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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05 EDITAL Processo Nº 0013813-7/2007 Folha Nº ____________ Data 27/07/2007- Rubrica ____________ CLÁUSULA TERCEIRA-VIGÊNCIA De vigência do Contrato: o presente Instrumento vigorará pelo prazo de ___- meses, contados a partir de sua assinatura. CLÁSULA QUARTA – PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA Os serviços objeto deste CONTRATO deverá ser executado, conforme as necessidades do órgão. Parágrafo Primeiro: Os serviços deverão ser executados no endereço especificado pela CONTRATANTE em ........................-AC, situado na .................................., Bairro ......................, na Unidade Administrativa denominada ..................................... Parágrafo Segundo: O recebimento observará o estabelecido adiante: I. Recebimento provisório – os serviços será recebido provisoriamente, quando da respectiva entrega, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade e quantidade do mesmo com as especificações constantes dos Anexos I e II deste Instrumento, bem como atendimento das obrigações estipuladas neste CONTRATO; II. Recebimento definitivo – o serviço será recebido definitivamente após a verificação da qualidade (adequação às especificações técnicas, constantes no Anexo I deste CONTRATO), e da quantidade, mediante o aceite pelo Gestor do Contrato/Comissão de Recebimento, designados pela CONTRATANTE para tal fim, consoante disposto no inciso I da Cláusula Sétima, após a verificação do cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A CONTRATANTE efetuará o pagamento do fornecimento efetivamente realizado15° dias do mês subseqüente ao fornecimento do produto, a contar da data de apresentação da Nota Fiscal / Fatura desde que tenha sido efetuado ateste pelo Gestor do CONTRATO do recebimento do material e demais obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, conforme previsto na Cláusula Sétima, inciso I, deste Instrumento. Parágrafo Primeiro A CONTRATADA entregará, no protocolo da CONTRATANTE, no mínimo duas vias da Nota Fiscal / Fatura referente ao objeto deste CONTRATO, fazendo constar, obrigatoriamente, número da OCS – Ordem de Compra / Serviço, nome e número do Banco, nome e número da agência e número da conta corrente. Parágrafo Segundo A Nota Fiscal / Fatura deverá ser encaminhada a CONTRATANTE com a seguinte identificação: • ......................................................... • PROTOCOLO GERAL – TÉRREO • Endereço completo: ............................................... • CEP: ............................................... Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br 18
ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05 EDITAL Processo Nº 0013813-7/2007 Folha Nº ____________ Data 27/07/2007- Rubrica ____________ CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº. 8.666, de 21.06.93, constituem obrigações da CONTRATADA: I. Designar 1 (um) representante para figurar como responsável por este CONTRATO; II. Responsabilizar-se pela autenticidade do material. III. Observar, durante a execução do CONTRATO, o fiel cumprimento das pertinentes leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas, ficando, desde já, convencionado que a CONTRATANTE poderá descontar de qualquer crédito da CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos desta natureza que a CONTRATANTE venha efetuar por imposição legal; IV. Fornecer os materiais nas embalagens originais e lacradas; V. Identificar nas embalagens, com etiqueta, o nome do fornecedor, a data e o nº da OCS Contrato; VI. Substituir os produtos que apresentarem defeito, em prazo máximo de 10 (dez) dias após comunicação formal, sem qualquer custo para a CONTRATANTE; VII. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos ou prejuízos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de execução do CONTRATO, bastando, para tanto, comunicação por escrito; VIII. Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF) e a Previdência Social (CND) e as exigências do CONTRATO; IX. Manter, durante a vigência deste CONTRATO, todas as condições exigidas na ocasião da contratação (habilitação e proposta); CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº. 8.666, de 21.06.93, constituem, ainda, obrigações da CONTRATANTE: I. Alocar como Gestor do CONTRATO, o titular da ......................................., e, como integrantes da Comissão de Recebimento, o ................................................ E ................................................, que, conjuntamente com o Gestor, serão responsáveis pela avaliação do material fornecido, pela liquidação da despesa e pelo atestado de cumprimento das obrigações do CONTRATO, consoante as disposições do artigo 67 da Lei n° 8.666/93; II. Realizar, quando conveniente, a substituição do Gestor / Comissão de Recebimento, designados no inciso anterior por outros profissionais, mediante carta endereçada à CONTRATADA; III. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução do CONTRATO. IV. Comunicar à CONTRATADA, por escrito: a) quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com este CONTRATO; b) a aplicação de eventual penalidade, nos termos deste CONTRATO. Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br 19
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