Edição do dia 24 de dezembro de 2011 - sábado - TJDFT na mídia

Supremo analisa se consumo é apenas um
direito individual dos usuários
A ação foi apresentada pela Defensoria Pública
de SP após um preso ser flagrado com
trouxinha de droga na marmita
FILIPE COUTINHO
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu
colocar em votação processo que questiona se
usar droga é crime ou somente direito individual.
No início do mês, os ministros do órgão decretaram
a repercussão geral da discussão sobre o porte de
drogas.
Isso significa que casos idênticos em todas
instâncias da Justiça terão a mesma decisão a ser
tomada pelo STF.
É decretada a repercussão geral quando ao menos
8 dos 11 ministros do Supremo entendem que o
caso é relevante ao Judiciário e à sociedade.
Esse julgamento será o primeiro em que a mais
elevada instância da Justiça brasileira discutirá o
uso de drogas -em 2009, a Suprema Corte da
Argentina travou discussão semelhante e
considerou inconstitucional punição para quem
consome maconha.
No caso brasileiro, o processo que originou a
discussão se refere a consumidor de maconha,
mas a decisão do STF valerá a todas as drogas.
Não há previsão de quando o caso será julgado. O
ministro-relator, Gilmar Mendes, pode realizar
audiências públicas com especialistas, como o STF
já fez em outros casos polêmicos.
Pela lei, usar droga é crime, embora, desde 2006,
não haja cadeia para os punidos.
O condenado deixa de ser réu primário e tem como
pena máxima dez meses de prestação de serviços
comunitários, além de multa.
Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário,
em tese, não poderá receber nem advertência, a
mais branda das punições previstas na lei.
Folha de São Paulo/SP - Cotidiano, 24 de Dezembro de 2011
JUDICIÁRIO NACIONAL | Supremo Tribunal Federal
STF discute porte de drogas
A ação que será julgada pelo STF foi movida pela
Defensoria Pública de São Paulo.
VIDA PRIVADA
Os defensores entendem que a lei que criminaliza
as drogas fere a Constituição, que garante o direito
intimidade e vida privada.
A ação afirma ainda que quem usa droga não
prejudica ninguém, além de si próprio, o que seria
o exercício do direito à privacidade.
"O porte para uso de entorpecentes não produz
nenhuma lesão a bem jurídico alheio. O usuário
não cria um risco para qualquer valor juridicamente
relevante, especialmente para a saúde pública", diz
a Defensoria.
USUÁRIO
A ação apresentada pela Defensoria trata da
condenação a dois meses de serviço comunitário
de preso pego, dentro da cadeia em Diadema
(ABC), com maconha escondida na marmita.
Os agentes disseram que Francisco Benedito de
Souza confessou o porte da maconha. À Justiça,
ele negou e disse que não era usuário. Havia
outros 32 presos na cela onde a droga foi achada.
STF discute porte de drogas
1 O que será discutido?
Se o consumo de drogas é crime ou o uso da
liberdade individual
2 O que diz a legislação?
Segundo o artigo 28 da lei 11.343, de 2006, quem
consumir ou produzir droga para uso próprio
comete crime. A punição vai de advertência à multa
e serviço comunitário
3 O que diz a Defensoria Pública de SP, autora
do recurso a ser examinado?
Que a lei é inconstitucional por ferir o direito à
intimidade e vida privada. Afirma que o consumo
próprio não fere nenhum direito alheio e, portanto,
não oferece risco à saúde pública
4 O que pode acontecer se o STF considerar a
lei inconstitucional?
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