1 O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão ...

ESTADO DO ACRE 

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa 

Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. 

Gerência de Licitações e Contratos 

Comissão Permanente de Licitação – 05 

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05 

EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 30/7/2007 

Rubrica ____________ 

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - 05 

designada pelo Decreto Nº. 975, de 03-07-2007, publicado no D.O.E. Nº. 9.584 – Ano XL, de 

04/07/2007, torna público, aos interessados que estará reunida no dia 13 de agosto de 2007 às 

09:00 horas, na sala de reunião da Comissão de Licitação, situada à Av. Getúlio Vargas, nº. 

300, Sobreloja, Centro, Rio Branco–Acre, CEP 69900-660, nesta cidade, a fim de receber, abrir 

e examinar os Envelopes contendo as Propostas e os Documentos dos interessados em 

participar da licitação na modalidade Pregão Presencial N.º 032/2007 – CPL 05, do tipo 

MENOR PREÇO POR LOTE, tudo de Conformidade com a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, 

e regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 12.472, de 5 de julho de 2005, aplicando-se 

subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93, com suas alterações e demais exigências deste Edital. 

O presente Edital poderá ser retirado mediante acesso ao site www.ac.gov.br/sga/seadj ou 

excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos do Estado do 

Acre, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 300, Sobreloja - Centro – Rio Branco-AC – CEP: 

69.900-660 no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, no período de 

31/07/2007 à 10/08/2007. Os interessados em participar deste certame se obrigam a 

acompanhar o Diário Oficial do Estado, com vistas a possíveis alterações deste Edital. 

O pregão será realizado pelo Pregoeiro Anselmo de Miranda, matricula 9102922-3, tendo como 

equipe de apoio um mínimo de 2 (dois) servidores, escolhidos entre os seguintes: Valdinéa 

Matos dos Santos, matricula 33944-1, Antonio Weverton Quintela de Souza, matricula 

9200622-1, Saluana Bonfim do Nascimento, matricula 9170561-2, Camila Mattos Pinho, 

matricula 9197575-3 e Mario Jorge Moraes de Oliveira, matricula 31062-3. 

Na ausência ou impedimento do pregoeiro indicado neste item, poderão servir como pregoeiros 

os servidores oficialmente capacitados, listados acima. 

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO. 

1.2 Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Departamento de Estradas de 

Rodagem do Acre - DERACRE, conforme consta no processo administrativo Nº. 

0013813-7/2007. 

2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

2.1.Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos objeto da presente 

licitação correrão à conta dos recursos consignados no Programa de Trabalho: 

918.201.26122000122570000 - Manutenção das Atividades Técnicas 

Administrativas; Elemento de Despesa: 33.90.39.00; Fonte: 01 (RP) 

3. DO OBJETO 

Constitui objeto do presente PREGÃO contratação de empresa para prestação de serviços 

heliográficos e encadernações, a fim de suprir as necessidades deste departamento no 

município de Rio Branco, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, que passa a 

fazer parte integrante deste Edital, independente de transcrição; 

Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 

E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br 

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Data 30/7/2007 

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3.1. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA - Os serviços deverão ser prestados no local 

e nos prazos indicados no Anexo I – Termo de Referência. 

3.2. DOS ANEXOS - Constituem Anexos deste Edital: 

Anexo I: Termo de Referência; 

Anexo II: Minuta do Contrato; 

Anexo III: Modelo Carta Proposta - Planilha de Preços. 

Anexo IV: Índice. 

4. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 

4.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de 

atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao 

Sistema de Cadastro da Gerência de Licitações e Contratos - GELIC, ou que 

atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste 

Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão. 

4.2. Será permitida a participação deste Pregão Presencial, através de remessa postal, 

observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no 

item 7.5. 

4.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou 

empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente 

poderá apresentar uma única proposta. 

4.4. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou 

financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 

5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem 

econômica ou financeiramente a outra empresa. 

5. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 

5.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que: 

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; 

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a 

Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal; 

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração 

Pública Estadual; 

d) Tenha servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da 

licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou 

responsável técnico; 

e) Contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo 

incompatível com o objeto deste PREGÃO; 

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre; 

g) Que se organizarem sob a forma de consórcio. 



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6. DA ABERTURA, DIA, HORA E LOCAL 

6.1. A abertura dos envelopes relativos à proposta e à habilitação será efetuada no dia, 

hora e local mencionado no preâmbulo deste edital. 

7. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO 

7.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da 

sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou 

documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens 

abaixo. 

7.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá 

apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que 

comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes 

para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em 

ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu 

a eleição. 

7.3.PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento 

Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, 

outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir 

declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim 

como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante. 

7.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o 

Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria 

em exercício, para se estabelecer a competência da outorga. 

7.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere 

este item 7, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de 

se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances 

verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame. 

7.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser 

substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a 

restrição constante do subitem 7.8. 

7.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados 

deverão ainda, apresentar declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, 

conforme modelo a seguir: 



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Data 30/7/2007 

___________(nome da empresa)___________, CNPJ 

nº______________, sediada em (endereço completo)_____,declara, sob 

as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os 

requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório. 

Local e data: ___________________ 

(a): ____________________________________________ 

Nome e Número da Identidade do representante legal 

Rubrica ____________ 

7.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração 

acima poderão firmá-la, conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de 

proposta de preços. 

7.8.Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador 

para mais de uma empresa licitante. 

8. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE 

HABILITAÇÃO. 

8.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará 

ao (à) Pregoeiro (a) e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos: 

a) Documentos relacionados no item anterior Credenciamento e Representação, conforme 

situação individual de cada licitante ; 

b) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, 

conforme o subitem 7.7; 

c) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1); 

d) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2). 

8.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação 

de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico. 

8.3. Após o início da abertura dos envelopes, não serão aceitas juntada ou 

substituição de quaisquer documentos ou condições da proposta. 

8.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da 

licitação, observadas as prescrições da legislação específica. 

8.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão 

conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem. 

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS 

9.1.O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação: 



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ENVELOPE N° 1 

PROPOSTAS DE PREÇOS 






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SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACRE. 


NOME COMPLETO DA LICITANTE 

CNPJ/CPF : 

TELEFONE: 

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está 

concorrendo) 

9.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, atualmente em R$ (reais), 

numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor 

total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio 

eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou 

entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo 

ainda ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu 

representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na 

forma do item 7, deste Edital. 

9.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Anexo I, conforme modelo 

de proposta constante do Anexo III. 

9.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus 

números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de 

eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope 

acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº__. e Comissão. 

9.5. O Licitante deverá apresentar a especificação da marca do produto de cada LOTE 

(OU ITEM) que constar de sua proposta. 

9.6.A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em 

valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como 

custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, 

contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste 

edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta 

licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme 

ANEXO III – CARTA PROPOSTA - PLANILHA DE PREÇOS (MODELO). 

9.7. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados 

serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de 

acréscimos a esse ou a qualquer título. 

9.8. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquer 

condições ou vantagens que induzam o julgamento. 

9.9. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contidos na proposta, 

prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, 

será considerado o valor unitário. 



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9.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a 

contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será 

considerada válida pelo referido período. 

9.11. Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que o licitante que 

não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alíquotas deste tributo 

ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do 

Acre, deverá considerar nos cálculos de sua proposta as alíquotas do ICMS praticadas 

no Estado do Acre, visto que lhe será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a 

interestadual na entrada das mercadorias no Estado, conforme § 5º do art. 1º do Decreto 

nº. 13.287 de 29/11/2005. 

10. HABILITAÇÃO 

10.1 Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, 

fechado, contendo a seguinte inscrição: 

ENVELOPE N° 2 

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACRE 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2007 – CPL 05 

NOME COMPLETO DA LICITANTE 

CNPJ/CPF: 

TELEFONE: 

10.2 O Licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de 

Cadastro da Gerencia de Licitações de Contratos - GELIC deverá apresentar no 

ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 

a) A prova de sua habilitação parcial junto a Gerência de Licitações e Contratos - 

GELIC do Certificado de Registro Cadastral – CRC; 

b) Os documentos descritos nos itens 10.3.2 e 10.3.3; 

c) Os documentos descritos nos itens 10.5; e 

d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na 

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93, conforme modelo a abaixo: 



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DECLARAÇÃO 

____________(nome da empresa) ______________, CNPJ nº ___________, sediada 

em 

_________ (endereço completo) __________, por intermédio de seu representante 

legal, infra assinado, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem 

fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório Pregão ...(citar 

o número do pregão), ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Local e data: ___________________ 

(a): ____________________________________________ 

(Nome e Número da Identidade do representante legal) 

10.2.1. Se o prazo de validade das certidões e informações relativas à qualificação 

econômico-financeira (itens 10.3.1, “a” a “f” e 10.3.2, “a” e “d”) constantes do 

Cadastro de Fornecedores da Gerência de Licitações e Contratos - GELIC estiver 

vencido, o Licitante deverá apresentá-las devidamente atualizadas. 

10.2.2. Para habilitarem-se nesta Licitação, todos os Licitantes deverão cumprir as 

exigências abaixo, sendo que os licitantes não cadastrados no Cadastro de Fornecedores 

da Gerência de Licitações e Contratos – GELIC deverão apresentar toda a documentação 

que segue, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada 

na própria sessão. 

10.3 Habilitação jurídica: 

a) Registro Comercial, no caso de empresário; 

b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, 

devidamente registrado na Junta Comercial. No caso de sociedade por ações e 

demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, 

deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados na Junta 

Comercial; 

c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis 

ou não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria 

em exercício; 

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

10.3.1. Regularidade Fiscal 

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos 

relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade 

com a Fazenda Federal; 

b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo 

Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, 

comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; 



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c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo 

Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda 

Estadual; 

d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, 

emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, comprovando a 

regularidade para com a Fazenda Municipal; 

e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa 

Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia 

por Tempo de Serviço; 

f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de 

Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social. 

10.3.2. Qualificação econômico-financeira 

a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida na 

sede da pessoa jurídica; 

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício 

social, já exigível e apresentado na forma da lei; 

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em 

Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante; 

b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial, devendo 

ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo 

empresário ou sociedade empresária. 

b.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não 

tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações 

Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao 

período de sua existência. 

c) Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente 

(LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas: 

LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_ 

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 

SG = __ ATIVO TOTAL_______________________ 

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 

LC = _ ATIVO CIRCULANTE_______________ 

PASSIVO CIRCULANTE 



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d) c.1.) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem 

inferiores a 1 (um). 

10.4.1. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal 

Declaração assinada pelo representante legal da empresa, observado o disposto no item 4 

deste Edital, de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição 

Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/99, conforme modelo abaixo: 

DECLARAÇÃO 

Ref.: Pregão ......./2007 – CPL 05 

............... (nome da empresa).................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio 

de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 

Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do 

disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 

no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 

noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . 

(Local e data) : ____________________________ 

(Representante legal): _______________________________________ 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). 

10.5.As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a 

inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente 

serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 60 (sessenta) dias de antecedência 

da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 

10.6.Qualificação Técnica 

a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito 

público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os 

materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação; 

b) Alvará de funcionamento; 

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, 

os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos 

os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, 

conforme o item 7 deste Edital. 

11.2. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes 

legais ou procuradores dos Licitantes. 

11.3. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) 

Pregoeiro (a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE 

PREÇOS, sendo as propostas rubricadas pelo (a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de 

Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo rubricálas. 

11.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor 

preço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, 



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observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade 

exigidos no Edital. 

11.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, 

nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. 

11.4. Na análise das propostas, será verificado o atendimento a todas as especificações e 

condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 

11.5. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o 

exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as 

especificações indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. 

11.5.1. O (A) Pregoeiro (a) corrigirá automaticamente quaisquer erros de soma 

e/ou multiplicação. 

11.6. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas: 

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos; 

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que 

autorizou a presente licitação; 

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. 

Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido 

demonstrada pelo Licitante. 

11.7. O autor da proposta de valor mais baixo e os demais Licitantes com preços até 10% 

(dez por cento) superiores àquela, estarão aptos a participar da etapa de lances. 

11.8. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem 

anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), 

ingressar na fase de lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos. Na hipótese de 

empate da menor proposta, todas as empatadas serão selecionadas para a fase de 

lances. 

11.9. Os lances serão verbais, sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se 

pelo Licitante que tiver cotado em sua proposta maior preço, observado o disposto nos 

subitens anteriores acima. 

11.10. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar após a etapa de lances, 

quanto ao objeto e valor, caberá ao (à) Pregoeiro (a), após aceite pela equipe técnica 

indicada pelo órgão, quando for caso, decidir a respeito da sua aceitabilidade. 

11.11. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de 

preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. 

Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão 

do presente Pregão. 

11.12. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, 

sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 13 – 

Sanções Administrativas deste Edital. 

11.13. HABILITAÇÃO - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a) 

Pregoeiro (a) procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE 

HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do 

Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 10 

E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br







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Rubrica ____________ 

atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital. 

11.14. Constatado o atendimento de todos os requisitos da Habilitação, o Licitante será 

declarado vencedor do certame. 

11.15. Se o Licitante não atender aos requisitos da Habilitação, o (a) Pregoeiro (a) fará a 

abertura do envelope da documentação do Licitante da proposta classificada em 

segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, 

integralmente, aos requisitos de Habilitação contidos no Edital, sendo, então, o 

Licitante habilitado declarado vencedor. 

11.16. Uma vez proclamado o vencedor entre os licitantes, o (a) Pregoeiro (a) poderá 

negociar melhor preço. 

11.17.O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao (à) Pregoeiro (a), no prazo 

máximo de 1 (um) dia útil após o encerramento deste pregão, nova proposta escrita 

de preços contemplando o lance final ofertado. 

12. RECURSOS – PROCEDIMENTOS 

12.1. Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção 

de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, 

com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os 

interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os 

demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em 

igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, 

sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos. 

12.1.1. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os 

motivos da discordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de 

impugnação às razões de recurso correspondentes. 

12.2. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos 

representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente 

constituídos na forma do item 7, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do 

órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados 

na Gerência de Licitações e Contratos (GELIC), situada na Av. Getúlio Vargas, nº. 

300 – Sobreloja – Centro, Rio Branco – AC, até as 17:00 horas. 

12.3. O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo. 

12.4. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis 

de aproveitamento. 

12.5. Julgados os recursos, o objeto do certame será adjudicado e homologado ao 

Licitante declarado vencedor pela autoridade competente do órgão que autorizou 

esta licitação indicado no item 1.1. 

12.6. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para 

assinar o CONTRATO objeto deste Pregão, na forma do item 14. 



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13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 






EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 30/7/2007 

Rubrica ____________ 

13.1. O Licitante que desistir do lance ofertado, conforme definido neste edital, e o 

Adjudicatário que se recusar a assinar o Contrato no prazo fixado, deixar de entregar 

ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da 

execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do 

contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, ou não cumprir as 

exigências deste Edital para sua assinatura, não executar por completo o objeto deste 

certame, estará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades: 

a) Advertência; 

b) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, 

pelo prazo de até 5 (cinco) anos e demais cominações legais; 

c) Multa equivalente de até 10% (dez por cento) do valor da adjudicação. 

13.1.1. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente 

justificável e aceito pelo (a) Pregoeiro (a), durante o certame licitatório e 

submetido à aprovação do órgão que autorizou esta licitação indicado no subitem 

1.1. No decorrer da execução do contrato, inalterada a condição anteriormente 

estabelecida a aplicação ficará a critério do órgão citado, observado o interesse da 

administração. 

13.2. O Licitante que tiver prestado informações inverídicas em sua proposta ou em sua 

documentação para habilitação será excluído do procedimento licitatório e poderá ter 

suspenso seu direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo 

prazo de até 5 (cinco) anos. 

13.3. As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do órgão superior 

indicado no item 1.1, mediante procedimento administrativo que assegurará o 

contraditório e a ampla defesa. 

14. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 

14.1.O Licitante vencedor que tenha domicílio fora do Estado do Acre deverá apresentar 

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda 

do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for 

convocado para assinatura do contrato, sob pena da aplicação do subitem 14.7. 

14.2. O CONTRATO, cuja minuta encontra-se no ANEXO II deste Edital, deverá ser 

assinado pelo Licitante vencedor no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a 

convocação do órgão licitante indicado no item 1.1 por carta, fax, ou e-mail, sob pena de 

decair do direito à contratação e incorrer nas penalidades previstas neste Edital; 

14.3. O prazo previsto para a assinatura do CONTRATO poderá ser prorrogado uma única 

vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante os respectivos 

transcursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão licitante indicado 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 30/7/2007 

Rubrica ____________ 

no item 1.1; 

14.4. O Licitante que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, mantidas as mesmas 

condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% 

(vinte e cinco por cento) do valor inicial do CONTRATO, atualizado financeiramente; 

14.5. O Licitante vencedor deverá atualizar as certidões exigidas na habilitação, se o prazo de 

validade expirar durante o curso do procedimento; 

14.6.O Licitante vencedor cuja sede esteja situada fora da Capital de Rio Branco-AC., no que 

tange à certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, deverá apresentar 

relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo 

órgão competente. 

14.7. Na hipótese de recusa do Licitante vencedor em apresentar os documentos exigidos e 

assinar o CONTRATO nos prazos fixados neste edital, o processo retornará ao (à) 

Pregoeiro (a), que convocará os demais Licitantes e, em sessão pública, procederá ao 

exame das demais propostas (lances), bem como da habilitação de seus proponentes, 

seguindo a ordem da classificação até que uma delas atenda, integralmente, ao Edital, 

sendo o seu autor declarado vencedor, quando o (a) Pregoeiro (a) fará a adjudicação e 

submeterá o processo para homologação pelo órgão indicado no item 1.1, que convocará 

o Adjudicatário para assinar o CONTRATO. 

15. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

15.1. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: Até 2 (dois) dias úteis antes da data 

fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar 

esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO. 

15.1.1. A Impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número 

deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no 

item 1.1 e entregue sob protocolo na Gerência de Licitações e Contratos, na 

Av. Getúlio Vargas, 300 – Sobreloja – Centro - Rio Branco - AC, ou por 

meio dos fax nº (68) 3212-7536. 

15.1.2. Caberá a Gerência Técnica Administrativa decidir sobre a petição no prazo de 

1 (um) dia útil. 

15.2. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da 

disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que 

autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação. 

15.3. É facultada ao (à) Pregoeiro (a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da 

licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a 

instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que 

deveria constar no ato da sessão pública. 

15.4. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, 

bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, à 

Gerência de Licitações e Contratos - GELIC, à Av. Getúlio Vargas, 300 - telefone 

3012-7500, fax nº. 3212-7536, ou via correio eletrônico no endereço indicado no 

rodapé deste edital. 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 30/7/2007 

Rubrica ____________ 

15.5. Compete a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1: 

a) Revogar a presente licitação, no todo ou em parte, sempre que forem verificadas 

razões de interesse público decorrente de fato superveniente, ou anular o 

procedimento, quando constatada ilegalidade; 

b) Aplicar as sanções administrativas previstas no item 13; 

15.6. Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos, através dos 

Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros: 

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de 

propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a 

formulação das propostas; 

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova 

data de realização da sessão pública.denização aos licitantes Na. 

15.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia 

do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 

expediente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. 

15.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 

realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida 

para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, 

desde que não haja comunicação da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e 

Contratos em contrário. 

15.8. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a 

sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre. 

15.9. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e 

vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir 

do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação. 

15.10. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do 

presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que 

impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação 

15.11. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por 

qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, 

desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área da 

Gerência de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. E 

para os documentos emitidos via Internet, desde que garantido o direito à 

Administração de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos. 

15.12. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do (a) Pregoeiro (a), 

até a assinatura do CONTRATO. Após a publicação do extrato do CONTRATO, os 

Licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos para retirá-los na Gerência de 

Licitações e Contratos - GELIC, situada na Av. Getúlio Vargas, 300 – Sobreloja - 

Centro, Rio Branco – AC, até às 17:00h. Decorrido este prazo, os documentos que 

não forem retirados serão inutilizados. 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 30/7/2007 

Rubrica ____________ 

15.13. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO - O Licitante deverá 

observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na 

execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira. 

15.14. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos: 

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa 

de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção 

e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes; 

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à 

pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, 

seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos 

correspondentes; 

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de 

influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de 

consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do 

Mutuário ou dos outros participantes do referido processo; 

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, 

não competitivos. 

15.15. Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, 

com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Rio Branco - AC, 27 de julho de 2007. 

Anselmo de Miranda 

Pregoeiro 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007- 

Rubrica ____________ 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 

OBJETO: PREGÃO contratação de empresa para prestação de serviços heliográficos e 

encadernações, a fim de suprir as necessidades deste departamento no município de Rio 

Branco. 

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote 

LOTE 01 

ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QUANT VLR. UNIT. VLR. TOTAL 

001 Cópias simples Und 180.000 

002 Cópias coloridas Und 450 

003 Cópias em Duplo oficio Und 5.400 

004 Cópias coloridas A3 Und 450 

005 Capa encadernações A4-transparente Und 1.350 

006 Capa encadernações A3 transp. Und 1.350 

007 Encadernação capa dura Und 180 

008 Pares de capa A3 Und 180 

009 Plotagem Und 1.890 

010 Plotagem colorida Und 450 

011 Carimbo L-20 Und 90 


013 Carimbo de madeira Und 18 

014 Chave simples Und 270 

015 Plástificação A4 Und 180 

016 Revelação digital Und 4.500 

017 Revelação c/reposição de filme de 36 poses Und 2.250 

TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 

1 - ESPECIFICAÇÕES 

1.2 – Não será aceito propostas para alguns itens, devendo o proponente a efetuar proposta 

para todo o lote. 

1.3 - Os serviços deverão ser executados no município de Rio Branco, através de requisição 

assinada por servido autorizado, conforme a necessidade do órgão. 

1.4 - O prazo para execução dos serviços será de 08 (oito) meses a partir da emissão da Ordem 

de serviço. 

1.5 – Esta licitação será na modalidade Pregão Presencial, pelo critério de menor preço por 

lote. 

1.6 - O pagamento será efetuado conforme medição dos serviços executados, até o 10º 

(décimo) dia útil do mês subseqüente à execução dos serviços, mediante apresentação da nota 

fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável; 



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CONTRATO Nº ____/2007 






EDITAL 

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007- 

Rubrica ____________ 

CONTRATO DE ____________ QUE ENTRE SI 

CELEBRAM O DEPARTAMENTO_________ E 

______________, NA FORMA ABAIXO: 

A _____________________________, doravante denominado simplesmente 

CONTRATANTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CGC/MF sob 

o número________, com sede na Rua ____________, Nº ______, Bairro _________, 

neste Município, neste ato representada por seu Secretário o(a) Senhor(a) 

_________________, brasileiro(a), __________, ____________, portador da cédula de 

identidade RG Nº. ____________ SSP/___ e inscrito(a) no CGC/MF sob o Nº 

________________, domiciliado e residente neste Município, e_____________ doravante 

denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na cidade de ___________, inscrita 

no CNPJ sob o nº_____________/___ neste ato representada por ____________, em 

conformidade com o PREGÃO PRESENCIAL Nº. ____/2007 – CPL 05, autorizado por 

intermédio da _______________________________, conforme previsão orçamentária à conta 

dos recursos consignados no _______________________________, observado o disposto na 

Lei n° 10.520/02, Dec. Estadual nº 12.472/2005 e subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93, têm, 

entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 

O presente CONTRATO tem por objeto: contratação de empresa para prestação de 

serviços heliográficos e encadernações, a fim de suprir as necessidades deste 

departamento no município de Rio Branco, conforme ANEXO I – TERMO DE 

REFERÊNCIA. 

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR 

A Secretaria pagará à CONTRATADA pelo objeto deste CONTRATO o valor global de 

R$................... (.......................................), conforme proposta apresentada pela 

CONTRATADA (ANEXO II) observado o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA deste 

Instrumento. 

Parágrafo Primeiro: 

No valor ajustado no caput desta Cláusula estão incluídos todos os insumos e os tributos, 

inclusive contribuições fiscais e para fiscais, previdenciárias e encargos trabalhistas, bem 

como quaisquer outras despesas necessárias à execução deste CONTRATO. 

Parágrafo Segundo: 

No ato do pagamento deverá ser comprovada a manutenção das condições iniciais de 

habilitação quanto à situação de regularidade da empresa, bem como o recolhimento do ICMS 

da diferença da alíquota interna e interestadual, quando for o caso. 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007- 

Rubrica ____________ 

CLÁUSULA TERCEIRA-VIGÊNCIA 

De vigência do Contrato: o presente Instrumento vigorará pelo prazo de ___- meses, contados 

a partir de sua assinatura. 

CLÁSULA QUARTA – PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 

Os serviços objeto deste CONTRATO deverá ser executado, conforme as necessidades do 

órgão. 

Parágrafo Primeiro: 

Os serviços deverão ser executados no endereço especificado pela CONTRATANTE em 

........................-AC, situado na .................................., Bairro ......................, na Unidade 

Administrativa denominada ..................................... 

Parágrafo Segundo: 

O recebimento observará o estabelecido adiante: 

I. Recebimento provisório – os serviços será recebido provisoriamente, quando da respectiva 

entrega, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade e quantidade do 

mesmo com as especificações constantes dos Anexos I e II deste Instrumento, bem como 

atendimento das obrigações estipuladas neste CONTRATO; 

II. Recebimento definitivo – o serviço será recebido definitivamente após a verificação da 

qualidade (adequação às especificações técnicas, constantes no Anexo I deste CONTRATO), 

e da quantidade, mediante o aceite pelo Gestor do Contrato/Comissão de Recebimento, 

designados pela CONTRATANTE para tal fim, consoante disposto no inciso I da Cláusula 

Sétima, após a verificação do cumprimento das obrigações assumidas. 

CLÁUSULA QUINTA – FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

A CONTRATANTE efetuará o pagamento do fornecimento efetivamente realizado15° dias 

do mês subseqüente ao fornecimento do produto, a contar da data de apresentação da Nota 

Fiscal / Fatura desde que tenha sido efetuado ateste pelo Gestor do CONTRATO do 

recebimento do material e demais obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, 

conforme previsto na Cláusula Sétima, inciso I, deste Instrumento. 

Parágrafo Primeiro 

A CONTRATADA entregará, no protocolo da CONTRATANTE, no mínimo duas vias da 

Nota Fiscal / Fatura referente ao objeto deste CONTRATO, fazendo constar, 

obrigatoriamente, número da OCS – Ordem de Compra / Serviço, nome e número do Banco, 

nome e número da agência e número da conta corrente. 

Parágrafo Segundo 

A Nota Fiscal / Fatura deverá ser encaminhada a CONTRATANTE com a seguinte 

identificação: 

• ......................................................... 

• PROTOCOLO GERAL – TÉRREO 

• Endereço completo: ............................................... 

• CEP: ............................................... 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007- 

Rubrica ____________ 

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, 

particularmente na Lei nº. 8.666, de 21.06.93, constituem obrigações da CONTRATADA: 

I. Designar 1 (um) representante para figurar como responsável por este CONTRATO; 

II. Responsabilizar-se pela autenticidade do material. 

III. Observar, durante a execução do CONTRATO, o fiel cumprimento das pertinentes leis 

federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável 

pelas infrações que venham a ser cometidas, ficando, desde já, convencionado que a 

CONTRATANTE poderá descontar de qualquer crédito da CONTRATADA a importância 

correspondente a eventuais pagamentos desta natureza que a CONTRATANTE venha efetuar 

por imposição legal; 

IV. Fornecer os materiais nas embalagens originais e lacradas; 

V. Identificar nas embalagens, com etiqueta, o nome do fornecedor, a data e o nº da OCS 

Contrato; 

VI. Substituir os produtos que apresentarem defeito, em prazo máximo de 10 (dez) dias após 

comunicação formal, sem qualquer custo para a CONTRATANTE; 

VII. Responsabilizar-se pelo ressarcimento de quaisquer danos ou prejuízos causados a 

CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de execução do CONTRATO, bastando, para 

tanto, comunicação por escrito; 

VIII. Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a regularidade de situação 

perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRF) e a Previdência Social 

(CND) e as exigências do CONTRATO; 

IX. Manter, durante a vigência deste CONTRATO, todas as condições exigidas na ocasião da 

contratação (habilitação e proposta); 

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, 

particularmente na Lei nº. 8.666, de 21.06.93, constituem, ainda, obrigações da 

CONTRATANTE: 

I. Alocar como Gestor do CONTRATO, o titular da ......................................., e, como 

integrantes da Comissão de Recebimento, o ................................................ E 

................................................, que, conjuntamente com o Gestor, serão responsáveis pela 

avaliação do material fornecido, pela liquidação da despesa e pelo atestado de cumprimento 

das obrigações do CONTRATO, consoante as disposições do artigo 67 da Lei n° 8.666/93; 

II. Realizar, quando conveniente, a substituição do Gestor / Comissão de Recebimento, 

designados no inciso anterior por outros profissionais, mediante carta endereçada à 

CONTRATADA; 

III. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a 

perfeita execução do CONTRATO. 

IV. Comunicar à CONTRATADA, por escrito: 

a) quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com este 

CONTRATO; 

b) a aplicação de eventual penalidade, nos termos deste CONTRATO. 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007- 

Rubrica ____________ 

CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO E 

DIREITOS 

Este CONTRATO obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo 

nenhum deles ceder ou transferir o CONTRATO ou quaisquer direitos dele decorrentes. 

Parágrafo Único 

É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente CONTRATO e de todo e 

qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá, necessariamente, a 

cláusula “Não à Ordem”, retirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se a 

CONTRATANTE, de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos 

colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, 

inclusive quanto aos direitos emergentes do presente CONTRATO e, em hipótese alguma, a 

CONTRATANTE aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa 

jurídica ou física que os houver apresentado. 

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES 

Em caso de atraso injustificado no fornecimento ou de inexecução total ou parcial do 

CONTRATO, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia 

defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação da CONTRATANTE, sem 

prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, conjugado com o artigo 

7º da Lei 10.520/02 e com o § 1º do artigo 10 do Decreto nº Decreto nº. 12.472, de 5 de julho 

de 2005: 

a) advertência; 

b) multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor do respectivo Lote, por dia de atraso em 

relação aos prazos de entrega fixados na CLÁUSULA QUARTA; 

c) suspensão, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, do direito de participar de licitações e de 

contratações com a Administração Pública Estadual. 


As penalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas 

conjuntamente. 


Quando da aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” do caput desta Cláusula, fica a 

CONTRATANTE, desde logo, autorizado a reter e compensar, dos créditos da 

CONTRATADA o valor da multa devida. 

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO 

O presente CONTRATO poderá ser rescindido: 

I. por ato unilateral e escrito pela CONTRATANTE, nas hipóteses previstas nos incisos I a 

XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, com a devida motivação, assegurado o 

contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades 

previstas na Cláusula anterior; 

II. por acordo entre as partes, mediante autorização da autoridade competente, reduzido a 

termo, e desde que haja conveniência para a CONTRATANTE; 

III. por via judicial, nos termos da legislação. 



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EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007- 

Rubrica ____________ 


Rescindido o CONTRATO nos termos dos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 

8.666/93, além de responder por perdas e danos decorrentes do CONTRATO, a 

CONTRATADA obriga-se ao pagamento de multa correspondente a até 10% (dez por cento) 

do valor total global atualizado deste CONTRATO, considerada dívida líquida e certa, 

autorizando a CONTRATANTE a aplicar o disposto no artigo 80, incisos I a IV, da Lei 

8.666/93, no que couber. 


Em caso de rescisão pelos motivos previstos nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei 

8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos que 

comprovadamente houver sofrido, tendo ainda o direito, se for o caso, aos pagamentos 

devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão. 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – ÔNUS FISCAIS 

Constitui, também, obrigação da CONTRATADA o pagamento de todos os tributos, 

inclusive contribuições previdenciárias que incidam ou venham incidir, direta ou 

indiretamente, sobre este CONTRATO ou seu objeto, podendo a CONTRATANTE, a 

qualquer momento, exigir da CONTRATADA a comprovação de sua regularidade. Fica, 

desde logo, convencionado que a CONTRATANTE poderá descontar, de qualquer crédito da 

CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos desta natureza, que 

venha a efetuar por imposição legal. 

Parágrafo Único 

Quando for devido o pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interna e interestadual, 

e por qualquer motivo a CONTRATADA não apresentar o comprovante no ato da liquidação 

financeira do contrato, fica convencionado que a CONTRATANTE realizará às expensas do 

valor contratado e na qualidade de substituto tributário o recolhimento do valor diferencial do 

ICMS devido. 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS 

Este CONTRATO representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele 

previsto. 

Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por 

escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes. 


Integram o presente CONTRATO O TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I ao EDITAL 

DO PREGÃO PRESENCIAL que deu origem a este contrato e a PROPOSTA apresentada 

pela CONTRATADA, respectivamente, Anexos I e III a este Instrumento. 


A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais 

ou ao exercício da prerrogativa decorrente do CONTRATO não constituirá renúncia ou 

novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo. 



21







EDITAL 

Processo Nº 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007- 

Rubrica ____________ 

CLÁUSULA DÉCIMA–TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO - A 

publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial do Estado, ficará a cargo do 

órgão que autorizou este certame item 1.1. e será providenciada no prazo de até 20 (vinte) 

dias, contados do 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas às 

expensas da CONTRATADA. 

CLÁUSULA DÉCIMA–QUARTA – FORO 

Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios decorrentes deste 

CONTRATO, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. 

As folhas deste CONTRATO são rubricadas por ______________, advogado da 

CONTRATANTE, por autorização do representante legal que o assina. 

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, redigido em 2 

(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo. 

Rio Branco-AC, ___de....................., de 2007 

Pela CONTRATANTE 

_____________________________________________________ 

Pela CONTRATADA 

_____________________________________________________ 

TESTEMUNHAS: 

__________________________ ____________________________ 

NOME: NOME 

CPF 



22






PREGÃO PRESENCIAL Nº032/2007 – CPL 05 

EDITAL 

ANEXO III – CARTA PROPOSTA - PLANILHA DE PREÇOS 

NOME COMPLETO DO LICITANTE: 

ENDEREÇO: 

TELEFONE/FAX: 

EMAIL: 

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO: 

Processo Nº. 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007 

Rubrica ____________ 

ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QUANT VLR. UNIT. VLR. TOTAL 

001 Cópias simples Und 180.000 

002 Cópias coloridas Und 450 

003 Cópias em Duplo oficio Und 5.400 

004 Cópias coloridas A3 Und 450 

005 Capa encadernações A4-transparente Und 1.350 

006 Capa encadernações A3 transp. Und 1.350 

007 Encadernação capa dura Und 180 

008 Pares de capa A3 Und 180 

009 Plotagem Und 1.890 

010 Plotagem colorida Und 450 



013 Carimbo de madeira Und 18 

014 Chave simples Und 270 

015 Plástificação A4 Und 180 

016 Revelação digital Und 4.500 

017 Revelação c/reposição de filme de 36 poses Und 2.250 

TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 

____________________________________ 

Assinatura do representante legal da empresa 

Nota: 

1) Este documento deverá ser emitido em papel timbrado que identifique o Licitante. 

2) Deve ser indicada a marca dos produtos propostos. 



23






PREGÃO PRESENCIAL Nº032/2007 – CPL 05 

EDITAL 

ANEXO IV - ÍNDICE 

Processo Nº. 0013813-7/2007 

Folha Nº ____________ 

Data 27/07/2007 

Rubrica ____________ 

01 - DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICIATAÇÃO 

02 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

03 - DO OBJETO 

04 - DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 

05 - DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 

06 - DA ABERTURA, DIA, HORA E LOCAL. 

07 - DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO 

08 - DA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO 

DE HABILITAÇÃO 

09 - DA PROPOSTA DE PREÇOS 

10 - HABILITAÇÃO 

11 - PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 

12 - RECURSOS – PROCEDIMENTOS 

13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

14 - CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 

15 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS 



24

1 O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão ...

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