registro de preços para futura aquisição de peças - Prefeitura ...

Processo nº 2820/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCESSO Nº 2820/GLOBAL/2012.
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PREGÃO ELETRÔNICO 084/2012
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11.4.7.1. Caso, ao tempo da realização do certame, o sistema eletrônico tenha efetuado correções e
atualizações que o tornem compatível com a Lei Complementar nº 123/06, o pregoeiro orientará os
licitantes para a observância dos procedimentos pertinentes;
11.4.8. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
subitem 11.4.6, serão analisadas as propostas remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese descrita no referido item, observando a mesma ordem de classificação, para apuração da
licitante vencedora;
11.4.9. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.4.3, será observado o disposto
no 11.4.8 para que se identifique aquela que teria preferência na apresentação da melhor oferta;
11.4.10. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens 11.4.6 e 11.4.8, será
considerada vencedora a proposta originalmente vencedora da fase de lances;
11.5 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o
lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua
habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar
com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.5.2 - Diante da possibilidade de persistirem valores de proposta absolutamente iguais entre dois ou
mais licitantes, será observado como critério de preferência o disposto no § 2º, do artigo 45, da Lei nº
8.666/93. Neste caso, o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser
designada pelo pregoeiro e informada aos licitantes por meio de chat de mensagens.
11.6 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os
participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.7 - Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08
(oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da
desclassificação.
11.8 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do
procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico
www.caixa.gov.br, no quadro Sites Especiais, selecionando Portal de Compras CAIXA, escolhendo no
quadro Navegar Por: Licitações e Fornecedores a opção Outros Compradores – Pregão Eletrônico, item
Pregões Encerrados, selecionando no quadro Comprador a opção PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL – RONDONIA, item Ata referente ao pregão eletrônico nº 135/2012.
12. DA HABILITAÇÃO
12.1 - Os documentos e anexos exigidos neste edital, deverão ser entregues, pelo licitante vencedor, ao
pregoeiro oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – RONDONIA, à Rua Anísio Serrão, 2100 –
Centro – Cacoal - Rondônia, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da
etapa de lances da sessão pública, em envelope fechado, identificado em sua parte externa da seguinte
forma:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – RONDONIA,
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RUA ANÍSIO SERRÃO, 2100 – CENTRO – CACOAL - RONDÔNIA,
CEP: 76.963-804
12.2 - Os licitantes vencedores deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação:
12.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última
Diretoria;
c) Inscrição do Ato Constitutivo acompanhado de prova da Diretoria em exercício no caso de Sociedade
Civil;
d) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade
Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidões negativas de Débitos Federal, Estadual e Municipal;
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