda, apenas a mesma rubrica 

das demais paginas, que por sinal guarda semelhança às da Selengeo; 

- A proposta da Selengeo está assinada por Luiz Antonio de Andrade, 

Diretor de Operações, sendo que a parte inicial da sua assinatura 

corresponde graficamente à rubrica aposta nas propostas da Selengeo e 

da Hidrosonda; 

- Não há timbre ou qualquer identificação das empresas nas planilhas 

da Hidrosonda e da L.A. Construções. 

Em consulta ao sistema CNPJ constatamos que 

Luis Antonio de Andrade (CPF n° 70.079.827/0001-18) figura como Sócio- 

Administrador da Selengeo Engenharia e Geotécnica Ltda. e responsável 

pela L.A. Construções e Serviços Ltda. 

Diante do exposto fica configurado que houve simulação de realização 

de pesquisa de preços na Dispensa de Licitação n° 03/02. 

Da Execução: 

1° Relatório de Acompanhamento da Caixa, de 12/04/03, indica a 

execução de 33,81% dos poços (R$ 45.969,00) e 48,25% da ampliação de 

barragens (R$ 2.769,93). Registra que não foram executados os serviços 

de recuperação de barragens, nem foi adquirido computador. Informa, 

ainda, que não foi apresentada as ART de fiscalização e execução das 

obras. 

2° Relatório de Acompanhamento da Caixa, de 29/11/04, indica que a 

execução dos serviços no período de 16/02/03 a 18/04/04 foi de 30,04%, 

sendo que os serviços acumulados dos poços tubulares atingiram 68,27% 

(R$ 92.821,00), enquanto a ampliação das barragens, a aquisição do 

computador e a recuperação de barragens permaneceram em 48,24%, 0% e 

0%. Informa que foi apresentada as ART de fiscalização e execução e 

que o projeto e as especificações não foram obedecidas durante a 

execução, considerando que estas modificações seriam necessárias ao 

perfeito funcionamento da obra. 

Novo Plano de Trabalho foi apresentado pela Prefeitura à Secretaria 

Executiva Estadual do PRONAF em 16/11/06 e aprovado por esta última em 

09/05/07, trouxe as alterações apontadas no Ofício SAGIC 15/2007, de 

23/05/07: 




01 – Perfuração/Instalação Polo rural: Barreiras, 

Un. 8 7.949,63 63.597,00 381 

de poços artesianos Arroz, 

Bola, 

Divisão, 

Pedra Branca, 

Mandacaru, 







Várzea do Tiro 

Núcleo 

Grande 

comunitário: Juazeiro 

02 – Perfuração/Instalação Núcleo comunitário: Ponta da Un. 1 8.434,00 8.434,00 13 

de poços artesianos Serra 

03 – Perfuração/Instalação Polo rural: Ervanço 

Un. 2 14.465,50 28.931,00 91 

de poços artesianos Núcleo 

Nova 

comunitário: Cacimba 

04 – Perfuração/Instalação Polo rural: Sítio Barreiros 

de poços artesianos 

Un. 1 10.765,00 10.765,00 75 

05 – Aquisição de Sala do Agricultor (PRONAF) Un. 1 5.500,00 5.500,00 Toda a população 

computador completo sede do município 

06 – Ampliação de Núcleo comunitário: Curral Un. 1 2.769,93 2.769,93 32 

barragem 

Queimado 

07- Construção de Núcleo comunitário: Balanço Un. 1 26.500,00 26.500,00 48 

barragem 

08 – Recuperação e limpeza Núcleo comunitário: Posses 

de açudes 

Un. 1 11.500,00 11.500,00 35 

09- Construção de Núcleo comunitário: Tupanaci Un. 1 27.000,00 27.000,00 45 

barragem 

Total 184.996,93 

Na metodologia de execução constante do novo Plano de Trabalho, 

constam informações de que o "Prefeitura Municipal de Mirandiba 

contratará empresa especializada para a compra de computador através 

de licitação, conforme determina a lei e alocará um funcionários do 

seu quadro para prestar serviços aos agricultores de base familiar." 

A proposta de readequação do projeto já havia sido considerada viável 

sob os aspectos de engenharia pela Caixa, conforme parecer de 

30/06/06. 

O 3° Relatório de Acompanhamento da Caixa, de 29/09/06, considerando 

as readequações aceitas, informa que foram executados os seguintes 

serviços: 

Serviço 

1 – CONSTRUÇÃO DE 12 POÇOS ARTESIANOS 

Total Item (R$) Exec. Acum. (%) Exec. Acum. (R$) 

1.1 – Sítio Barreiras 8.161,00 97,55 7.961,00 

1.2 – Sítio Bola 8.306,00 97,59 8.106,00 

1.3 – Sítio Arroz 8.354,00 97,61 8.154,00 

1.4 – Sítio Divisão 8.370,00 97,61 8.170,00 

1.5 – Sítio Pedra Branca 7.572,00 97,36 7.372,00 

1.6 – Sítio Mandacaru 7.686,00 97,40 7.486,00 

1.7 – Sítio Várzea do Tiro 7.502,00 97,33 7.302,00 

1.8 – Sítio Juazeiro Grande 7.646,00 97,38 7.446,00 

1.9 – Sítio Ponta da Serra 8.434,00 97,63 8.234,00 

1.10 – Sítio Cacimba Nova 13.316,00 98,50 13.116,00 

1.11 – Sítio Hervanço 15.615,00 98,72 15.415,00 

1.12 – Sítio Barreiro 10.765,00 98,14 10.585,00 

2- AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR 5.500,00 100,00 5.500,00 

3 – AMPLIAÇÃO DE BARRAGEM NO SÍTIO 

CURRAL QUEIMADO 

2.769,93 100,00 2.769,93 

Quanto à readequação do projeto, por meio do Ofício SAGIC 15/2007, de 

23/05/07, o Secretario de Agricultura, Indústria e Comércio de 

Mirandiba informou que: 




"Pelo presente venho informar sobre o Convênio 124698-38/01. O Projeto 

original "Plano de Trabalho 2001" era constituído das metas de treze 

(13) poços artesianos, um (01) computador Pentium 900 mhtz, ampliação 

de uma (01) barragem na fazenda Curral Queimado, construção de uma 

(01) barragem na fazenda Balanço, e recuperação e limpeza de uma (01) 

barragem da comunidade Posses. Foram perfurados e instalados (12) 

poços artesianos, ampliada uma (01) barragem na comunidade Curral 

Queimado até o ano de 2003, ficando as barragens de Posses e Balanço, 

e a aquisição do computador, sendo paralisada as obras por volta de 

outubro de 2004. Em 2005 quando assumimos a Secretaria de Agricultura 

Municipal, retomamos as discussões sobre o Pronaf 2001. Após avaliação 

realizada chegamos a conclusão de que seria necessário alguns ajustes 

no Plano de Trabalho original, entre elas a exclusão do poço ainda por 

perfurar na comunidade Assentamento Várzea do Tiro pelo fato de ter 

sido perfurado um outro a 150,0 metros do previsto no Plano; a 

ampliação da meta do computador Pentium 900 mhtz para um Note Book 

Pentium IV em função de que já não se fabricava mais computadores com 

aquelas configurações; e a ampliação das metas das barragens da 

fazenda Posses e Balanço em relação aos valores que era R$ 11.700,00 

para R$ 38.000,00. Sendo hoje R$ 11.500,00 para realização da meta da 

fazenda Posses, e R$ 26.500,00 para a fazenda Balanço, tendo em vista 

que os valores históricos não condiziam com a realidade. Nesse 

contesto foi inserido a meta de uma (01) barragem a ser construída na 

comunidade Tupanaci no valor de R$ 27.000,00. Informamos ainda, que a 

barragem da comunidade Curral Queimado, com as chuvas torrenciais 

acima da média histórica em 2004, rompeu-se. Ficando economicamente 

inviável a sua recuperação/manutenção. O poço da Fazenda Pedra Branca 

também com as mesmas chuvas foi invadido por um riacho que mudou de 

local pelo volume excessivo de água em sua calha, transbordando e 

soterrando o poço. Perfuramos um outro próximo ao local e instalamos 

novo equipamento bombeador e a tampa da caixa d'água para servir a 

comunidade. Em relação as barragens das comunidades Posses, Balanço, e 

Tupanaci, estamos em processo de licitação para a sua execução. 

Informamos ainda que foram furtados as bombas dos poços da Fazenda 

Hervanço, cacimba Nova, Arroz, e os fios do poço da Fazenda Divisão. 

Em relação ao poço da Fazenda hervanço, já adquirimos uma outra bomba 

que irá ser instalada ainda na semana em curso, pois foi construída 

uma residência ao lado do poço, o que oferecerá segurança para a bomba 

a ser instalada. Quanto ao poço da Fazenda Arroz, a proprietária da 

terra e líder comunitária Maria José Alves Gomes, adquiriu e instalou 

uma outra bomba que serve ao manancial nesse momento, e nós trocamos a 

caixa d'água que se encontrava quebrada devido a um acidente com um 

caminhão. Quanto ao poço da fazenda cacimba Nova, não poderemos 

instalar outra bomba enquanto os moradores da comunidade não oferecer 

segurança para os implementos que ora venham a ser instalados, bem 

como ao poço da fazenda Divisão, tendo em vista a quantidade de 

acontecimentos de furtos na região, registrados ou não na Delegacia de 

Polícia Civil. No poço da Fazenda Mandacaru trocamos a bomba que se 

encontrava queimada, e a tampa da caixa d'água que se encontrava 

quebrada devido a um vendaval. No poço da Fazenda Juazeiro Grande 

trocamos a bomba que se encontrava queimada. 

Anexamos cópias das planilhas das barragens de Posses, balanço, e 

Tupanaci, Plano de Trabalho do Pronaf Infra-Estrutura 2001, ofício GP 

n 29/2007, QCI - Quadro de Composição de Investimento, ofício GP 




n285/2005, ofício SE 020 da Secretaria Executiva do Pronaf Estadual, 

ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Mirandiba - CDM de 

13/09/2005 e 23/02/2007, planilha de comparativo de metas, ofício GP 

31/2007, ofício 2984/2006/REDUR/CA, parecer técnico do IPA em relação 

as barragens, ofício GS do Gabinete do Secretário de Agricultura do 

Estado de Pernambuco, ofício GO 18/2007, Abaixo Assinados de movimento 

popular pedindo a Caixa Econômica o adiamento do prazo para 30/08/07, 

Documento de Lançamento de Evento - DLE da Caixa Econômica Federal, 

boletins de ocorrência dos furtos das bombas dos poços das fazendas 

Hervanço, Cacimba Nova, e dos fios do poço da fazenda Divisão." 

A documentação apresentada pela Prefeitura quanto aos comprovantes de 

despesas consistia em vários pagamentos não relacionados com o objeto 

do Contrato de Repasse. Segue tabela com os únicos pagamentos 

disponibilizados os quais foram utilizados recursos do contrato: 

- Cheque n° 000005, Caixa Econômica Federal, conta 175-7, de 23/07/03, 

no valor de R$ 46.031,32; 

- Nota fiscal emitida pela Selengeo n° 549, de 23/07/03, no valor de R 

$ 45.968,97; 

- Recibo da Selengeo, de 23/07/03, referente a construção de poços: 

valor bruto: R$ 45.968,97; valor líquido R$ 43.416,46; 

- Nota fiscal emitida pela Selengeo n° 550, de 23/07/03, no valor de R 

$ 2.769,96; 

- Recibo da Selengeo, de 23/07/03, referente a construção de 

barragens: valor bruto R$ 2.769,96; valor líquido R$ 2.614,86; 

Ressaltamos que os documentos supra correspondem aos serviços 

realizados constantes do 1° Relatório de Acompanhamento. Ademais, 

remetemos ao fato de que não foi apresentada nenhuma licitação ou 

contrato celebrado com a empresa para a ampliação de barragens. 

DENUNCIA: 

Na ocasião dos trabalhos de campo, esta equipe de fiscalização recebeu 

denúncia relacionada à execução das obras, cujo teor transcrevemos a 

seguir: 

"Perfuração de poços tubulares no Município de Mirandiba PE pelo 

Programa PRONAF 2001 com a quantidade de 13 poços localizados na zona 

rural deste município, pelo qual foi locado 9 poços no cristalino com 

60m de profundidade no diâmetro de 6 polegadas e 4 poços com 120m de 

profundidade, também nos diâmetros de 6 polegadas no arenito com 60m 

de revestimento de cano gel mecânico leve. Os 13 poços não foram 

construídos de acordo com o projeto, com a falta de conclusão em 

algumas partes dos mesmos: 

- Casa de bomba não existe em vários poços, ou seja não foram 

construídas; 

- Sítio Cacimba Nova não foi revestido os 60m como tem no projeto e 

não foi feita casa de bomba, como mostra foto tirada pela 

Controladoria-Geral da União no dia 23/05/07 durante visita aos 

mesmos; 

- Assentamento Várzea do Tiro: Não foi feita a obra; 

- Hervanço: foi feito o poço com 100m e só foi revestido 12m. Onde o 

projeto elaborado indica 60m e também não foi constituído casa de 

bomba; 

- Sítio Barreiros e Girinardos: Poço com 120m em projeto, só foi feito 

60m e não foi executada a obra como existe em projeto." 

Em visita in loco, verificamos a situação de 11 dos 12 poços 

construídos, conforme registrado na tabela a seguir: 




Poço Localidade GPS Observação 

PP01 Juazeiro Grande S 08° 12' 56,93'' W 38° 44' 35,74'' Ok 

PP02 Ponta da Serra S 08° 13' 48,34'' W 38° 41' 05,65'' Ok 

PP03 Sítio Arroz S 08° 12' 06,85'' W 38° 39' 49,88'' Ok 

PP04 Cacimba Nova S 08° 07' 33,65'' W 38° 39' 41,35'' Não há bomba nem reservatório . Segundo 

informações de morador local, só foram instalados 

12m de tubulação. 

PP05 Sítio Divisão S 08° 08' 13,17'' W 38° 37' 37,79'' Segundo informações do morador local, a bomba foi 

roubada. 

PP06 Sítio Bola S 08° 10' 28,61'' W 38° 40' 40,88'' A bomba estava quebrada. 

PP07 Hervanço S 08° 04' 03,08'' W 38° 39' 23,33'' Sem caixa d´água e sem bomba. Segundo 

informações de morador local, só foram instalados 

12m de tubulação. 

PP08 Sítio Barreiros S 07° 59' 54,86'' W 38° 45' 16,35'' Ok 

PP09 Varzea do Tiro S 08º 06' 15,91'' W 38° 45' 29,21'' Ok 

PP10 Queimadas S 08° 08' 07,36'' W 38° 45' 26,78'' Ok 

PP11 Barreira S 08° 11' 24,33'' W 38° 50' 03,34'' Não funciona há mais de um ano. 

Seguem registros fotográficos dos poços: 

Poço em Cacimba Nova Poço em Cacimba Nova 

Sítio Divisão Sítio Divisão 




Sítio Bola Sítio Bola 

Hervanço Hervanço 

Segue planilha com quantificação dos itens que não foram realizados: 

Poço Localidade Serviço não executado Item Descrição 

PP04 Cacimba Nova Não há bomba nem reservatório. 

Segundo informações de morador 

local, só foram instalados 12m de 

tubulação. 

PP07 Hervanço Sem caixa d´água e sem bomba. 7.1 

Segundo informações de morador 

Valor não 

executado 

(R$) 

7.7 Reservatório em fibra de vidros 1.205,00 

Eletrobomba Submersa 1,0 HP 

monofásica 

local, só foram instalados 12m de 

tubulação. 

3.1 Tubo PVC Geomecâncico 

diâmetro de 6” - Stand 

1.300,00 

7.7 Reservatório em fibra de vidros 1.205,00 

1.120,00 

EVIDÊNCIA: 

Plano de Trabalho, Federal termos de adjudicação, homologação, 

contratos e ordens de execução de serviços referentes à contratação da 

empresa Construtora Souza Guerra Ltda, Processo de Dispensa de 

Licitação n° 03/02, Ficha de Verificação do Resultado do Processo 

Licitatório da Caixa de 02/01/03, Relatórios de Acompanhamento da 




Caixa, Ofício SAGIC 15/2007, de 23/05/07, visita in loco. 










adicionais. 




Aquisição de notebook por preço superior ao de mercado. 

FATO: 

O Município de Mirandiba apresentou cópia do Processo Administrativo 

n° 020/2006, referente a dispensa de licitação para aquisição de um 

notebook com recursos do Contrato de Repasse n° 0124698-38. 

Consta da documentação solicitação do Secretário de Agricultura datada 

de 17/07/06 descrevendo a configuração pretendida, a seguir 

transcrita: 

"Notebook, processador Pentium 4 3.06 Ghz Intel, memória 512 DDR, HD 

40 GB, Gravador DVD RW, Wirelless, 04 Saídas USB 2.0" 

No processo foi apresentada apenas uma proposta pela empresa Tupan 

Micro Informática Ltda. (CNPJ n° 04.621.669/0001-51) no valor de R$ 

5.500,00. 

A empresa emitiu a Nota Fiscal n° 367, em 17/08/06, no valor de R$ 

5.500,00, assim descrevendo o produto: 

"NB CPQ-HP 5360 P4 3.06GHz / 512Mb, Grav. DVD/RW / HD 40Gb" 

Em pesquisa na internet, verificamos que o modelo Compaq-HP 5360 não 

possui gravador de DVD. O equipamento dispõe de Combo (leitor de DVD- 

gravador de CD). Em consulta ao SIASG, verificamos que um computador 

similar ao Compaq-HP 5360 foi adquirido no último trimestre de 2006 

pela Superintendência Estadual do Ibama no Piauí por R$ 3.300,00. 

Segue transcrição do modelo adquirido pelo Ibama: "Microcomputador 

pessoal notebook, processador Pentium IV - 3.06 Ghz, disco rígido 60 

Gb, Software Windows 2000/XP Professional, DVD-ROM e CD-RW, 512 Mb, 15 

pol., Tipo Touch Pad, 16Mb". Ressaltamos, ainda, que o notebbok 

pesquisado no SIASG possui licença para uso do Windows e um HD de 

capacidade de armazenamento superior ao adquirido pela Prefeitura. 

Portanto, fica evidenciado que a Prefeitura não realizou pesquisa de 

preços e adquiriu o notebook a preço superior ao de mercado. 

Ademais, consta do plano de trabalho que o computador seria utilizado 

para prestar serviços aos agricultores de base familiar, 

comprometendo-se a Prefeitura a alocar um funcionário de seu quadro 

para tanto. Entretanto, o computador vem sendo utilizado pelo 

Secretário de Agricultura, Comércio e Serviços do Município. 




EVIDÊNCIA: 

Processo Administrativo n° 020/2006, pesquisa na internet, consulta ao 

SIASG. 










adicionais. 





FATO: 



Município, sobre a liberação de recursos do Contrato de Repasse n° 

0124698-38, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 

9.452/97. 






EVIDÊNCIA: 











adicionais. 



AÇÃO : 

4280 

FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGA 

CAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL 





Constituição de uma base de dados e informações sobre mercados agríco- 

las,produtos diferenciados,artesanais e transformados,assim como sobre 

tendências de mercado e de consumo para os produtos da agricultura 

familiar, assim detalhados: a) ampliação da produção de produtos dife- 

renciados(orgânicos, de origem e do mercado justo) entre os agriculto- 

res familiares;b) desenvolvimento de atividades não-agricolas entre os 

agricultores familiares; c) fomento, ampliação e qualificação das or- 

ganizações dos agricultores familiares nas diferentes cadeias produti- 

vas em que estão inseridos;d)promoção de produtos da agricultura fami- 

liar nos mercados interno e externo;e) constituição de organizações e 

redes de comercialização voltados para escoamento dos produtos da 

agricultura familiar; e f) promoção da agricultura familiar junto a 

outros setores econômicos (indústria, comércio e serviços),visando no- 

vas oportunidades de negócios e renda para os agricultores familiares. 



Identificar, avaliar e difundir experiências exitosas no sentido de am 

pliar as alternativas de diversificação das fontes de renda dos agricu 

ltores familiares, através da ampliação das oportunidades de negócio e 

de valorização dos seus produtos e serviços. 


SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MIRANDIBA 

OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 

MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 3,50 


Impropriedades na concessão da Declaração de Aptidão ao Pronaf - 

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar pelas 

entidades credenciadas. 

FATO: 

A equipe de fiscalização ao analisar o processo de concessão da 

Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP realizado pelas duas entidades 

credenciadas no município de Mirandiba: a Empresa Pernambucana de 

Pesquisa Agropecuária e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 

Mirandiba, constatou as seguintes impropriedades: 

a) Ausência do arquivamento das cópias da documentação comprobatória 

dos requerentes das DAPs. 

Em entrevista realizada com o técnico da Empresa Pernambucana de 

Pesquisa Agropecuária responsável pelo cadastramento foi constatado 

que a entidade não dispõe das cópias dos documentos necessários para a 

emissão da Declaração exigidos pela legislação como cópias da cédula 

de identidade, CPF, certidão de casamento, documento que comprove a 

posse da terra que será explorada entre outros. Portanto as 

informações anteriormente referidas ficam todas armazenadas em meio 

eletrônico. Apresentamos na tabela seguinte relação com dez 

agricultores que não possuem qualquer documento arquivado na referida 

entidade: 




Nº DO 

TERMO 

NOME DO AGRICULTOR NOME DO CÔNJUGE NASCIMENTO CPF GRUPO 

PRONAF 

00355 ADERVAL BATISTA DA MARIA JOANA DA 19/10/1952 65795598453 B 

SILVA SILVA 

00351 AMELIA MARIA NETA JOSÉ LEITE MARIANO 17/03/1932 74853406468 C 

00244 BARTOLOMEU JOAQUIM DA MARIA DA PENHA DA 22/03/1957 76721590468 B 

SILVA SILVA 

00427 DOMINGOS SÁVIO 

RIBEIRO DA SILVA 

- 12/01/1969 68720785453 B 

00266 ELIETE MARIA DA SILVA - 12/04/1986 08171809405 B 

00408 JOSÉ RODRIGUES DO MARIA RODRIGUES DO 15/01/1932 05188989468 C 

NASCIMENTO NASCIMENTO 

00398 LUIZ RODRIGUES MARIA DO SOCORRO 29/01/1930 15302113449 D 

SOBRINHO NASCIMENTO 

00339 MANOEL IVANILDO DA 

SILVA 

- 10/02/1971 76350797434 C 

00023 VANDA MARIA DE JESUS - 

MOURA 

01/10/1961 65794907487 B 

00027 NATAL PEREIRA LOPES ANTONIA JOSEFA DA 

CONCEIÇÃO 

25/12/1942 06638562487 C 

Ressalte-se que a ausência de documentação impossibilita a análise 

documental para se averiguar o correto enquadramento dos beneficiários 

nas condições exigidas para a emissão do DAP. 

b) Emissão de DAP que não se encontra na base de dados denominada 

Relação de agricultores com Declaração de Aptidão ao Pronaf 

cadastrados disposta no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 

Em entrevista ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 

Mirandiba - João Joaquim do Nascimento - foi constatado que são 

emitidos DAPs pelo Sindicato com o auxílio da Empresa Pernambucana de 

Pesquisa Agropecuária, bem como a emissão de DAPs diretamente pela 

entidade Sindical. Foi realizado então o confronto da relação de 

agricultores com DAP cadastrada disponibilizada no site do Ministério 

do Desenvolvimento Agrário com as Declarações e conseqüente 

documentação que estão de posse do Sindicato, não sendo obtido nenhuma 

coincidência. 

Diante deste fato, a equipe de fiscalização solicitou a cópia de uma 

DAP com sua respectiva documentação e realizou consulta ao site do MDA 

em 06/06/2007, tal procedimento constatou que a agricultora Maria 

Lenice de Souza Sobreira, portadora do CPF nº 710.961.244-91, 

beneficiária da DAP nº PE 26093030301101100000137, assinada em 

31/01/2006 não se encontra na Relação de agricultores com Declaração 

de Aptidão ao Pronaf cadastrados. 

c) Arquivamento inadequado da documentação comprobatória dos 

requerentes das DAPs. 

Em inspeção realizada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 

Mirandiba foi verificado que as DAPs e suas conseqüentes documentações 

de suporte não se encontram arquivadas de maneira adequada, uma vez 

que não existe nem organização alfabética dos nomes tampouco ordem 

cronológica das declarações emitidas. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista e consequente preenchimento de questionário com o 

cadastrador da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária; 

Entrevista e consequente preenchimento de questionário com o 

Presidente e cadastrador do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 




Mirandiba; 

Entrevista com 4 agricultores requerentes da DAP localizados nos dois 

órgãos cadastradores do município e posterior lançamento desses dados 

nos questionários do sistema Ativa; 

Amostra de 10 Declarações de Aptidão ao Pronaf fornecidas pela Empresa 

Pernambucana de Pesquisa Agropecuária; 

DAP fornecida no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirandiba; 

Relação de agricultores com Declaração de Aptidão ao Pronaf 

cadastrados disposta no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário; 

Consultas ao site do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 


O gestor não apresentou justificativa. 



6 - 51000 MINISTERIO DO ESPORTE 


1250 

ESPORTE E LAZER NA CIDADE 

AÇÃO : 

5450 

IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER 

- CONSTRUCAO E EQUIPAMENTO DE GI 


Disponibilizar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, 

assim como instalações e equipamentos adequados à prática esportiva, 

contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar 

a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços es- 

portivos modernos. 



Execução do ginásio de esporte 





CONTRATO DE REPASSE 



Atraso Injustificado das Obras. 

FATO: 

Para o Contrato de Repasse n° 0164.569-10/2004/Ministério do 

Esporte/CAIXA, de 22/06/04, foi liberado o total de recursos previstos 

para a conta corrente vinculada, nos dias: 

- 17/09/04, no valor de R$ 130.000,00; 

- 14/12/04, também no valor de R$ 130.000,00. 

De acordo com a Cláusula Sexta do referido Contrato de Repasse, a 




autorização de saque desses recursos somente poderia ocorrer após o 

atesto da execução dos serviços, como previsto no cronograma de 

execução físico-financeira. 

Verifica-se portanto que a atrasos na liberação dos recursos 

fundamentariam justificativas de prorrogação da execução dos serviços 

em apenas três meses. 

Contudo, de acordo com o último Relatório de Acompanhamento - RAE, de 

15/05/07, havia sido extrapolado o prazo previsto para a execução dos 

serviços muito além do período de três meses. Ao invés dos 180 dias, 

constantes do cronograma de execução físico-financeira, já haviam se 

passado 989 dias, sendo executados apenas 67,49% do previsto. 

Deve-se destacar que três empresas já foram contratadas para executar 

os serviços. A Prefeitura de Mirandiba, apesar de ter concedido as 

ordens de início dos serviços, rescindiu amigavelmente os contratos 

com as duas primeiras empresas. As rescisões ocorreram nos dias 

17/12/04 e 17/11/05, respectivamente, e tiveram como justificativas a 

alegação de atrasos na liberação de recursos e o não início dos 

serviços. Como já verificado, a justificativa de atraso na liberação 

dos recursos não pode ser aceita como fundamentação para um atraso 

desta ordem. 

O referido Contrato de Repasse, na Cláusula Décima Sexta, previa 

inicialmente que a vigência seria encerrada em 18/02/05. Portanto, 

muito após essa data, o objeto (Quadra Poli-Esportiva) ainda não foi 

finalizado, prejudicando a população do Município. 

EVIDÊNCIA: 

- Ordens Bancárias: 

- 2004OB900661, de 17/09/04, no valor de R$ 130.000,00; 

- 2004OB901083, de 14/12/04, no valor de R$ 130.000,00. 

- Contrato de Repasse n° 0164.569-10/2004/Ministério do Esporte/CAIXA, 

de 22/06/04. 

- Termo de Rescisão Contratual Amigável, de 17/12/04, com a Projeto A 

Arquitetura Construção Cultura e Serviços Ltda. (CNPJ: 

03.501.282/0001-07); 

- Termo de Rescisão Contratual Amigável, de 17/11/05, com a MT - 

Prestadora de Serviços em Geral Ltda. (CNPJ: 04.924.301/0001-62); 

- Relatório de Acompanhamento - RAE, de 15/05/07. 










adicionais. 




Restrição à competitividade em processo licitatório. 




FATO: 

Com vistas à proceder contratação de empresa de engenharia para a 

conclusão das obras de construção da quadra poli-esportiva, foi 

realizada a Tomada de Preços n° 10/2005 (Processo Administrativo n° 

051/2005). Na análise desse processo foram constatadas falhas que 

restringiram a competitividade do certame. 

A primeira falha deve-se à restrição da publicidade. Identificou-se no 

Processo a publicação do aviso de licitação, e de seu adiamento, 

apenas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Não foi identificada 

a publicação em jornal de grande circulação, como determina o art. 21, 

III, da Lei n° 8.666/93, como forma de garantir a devida publicidade 

do certame. 

A segunda falha foi verificada no item 4.1.3 do Instrumento 

Convocatório, no que tange à qualificação econômico-financeira. Foi 

exigido, entre os índices financeiros, que a relação entre o Exigível 

Total e o Ativo Total fosse inferior ao número 0,3. Desta forma, a 

proponente, para fins de habilitação, deveria ter um Patrimônio 

Líquido com valor maior que o dobro do valor constante no Exigível. 

Não foi identificado, no Processo, nenhuma fundamentação para a 

aplicação desse índice, assim como sua relação com a consecução dos 

objetivos, ou seja, a conclusão das obras. Há de se ressaltar que, de 

acordo com o art. 31, § 1°, da Lei n° 8.666/93: "A exigência de 

índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do 

licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe 

seja adjudicado o contrato". Portanto, não houve a devida 

fundamentação de que a aplicação desse índice, no valor exigido, seria 

devida e fundamental para a execução contratual. 

Finalmente, a terceira falha refere-se ao não atendimento à 

solicitação de interessado na licitação, para o adiamento da data de 

abertura dos envelopes no prazo de quinze dias. Esta solicitação 

ocorreu devido ao Edital somente ter sido disponibilizado ao 

interessado na data inicialmente prevista para a abertura dos 

envelopes, além do fato de não ter sido disponibilizado o projeto 

básico. 

Ao invés do adiamento no prazo de quinze dias, a data de abertura dos 

envelopes foi adiada em apenas dois dias, conforme Ata de Reunião da 

Comissão de Licitações, datada de 14/12/05. A fundamentação do 

adiamento neste prazo não foi decorrente dos fatos apresentados na 

denúncia, mas devido à publicação do Aviso de Licitação no Diário 

Oficial somente ter ocorrido dois dias após ao lançamento do Edital. 

Estes fatos constaram de denúncia encaminhada pelo interessado à 

Câmara Municipal de Mirandiba. Esta encaminhou os documentos 

constantes da denúncia à Equipe da CGU, mediante Ofício CM n° 

059/2007, de 21/05/07. Entre os referidos documentos constam a 

solicitação de adiamento, de 13/12/05, e de impugnação, de 15/12/05. 

Consta também requerimento do interessado, de 21/12/05, encaminhado à 

Câmara Municipal de Mirandiba, para a nulidade do procedimento 

licitatório. 

Apesar de constar, nos referidos documentos, recibo com o nome da 

presidente da Comissão Permanente de Licitação, não consta do Processo 

nenhum documento com as devidas justificativas em relação ao teor das 

denúncias apresentadas. 

Cabe registrar que somente duas empresas adquiriram o Edital, e apenas 




uma empresa participou da licitação. 

EVIDÊNCIA: 

- Processo Administrativo n° 051/2005. 










adicionais. 




Falhas na execução das obras, comprometendo os objetivos do Contrato 

de Repasse. 

FATO: 

Na verificação "in loco" das obras de construção da quadra poli- 

esportiva, constatou-se vícios de construção na concretagem dos 

pilares. Nas fotos a seguir verifica-se a deficiência de concreto na 

base dos pilares, o que além de diminuir a resistência das peças expõe 

a armadura. 

Pilar com Deficiência de Concretagem. 





Pilares com Deficiência de Concretagem. 


Uma vez tendo sido identificada falha desta gravidade, os serviços 

somente poderiam ter sido liquidados após a devida correção. Contudo, 

os Relatório de Acompanhamento - RAE atestaram a execução dos serviços 

de concretagem dos pilares, sem que houvesse o registro de ressalvas. 




EVIDÊNCIA: 















adicionais. 



7 - 53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL 


0515 

PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 

AÇÃO : 

109Z 

PERFURACAO E EQUIPAMENTO DE POCOS PUBLICOS EM MUNICIPIO 

S DO ESTADO DE PERNAMBUCO 


Perfuração e equipamento de poços públicos. 



Perfuração de 14 poços tubulares em rochas cristalinas, com instalação 

de bombas manuais nas localidades de Riacho das pedras(01 unid), 

Cipauba(01unid), Barriguda(01unid), Lagoa do bom jesus(01unid), Sitio 

Cachoeirinha(01unid), faz. Sta. Clara(01unid), Serrotinho(01unid), 

faz. Boa sorte(01unid), Curral Queimado(02und), Lagoa do Mané(01unid), 

faz. Salgado(01unid), faz. Cedro(01unid) e faz. Riacho fundo(01unid). 









FATO: 






Município, sobre a liberação de recursos do Convênio n° 

3.97.05.0078/00, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 

9.452/97. 




qualquer título. Em atendimento à solicitação, a Prefeitura informou 

por meio do Ofício n° 051/2007, de 21/05/07, que "não houve recursos 


Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Entidades 

Empresariais existentes neste Município, em cumprimento ao disposto no 

Art. 2° da Lei 9.452/97". 

Não foram identificados na documentação referente ao convênio 

apresentada pela Prefeitura elementos comprobatórios da regular 

notificação às instituições relacionadas supra. 

EVIDÊNCIA: 

Ofício n° 051/2007 da Prefeitura Municipal de Mirandiba e Solicitação 

de Fiscalização nº 05/07, de 18/05/07. 










adicionais. 




Ausência de competitividade na escolha da empresa contratação para 

execução das obras. 

FATO: 

O Convênio n° 3.97.05.0078/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal 

de Mirandiba e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São 

Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, tem por objeto a perfuração de 14 

poços tubulares com instalação de bombas manuais em diversas 

localidades do município. 

Em atendimento à Solicitação de Fiscalização n° nº 04/07 - Convênios e 

Contratos de Repasse, de 11/05/07, a Prefeitura Municipal de Mirandiba 

disponibilizou processo relativo à Carta Convite n° 010/2006, cujo 

objeto foi a contratação de empresa para realização das obras. 

Da análise da documentação apresentada verificou-se que foram 

convidadas três empresas: 

- Construtora Inocêncio Ltda. (CNPJ n° 06.956.500/0001-88) 




- Pirâmide Engenharia - Ivanilson S. Lima Ltda. (CNPJ n° 

02.225.757/0001-09) 

- S.A. de Carvalho Nunes Poços. (CNPJ n° 07.639.072/0001-22) 

Da verificação dos Protocolos de Recebimento da Carta Convite, 

constatou-se grande semelhança na caligrafia das datas de recebimento 

por parte das empresas, conforme segue: 

Consta do texto da Carta Convite n° 010/2006, em sua cláusula n° 07 - 

Da Habilitação, que os documentos exigidos para o certame eram o 

Contrato Social em vigor, devidamente registrado, ou registro 

comercial; prova de regularidade junto à seguridade social (Certidão 

Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 

(Certidão de Regularidade do FGTS - CRF). 

A Ata da Reunião da Comissão de Licitações, de 05/05/06, informa que 

"após a análise, ficou constatado que todas as firmas foram 

habilitadas". 

A empresa S.A. de Carvalho Nunes Poços foi considerada vencedora do 

certame por apresentar menor preço, no valor de R$ 100.342,06. Em 

decorrência, foi firmada entre a referida empresa e a Prefeitura a 

Carta-Contrato n° 010/2006-CC, em 10/05/06, tendo por objeto a 

perfuração dos poços e instalação das bombas. 

Contudo, não constava da documentação apresentada pela Prefeitura 

comprovante de regularidade junto à seguridade social por parte da 

empresa vencedora do certame. Em consulta ao site do Dataprev, 

obtivemos informações de que não há certidão negativa de débito 

emitida para o estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o n° 

07.639.072/0001-22 - S.A. de Carvalho Nunes Poços. 

Logo, conclui-se que foi contratada empresa que não atendeu às 

condições de habilitação estabelecidas no edital. 

Ademais, quando comparadas as propostas apresentadas, verifica-se que 

os valores ofertados pela segunda e terceira colocadas item a item 

apresentam proporção idêntica em relação aos valores da vencedora, 

evidenciando indícios de combinação de preços: 




Item 

Proposta SA 

Carvalho 

Proposta Pirâmide Engenharia Proposta Construtora Inocêncio 

Total item (R$) Total item (R$) % em relação ao mesmo Total item (R$) % em relação ao mesmo 

item SA Carvalho 

item SA Carvalho 

1.1 4.917,36 4.997,30 101,6 % 5.025,58 102,2 % 

2.1 3.371,90 3.426,78 101,6 % 3.446,10 102,2 % 

2.2 8.429,40 8.566,32 101,6 % 8.615,04 102,2 % 

2.3 35.119,00 35.693,00 101,6 % 35.896,00 102,2 % 

2.4 32.010,72 32.528,16 101,6 % 32.716,32 102,2 % 

2.5 5.394,48 5.481,84 101,6 % 5.513,76 102,2 % 

2.6 842,94 856,66 101,6 % 861,42 102,2 % 

2.7 2.107,42 2.141,72 101,6 % 2.153,76 102,2 % 

3.1 8.148,84 8.281,28 101,6 % 8.328,18 102,2 % 

Total 100.342,06 101.973,06 101,6 % 102.556,16 102,2 % 

A Prefeitura de Mirandiba não solicitou documentos que demonstrassem a 

capacidade técnica da empresa por meio de execução de serviços 

similares prestados anteriormente. 

Em consulta ao sistema CNPJ, verificamos que a empresa S.A. de 

Carvalho Nunes Poços foi constituída em 14/10/05. A nota fiscais de 

serviços apresentadas foram a de número 0001 e 0004, indicando que o 

primeiro serviço realizado pela empresa foi a perfuração dos poços do 

convênio. Não constava da documentação apresentada pela Prefeitura 

Anotação de Responsabilidade Técnica -ART emitida pelo Conselho 

Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia para a execução da 

obra. 

Diante do exposto, fica evidenciado a ausência de competetividade no 

processo de escolha da empresa contratada para execução dos poços, 

objeto do convênio celebrado. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Administrativo n° 017/2006 (Carta Convite n° 010/2006), 

consulta realizada no site do Dataprev, Notas Fiscais n° 0001 e 0004 

emitidas pela empresa S.A. de Carvalho Nunes Poços. 










adicionais. 




Abstenção por parte da CODEVASF em adotar providências quanto à 

ausência de prestação de contas. 




FATO: 

Em consulta ao SIAFI realizada em 11/06/07, constatamos que o Convênio 

n° 3.97.05.0078/00, firmado entre a CODEVASF e a Prefeitura Municipal 

de Mirandiba para a perfuração de poços tubulares estava registrado 

como 100% a comprovar, entretanto o prazo para prestação de contas 

venceu em 26/10/06. Assim, transcorreram-se 228 entre a consulta ao 

SIAFI e o fim do prazo para apresentação da prestação de contas. 

Entretanto, não verificamos providências por parte da CODEVASF para a 

aplicação das disposições do § 4º do artigo 31 da Instrução Normativa 

STN n° 01/97, ou seja registro no Cadastro de Convênios no SIAFI e 

encaminhamento do respectivo processo ao órgão de contabilidade 

analítica, para instauração de tomada de contas especial. 

EVIDÊNCIA: 

Registros do SIAFI. 










adicionais. 




Poços perfurados com recursos do convênio sem utilização. 

FATO: 

Procedemos visita in loco a 13 dos 14 poços perfurados com recursos do 

Convênio n° 3.97.05.0078/00 e verificamos a situação em que se 

encontravam. Na tabela seguir está registrada de cada poço: 

Poço 

Latitude 

GPS 

Longitude 

Localidade Situação 

PC01 S 08º 11' 45,09'' W 38º 44' 17,76'' Riacho das Pedras Bomba quebrada. 

PC02 S 08º 14' 54,15'' W 38º 42' 02,50'' Tamboril/Cedro Sem bomba. O Sr. Raimundo Bezerra (beneficiário) informou 

que a bomba manual não tinha pressão. Instalou elétrica, ma 

queimou. 

PC03 S 08° 07' 57,33'' W 38° 40' 44,90'' Cacimba nova Arnaldo Alves da Silva (morador) informou que não foi 

executado o cimentado nem bomba manual. Comprou bomba 

elétrica. 

PC04 S 08° 11' 34,57'' W 38° 41' 40,09'' Cachoeirinha Está abandonado. 

PC05 S 08º 03' 43,39'' W 38º 40' 57,75'' Polo Bom Não havia bomba. 

PC06 S 08º 03' 26,85'' W 38º 40' 15,24'' 

Haver/Boa Sorte 

Cipaúba Morador substituiu bomba manual por elétrica. 

PC07 S 08º 01' 21,08'' W 38º 45' 48,16'' Barriguda Ok. 

PC08 S 08º 01' 30,67'' W 38º 45' 37,90'' Barriguda do Luís Ok, porém a bomba não dá pressão suficiente. 

PC09 S 08º 10' 09,18'' W 38º 47' 29,23'' Rancho Fundo Bomba quebrada. Não está sendo utilizado. 

PC10 S 08° 07' 51,08'' W 38° 48' 00,68'' Sítio Salgado Ok. 




Poço 

Latitude 

GPS 

Longitude 

Localidade Situação 

PC11 S 08º 06' 10,42'' W 38º 51' 59,28'' Curral Queimado Ok. 

PC12 S 08º 10' 14,02'' W 38º 51' 26,19'' Lagoa do Mané Não havia bomba. 

PC13 S 08º 09' 19,03'' W 38º 51' 36,90'' Balanço Não havia bomba. 

As condições encontradas evidenciam que o 

dimensionamento/especificação da bomba instalada nos poços foi 

insuficiente para o regular funcionamento dos mesmos, com conseqüente 

abandono de dois poços e subutilização dos demais. Nos casos em que 

não foram encontradas as bombas manuais, à exceção do PC13, os 

moradores informaram que as mesmas haviam quebrado e foram retiradas 

ou tinham sido roubadas. 

EVIDÊNCIA: 

Visita in loco a 13 poços perfurados. 










adicionais. 




Realização de licitação para contratação de obras sem projeto básico. 

FATO: 

Analisando Processo Administrativo n° 017/2006, referente à Carta 

Convite n° 010/2006, cujo objeto foi a contratação de empresa para a 

execução dos poços tubulares do Convênio n° 3.3.97.05.0078/00, 

verificamos que não existe projeto básico, nem elementos necessários e 

suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra 

ou serviço constantes do edital da licitação, em inobservância ao 

disposto no art. 7° da Lei n° 8.666/93. 

Ressaltamos que a ausência de projeto básico ocasionou sub- 

dimensionamento da bomba manual instalada nos poços, acarretando 

abandono de poços perfurados. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Administrativo n° 017/2006 (Carta Convite n° 010/2006). 













adicionais. 




1025 

PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROM 

AÇÃO : 

005E 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - ESTADO DE PERNAMBU 

CO 


Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado. 



Construção de 50 (cinqüenta) casas populares com 26 m2(vinte e seis me 

tros quadrados) cada, para atendimento da população atingida pelas 

enchentes. 








Irregularidades na execução do Convênio n° 3.97.04.0014/00. 

FATO: 

O Convênio n° 3.97.04.0014/00 foi firmado em 28/06/04 entre a 

Prefeitura Municipal de Mirandiba e a Companhia de Desenvolvimento dos 

Vales do São Francisco e do Parnaíba, tendo por objeto a construção de 

50 casas populares com 26 m². O valor firmado foi de R$ 362.855,61, 

incluídos R$ 10.568,61 a título de contrapartida municipal. 

O referido convênio foi objeto de ação de controle por esta CGU, tendo 

os resultados dos exames sido registrados no item 7.2.1.1 do Relatório 

de Acompanhamento de Gestão nº 166698, de 26/12/05, a seguir 

transcrito: 

"5. Convênio nº 3.97.04.0014/00 entre a CODEVASF - 3ª SR e a 

Prefeitura 

Municipal de Mirandiba/PE 

5.1. Dispensa de licitação sem respaldo legal com 

conseqüente 

frustração do caráter competitivo 

A dispensa de licitação nº 003/2004, que resultou na contratação 




da 

empresa Construtora Parnaíba Engenharia Ltda, CNPJ:06.094.913/0001- 

09, 

foi realizada sem respaldo legal e frustrou o caráter 

competitivo 

do certame licitatório, visto que a situação de emergência 

do 

município reconhecida pelos decretos municipais nºs 002 e 

008/2004, 

vigorou no prazo de 30/01/04 a 29/07/04, tendo a obra 

sido 

executada até 30/12/04, de acordo com a data da última Nota 

Fiscal 

apresentada. 

Dessa forma, o prazo de execução da obra, excedeu os 180 

dias 

consecutivos e ininterruptos contados a partir da data da situação 

de 

emergência. conforme art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93; 

5.2. Indícios de favorecimento na escolha da empresa 

construtora, 

representada, no ato da contratação, por pessoa sem a 

devida 

habilitação jurídica. 

Ausência, no processo de dispensa de licitação, de exposição da 

razão 

de ter sido escolhida a empresa Parnaíba Construtora Ltda para 

a 

execução da obra, conforme determina o art. 26, § único, inciso II 

da 

Lei 8.666/93. Durante Processo Licitatório a empresa foi 

representada 

pelo Sr. José Carlos de Oliveira, que possui, além do mesmo 

sobrenome, 

o mesmo endereço residencial, à Av. Barão do Rio Branco, 

1.105, 

Centro, Petrolina, da Sra. Isabel Cristina de 

Oliveira, 

Superintendente da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF. 

Acrescentamos ainda que, apesar da empresa estar sediada na cidade 

de 

Teresina, estado do Piauí, todos os seus sócios residem e 

são 

domiciliados na cidade de Petrolina, no estado de Pernambuco. 

5.3.Pagamento de serviços não realizados. 

De acordo com levantamento realizado pela própria Prefeitura 

Municipal 

de Mirandiba, a construtora contratada para a realização das 

obras 

abandonou-a antes do seu término, e, mesmo recebendo o valor 

total 

contratado, não realizou todas as etapas da construção, restando 

em 

praticamente todas as casas, principalmente os seguintes serviços: 




- Colocação de louça sanitária 

- Pintura das portas 

- Tampa dos pontos elétricos 

- Colocação de materiais sanitários (chuveiro, torneiras, 

lavatórios 

BWC) 

- Colocação de lavanderias 

- Colocação de pia de cozinha 

Ressaltamos que, em visita ao bairro COHAB, local onde 

foram 

construídas as casas e entrevistas com o beneficiários, 

constatamos 

que os mesmos realmente receberam as casas sem os materiais 

citados 

anteriormente. 

5.4.Execução das obras diferente do projeto. 

De acordo com o projeto apresentado pela Prefeitura de Mirandiba, 

as 

casas deveriam ser construídas de forma individual. No 

entanto, 

verificamos em visita ao local das obras, de acordo com as 

fotos 

mostradas, que as mesmas foram feitas conjugadas, estando portanto, 

em 

desacordo com o que foi aprovado pela CODEVASF para a realização 

do 

Convênio. 

5.5.Casa à venda. 

Em visita ao local das obras, constatamos que a casa de nº 43 

do 

conjunto habitacional construído com os recursos do Convênio 

ora 

fiscalizado, encontrava-se à venda, conforme demonstra a foto nº 

04, 

desvirtuando assim, o objetivo do programa, de atender às 

famílias 

necessitadas, vítimas das enchentes no Município e demonstrando 

a 

falta de fiscalização por parte da Prefeitura no seu gerenciamento. 

5.6.Atuação deficiente da CODEVASF de sua função 

gerencial 

fiscalizadora do convênio 

A CODEVASF, como concedente do convênio, está exercendo sua 

função 

gerencial fiscalizadora determinada pelo art. 23 da IN STN 01/97, 

de 

forma ineficiente, tendo em vista não ter atuado de forma a 

prevenir 

a ocorrência dos fatos relatados nos itens acima." 

Ainda, por ocasião da realização dos trabalhos de auditoria de 

acompanhamento de gestão 2004 na 3ª Superintendência Regional da 

CODEVASF, previstos na Ordem de Serviço nº 153642, mediante Ofício nº 

27241/2004/AUD/CGUPE, de 26/10/04, esta CGU solicitou informações ao 

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, quanto a ações 




procedidas nos convênios celebrados pela CODEVASF/3ªSR, tendo por 

objeto a construção de casas populares nos municípios de Cabrobó e 

Floresta, no Estado de Pernambuco. Cabe ressaltar que tais convênios 

guardam estrita similaridade com o convênio firmado pelo município de 

Mirandiba no que concerne a utilização do mesmo projeto e orçamento 

básicos. 

Nesse sentido, o TCE/PE disponibilizou o processo 0405528-7, que trata 

de Laudo de Auditoria Técnica de Obras e Serviços de Engenharia - 

Operações/2004, e que aponta as irregularidades/impropriedades 

similares às identificadas por esta equipe no município de Quixaba, 

quais sejam: 

- Pagamento de serviços em quantidades superiores às executadas, que 

constitui indícios de ato de improbidade administrativa, Art 10, 

inciso I da lei n° 8.429/92; 

- Pagamento de serviço de engenharia não efetivamente executado, que 

constitui indícios de ato de improbidade administrativa, Art 10, 

inciso I da lei n° 8.429/92; 

- A contratação advinda de dispensa por emergência teve como objetivo 

frustar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com 

indícios de ato de improbidade administrativa, Art 10, inciso VIII da 

lei n° 8.429/92; e 

EVIDÊNCIA: 

Prestação de Contas do Convênio, COnvênios firmados entre a CODEVASF e 

as Prefeituras de Cabrobó, Mirandiba, Exu e Floresta, do Relatório de 

Acompanhamento de Gestão nº 166698, visita in loco e entrevista aos 

moradores das casas. 










adicionais. 





FATO: 



Município, sobre a liberação de recursos do Convênio por parte da 

CODEVASF, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 

9.452/97. 









EVIDÊNCIA: 











adicionais. 




1305 

REVITALIZACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS EM SITUACAO DE VULNERA 

AÇÃO : 

3429 

OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCIS 

CO - NACIONAL 


Obras de Revitalização e Recuperação do Rio São Francianco - Nacional. 



Elaboração do projeto de esgotamento sanitário da cidade de Mirandiba, 

constando os estudos: ambientais, levantamentos geotécnicos e topográ 

ficos, dimensionamentos de obras civis e hidráulicas e planilhas or- 

çamentárias. 








Não publicação de aviso de edital de Tomada de Preços. 

FATO: 

O Convênio n° 3.97.05.0055/00 (SIAFI n° 554160), foi firmado entre a 

3ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales 

do São Francisco e do Parnaíba - 3ª S.R. CODEVASF e a Prefeitura 

Municipal de Mirandiba/PE, tendo por objeto, conforme plano de 

trabalho aprovado, a elaboração de projeto para esgotamento sanitário 




da cidade de Mirandiba. 

A vigência estabelecida foi de 13/01/06 a 12/01/09 e o valor firmado 

foi de R$ 81.576,00, sendo R$ 79.200,00 de recursos federais e R$ 

2.376,00 a título de contrapartida municipal. 

Consta do processo CODEVASF n° 59530.001403/2005-43, Plano de Trabalho 

contendo a seguinte identificação do objeto do convênio: 

"Elaboração do projeto de esgotamento sanitário da cidade de 

Mirandiba, em cooperação técnica com a CODEVASF, através do programa 

de revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Constarão os 

estudos ambientais, levantamentos geotécnicos e topográficos, 

dimensionamentos de obras civis e hidráulicas, planilhas 

orçamentárias, memoriais descritivos, desenhos e relatórios com 

licença prévia ambiental." 

Diante da formalização do Convênio, a Prefeitura Municipal de 

Mirandiba instaurou processo licitatório na modalidade Tomada de 

Preços n° 004/2006. 

Analisando a documentação disponibilizada pela Prefeitura, verificou- 

se não haver comprovantes de publicação de aviso do edital nem em 

jornal de grande circulação, nem no Diário Oficial da União. A não 

publicação nesses meios de comunicação configura inobservância ao 

disposto no art. N° 21, incisos I e III, da Lei n° 8.666/93. A não 

publicação nos meios supracitados restringe a competitividade, 

favorecendo a possibilidade de direcionamento na contratação. 

Conforme consta das Atas das reuniões da Comissão de Licitações da 

Prefeitura Municipal de Mirandiba, somente participou da licitação a 

empresa Empreiteira Ribeiro de Barros Ltda (CNPJ n° 11.241.296/0001- 

59), tendo firmado a Carta-Contrato n° 004/2006-TP em 20/09/06, 

estabelecendo o montante de R$ 78.000,00 pelos serviços. 

Tampouco há comprovante de publicação do extrato do contrato firmado 

entre a Prefeitura e a empresa vencedora do certame na imprensa 

oficial, em inobservância ao disposto no art. 61, Parágrafo Único, da 

Lei n° 8.666/93. 

EVIDÊNCIA: 

Processo Adminsitrativo n° 022/2006 (Tomada de Preços n° 004/06). 










adicionais. 




Pagamento por serviços não executados. 




FATO: 

Nos Termos de Referência da Tomada de Preços apresentada pela 

Prefeitura de Mirandiba constam as seguintes informações sobre o 

escopo dos serviços contratados: 

Fase 1: Estudos Básicos: 

a) Coleta de dados; 

b) Dados gerais da localidade; 

c) Diagnóstico do sistema existente; 

d) Estudo da população; 

e) Estudo das contribuições de esgoto. 

Fase 2: Estudos de concepção e viabilidade: 

a) Concepção de alternativas; 

b) Análise ambiental de alternativas; 

c) Estimativa de custos das alternativas; 

d) Comparação e seleção das alternativas; 

e) Avaliação econômica e financeira da alternativa selecionada. 

Fase 3: Estudos topográficos, geotécnicos e geológicos: 

a) Estudos topográficos; 

b) Estudos geotécnicos e geológicos. 

Fase 4: Projeto Básico: 

a) Projeto hidráulico; 

b) Projeto das instalações hidráulicas, sanitárias e pluviais; 

c) Projeto arquitetônico urbanístico; 

d) Projeto de construção civil; 

e) Projeto elétrico; 

f) Projeto de automação, medição e instrumentação; 

g) Projeto estrutural; 

h) Avaliação ambiental; 

i) Manual de operação e manutenção; 

j) Relação dos serviços, materiais e equipamentos e seus 

quantitativos; 

k) Planilhas orçamentárias; 

l) Especificações dos serviços, materiais e equipamentos; 

m) Desapropriações; 

n) Confirmação da viabilidade econômico-financeira; 

o) Resumo do Projeto. 

O cronograma de execução definiu as seguintes fases: 

01- Elaboração da licitação dos serviços; 

02- Elaboração do projeto, dividido em: 

a) estudos básicos; 

b) estudos ambientais; 

c) estudos topográficos; 

d) estudos geotécnicos; 

e) estudos geológicos; e 

f) estudos de concepção e viabilidade. 

03- Fiscalização dos serviços. 

A Cláusula Oitava da Carta-Contrato n° 004/2006-TP dispõe que os 

serviços deverão ser concluídos e totalmente executados dentro do 

prazo de 150 (cento e cinqüenta dias) contados da assinatura do 

presente contrato, vetada a empreiteira prorrogação do prazo fixado 

sob qualquer pretexto. 

A ordem de serviço autorizando o início da elaboração do Projeto de 

Esgotamento Sanitário foi emitida em 20/09/06. Logo, os serviços 

deveriam ser concluídos até 17/02/07. 




A Prefeitura disponibilizou como produto dos serviços contratados o 

documento "1° Relatório de Atividades" elaborado pela Empreiteira 

Ribeiro de Barros Ltda. Verificou-se o documento, consoante consta de 

sua apresentação, refere-se à 1ª Fase do desenvolvimento do Projeto - 

Estudos Básicos. 

Não foram apresentados documentos referentes às demais fase do 

projeto. 

Conforme consta da Proposta apresentada pela contratada, o valor de R 

$ 78.000,00 ofertado pelos serviços assim estava distribuído: 

Fase 1: Estudos Básicos - R$ 13.441,15 

Fase 2: Estudos de concepção e viabilidade - R$ 13.441,15 

Fase 3: Estudos topográficos, geotécnicos e geológicos - R$ 24.235,39; 

Fase 4: Projeto Básico - R$ 26.882,30. 

Em análise aos extratos bancário da conta corrente vinculada ao 

convênio e aos comprovantes de despesa apresentados pela Prefeitura, 

verificou-se que: 

a) somente foram disponibilizadas as Notas Fiscais a seguir 

relacionadas, emitidas pela Empreiteira Empreiteira Ribeiro de Barros 

Ltda.: 

Nota Fiscal Data de Emissão Valor (R$) Descrição 

2102 27/09/06 3.900,00Mobilização, transporte e instalação 

de pessoal; 

2104 23/10/06 13.441,151° Relatório de Atividades; 

2106 25/10/06 22.185,39Serviços Topográficos; 

2119 17/01/07 13.789,387ª Parcela – Relatório Preliminar 

Total 53.315,92 

b) constam do extrato bancário da conta corrente n° 8336-4 do Banco do 

Brasil, Agência n° 2304-3, vinculada ao Convênio informações sobre os 

seguintes pagamentos: 

- Verifica-se que foram pagos R$ 64.006,73 à empresa Empreiteira 

Ribeiro Barros. 

- Não foi apresentada documentação comprobatória das despesas pagas 

com os cheques n°s 850009 e 850010, bem como os pagamentos realizados 

nos dias 16/08/06 e 16/01/07. O total das despesas para as quais não 

foram apresentadas notas fiscais é de R$ 43.214,87. 

- Foram depositados recursos na conta vinculada de origem não 

identificada no montante de R$ 53.899,07, conforme tabela a seguir: 

Data Valor (R$) 

30/08/06 22.543,07 

01/12/06 7.356,00 

08/12/06 10.000,00 

10/04/07 14.000,00 

Total 53.899,07 

- foram transferidos da conta vinculada 37.356,00 sem comprovação de 

relação com o objeto do convênio, conforme tabela a seguir: 

Data Valor (R$) 

20/10/06 20.000,00 

20/11/06 7.356,00 

11/12/06 10.000,00 

Total 37.356,00 




Diante do exposto, constata-se que a Prefeitura Municipal de Mirandiba 

pagou por serviços que não foram realizados. A primeira fase dos 

serviços contratados, consoante proposta apresentada, correspondia a R 

$ R$ 13.441,15. Foram emitidos cheques no montante total de R$ 

64.006,73 à empresa Empreiteira Ribeiro Barros. Portanto, foram pagos 

R$ 50.565,58 sem a apresentação do produto dos serviços contratados. 

A conta vinculada ao convênio ainda serviu para movimentação de 

recursos de origem não identificada. 

EVIDÊNCIA: 

Extrato bancário da conta corrente n° 8336-4, Proposta apresentada 

pela contratada, 1° Relatório de Atividades, Carta-Contrato n° 

004/2006-TP e Termos de Referência da Tomada de Preços n° 004/06. 










adicionais. 




Despesas com recursos inelegíveis. 

FATO: 

Em análise aos extratos bancários da conta n° 8336-4 do Banco do 

Brasil, Agência n° 2304-3, vinculada ao convênio n° 3.97.05.0055/00, 

constatou-se pagamento de despesas inelegíveis a seguir relacionadas: 

Data Histórico Valor (R$) 

30/10/06 Taxa do Banco Central 0,35 

17/11/06 Tarifa de devolução de cheque 15,00 

20/11/06 Tarif. Adicion. Cheque R 5mil 22,84 

21/11/06 Tarifa de devolução de cheque 15,00 

21/11/06 Taxa do Banco Central 0,35 



Total 90,78 

Consoante o disposto no art. 8° da Instrução Normativa STN n° 01/97, é 

vedada realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros 

ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou 

recolhimentos fora dos prazos. 




EVIDÊNCIA: 

Extratos bancários da conta n° 8336-4 . 


x 





FATO: 



Município, sobre a liberação de recursos do Convênio n° 

3.97.05.0055/00, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 

9.452/97. 






EVIDÊNCIA: 











adicionais. 



8 - 55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 


0068 

ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 

AÇÃO : 

2060 

ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM S 

ITUACAO DE TRABALHO 


Garantir proteção à criança e ao adolescente com idade de 7 a 15 anos 

que tiverem seu direito ao não trabalho violado. A proteção ocorrerá 




através da garantia de permanência na escola, fortalecendo seu 

processo de aprendizagem por meio da participação em atividades 

sócio-educativas e de convivência comunitária, que contribuirão 

para a ampliação do seu universo cultural e social e também por meio 

do pagamento da bolsa Criança Cidadã. 



Ação socioeducativa e de convivência que deve proporcionar uma maior 

ampliação do universo cultural e social a esse segmento, através do 

desenvolvimento de socialização, com o objetivo de promover uma maior 

articulação com a família, a escola e a comunidade, assim como, 

garantir a proteção integral reforçando o acesso a seus direitos 

essenciais: alimentação, cultura, educação, esporte, lazer, 

convivência familiar e comunitária. 








Atuação insatisfatória da Comissão Municipal de Erradicação do 

Trabalho Infantil - CMETI. 

FATO: 

Apesar da Coordenadora do PETI e também membro da CMETI ter afirmado 

que a referida comissão existe e é atuante, verificamos que a Portaria 

nº 149/2006, referente a nomeação e composição, encontra-se 

desatualizada quanto aos seus componentes. 

Ressaltamos ainda que nas atas disponibilizadas (cinco em 2006 e uma 

em 2007) não verificamos uma atuação satisfatória da mesma quanto ao 

acompanhamento da execução do Programa por não haver evidência de 

visitas aos núcleos, acompanhamento das despesas, freqüências no 

ensino regulamentar e na jornada, materiais repassados, merenda 

oferecida etc. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com membro da Comissão, verificação "in loco" nas jornadas 

e análise das atas. 










adicionais. 







Interrupção da jornada do PETI. 

FATO: 

Em entrevistas com mães e crianças de núcleos diferentes de 

funcionamento do PETI fomos informados que a jornada é suspensa no 

período de férias do ensino regular e também que não há jornada nas 

sextas feiras por ser dia de reunião. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevistas com mães e crianças do PETI. 










adicionais. 




Deficiência na estrutura física dos espaços onde é executada a Jornada 

Ampliada. 

FATO: 

Segundo informações da Prefeitura, no Município há dezessete locais de 

funcionamento das jornadas PETI, uma na zona urbana (sede) e dezesseis 

na zona rural. Dentre esses, apenas seis dispõem de cozinha para a 

preparação da merenda, ou seja 35,29%. Consequentemente, o 

armazenamento dos alimentos também fica comprometido pois, em muitos 

casos, ficam armazenados na casa dos monitores, merendeiras (quando 

existe) e até em residências diversas. 

Visitamos três locais de jornada: Sede, Núcleo de Posses e o Núcleo de 

Cachoeirinha. 

Sede - sua meta de atendimento é de 241 beneficiários, dividido em 4 

salas e em dois turnos, manhã e tarde. Na ocasião da visita contamos 

66 

beneficiários presentes. 

O imóvel está em mau estado de conservação, ambiente escuro e apenas 

um sanitário. 

Núcleo de Posses - meta informada: 18 beneficiários. Na localidade da 

jornada há apenas uma escola (Escola Municipal João Ribeiro), 

multiseriada e como há incompatibilidade de horário com a jornada do 




PETI (no período da manhã), fomos informadas pela professora que 

quatro crianças foram orientadas para frequentar a aula regular por 

dois dias e os outros três frequentar a jornada. A mesma nos informou 

ainda que o aluno T. M. S., não frequenta nem a 

jornada e nem o ensino regulamentar há meses pois, segundo sua mãe, 

recebe o dinheiro de qualquer jeito. 

Na ocasião da visita (24/05), aproximadamente 10:00 h, não havia mais 

ninguém na jornada pois, segundo informações, às quintas feiras a 

jornada ocorre apenas de 7:00 às 8:00 h por ser o dia de educação 

física. 

Localizamos a encarregada e soubemos que a monitora estava em viagem 

para São Paulo e que só voltaria três meses depois, segundo informação 

de sua mãe. 

O local de funcionamento da jornada trata-se de uma casa (muito 

próxima a escola) alugada à irmã da monitora que se encontra em 

viagem. Neste local não há nenhuma cadeira e nem armário. O pouco 

material lá encontrado estava guardado em parte de um guarda roupa 

velho de propriedade da dona do imóvel. 

O referido imóvel foi mobiliado pelo proprietário (cama, fogão e 

guarda roupa) e utilizado pela família do mesmo, inclusive, 

constatamos que é lá que estocam sua produção de feijão, conforme 

fotos. 

Segundo a mãe da proprietária, o imóvel está alugado há dois anos, por 

R$ 40,00 mensais, mas nunca foi efetuado nenhum pagamento. 

No imóvel não há sanitário e nem geladeira. Os alimentos ficam sob a 

guarda da proprietária do mesmo e também não há merendeira. 

Apesar da proximidade da escola a merendeira da mesma se nega a fazer 

a merenda do PETI, desse modo, são convocadas mães do PETI para 

fazerem a merenda "se quiserem que seus filhos sejam alimentados". A 

propósito, visualizamos na cozinha o cartaz intitulado de Obrigação 

das 

mães, onde consta: varrer, lavar a casa, botar água no filtro, lavar e 

guardar a louça, limpar a cozinha e lavar o pano de prato. Atualmente, 

em período de plantio, como as mães não podem ir fazer a merenda, é 

comum as crianças ficarem sem nenhum alimento. 

A monitora substituta informou que as atividades da jornada são 

suspensas no período de férias escolares. 




EVIDÊNCIA: 

Entrevistas aos responsáveis pelas jornadas, mães e beneficiários do 

PETI e verificação "in loco". 










adicionais. 




Deficiência no processo de distribuição de merenda e material didático 

aos núcleos do PETI e ausência de controle do material repassado. 

FATO: 

Segundo informações da Prefeitura, o material repassado (alimentos, 

material didático e de limpeza) não é entregue diretamente nos 

núcleos, 

ficando ao encargo dos monitores fazer o seu transporte, inclusive 

assumindo o ônus financeiro. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com a coordenação e monitores do Programa. 










adicionais. 




Deficiência no processo de fornecimento de merenda aos beneficiários 

do PETI. 

FATO: 

Segundo informações da Prefeitura e também constatações durante as 




visitas e entrevistas com mães do PETI, tomamos conhecimento que a 

Prefeitura não dispõe de merendeiras em todos os seus núcleos, e, na 

grande maioria, as mães são convocadas a preparar o alimento, em 

regime de revesamento, ou até mesmo sendo a única mãe que se dispõe a 

essa tarefa. 

Salientamos que a informação nos foi dada com o agravante de que, se 

elas (mães) quiserem que seus filhos tenham merenda terão que prepará- 

las e, após o preparo, fazer toda a limpeza do local e utensílios. 

Outro agravante é que muitas dessas mães tem que providenciar a lenha 

e água para o preparo dos alimentos, e, segundo algumas delas o fogo é 

feito ao relento sob o sol, ficando impossibilitadas de executar a 

tarefa em dias de chuva. 

Outra informação dada pelas mães foi que, além dessas dificuldades 

descritas, ocorre também a falta de mantimentos para o preparo da 

merenda. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com o gestor do Programa, monitoras e com mães de 

beneficiários do PETI de várias localidades tais como: Sítio 

Cachoeira, Joazeiro Grande, Fazenda Divisão, Queimadas e Posses. 










adicionais. 




Utilização de recursos da Jornada Ampliada em despesas não previstas 

no Programa. 

FATO: 

Verificamos a aplicação de recursos da Jornada Ampliada em despesas 

não previstas no Programa, conforme relacionadas a seguir: 

a) Conta 8.385-2 

Cheque nº Data Descrição Valor (R$) 

850101 22/12/06 1.950 cópias de documentos para o 

PETI 

292,50 

850076 11/10/06 900 cópias de documentos para o PETI 135,00 


PETI 

280,50 







Cheque nº Data Descrição Valor (R$) 




PETI 

563,85 



PETI 

420,00 

850119 12/04/07 Aquisição de medicamentos para o 

PETI 

100,60 

850100 18/12/06 Confecção de carvão destinado ao 

PETI 

120,65 

850021 24/04/06 Confecção de carvão destinado ao 

PETI 

100,70 

850048 26/06/06 Transportar a coordenadora a núcleos 

do PETI rural 

351,00 


do PETI rural 

70,01 


do PETI rural 

135,91 


do PETI rural 

176,70 


do PETI rural 

85,50 


do PETI rural 

400,90 


do PETI rural 

304,00 


do PETI rural 

245,00 

850044 21/06/06 Serviços de instalação elétrica 50,35 

850031 18/05/06 Conserto em rede elétrica imóvel 50,35 

PETI 

850023 03/05/06 Serviços de instalação elétrica 40,85 

850030 18/05/06 Referente a cópias de filmes 68,80 

850015 20/04/06 Conserto de cadeiras do PETI 161,50 

850005 30/03/06 Conserto de cadeiras do PETI 280,25 

850011 11/04/06 Reforma do imóvel do PETI 251,75 

850071 15/03/06 Confecção de roupas para 74,00 

apresentação do grupo de dança no 

aniversário da cidade 

850068 10/03/06 Aquisição de tecidos e linhas 134,08 

850062 24/01/06 Aquisição de cartuchos, mouse e 

teclado 

90,00 

850101 22/12/06 Aquisição de cartucho colorido e 

preto 

297,45 

850113 13/03/07 Aquisição de materiais de construção 

e diversos 

232,05 

Total: 5.966,65 

Em que pese o fato de que as despesas foram aplicadas em ações e 

atividades relacionadas com o PETI, ressalta-se que seus objetos não 

estão amparados pela legislação que rege o programa, configurando 

falha formal em sua execução por parte da Prefeitura. 




EVIDÊNCIA: 

Análise dos documentos constantes da prestação de contas do PETI Ã 

Jornada, exercícios 2006 e 2007. 










adicionais. 




Ausência de comprovação física dos fardamentos adquiridos em 2006. 

FATO: 

Verificamos despesas efetuadas com confecção de fardamento, contudo, 

quando da visita aos núcleos do PETI, apenas algumas crianças do 

núcleo urbano usavam camisas adquiridas em anos anteriores, segundo 

informações dos mesmos. Nos demais núcleos os beneficiários 

declararam não ter recebido nenhum fardamento. 

A aquisição do objeto em questão se deu da seguinte forma: 

NF Data Fornecedor Quant. Valor Valor (R$) Obs. 

(CPF) Unit. Total 

0497 01/03/06 834.130.494-53 - - 398,00 Ausência da descrição do 

valor unitário, dos itens 

e da quantidade adquirida. 







0562 02/05/06 021.558.104-07 186 3,17 589,62 Ausência da descrição 

detalhada 

adquirido. 

do item 

0665 03/07/06 834.130.494-53 

Total 

- - 454,00 Ausência da descrição do 



EVIDÊNCIA: 

Análise da documentação referente à aquisição de fardamento e 

verificação "in loco" nos núcleos do PETI. 













adicionais. 




Ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do PETI. 

FATO: 

Na documentação disponibilizada referente a prestação de contas do 

PETI jornada - 2006, verificamos a realização de despesas sem a 

referida comprovação documental através das notas fiscais, conforme 

cópias dos cheques a seguir: 

Cheque Valor(R$) CNPJ 

850045 1.290,16 02.002.918/0001-03 

850046 1.235,67 35.596.691/0001-12 

850047 382,69 07.497.660/0001-79 

Ressaltamos ainda que os empenhos referentes a essas despesas foram 

autorizados pelo Prefeito e no campo assinatura do credor, todos três 

contém apenas traços indecifráveis. 

EVIDÊNCIA: 

Análise da documentação disponibilizada referente a prestação de 

contas do PETI jornada - 2006. 










adicionais. 




Inconsistências encontradas em documentos constantes da prestação de 

contas. 




FATO: 

Na documentação disponibilizada referente a prestação de contas do 

PETI jornada - 2006, verificamos a emissão de empenhos com as 

seguintes inconsistências: 

Empenho Observação 

02229 Ausência de assinaturas do gestor, 

secretários e credor e das anotações 

pertinentes a sua liquidação além da nota 

fiscal e recibo de pagamento. 

02046-001 Ausência da nota fiscal e recibo de pagamento. 

EVIDÊNCIA: 

Análise da documentação disponibilizada referente a prestação de 

contas do PETI jornada - 2006. 










adicionais. 




Pagamento de benefícios mensais em atraso e realizados pela própria 

Prefeitura. 

FATO: 

Os pagamentos das Bolsas PETI ainda não estão, em sua totalidade, 

sendo 

efetuados através da integração PETI/PBF, o que acarreta pagamento em 

folha, ao encargo da prefeitura. A propósito, algumas mães informaram 

que o referido pagamento, apesar de mensal, não se refere ao mês de 

competência e sim a um anterior. 

EVIDÊNCIA: 

Análise das folhas de pagamento e entrevistas com mães do PETI. 













adicionais. 





FATO: 



Município, sobre a liberação de recursos do PETI, em inobservância ao 

disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97. 










Não foram identificados na documentação apresentada pela Prefeitura 

elementos comprobatórios da regular notificação às instituições 

supra relacionadas. 

EVIDÊNCIA: 












adicionais. 




Deficiência por parte da Prefeitura nos controles de freqüência do 

PETI. 




FATO: 

Por ocasião das entrevistas e visitas "in loco" nos núcleos do PETI no 

Município, bem como por meio da Solicitação de Fiscalização n º 03/07 

Ã Assistência Social, de 11/05/07, foram solicitadas as fichas de 

freqüência das crianças beneficiárias do Programa. Verificou-se que no 

Núcleo do PETI do distrito de Cachoeirinha somente havia controles de 

freqüência para a jornada. Não foram disponibilizados os controles que 

deveriam ser adotados nas escolas das crianças. 

Quanto aos controles disponibilizados referentes ao Núcleo de Posses, 

foram identificadas falhas que comprometem a credibilidade dos 

registros. Só havia controle de freqüência referente ao mês de maio. 

Segundo informações verbais da coordenação do programa, as fichas dos 

meses anteriores estariam com a orientadora pedagógica do Programa 

para o município, mas não foram disponibilizadas. O controle de 

freqüências de maio, no momento da visita da equipe de fiscalização, 

24/05/07, já estava fechado até o dia 01/06/07, constando informações 

de presenças e ausências até essa data. Esse fato é indicativo de que 

não é realizado controle efetivo da freqüência das crianças, sendo a 

ficha mero instrumento formalizador dos requisitos do Programa. 

Das entrevistas realizadas com 35 famílias, foi identificado um caso 

em que o responsável respondeu que o filho não freqüentava 

regularmente a escola e/ou a jornada. Porém, o pagamento da bolsa 

continuava a ser realizado mensalmente. Este fato confirma a 

ineficiência dos controles municipais aqui apontados. Esse mesmo 

responsável informou que seu filho continuava trabalhando, o que 

reforça o fato de que a criança não freqüenta a escola e/ou a jornada, 

desrespeitando o objetivo principal do PETI. 

Nos termos da Portaria MPAS n° 2.917, de 12/9/2000, que estabelece as 

diretrizes e normas do PETI, no Sistema de Monitoramento e Avaliação 

do Programa para a verificação do alcance dos objetivos, metas e 

impacto, construído com base municipal, devem constar informações 

sobre: 

- Percentual de freqüência mínima à escola. 

- Percentual de freqüência mínima à Jornada Ampliada. 

Ressalta-se ainda que a análise da regularidade no pagamento da bolsa 

do mês de março de 2007 resta comprometida, uma vez que a fragilidade 

e/ou dos controles de freqüência impede afirmar se os critérios para 

fazer jus aos pagamentos estão sendo atendidos. 

EVIDÊNCIA: 

Controles de freqüência do PETI, entrevistas, Solicitação de 

Fiscalização n º 03/07 Ã Assistência Social, de 11/05/07, e visitas 

"in loco". 



foram solicitadas à Prefeitura Municipal de Mirandiba justificativas 

e/ou esclarecimentos quanto às falhas aqui apontadas. 

Por intermédio de documento sem número, datado de 12/11/07, foram 

apresentadas as seguintes justificativas: 

"Na oportunidade em que reconhecemos o ocorrido, informamos que 

levamos o fato ao conhecimento da Coordenadora do Programa, alertando- 

a sob as penas da lei, do descumprimento das formalidades exigidas. 

Por outro lado, a falta de mão-de-obra especializada na região, e 




mesmo quando as têm, o que implica vultosos gastos, impede uma 

execução do programa com perfeição, associado ao fato de que a 

tecnologia que dispomos para dar eficácia segura ao cumprimento de 

metas é precária, corroborado com a circunstância de que não temos 

pessoas capazes de prestar seus serviços sem que ocorra mínimos erros 

e atenda aos rigores da lei" 


A justificativa apresentada corrobora com o fato apontado. 


Ausência de ações relacionada à execução de cursos de geração de renda 

para as famílias. 

FATO: 

De acordo com as informações obtidas em entrevista com a Coordenação 

Municipal do PETI, bem como com os monitores do Programa no Município 

de Mirandiba e com as famílias participantes, não foram realizados 

cursos de geração de renda nos exercícios de 2004 e 2005. Das 35 

famílias entrevistadas, quinze informaram não haver participado de 

qualquer curso, treinamento ou palestra no período indicado. Essa 

informação também foi objeto da Solicitação de Fiscalização n º 03/07 

Ã Assistência Social, de 11/05/07. 

Nos termos da Portaria MPAS n° 2.917, de 12/9/2000, que estabelece as 

diretrizes e normas do PETI,são objetivos específicos do PETI a 

promoção de programas e projetos de qualificação profissional e de 

geração de trabalho e renda junto às famílias. 

Portanto, a ausência de ações destinadas à realização de cursos de 

geração de renda para as famílias representa inobservância às 

diretrizes do programa. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevistas realizadas com a Coordenação Municipal do PETI, bem como 

com os monitores do Programa e às famílias beneficiárias no Município 

do PETI. Solicitação de Fiscalização n º 03/07 Ã Assistência Social, 

de 11/05/07. 







"É de bom alvitre lembrar que o signatário tomou posse em 1º de 

janeiro de 2005, não podendo, portanto, responder a questões que 

tiveram ocorrência antes daquela data. Os procedimentos adotados em 

diversos programas - notadamente os recém instituídos, caso do PETI - 

foram em última análise "copiados", à falta de pessoal capacitado". 


A justificativa apresentada corrobora com o fato apontado. 





Ausência de aplicação de recursos do PETI no mercado financeiro. 

FATO: 

Em análise aos extratos bancários da conta corrente onde são 

movimentados os recursos do PETI pelo município de Mirandiba, 

constatou-se a ausência de aplicação em caderneta de poupança ou em 

fundo de curto prazo para os recursos transferidos pelo MDS, enquanto 

não utilizados nas finalidades previstas pelo Programa, em 

inobservância ao art. 19, Parágrafo Único da Portaria MDS n° 736, de 

15/12/04. 

EVIDÊNCIA: 

Extratos bancários da conta corrente vinculada ao Programa. 







"Esclareça-se, que ainda que houvesse aplicação financeira dos 

recursos do PETI na única instituição bancária da cidade, esta seria 

de reajuste ou correção ínfima. Contudo esta exigência legal já passou 

a ser adotada logo após a identificação da necessidade pelo órgão 

fiscalizador. Diga-se, também, que essa medida não foi tomada desde o 

início do programa na atual gestão por puro desconhecimento desta 

imperatividade". 


A justificativa apresentada corrobora com a falha apontada. 


Crianças incluídas no Programa, mas que não estavam em situação de 

trabalho infantil. 

FATO: 

Das 35 (trinta e cinco) famílias entrevistadas, três informaram que as 

crianças não trabalhavam anteriormente à inclusão no Programa. Nos 

termos da Portaria da Secretaria de Estado de Assistência Social n° 

458, de 04/10/2001: 

"O Programa é destinado, prioritariamente, às famílias com renda per 

capita de até ½ salário mínimo, com crianças e adolescentes de 7 a 14 

anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, 

penosas ou degradantes. 

O Programa poderá ainda atender os casos de adolescentes de 15 anos de 

idade vítimas de exploração de sua mão de obra, em situação de extremo 

risco. Este atendimento dar-se-á através das estratégias operadas 

pelos Programas Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e 

Sentinela." 

Portanto, os casos em tela não estariam em consonância com as 

diretrizes do Programa. 




EVIDÊNCIA: 

Entrevistas realizadas as famílias beneficiárias. 







"O controle para fiscalizar a perfeita satisfação das exigências do 

programa não é fácil e nem simples, basta que se diga, que de 35 

(trinta e cinco) famílias entrevistadas, apenas foi identificado um 

caso de um filho que não freqüentava o programa regularmente, logo são 

erros mínimos e bastante justificáveis. Outro exemplo citado no 

relatório, é de que 35 (trinta e cinco) famílias entrevistadas, três 

trabalhavam anteriormente à inclusão no programa. De tudo, nesse 

aspecto, há de se concluir que o percentual de acertos quanto à 

correta inclusão de beneficiários foi contundentemente elevado. Assim, 

os poucos erros apontados tratam-se de mera casualidade, a que 

qualquer ente público, seja da esfera que for, está sujeito. 

Saliente-se, ainda, que no que tange aos erros de freqüência os 

respectivos monitores responsáveis pelo caso já foram devidamente 

advertidos de forma escrita pela Coordenadora do Programa em comento, 

conforme documento em anexo. 

Do exposto, há de se convir que os erros apontados são justificáveis e 

passíveis de correção, o que já foi determinado pelo administrador 

responsável, motivo pelo qual requeremos seja desconsiderada qualquer 

imputação de violação dos preceitos normativos do programa social em 

comento, até porque se houve erro, não houve dolo, além do mais já 

ficou constatado que a execução do programa logrou muito mais êxito, 

ainda que implantado em condições de pessoal e tecnologia precárias, 

do que ineficiência". 


A justificativa apresentada não elide a falha apontada. 


1006 

GESTAO DA POLITICA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 

AÇÃO : 

0A28 

APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC 

IAL - SUAS - NACIONAL 


Contribuir para a efetivação da Assistência Social como política públi 

ca garantidora de direitos de cidadania e promotora de desenvolvimento 

social,na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades e ex- 

clusão social, tendo a família como unidade de atenção. 



Atuação do gestor municipal no tocante ao cumprimento das condicionali 

dades previstas pela NOB-Norma Operacional Básica da Assistência So- 

cial com relacao ao níveis de gestao dos recursos assistenciais. 











Ausência de comprovação da criação do FMAS - Fundo Municipal de 

Assistência Social no Município de Mirandiba. 

FATO: 

Apesar da Assessora da Secretária de Assistência do Município de 

Mirandiba afirmar que criou o FMAS não houve evidência documental 

pois, o documento apresentado, em formato de Ata, manuscrito e 

apócrifo, não pode ser classificado como ato normativo de constituição 

do FMAS, sobretudo pelo fato de que não fora dada publicidade em órgão 

oficial dos atos da governança municipal, em descumprimento ao 

disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988. 

EVIDÊNCIA: 

Cópia de documento, manuscrito e apócrifo, como sendo ato normativo de 

constituição do FMAS e entrevista com gestor. 










adicionais. 




Inexistência de diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade 

social. 

FATO: 

Questionado sobre a realização de levantamento das áreas de risco e 

vulnerabilidade social de Mirandiba/PE, para fins de atendimento às 

ações no âmbito do SUAS, os gestores vinculados à Assistência Social 

no município responderam que não realizaram tal diagnóstico. 

EVIDÊNCIA: 

Nas entreveistas efetuadas pela equipe de fiscalização. 





O Gestor não apresentou justificativas concernentes à falha apontada. 



AÇÃO : 

8249 

FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC 

IONAL 


Estimular, qualificar e fortalecer o exercício do controle social 

preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, por meio 

dos conselhos e comissões de gestão compartilhada de Assistência 

Social. 



Existência e atuação dos conselhos e comissões de gestão 

compartilhada da assistência social. 






Falta de acompanhamento/supervisão dos programas assistenciais no 

município de Mirandiba. 

FATO: 

Em análise das atas disponibilizadas pelo Conselho e através das 

visitas às entidades municipais que executam programas sociais junto a 

crianças e idosos, não verificamos nenhuma atuação desse Conselho 

quanto a supervisão/acompanhamento. 

EVIDÊNCIA: 

Análise das atas disponibilizadas, verificação in-loco nas entidades- 

criança e entidade-idoso e entrevistas com os agentes envolvidos na 

execução dos programas assistenciais no município. 










adicionais. 







Falta de evidência das realizações de reuniões mensais do CMAS. 

FATO: 

Nas cópias das atas disponibilizadas pelo CMAS, constam apenas duas 

reuniões realizadas no período de exame, 2006 e 2007, datadas de 18 e 

27 de janeiro de 2006, estando esta segunda cópia incompleta. 

Em outro momento foram fornecidas cópias de mais duas atas do CMAS, 

contudo, de livros de atas diferentes e membros do Conselho também. 

EVIDÊNCIA: 

Análise das cópias de atas disponibilizadas pelo Conselho. 










adicionais. 


Não houve justificativa do gestor. 


1049 

ACESSO A ALIMENTACAO 

AÇÃO : 

11V1 

CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NA 

CIONAL 


Suprir a falta d'água captada nos períodos de estiagem no semi-ári- 

do por meio do armazenamento de água em Cisternas. 



Verificar se as cisternas foram construídas conforme Plano de Trabalho 

possibilitando captação da água de chuva que escorre do teto da casa. 


ASSOCIACAO PROGRAMA UM MILHAO DE CISTERNAS PARA O SEMI 

ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP) 


TERMO DE PARCERIA 



Cobrança de mensalidades pela construção de cisternas. 




FATO: 

Em atendimento à Ordem de Serviço n° 194880, procedemos fiscalização 

no Programa de Construção de Cisternas para Armazenamento de Água - 

Nacional. Em entrevista aos beneficiários do Município de Mirandiba/PE 

constantes de amostra enviada por Coordenação da CGU-PR, obtivemos 

informações de que estavam sendo cobrados pela construção das 

cisternas. O valor total por cisterna seria de R$ 712,00. Foram 

apresentados carnês, cujos pagamentos variavam de R$ 2,00 a R$20,00 

por 

mês. Nem todos os beneficiários estavam pagando. 

Ainda segundo as informações obtidas, os recursos iriam para as 

Associações de Moradores da Zona Rural para benefício dos mesmos, 

porém, não são apresentadas prestações de contas. 

Carnê utilizado para cobrança. 

Diante deste fato, realizamos entrevista com o representante da ONG 

Conviver - Associação Conviver no Sertão (CNPJ 04.691.197/0001-03), 

Sr. D. P. S.. 

Foram obtidas as seguintes informações: 

Responsáveis ONG CONVIVER: 

J.L.C.- CPF 656.644.504-87 Ã Presidente 

D.P.S. - CPF 918.341.048-15 - Membro 

M.M.- Técnico Agrônomo 

S.G.S. - CPF 374.864894-49 - Técnico de Campo 

S.L.A.- CPF 029.140.434-06 - Técnico de Campo 

M.E.C.- CPF 063.262.744-19 

M.D.P.S.- CPF 059.985.674-20 

Execução do programa: 

O entrevistado nos informou que foi criada uma COMISSÃO PARA 

CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS (observar ata em anexo), formada por: 

O.M.S.- Sindicato dos Trabalhadores Rurais 

M.P.S.S.- Movimento das Mulheres 

Trabalhadoras do Campo 

A.M.N.- Pastoral da Criança 

J.B.S.- Agricultor e Pedreiro 

F.A.S.- Presidente da Associação de Agricultores em 

Cacimba Nova/Ajuntador 

J.A.D.- Associação Juazeiro Grande 

D.P.S.- Membro da ONG CONVIVER 

Nota: Esta comissão tinha por objetivo a implementação do programa "Um 




milhão de Cisternas". 

Etapas de execução do programa: 

- 1° Etapa 

A unidade gestora dos recursos do programa é a ONG CECOR (em Serra 

Talhada). 

A ONG CECOR recebe os recursos do programa e repassa para as diversas 

ONG's (como a ONG CONVIVER) para execução do programa. 

- 2° Etapa 

A ONG CONVIVER inicia procedimentos para execução do programa da 

seguinte forma: 

a) Divulga o programa nas diversas comunidades e, por intermédio das 

associações de moradores (conforme ata de reunião em anexo), recebe a 

demanda pela construção das cisternas; 

b) A ONG CONVIVER verifica a demanda e seleciona aqueles beneficiários 

que atendem aos requisitos exigidos no programa; 

c) Realiza o cadastro dos moradores beneficiários; 

d) Encaminha o cadastro das famílias beneficiárias a unidade gestora 

(ONG CECOR), em Serra Talhada; 

e) A unidade gestora, ONG CECOR, compra o material para construção das 

cisternas e envia para ONG CONVIVER, responsável pela execução do 

programa naquela região; 

Nota: A compra do material é feita por processo licitatório, na 

modalidade convite. 

A participação da ONG CONVIVER resume-se ao envio de alguns convites 

aos possíveis comerciantes interessados na região. 

f) A ONG CONVIVER recebe os recursos para contratação da mão-de-obra 

responsável pela construção das cisternas; 

f.1.) Previamente a ONG CONVIVER realiza um curso de capacitação 

entre os interessados na construção das cisternas; 

f.2.) A ONG CONVIVER contrata os pedreiros que participaram do 

programa de capacitação. 

Nota: O valor do serviço par mão-de-obra é estipulado no próprio 

programa. Atualmente os preços são de R$1.030,00 (material de 

construção) e R$160,00 (contratação da mão-de-obra). 

- Fundo rotativo: 

O entrevistado nos informou que no passado a construção de cisternas 

era feita com outras fontes de recurso (governo da França, doações 

internacionais etc). 

Como os recursos eram escassos, surgiu a idéia de captar recursos da 

própria família beneficiada, formando-se um FUNDO ROTATIVO utilizado 

na construção de novas cisternas. Este fundo rotativo esteve ativo de 

1994 até 2001 e 2002. 

A ONG CONVIVER emitia carnês de pagamento (cópia em anexo) e os 

entregava à Associação de Moradores do local a ser beneficiado. A 

própria Associação de Moradores captava os recursos e gerenciava o 

fundo rotativo local, prestando contas nas reuniões locais. A ONG 

CONVIVER não exigia um processo formal de prestação de contas dos 

fundos rotativos. 

No entanto, após o início do programa "Um milhão de cisternas", do 

governo federal, a ONG CONVIVER confirma que continuou com a formação 

do FUNDO ROTATIVO, a partir de recursos federais. 

A ONG CECOR, conhecendo o problema, convocou as ONG's locais e 

Associações de Moradores, já que o fato era comum entre as diversas 

ONG's e Associações de Moradores, entre elas a ONG CONVIVER, e proibiu 




a formação de qualquer fundo rotativo a partir de recursos federais, 

explicando que após o advento de recursos federais para construção de 

cisternas, não era possível continuar com a idéia da formação de 

fundos rotativos, mesmo que possibilitasse a maximização de recursos e 

construção de novas cisternas. Esta reunião ocorreu entre o ano de 

2005 e 2006. 

O entrevistado conclui dizendo que possivelmente deve haver ata 

daquela reunião realizada pela ONG CECOR e demais entidades no 

Município de Serra Talhada, com maiores detalhes do ocorrido. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevistas com beneficiários e com representante da ONG. 






1335 

TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES 

AÇÃO : 

006O 

Transferencia de Renda Diretamente as Familias em Condi 

cao de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei n: 10.836, de 200 

4) - NACIONAL 


Melhorar as condições socioeconômicas das famílias pobres e extrema- 

mente pobres, por meio da transferência de renda condicionada ao cum- 

primento, por parte dos beneficiários do programa, de agenda de com- 

promissos na área da saúde e da segurança alimentar, bem como à fre- 

qüência escolar das crianças de 6 a 15 anos. 



Transferência de renda, sujeita ao cumprimento de condicionalidades, 

diretamente a 11,2 milhões de famílias pobres e extremamente pobres. 






MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 2.468.854,00 


Existência de cartões não entregues aos beneficiários do Programa 

Bolsa Família, do município de Mirandiba/PE. 

FATO: 

Há na Caixa Econômica de Serra Talhada/PE, o quantitativo de 292 

cartões não entregues aos beneficiários do Programa Bolsa Família, 

conforme relação a seguir: 




NIS EMISSAO NIS EMISSAO NIS EMISSAO NIS EMISSAO 

16127713219 31/8/06 16429677177 31/8/06 16257134057 31/8/06 16429677371 31/8/06 

16128783938 31/8/06 20621645375 31/8/06 16257134308 31/8/06 16374872569 19/7/06 

16098797049 31/8/06 16401699419 31/8/06 16227541975 31/8/06 16429705650 31/8/06 

16129243376 31/8/06 16433649484 31/8/06 10830410500 31/8/06 16401746123 31/8/06 

16025021970 31/8/06 16377127244 11/4/07 16257593906 31/8/06 16433685162 31/8/06 

16127724156 31/8/06 16374836422 31/8/06 20927837727 31/8/06 20981913835 7/4/06 

16128838465 31/8/06 16429673759 31/8/06 16257183325 31/8/06 16451923584 14/1/06 

16127795711 31/8/06 16429719813 31/8/06 16257615977 31/8/06 20621652959 31/8/06 

16129260726 31/8/06 16401899191 31/8/06 16256193629 31/8/06 20951957508 31/8/06 

16127794448 31/8/06 16370517411 31/8/06 13173843311 10/6/06 16429701868 31/8/06 

16135840739 31/8/06 16424698249 31/8/06 16257193266 31/8/06 16377133503 26/2/07 

16099075543 31/8/06 16401849895 31/8/06 16257598215 31/8/06 20330993741 31/8/06 

16099069632 31/8/06 16401815168 31/8/06 16227623793 31/8/06 16430702988 31/8/06 

16129263571 31/8/06 16401730081 31/8/06 16170505975 3/5/07 16401794071 31/8/06 

16129255293 31/8/06 20621653521 31/8/06 12859512456 31/8/06 17019965391 31/8/06 

16066156412 31/8/06 16370509850 19/7/06 16232269358 31/8/06 16374720386 31/8/06 

16029776232 31/8/06 16377212764 10/6/07 16257156743 31/8/06 20951819881 31/8/06 

16124174295 31/8/06 16401872064 31/8/06 16252531902 31/8/06 16430704654 31/8/06 

20951819083 31/8/06 16439007921 31/8/06 16257167257 31/8/06 16083097291 31/8/06 

16127768137 31/8/06 16429677339 31/8/06 16256153384 31/8/06 16440050851 3/5/07 

16131769614 31/8/06 20951821061 31/8/06 16252545180 31/8/06 12952872459 31/8/06 

16098976970 31/8/06 20951820138 31/8/06 17037609720 31/8/06 20090332606 14/1/06 

16129256982 31/8/06 16076012251 31/8/06 16257167117 31/8/06 16429743544 31/8/06 

16128823123 31/8/06 16379041940 19/7/06 10722094946 6/3/07 16425769743 31/8/06 

16129258624 31/8/06 16449958686 31/8/06 12393840054 31/8/06 16433714863 31/8/06 

12953077458 31/8/06 16429677207 31/8/06 16296992131 27/11/06 16429758037 31/8/06 

16128839267 31/8/06 16431104871 31/8/06 16257242429 31/8/06 16454766056 3/5/07 

16123438191 31/8/06 16425735644 31/8/06 16257637814 31/8/06 16429774377 31/8/06 

16025222682 31/8/06 16429691765 31/8/06 20937745906 31/8/06 16429777546 31/8/06 

16401247313 31/8/06 16429683622 31/8/06 16256222300 31/8/06 16076046806 31/8/06 

16552518510 31/8/06 16372613264 31/8/06 12277548997 31/8/06 16602611810 26/6/06 

16606983887 31/8/06 16379028200 31/8/06 16257225109 31/8/06 16423611697 31/8/06 

12482710709 31/8/06 16425742500 31/8/06 16257631735 31/8/06 12171538319 31/8/06 

16433540571 24/8/06 16401713071 31/8/06 12968432453 31/8/06 16606498474 31/8/06 

16430610412 31/8/06 16430693741 31/8/06 16253287193 26/6/06 16606952698 31/8/06 

20056371637 31/8/06 16392092979 31/8/06 16257635943 31/8/06 16605467311 31/8/06 

16200497444 31/8/06 16430695213 31/8/06 16257228353 31/8/06 16606954909 31/8/06 

16429583326 31/8/06 16372644461 11/4/07 19000753042 31/8/06 16577263117 31/8/06 

16204781724 31/8/06 16430681484 31/8/06 10091665598 28/2/07 16605481055 31/8/06 

20056370681 31/8/06 16425735385 31/8/06 16256225849 31/8/06 16606515824 31/8/06 

16404911621 31/8/06 16401923874 31/8/06 16257209472 31/8/06 20927468683 31/8/06 

16429595316 31/8/06 16374821301 31/8/06 16257210683 31/8/06 16605527705 31/8/06 

16131846295 31/8/06 16430701310 31/8/06 16252247538 31/8/06 16606534748 31/8/06 

16127849404 31/8/06 16430694969 31/8/06 20921135151 31/8/06 16577489131 31/8/06 

16127837732 31/8/06 16078713818 31/8/06 16082756186 31/8/06 16605543174 31/8/06 

16128854657 31/8/06 16075975412 31/8/06 16409758465 31/8/06 16609489751 31/8/06 

12675292089 31/8/06 20919378840 31/8/06 16430630499 31/8/06 16577493724 31/8/06 

16029920465 31/8/06 16372649218 31/8/06 16429609368 27/4/07 16576254939 28/7/06 

16160920937 31/8/06 16393476495 31/8/06 16401444151 31/8/06 16605544618 31/8/06 

20056371718 31/8/06 16429706576 31/8/06 10698321542 31/8/06 16605549245 3/5/07 

20941922043 31/8/06 16401724197 31/8/06 16399600015 31/8/06 16606547823 31/8/06 

16129286490 31/8/06 16430696066 31/8/06 16430637000 31/8/06 16606975485 31/8/06 




NIS EMISSAO NIS EMISSAO NIS EMISSAO NIS EMISSAO 

16099408569 31/8/06 16360361680 31/8/06 16429620221 31/8/06 16623413570 14/1/06 

16127888485 31/8/06 16370375269 31/8/06 16401585170 26/2/07 20330992273 31/8/06 

16127879346 31/8/06 17058374064 31/8/06 16425932474 31/8/06 16605569718 31/8/06 

16124083818 31/8/06 16403279360 31/8/06 16430647200 9/2/07 16609513105 24/8/06 

16128882618 31/8/06 16429712169 31/8/06 16370239667 31/8/06 16545668146 31/8/06 

16127904650 31/8/06 16429677215 11/4/07 16075934023 31/8/06 16605576269 31/8/06 

16027777304 31/8/06 16429690548 31/8/06 16425512661 31/8/06 20951819288 31/8/06 

16029996593 31/8/06 16430682189 31/8/06 16372538017 31/8/06 12343283569 31/8/06 

16124122147 31/8/06 16401682303 31/8/06 16378907618 31/8/06 16601625540 31/8/06 

16127927391 31/8/06 20916724632 31/8/06 20937812603 31/8/06 16605582692 31/8/06 

16260132949 31/8/06 16377131837 31/8/06 16429658741 31/8/06 16605593449 10/8/06 

16257126119 31/8/06 16433638024 31/8/06 16401603993 31/8/06 16076158264 31/8/06 

16252128075 31/8/06 16429723322 31/8/06 16429668984 31/8/06 16545746481 31/8/06 

16227515370 31/8/06 16431109849 31/8/06 16430665993 31/8/06 16609556513 31/8/06 

16206736726 31/8/06 16433673113 31/8/06 20051366899 31/8/06 16601435792 31/8/06 

16252128164 31/8/06 16372638909 31/8/06 16429670156 31/8/06 16606591466 31/8/06 

16260086823 31/8/06 16401699389 31/8/06 16552417501 31/8/06 16601674584 31/8/06 

16256093861 31/8/06 16429724051 31/8/06 21008619819 31/8/06 16550308756 19/7/06 

16260089598 24/8/06 16401745992 31/8/06 20318825346 31/8/06 20061876849 31/8/06 

17045987208 19/7/06 13013556810 7/8/06 

Quanto à mobilização para localização dos responsáveis pelas famílias 

para entrega desses cartões, fomos informados por servidor da Caixa, 

que ficou ao encargo da Prefeitura Municipal de Mirandiba. 

Questionado sobre as providências adotadas pela Prefeitura para 

localização desses responsáveis, o coordenador do Programa informou 

que a convocação é feita através da rádio local e carro de som. 

Contudo, tal medida parece ser ineficaz devido ao grande número de 

cartões não entregues e o período de permanência dos mesmos na Caixa. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista com servidor da Caixa Econômica Federal, Gestor e demais 

membros da Coordenação Municipal Programa Bolsa Família em Mirandiba; 

e relação de cartões não entregues, em poder Caixa Econômica Federal 

de Serra Talhada/PE. 










adicionais. 




Ausência de constituição formal do Conselho/Comitê do Controle Social 




do Programa Bolsa Família. 

FATO: 

A Prefeitura disponibilizou cópia do Termo de Adesão e demais peças 

integrantes à formalização de cooperação com o Município, nos termos 

do Decreto nº 5.209/04. 

Ocorre que nele não consta a chancela do Titular da Pasta do MDS, ou 

substituto devidamente qualificado, a fim de conferir autenticidade ao 

compromisso institucional de o Município constituir, de maneira 

efetiva e permanente, o Conselho/Comitê Municipal, assim como a 

designação de gestor local do Programa Bolsa Família, estando, em 

princípio, na condição de anuência mútua dos partícipes, para a 

legalidade dos atos de implementação da estrutura em Mirandiba/PE. 

EVIDÊNCIA: 

Cópia do Termo de Adesão e demais peças integrantes à formalização de 

cooperação com o Município, nos termos do Decreto nº 5.209/04. 










adicionais. 




Falhas no recadastramento e nos dados da famílias beneficiárias 

FATO: 

Segundo informações da Coordenadora do Programa, o recadastramento dos 

beneficiários é permanente, todavia o mesmo não está sendo realizado 

nas residências dos titulares dos benefícios e sim na própria 

Secretaria de Assistência Social. 

As falhas neste recadastramento podem ser assim enumeradas: 

- registro incompleto do endereço do beneficiário. Não são registrados 

os números das residências; 

- as pessoas que trabalham com o Programa na Secretaria de Assistência 

Social, não sabem identificar os beneficiários nem seus endereços 

completos, até com agentes de saúde não foi possível localizar algumas 

famílias; 

- muitos pretensos beneficiários nos informaram estar cadastrados 

desde 2001 sem, contudo, se tornarem beneficiários de fato. Eles 

informaram que constantemente estão se recadastrando porque ao se 

dirigir a Coordenação do Programa para saber o andamento do seu 

cadastro, constam que este não existe mais e novo cadastro é feito. 




EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco" do processo de recadastramento bem como 

entrevistas com os beneficiários e com a população local. 










adicionais. 




Falhas no sistema de informática, que executa o CadÚnico. 

FATO: 

Durante toda semana de trabalhos de campo no município de Mirandiba, 

fomos procurados por vários populares sempre com a mesma queixa: 

cadastrados desde 2001, com perfil para ser beneficiário do Programa 

sem conseguir ingressar no mesmo. Inclusive, nos informaram ainda que 

sempre que procuravam a coordenação do Programa para obter alguma 

explicação para o fato, faziam novo cadastro pois o anteriormente 

realizado não existia mais. 

Várias denúncias, por escrito, nos foram entregues também com essa 

mesma queixa, ser cadastrado e nunca ser beneficiado. 

Interrogamos às responsáveis pela inserção dos dados cadastrais do 

sistema da Caixa (cadastramento único) acerca deste fato e as mesmas 

nos apontaram algumas falhas no sistema do cadÚnico, quais sejam: 

- na busca de um cadastro é comum não localizá-lo numa semana e 

localizá-lo em outra semana; 

- no momento da digitação, aparece uma mensagem informando que deu 

problema no aplicativo e mandando desligar o programa para tentar 

novamente mais tarde, então, quando ocorre isso geralmente se perde 

todo o material digitado; 

- realizam pesquisas para saber se a pessoa interessada já possui 

NIS, e, em caso positivo, orientam para que ela ligue para Brasília. 

Quando elas ligam, são informados que seu cadastro não existe. Tal 

fato é incompreensível, para as responsáveis pelo cadÚnico, no 

Município, pois, segundo elas, os NIS em questão foram constatados por 

elas durante a consulta realizada e os mesmos foram gerados em 

Brasília; e 

- Além dessas falhas operacionais, verificamos ausência de no- 

break, que permite quedas de sistema, e também um quantitativo de 

apenas dois micros e duas digitadoras para atender toda a população no 

tocante ao atendimento pelo Programa do Bolsa Família. 

Relativo ao quantitativo de equipamentos e de digitadores frente aos 

demais problemas citados, vimos por ocasião da visita, e também 




ouvimos da população, que é normal virem da zona rural para efetuar 

suas consultas e voltarem sem atendimento. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco" na coordenação do Programa; entrevista com os 

responsáveis pela inserção de dados no cadÚnico; recebimento de 

denúncias verbais e entrevista com a população integrante ou pretensa 

do Bolsa Família. 










adicionais. 




Alunos não localizados nas escolas constantes da amostra encaminhada 

pela SFC. 

FATO: 

Não foram localizadas 20 crianças, das sete escolas listadas na 

amostra encaminhada pela SFC, no município de Mirandiba. A seguir, 

seus NIS e justificativas colhidas: 

NIS da criança Justificativa 

16577165700 Desconhecida 

16099493205 Fugiu de casa – desistente 

16256183070 Mudou-se para São Paulo 




16029935713 Transferência (destino desconhecido) 







16160703928 Transferido para São Paulo 

16293747195 Transferido para escola estadual 


16605486375 Transferido para escola estadual 

16020739334 Transferida desde 2003 (destino desconhecido) 

20621645693 Transferida desde 2003 (destino desconhecido) 





Algumas das escolas visitadas, quando questionadas sobre a informação 

da frequência frente às condicionalidades do Programa, informaram que 

a Secretaria Municipal de Educação vem até a escola colher a 

frequência mas, desde o ano passado, o fez de forma muito espaçada e, 

no corrente ano, não havia feito nenhuma coleta até a presente data 

(23/05/07). 

EVIDÊNCIA: 

Análise dos diários de classe e entrevistas às diretorias das escolas: 

Escola estadual Francisco Alves de Carvalho, Escola estadual Francisco 

Pires, Escola municipal Santa Inês, Escola estadual André Nunes, 

Escola municipal Espedito Lopes de Barros, Escola municipal Francisco 

de Assis Barbosa e Escola municipal João Alves de Carvalho Barros. 










adicionais. 




Beneficiário com frequência escolar inferior a 85%. 

FATO: 

Durante as visitas às escolas constantes da amostra enviada, fomos 

informadas, na Escola Municipal Francisco de Assis Barbosa, que o 

aluno NIS 16228103041, apesar de matriculado, 

não compareceu à escola nenhum dia e, em 2006, foi reprovado por 

falta. 

EVIDÊNCIA: 

Análise da frequência escolar e informação da professora da Escola 

Municipal Francisco de Assis Barbosa. 










adicionais. 







Ausência da constituição da Coordenação Municipal do Programa Bolsa 

Família e atuação incipiente. 

FATO: 

O gestor do Programa nos informou que ficou decidido em ata que os 

membros do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social,formariam a 

Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família. 

Nos documentos disponibilizados pela Prefeitura, não ficou evidenciado 

a gestão de condicionalidades tais como: acompanhamento periódico das 

ações nas áreas de Saúde e Educação, registros de informações quanto 

ao acompanhamento das condicionalidades em regime tripartite, 

aplicação de sanções, acompanhamento junto às famílias 

beneficiadas no sentido de acompanhar e orientar quanto às 

condicionalidades e objetivos do Programa bem como, acompanhamento dos 

recadastramentos no sentido de favorecer o ingresso de famílias 

carentes cadastradas há anos. 

Portanto, verifica-se que nem houve criação formal da Coordenação 

Municipal do Programa Bolsa Família, nem suas atribuições estão 

efetivamente sendo desenvolvidas pelo Conselho Municipal de 

Assistência Social. 

EVIDÊNCIA: 

Análise da documentação disponibilizada, entrevista com o gestor e com 

a população assistida ou não pelo Programa Bolsa Família. 










adicionais. 




Ausência de atualização dos dados cadastrais dos beneficiários do 

programa. 

FATO: 

Durante os trabalhos de campo, em visita aos beneficiários, 

constatamos que muitos deles não residem mais no endereço constante do 

cadastro, inclusive alguns já até em outros estados, conforme quadro a 




seguir: 

NIS Endereço atual Observação 

16429638732 R. São João s/n Indicação de populares 

20951821606 Fazenda Umburana A beneficiária nos procurou 

atendendo a pedido 

16429720307 Quadra C, Rua 3 nº8 Indicação de populares 

Vila Vitória 

16257232318 Rua Edson Pereira de Indicação de populares 

Carvalho, nº 10 Vila 

Nova 

16099292226 Rua Laudelino Gerônimo, Indicação de populares 

nº 12 

16020728995 Estado Goiás Informação da vizinha, casa 2, 

16401730103 Rua João Cantareli Indicação de populares 

Sobrinho 

16394641481 Mudou-se para Petrolina Informação da irmã, 

há 2 anos 

16160920937 Mudou-se para São Paulo Informação dada pela direção da 

escola Mun. Francisco de Assis 

Barboza 

EVIDÊNCIA: 

Verificação " in loco" e entrevistas com a população e beneficiários. 










adicionais. 




Ausência de acompanhamento das condicionalidades na área de saúde 

FATO: 

Em entrevista aos beneficiários dos BF, três beneficiários declararam 

não ter recebido visitas nem dos agentes de saúde e nem do Conselho da 

Família. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevistas ao beneficiários com os seguintes NIS: 16429720307, 

16601863123 e 16433678948. 













adicionais. 




Cartões do Bolsa Família em mãos de comerciantes. 

FATO: 

Em entrevista aos beneficiários dos BF, NIS 16429634732 e 16429677185, 

fomos informados de que os mesmos não estavam de posse dos cartões por 

os haverem entregado a comerciantes locais. Os dois comércios se 

referem a mercadinhos, um sem identificação e o outro é o mercado da 

ZEFA. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista aos beneficiários dos BF, NIS 16429634732 e 16429677185. 










adicionais. 




Ausência de ações de mobilização e sensibilização às famílias sobre as 

condicionalidades do programa. 

FATO: 

Em entrevista ao gestor do Programa fomos informados que as ações de 

mobilização e sensibilização das famílias é feita através de 

reuniões, contudo, não houve comprovação desta informação. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista ao gestor do Programa. 













adicionais. 




Ausência da divulgação da relação de beneficiários do programa pelo 

gestor municipal. 

FATO: 

Em entrevista ao gestor do Programa e verificação "in loco" na 

Prefeitura, constatamos a ausência da divulgação da relação de 

beneficiários do programa. 

EVIDÊNCIA: 

Em entrevista ao gestor do Programa e verificação "in loco". 










adicionais. 




1384 

PROTECAO SOCIAL BASICA 

AÇÃO : 

2A60 

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION 

AL 


Contribuir para a efetivação da Assistência Social como política públi 

ca garantidora de direitos de cidadania e promotora de desenvolvimento 

social,na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades e ex- 

clusão social, tendo a família como unidade de atenção. 






Viabilização do co-financiamento, junto às demais esferas de governo, 

para o custeio do funcionamento dos Centros de Referência da 

Assistência Social - CRAS, para que, como referência local e 

territorial, desenvolvam atendimento psicossocial às famílias 

em situação de vulnerabilidade social, promovendo seu fortalecimento, 

emancipação e inclusão social; e promoção da potencialização da rede 

local socioassistencial básica, fortalecendo, ampliando e articulando 

suas ações. Viabilização do co-financiamento, junto às demais esferas 

de governo, para o custeio do funcionamento dos Centros de Atenção 

Especializada de Assistência Social, para que, com abrangência 

regionalizada, desenvolvam atendimento de maior complexidade às 

famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, 

promovendo seu fortalecimento, emancipação e inclusão social, de 

forma articulada com a rede básica, bem como com as redes de proteção 

de outras políticas públicas. 








O programa não é executado. 

FATO: 

O Prefeito do Município solicitou à Secretaria Estadual de 

Desenvolvimento e Cidadania, através do Ofício nº 25/2006, de 22 de 

fevereiro de 2006, a continuação do Co-financiamento Estadual 

referente ao Programa do CRAS, "com o intuito de garantir a 

permanência do referido programa". 

Em 07 de abril de 2006, através do Ofício nº 077/2006, dirigido ao 

Ministro de Desenvolvimento Social - Brasília/DF, solicitou a 

contemplação do Município com o Co-financiamento federal referente ao 

Programa CRAS, alegando que até a presente data havia recebido apenas 

uma única parcela do Co-financiamento estadual, em 2005. Diante do 

exposto e mediante a ausência de novos repasses, a prefeitura 

justificou a não atuação do CRAS no Município. 

Visitamos o espaço físico destinado ao referido Centro, que atualmente 

está sendo ocupado pela equipe do Programa Bolsa Família. 

EVIDÊNCIA: 

Entrevista ao gestor do Programa, visita ao espaço físico e análise 

documental. 













adicionais. 



AÇÃO : 

2A61 

SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NACION 

AL 


Assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, e 

das crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em situação de pobreza 

e de risco social, valorizando a convivência social e familiar. 



Ações de proteção social básica voltadas ao atendimento de crianças na 

faixa etária de 0 a 6 anos, em situação de vulnerabilidade social, em 

creches e pré-escolas, nas modalidades de atendimento em jornada 

integral e jornada parcial de acordo com as demandas apuradas no 

município. 








Divergência entre a meta informada e o número de atendidos. 

FATO: 

A assessora da Secretária de Assistência Social nos informou que o 

Município atende a meta de 631 crianças, na faixa etária de 0 a 6 

anos, distribuídos entre a sede e mais três anexos. Contudo, na 

formulação documental dessa informação, constatamos a descrição da 

sede mais 4 anexos, sem a completa identificação dos mesmos frente às 

suas metas informadas. 

Verificamos as seguintes divergências entre as metas informadas e o 

número de crianças que estavam sendo atendidas, por ocasião da visita 

(dia 22 24/05/07, respectivamente). 

Entidade Meta Quantidade de crianças no 

Informada momento da visita 

Creche Josefa Magalhães - Sede 152 89 

Anexo – Cachoeirinha (manhã) 65 50 




.

Salientamos que o anexo - Cachoeirinha, funciona na Escola Municipal 

Francisco de Assis Barboza e, segundo informação da Diretora, este 

anexo foi incluído a escola, pela secretaria Municipal de Educação - 

UEX, a partir deste ano de 2007. 

Ressaltamos ainda que visitamos outro anexo que funciona na Escola 

Municipal Espedito Lopes de Barros, contudo, não verificamos 

funcionamento por conta do dia nacional de paralisação escolar. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco" nas instalações das Entidades Josefa Magalhães - 

sede e anexos nas escolas Espedito Lopes de Barros e Escola Municipal 

Francisco de Assis Barboza; análise dos demonstrativos de 

acompanhamento físico do exercício de 2006; entrevista com o gestor do 

Programa e com responsáveis pelas entidades visitadas. 










adicionais. 




Deficiência nas instalações físicas e 

mobiliários da creche no Município de Mirandiba-PE. 

FATO: 

Em visita a sede da creche Josefa Magalhães verificamos que trata-se 

de uma casa antiga na qual foram feitas algumas reformas desordenadas 

resultando salas sem ventilação adequada entre outros. 

O imóvel está em condições de conservação precárias com banheiros e 

sanitários mal estruturados e em quantidade insuficiente para a 

população atendida, além do aproveitamento de estrutura de vários 

níveis, em azulejo, inclusive vários deles quebrados causando riscos 

para as crianças. 

Instalação hidráulica e elétrica necessita sérios reparos, enfim, o 

local carece de uma reforma geral para se adequar a boas condições de 

atendimento. 

A área externa é grande e descuidada com restos de brinquedos de 

parque também insatisfatórios. 

No berçário há 35 bebês cadastrados e apenas 5 berços, alguns 

colchonetes e panos amarrados às janelas e móveis se transformando em 

redes para acomodação dos menores. 

Em visita aos anexos que funcionam nas escolas municipais verificamos 

que as crianças apontadas como beneficiárias da creche compartilham 




com os alunos do ensino fundamental: sanitários, área de lazer, 

mobiliário, merenda etc sem nenhuma distinção por serem beneficiários 

de um Programa na área Social. 

Ressaltamos ainda que há apenas uma professora em cada sala para 

atender as crianças, em média de 33, sem nenhuma pessoa de apoio. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco" às instalações das entidades da creche sede e 

Escolas Municipais Francisco de Assis Barbosa e Espedito Lopes de 

Barros onde funcionam anexos da creche. 










adicionais. 




Ausência de controle dos materiais adquiridos com recursos do programa 

FATO: 

Tanto o Gestor do Programa quanto os responsáveis pelas entidades 

visitadas, informaram não dispor de controle sobre os materiais 

recebidos/distribuídos uma vez que o fornecedor dos gêneros 

alimentícios e de limpeza fazem a entrega direta à Entidade, seguindo 

para o setor de finanças da Prefeitura a nota fiscal correspondente. 

Ressaltamos que todas as entidades visitadas informaram sobre a farta 

e variada doação feita semanalmente por uma ONG chamada Conviver, 

constante dos seguintes itens: verduras, legumes e frutas das mais 

variadas, mel de abelha, frango, carne de bode, polpas de frutas etc. 

A doação é de boa qualidade e quantidade (grandes sacas). 

Salientamos ainda que a doação descrita acima também é feita ao 

Centro de Convivência de Idosos e também ao PETI e referente a esta 

doação, também não há controle nas entidades beneficiadas. 

Finalmente, não foi adquirido fardamento para os beneficiários. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco" às entidades da creche sede e Escolas Municipais 

Francisco de Assis Barbosa e Espedito Lopes de Barros onde funcionam 

anexos da creche e entrevistas com os responsáveis. 













adicionais. 




Desconhecimento de repasse de recursos federais dentro de sua área de 

gestão. 

FATO: 

A assessora da Secretaria de Assistência Social, designada para 

responder a todos os questionamentos dirigidos ao gestor dos programas 

sociais, afirmou que o Município não recebe recursos na modalidade 

ASEF que destina-se a ações socioeducativas de apoio a família. 

EVIDÊNCIA: 

Análise da documentação referente ao Acompanhamento Físico e 

entrevista com o gestor do Programa. 










adicionais. 





FATO: 



Município, sobre a liberação de recursos dos serviços específicos de 

proteção social básica, voltadas ao atendimento de crianças na faixa 

etária de 0 a 6 anos, em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei 

nº 9.452/97. 



notificação da liberação dos recursos federais recebidos a 












relacionadas supra. 

EVIDÊNCIA: 












adicionais. 




Ausência de documento fiscal certificador da aquisição de mercadorias. 

FATO: 

Levantamento efetuado nas informações condensadas na Prestação de 

Contas, exercício de 2006, constatamos a inexistência de nota fiscal, 

o documento congênere, para fins de admissão de despesas com recursos 

federais, a saber: 

Nota de Empenho* Fornecedor Cheque Valor (R$) 

1821 G. N. Torres ME 

CNPJ nº 02712671/0001-00 

850037 260,00 

974 Comercial Isa ME 

CNPJ nº 07497660/0001-79 

850015 1.055,18 

957 Comercial & Representação Sabino Pinho Ltda 

CNPJ nº 35596691/0001-12 

850016 81,80 

965 Comercial & Representação Sabino Pinho Ltda 

CNPJ nº 35596691/0001-12 

850017 483,80 

968 Comercial COMCAS 

CNPJ nº 02002918/0001-03 

850018 1.271,46 

651 Natal Pereira Lopes 

CPF nº 066385624-87 

850002 930,00 

Total: 4.082,24 

* emitidas pela Secretaria de Ação Social de Mirandiba/PE 




EVIDÊNCIA: 

Nas peças que integram a Prestação de Contas do PAC, exercício de 

2006. 










adicionais. 




Aquisição de alimentos sem realização de procedimento licitatório. 

FATO: 

A Prefeitura de Mirandiba/PE forneceu cópia do Processo Administrativo 

nº 001/2006, em que se processou a compra de leite 'in natura', com 

atendimento às creches municipais e Centro de Convivência do Idoso, 

por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, XII, da Lei nº 

8.666/93. 

Não constatamos posterior instauração de competente e regular 

procedimento licitatório para a aquisição do alimento, o que vai 

contra o dispositivo legal utilizado para fundamentação da dispensa de 

licitação. 

Vale ressaltar que, somente no exercício de 2006, foram efetivamente 

gastos R$ 15.075,00 com leite 'in natura'. 

EVIDÊNCIA: 

Nas peças que integram a Prestação de Contas do PAC, exercício de 

2006. 










adicionais. 







1385 

PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 

AÇÃO : 

2A65 

SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A FAMILIA - NACION 

AL 


Melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa em situação de 

vulnerabilidade social, promover sua integração social e o 

fortalecimento dos seus laços familiares, mediante o atendimento 

de suas necessidades básicas, a defesa e a garantia de seus direitos. 



Co-finaciamento de ações de proteção social básica e especial 

voltadas ao atendimento da população idosa em situação de vulnera- 

bilidade social, primando pela convivência familiar e comunitária, em 

modalidades de atendimento, tais como centros de convivência, centros 

de cuidados diurnos, casas-lares residências, atendimento integral 

institucional, atendimento domiciliar e outras formas alternativas de 

atendimento, de acordo com níveis de complexidade e demanda apurada 

no território. 








Inexecução da meta prevista para o Programa. 

FATO: 

O Programa de Serviços de Proteção Social Especial a Família voltado 

para o atendimento de idosos no Município de Mirandiba, tem como meta 

o atendimento de 100 (cem) idosos, contudo, verificamos que esta meta 

não está sendo executada. Durante a verificação in-loco, verificamos a 

presença de apenas 10 (dez) beneficiários. 

EVIDÊNCIA: 

Visita ao Centro de Convivência do Idoso de Mirandiba e entrevista com 

a coordenadora da entidade e com os beneficiários do programa. 










adicionais. 







Instalações físicas inadequadas do Centro de Convivência do Idoso de 

Mirandiba_PE. 

FATO: 

Em visita ao Centro de Convivência dos Idosos verificamos as seguintes 

irregularidades: 

a) existência de infiltração na cozinha e no banheiro; 

b) sanitário com vazamento; 

c) ausência de chuveiro; 

d) cadeiras inadequadas aos usuários. Estas cadeiras escolares, com 

prancheta fixa na lateral, 11 (onze) delas estavam quebradas, sem a 

prancheta para a escrita, ficando os ferros pontiagudos expostos 

causando riscos de acidentes. 

Verificamos ainda que a mangueira do botijão de gás encontrava-se 

vencida desde 1997. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação in-loco e constatação de avarias. 










adicionais. 




Atendimento insatisfatório oferecido aos beneficiáios no Centro de 

Convivência ao Idosos de Mirandiba-PE. 

FATO: 

Em visita ao Centro de Convivência dos Idosos verificamos a ausência 

de pessoal encarregado pela limpeza do Centro bem como de pessoal 

treinado para desenvolver atividades recreativas junto aos idosos. 

Quanto a limpeza, a coordenadora do Centro informou que conta com o 

serviço de duas voluntárias da comunidade. 

Ressaltamos que durante a visita havia apenas a Coordenadora do Centro 

e o Professor que está alfabetizando alguns idosos. 

Dentre as atividades recreativas verificamos que o Centro não dispõe 

de nenhum aparelho de televisão e os poucos beneficiários presentes 




durante a visita, se queixaram da ausência de atividades ficando assim 

desmotivados a freqüentar o referido Centro. 

Outra queixa apresentada pelos idosos foi a falta de fornecimento de 

uma última refeição à tarde, antes de sua saída, pois seria 

confortável não ter que se preocupar com o jantar. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação in-loco e entrevistas aos beneficiários e servidores da 

Entidade. 










adicionais. 




Ausência de controle dos materiais recebidos/distribuídos quais sejam: 

alimentos, material de limpeza e didáticos. 

FATO: 

Tanto o Gestor do Programa quanto os responsáveis pela entidade 

visitada, informaram não dispor de controle sobre os materiais 

recebidos/distribuídos uma vez que o fornecedor dos gêneros 

alimentícios e de limpeza fazem a entrega direta a Entidade seguindo 

para o setor de finanças da Prefeitura a nota fiscal correspondente. 

Ressaltamos que nos informaram também sobre a farta e variada doação 

feita semanalmente por uma ONG chamada Conviver, constante dos 

seguintes itens: verduras, legumes e frutas das mais variadas, mel de 

abelha, frango, carne de bode, polpas de frutas etc. A doação é de boa 

qualidade e quantidade (grandes sacas). 

Salientamos ainda que a doação descrita acima também é feita às 

Creches e também ao PETI e referente a esta doação, também não há 

controle na entidade visitada. 

EVIDÊNCIA: 

Verificação "in loco" à entidade e entrevistas com os responsáveis. 













adicionais. 





FATO: 



Município, sobre a liberação de recursos dos Serviços de Proteção 

Social Especial a Família, voltados ao atendimento da população idosa, 

em inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.452/97. 



notificação da liberação dos recursos federais recebidos a 









supra relacionadas. 

EVIDÊNCIA: 












adicionais.

presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

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