PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO
Estudo Fundamentado da Situação Financeira Plano de ...
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MUNICÍPIO <strong>DE</strong> MIRAN<strong>DE</strong>LA I<strong>PLANO</strong> <strong>DE</strong> <strong>SANEAMENTO</strong> <strong>FINANCEIRO</strong>MEDIDA 18Revisão das taxas municipais suportada em fundamentação económico-financeira aproximando-asprogressivamente do custo da actividade pública local.IMPACTO ANUAL ESTIMADON/DOBSERVAÇÕESEm conformidade com o n.º 1 do art.º 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, o valor das taxas dasautarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo daactividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
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