registro de preços para futura aquisição de peças - Prefeitura ...

Processo nº 2820/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCESSO Nº 2820/GLOBAL/2012.
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PREGÃO ELETRÔNICO 084/2012
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18.4 - As multas porventura aplicadas serão consideradas dívida líquida e certa, ficando a PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL autorizada a descontá-las dos pagamentos devidos à contratada ou ainda,
quando for o caso, cobrá-las judicialmente, servindo para tanto, o instrumento contratual como título
executivo extrajudicial.
18.5 - Nos casos graves de desvio de conduta por parte da contratada, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL encaminhará a Advocacia Geral do Município a solicitação de declaração de inidoneidade,
conforme preconizado no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93.
19 – DA ACEITAÇÃO DO OBJETO
19.1 – As mercadorias serão recebidas de conformidade com o item 15 do presente edital;
19.2 - O vendedor é obrigado a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato
em que se verificar, defeito dos materiais entregue.
20 – DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.2 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou
por provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização
por esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.
20.3 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art.
65, § 1º e 2º da Lei Nº. 8.666/93.
20.4 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento.
20.5 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
20.6 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio.
20.7 - O foro da cidade de Cacoal – RO, é designado como o competente para dirimir quaisquer
controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.
20.8 - Acompanham este edital os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Relação dos lotes das Mercadorias a serem licitadas;
Anexo III - Modelo de Carta Proposta Comercial;
Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta do Contrato de Compromisso de Fornecimento;
Anexo VI - Formulário “Solicitação de Cadastro de Credor”.
Cacoal, 10 de dezembro de 2012.
Carlos Antônio do Amaral
Pregoeiro/Port. 018/GAB/2012
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