registro de preços para futura aquisição de peças - Prefeitura ...

Processo nº 2820/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCESSO Nº 2820/GLOBAL/2012.
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PREGÃO ELETRÔNICO 084/2012
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As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea
“c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do §
1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações.
Aceita a justificativa para eventual atraso, não serão aplicadas as sanções prevista. A justificativa só
será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, em até 24
(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a realização do Objeto.
Constatada fraude na entrega/execução do objeto, quanto à qualidade ou quantidade, a Contratada e
seus prepostos sujeitar-se-ão à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao
quantitativo rejeitado, sem prejuízo das demais cominações legais.
Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto, corrigido e atualizado, acumulável com as
demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas em até 05 (cinco) dias úteis contados de sua
comunicação oficial, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério
da Prefeitura Municipal de Cacoal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO
A publicação do presente instrumento, em extrato, na Imprensa Oficial Municipal, ficará a cargo da
Prefeitura Municipal de Cacoal, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este Contrato de Compromisso de Fornecimento; a Ata de Registro de Preços, o Ato
Convocatório do Pregão – Edital e seus anexos, bem com a proposta de preço escrita formulada pela(s)
DETENTORA(S) da Ata, constando os preços de fechamento da operação e a documentação de
habilitação, de cujos teores as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua
anexação.
Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a este
Contrato de Compromisso de Fornecimento, definir a sua extensão, e desta forma, reger a execução
adequada do instrumento ora celebrado.
Os casos omissos serão resolvidos pelas secretarias em conjunto com a Procuradoria Geral do
Município (PGM), observadas às disposições estabelecidas na legislação vigente.
Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação
relativa à licitação, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, para dirimir todas as questões oriundas
do presente contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial,
decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e
jurídicos.
Cacoal - RO, XX de XXXXXXXXXX de 20XX.
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Prefeito Municipal Secretário Municipal
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Empresa Gerente do RP
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