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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05 EDITAL Processo Nº 0013813-7/2007 Folha Nº ____________ Data 30/7/2007 Rubrica ____________ 9.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período. 9.11. Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que o licitante que não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alíquotas deste tributo ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do Acre, deverá considerar nos cálculos de sua proposta as alíquotas do ICMS praticadas no Estado do Acre, visto que lhe será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada das mercadorias no Estado, conforme § 5º do art. 1º do Decreto nº. 13.287 de 29/11/2005. 10. HABILITAÇÃO 10.1 Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição: ENVELOPE N° 2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACRE PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2007 – CPL 05 NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ/CPF: TELEFONE: 10.2 O Licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastro da Gerencia de Licitações de Contratos - GELIC deverá apresentar no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: a) A prova de sua habilitação parcial junto a Gerência de Licitações e Contratos - GELIC do Certificado de Registro Cadastral – CRC; b) Os documentos descritos nos itens 10.3.2 e 10.3.3; c) Os documentos descritos nos itens 10.5; e d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93, conforme modelo a abaixo: Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br 6
ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05 EDITAL Processo Nº 0013813-7/2007 Folha Nº ____________ Data 30/7/2007 Rubrica ____________ DECLARAÇÃO ____________(nome da empresa) ______________, CNPJ nº ___________, sediada em _________ (endereço completo) __________, por intermédio de seu representante legal, infra assinado, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório Pregão ...(citar o número do pregão), ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data: ___________________ (a): ____________________________________________ (Nome e Número da Identidade do representante legal) 10.2.1. Se o prazo de validade das certidões e informações relativas à qualificação econômico-financeira (itens 10.3.1, “a” a “f” e 10.3.2, “a” e “d”) constantes do Cadastro de Fornecedores da Gerência de Licitações e Contratos - GELIC estiver vencido, o Licitante deverá apresentá-las devidamente atualizadas. 10.2.2. Para habilitarem-se nesta Licitação, todos os Licitantes deverão cumprir as exigências abaixo, sendo que os licitantes não cadastrados no Cadastro de Fornecedores da Gerência de Licitações e Contratos – GELIC deverão apresentar toda a documentação que segue, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.3 Habilitação jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresário; b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados na Junta Comercial; c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.3.1. Regularidade Fiscal a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal; b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br 7
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