PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO

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MUNICÍPIO DE MIRANDELA I PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO 62V. Demonstrações Financeiras PrevisionaisNas projecções formuladas atendeu-se as seguintes pressupostos:Considerando a instabilidade financeira nacional e internacional entendeu-se que as projecções fossemefectuadas a preços constantes de 2010;Foi integrado o património dos Serviços Municipalizados de Águas de Mirandela a partir do exercício de2012 em resultado da fusão prevista para este exercício.Apresenta-se, nos anexos F a H, as demonstrações financeiras previsionais para o período abrangido pelo planoas quais espelham o impacto financeiro, monetário e económico das medidas preconizadas.
MUNICÍPIO DE MIRANDELA I PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO 63VI. Avaliação e Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento FinanceiroNa vigência do contrato de saneamento financeiro, a Câmara Municipal é obrigada a cumprir as seguintesobrigações previstas nos n. os 4 e 7 do artigo 40.º da LFL):Cumprir o plano de Saneamento Financeiro;Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro;Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro mencionado no número anterior eremetê-los, para apreciação da Assembleia Municipal;Remeter ao Ministro das Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais cópia do contrato doempréstimo, no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração.O acompanhamento do Plano de Saneamento Financeiro é efectuado mediante o envio aos membros doGoverno responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais dos relatórios semestrais sobre aexecução do plano de saneamento financeiro a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 40.º da LFL, no prazomáximo de 30 dias após o final do semestre a que reportam.Para além das obrigações legalmente consagradas e para reforço do controlo e rigor que se impõe, cumpre aoDepartamento de Finanças e Património, em estreita colaboração com as demais unidades orgânicas, elaborarum relatório trimestral (até ao 10.º dia útil após o termo do trimestre a que diz respeito) com expressa indicação;Do grau de concretização das medidas preconizadas;Identificação de desvios e quantificação do seu impacto:Identificação/Proposta de medidas compensatórias face aos desvios que, eventualmente, sejamidentificados.
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