Denise Lobato Gentil - CORECON-RJ

COFINS, CSLL e CPMF como externos ao orçamento da previdência e, portanto,
passíveis de serem rotulados como transferências da União. Pelo artigo 195 da
Constituição Federal essas receitas pertencem, expressamente, ao financiamento
da seguridade social, logo, não são recursos transferidos, mas recursos
próprios. Mais do que isso, abriu-se espaço para a afirmação de que tais
recursos, transferidos da União, são valores destinados a cobrir um suposto déficit
no orçamento da previdência com verbas subtraídas do orçamento fiscal. Essa
interpretação distorce a verdadeira natureza da questão e dá margem a uma
análise defeituosa que coloca a previdência social como alvo de reformas
urgentes por ameaçar o equilíbrio fiscal do governo geral.
Em alguns documentos, o governo aproxima-se de uma análise menos
desfavorável quando avalia a auto-sustentação do sistema previdenciário. Na
Carta de Brasília, por exemplo, elaborada em 2003 por ministros de Estado do
governo atual e por governadores dos 27 Estados da Federação, tratando dos
pontos que foram objeto de acordo sobre a reforma tributária e previdenciária, fez-
se um diagnóstico da situação previdenciária do País, considerada, como de
praxe, “grave em seus sistemas diferenciados”. Nesse documento, no entanto,
admite-se que a situação financeira da previdência pública não tem a gravidade
que lhe costuma ser atribuída e que:
O Regime Geral da Previdência Social administrado pelo INSS é
auto-sustentável em mais de 80%, pelo fluxo contributivo [ou seja,
pelas contribuições dos empregados e dos empregadores que
incidem sobre a folha de pagamentos], e que a parte urbana do
sistema chega a 97% de auto-sustentação (GOVERNO
FEDERAL, Carta de Brasília, 2003).
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