1 O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão ...

ESTADO DO ACRE
13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – 05
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05
EDITAL
Processo Nº 0013813-7/2007
Folha Nº ____________
Data 30/7/2007
Rubrica ____________
13.1. O Licitante que desistir do lance ofertado, conforme definido neste edital, e o
Adjudicatário que se recusar a assinar o Contrato no prazo fixado, deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da
execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, ou não cumprir as
exigências deste Edital para sua assinatura, não executar por completo o objeto deste
certame, estará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual,
pelo prazo de até 5 (cinco) anos e demais cominações legais;
c) Multa equivalente de até 10% (dez por cento) do valor da adjudicação.
13.1.1. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente
justificável e aceito pelo (a) Pregoeiro (a), durante o certame licitatório e
submetido à aprovação do órgão que autorizou esta licitação indicado no subitem
1.1. No decorrer da execução do contrato, inalterada a condição anteriormente
estabelecida a aplicação ficará a critério do órgão citado, observado o interesse da
administração.
13.2. O Licitante que tiver prestado informações inverídicas em sua proposta ou em sua
documentação para habilitação será excluído do procedimento licitatório e poderá ter
suspenso seu direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.
13.3. As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do órgão superior
indicado no item 1.1, mediante procedimento administrativo que assegurará o
contraditório e a ampla defesa.
14. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
14.1.O Licitante vencedor que tenha domicílio fora do Estado do Acre deverá apresentar
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda
do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for
convocado para assinatura do contrato, sob pena da aplicação do subitem 14.7.
14.2. O CONTRATO, cuja minuta encontra-se no ANEXO II deste Edital, deverá ser
assinado pelo Licitante vencedor no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a
convocação do órgão licitante indicado no item 1.1 por carta, fax, ou e-mail, sob pena de
decair do direito à contratação e incorrer nas penalidades previstas neste Edital;
14.3. O prazo previsto para a assinatura do CONTRATO poderá ser prorrogado uma única
vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante os respectivos
transcursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão licitante indicado
Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500
E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br
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