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Processo nº 2820/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCESSO Nº 2820/GLOBAL/2012. Fls____________________ PREGÃO ELETRÔNICO 084/2012 ______________________ _ As sanções previstas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e”, poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea “c”, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 1º do art. 86 e do § 2º do art. 87, ambos da Lei de Licitações. Aceita a justificativa para eventual atraso, não serão aplicadas as sanções prevista. A justificativa só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a realização do Objeto. Constatada fraude na entrega/execução do objeto, quanto à qualidade ou quantidade, a Contratada e seus prepostos sujeitar-se-ão à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo rejeitado, sem prejuízo das demais cominações legais. Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto, corrigido e atualizado, acumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas em até 05 (cinco) dias úteis contados de sua comunicação oficial, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da Prefeitura Municipal de Cacoal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO A publicação do presente instrumento, em extrato, na Imprensa Oficial Municipal, ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Cacoal, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Integram este Contrato de Compromisso de Fornecimento; a Ata de Registro de Preços, o Ato Convocatório do Pregão – Edital e seus anexos, bem com a proposta de preço escrita formulada pela(s) DETENTORA(S) da Ata, constando os preços de fechamento da operação e a documentação de habilitação, de cujos teores as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato de Compromisso de Fornecimento, definir a sua extensão, e desta forma, reger a execução adequada do instrumento ora celebrado. Os casos omissos serão resolvidos pelas secretarias em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM), observadas às disposições estabelecidas na legislação vigente. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa à licitação, nem em relação às expectativas de contratações dela decorrente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Cacoal - RO, XX de XXXXXXXXXX de 20XX. xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx Prefeito Municipal Secretário Municipal xxxxxxx xxxxxxxxx Empresa Gerente do RP 52
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL PROCESSO Nº 2820/GLOBAL/2012. PREGÃO ELETRÔNICO 084/2012 LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2012 A N E X O VI FORMULÁRIO “SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE CREDOR” Processo nº 2820/2012 Fls____________________ ______________________ _ SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DE CREDOR 01 CNPJ/CPF: Registrar o nº completo, inclusive o dígito verificador, do CNPJ ou CPF do credor, conforme se tratar de pessoa física ou jurídica. 02 Nome: Informar o nome do credor 03 Endereço: Informar o endereço completo do credor 04 Município: Informar o nome do município do domicílio do credor 05 UF: Informar a sigla da Unidade da Federação de domicílio do credor 06 CEP: Informar o Código de Endereçamento Postal de domicílio do credor 07 Banco: Informar o código que identifica, no serviço de compensação, o banco de domicílio do credor 08 Agência: informar o código da agência que identifica, no serviço de compensação, a agência de domicílio do credor. 09 Conta Corrente: Informar o número da conta corrente mantida pelo credor na agência bancária indicada, inclusive o dígito verificador. 10 Telefone: Informar o número do código de área e do telefone da empresa 11 Endereço Eletrônico: e-mail ex.: (tal@tal.com.br) 12 Home Page: www.tal.com.br 13 Nome legível: do responsável pela assinatura de contrato junto à Prefeitura Municipal de Cacoal 14 Endereço completo: do responsável pela assinatura de contrato junto à Prefeitura Municipal de Cacoal 15 RG e CPF: do responsável pela assinatura de contrato junto à Prefeitura Municipal de Cacoal 16 Cargo: do responsável pela assinatura de contrato junto à Prefeitura Municipal de Cacoal 17 Assinatura do representante legal 53
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