pregão_01-2013_prestação de serviço de limpeza - UNESP

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
“JÚLIO DE MESQUITA FILHO”
Campus Experimental de Sorocaba
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Fls.
Proc. 12/2013
24.5. No ato da assinatura do contrato, a proponente adjudicatária deverá tomar as providências de
comprovação do recolhimento de caução contratual, nos termos do subitem 27 deste EDITAL.
24.6. A recusa injustificada de assinar o contrato ou aceitar / retirar o instrumento equivalente,
observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida
por parte da proponente adjudicatária, sujeitando-a às sanções previstas no item 28 e
subitens.
24.7. O contrato será celebrado com duração de 15 (quinze) meses, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual (is) e sucessivo (s) período (s), condicionado ao interesse
das partes, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, observadas as condições previstas
no contrato e na legislação vigente. (ANEXO X).
24.8. O preço contratado será reajustado após o decurso do período de 01 (hum) ano da “data de
referência de preços” ou do último reajustamento de preços (Lei nº 10.192/01, Decreto nº
48.326/03 e Resolução CC – 77/04), utilizando-se a fórmula paramétrica prevista na
Resolução CC-77/04, artigo 1º, §1º.
24.8.1. Considera-se como data de referência de preços o mês do último dissídio coletivo da
categoria.
25. MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
25.1. Após o término de cada mês, a CONTRATADA elaborará relatório contendo os quantitativos
totais mensais de cada um dos tipos de serviços efetivamente realizados.
25.2. Para efeito de pagamento, as medições serão realizadas de acordo com os seguintes
procedimentos:
25.2.1. No primeiro dia útil subseqüente ao mês de realização dos serviços, a CONTRATADA
entregará relatório contendo os quantitativos totais mensais de cada um dos tipos de
serviços realizados e os respectivos valores apurados;
25.2.2. Na hipótese de glosas e/ ou incorreções de valores, a CONTRATANTE solicitará à
CONTRATADA a correspondente retificação, inclusive, para a emissão de nota fiscal /
fatura.
25.2.3. Serão considerados os serviços efetivamente executados e apurados da seguinte
forma:
Rubr.
25.2.3.1. O valor do pagamento será obtido mediante a aplicação dos preços unitários
contratados às correspondentes quantidades de serviços efetivamente
executados, descontadas as importâncias relativas aos serviços não
aceitos e glosados por motivos imputáveis à CONTRATADA;
25.2.3.2. As quantidades de áreas mensais de que trata a previsão retro são aquelas
registradas na proposta adjudicatária, apresentada nos termos dos
subitens 24.2. e 24.2.1.;
25.2.3.3. A realização dos descontos indicados no subitem 25.2.3.1. não prejudica a
aplicação de sanções à CONTRATADA, por conta da não execução dos
serviços.
25.3. Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, o órgão licitante -
CONTRATANTE atestará a medição mensal, comunicando à empresa adjudicatária -
CONTRATADA o valor aprovado, no prazo de até 03 (três) dias contados do recebimento do
Relatório, para fim de emissão da correspondente fatura / nota fiscal.
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