PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO

MUNICÍPIO DE MIRANDELA IPLANO DE SANEAMENTO FINANCEIROMEDIDA 23Revisão dos preços municipais (Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Resíduos SólidosUrbanos) suportada em fundamentação económico-financeira aproximando-os progressivamente do preço desustentabilidade (ensaio proposto nas páginas seguintes).IMPACTO ANUAL ESTIMADOVer páginas seguintesOBSERVAÇÕESO défice de exploração dos três sistemas ascende anualmente a:Receita Actual - Custo Actual = Défice de Exploração3.179.651,00 - 4.475.646,00 € = 1.295.995,00 €Dispõe o n.º 1 do art.º 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro que “Os preços e demais instrumentos deremuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão directapelas unidades orgânicas municipais ou pelos serviços municipalizados não devem ser inferiores aos custosdirecta e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.A presente medida desagrega-se em 3 submedidas..ABASTECIMENTO DE ÁGUAM3 Facturados 1.242.593Receita - Tarifa AA 2.397.953,00 €Tarifa Média Actual 1,93 €Custos Directos e Indirectos (2010) 2.448.726,00 €Tarifa Média Necessária (desustentabilidade)1,97 €Défice de Exploração 50.773,00 €