Informações e orientações para médicos residentes

HCPA estão disponíveis na intranet, no link Termos de Consentimento,
organizados por especialidades. Importante definir que a aplicação do
TCI não tem por objetivo apenas gerar prova em uma futura demanda
judicial. No seu sentido mais amplo busca respeitar os direitos
fundamentais da pessoa e chamar atenção do profissional da área
médica aos seus deveres.
Além das questões éticas, é importante salientar que todo médico
residente está sujeito a ações inerentes à natureza da sua atividade
profissional. Responsabilidade profissional é a obrigação de ordem civil,
penal ou administrativa a que estão sujeitos os médicos, no exercício
profissional, quando de um resultado lesivo ao paciente por
imprudência, imperícia ou negligência. O Novo Código Civil estabelece
que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E “aquele que, por ato
ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, é
possível definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas
que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a
terceiros como consequência do seu próprio ato ou de pessoa por quem
ele se responsabiliza. Mesmo que a Residência Médica constitua-se
como uma modalidade de ensino de pós-graduação, funcionando sob a
responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a
orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e
profissional, existe a responsabilidade também do médico residente, se
este praticar com culpa ato médico a que o título de graduação o
habilitava.