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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05 EDITAL Processo Nº 0013813-7/2007 Folha Nº ____________ Data 30/7/2007 Rubrica ____________ c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual; d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal; e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social. 10.3.2. Qualificação econômico-financeira a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida na sede da pessoa jurídica; b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei; b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante; b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. b.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência. c) Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas: LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = __ ATIVO TOTAL_______________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = _ ATIVO CIRCULANTE_______________ PASSIVO CIRCULANTE Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br 8
ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2007 – CPL 05 EDITAL Processo Nº 0013813-7/2007 Folha Nº ____________ Data 30/7/2007 Rubrica ____________ d) c.1.) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um). 10.4.1. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal Declaração assinada pelo representante legal da empresa, observado o disposto no item 4 deste Edital, de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/99, conforme modelo abaixo: DECLARAÇÃO Ref.: Pregão ......./2007 – CPL 05 ............... (nome da empresa).................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . (Local e data) : ____________________________ (Representante legal): _______________________________________ (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). 10.5.As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 10.6.Qualificação Técnica a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação; b) Alvará de funcionamento; 11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme o item 7 deste Edital. 11.2. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes. 11.3. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o (a) Pregoeiro (a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS, sendo as propostas rubricadas pelo (a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo rubricálas. 11.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, Avenida Getúlio Vargas, nº 300, Sobreloja, Centro – Rio Branco/AC Fone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl5.sga@ac.gov.br 9
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