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Edição Especial - Nº 23/24 - Janeiro a Agosto e 2010 ECEC
tais e, a partir de 2007 as mudanças climáticas
entraram definitivamente na pauta das políticas
públicas ambientais. Em outubro de 2009
o Congresso aprovou a Lei da Política Nacional
sobre Mudança Climática. Foi um ato importante
por fundamentar a posição já assumida pelo
governo de lutar por uma redução de 36,1% a
38,9% nas emissões de gases de efeito estufa até
o ano de 2020. Grupos de trabalho vêm sendo
formados em prol da discussão ambiental em
todo o Brasil. Iniciativas governamentais têm sido
capitaneadas pelo Ministério do Meio Ambiente
e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, além
de fóruns interinstitucionais, nos âmbitos federal,
estadual e municipal.
Registram-se ainda várias iniciativas pontuais de
diversos órgãos não-governamentais (ONGs),
agências financiadoras nacionais (CNPq, FINEP e
BNDES) e órgãos estaduais de apoio ao desenvolvimento
científico e tecnológico (FAPESP, FAPERJ,
FAPERS e FAP/DF entre outros) direcionadas à
promoção de estudos, formação de recursos humanos
e pesquisas em conservação e uso da biodiversidade.
(MMA-FUNBIO, 2007). O Sistema
Embrapa merece destaque especial pela relevante
contribuição aos estudos das mudanças climáticas
no Brasil e, em especial, do Semiárido (AN-
GELOTTI; SÁ; MENEZES e PELLEGRINO, 2009).
Contribuições relevantes têm sido produzidas pelas
Universidades de todo o Brasil, que vem se
articulando em Redes, Laboratórios e Núcleos de
estudo para produzir e oferecer soluções à sociedade
acerca das mudanças climáticas3 .
3. Como é o caso do Laboratório de Estudos Avançados em Desenvolvimento
Regional do Semiárido – LEADERS, da Universidade Federal do
Ceará – UFC. (ver em: http://leaders-ufc-cariri.blogspot.com/)
Além destes órgãos, o Banco do Nordeste do
Brasil tem ações de financiamento ao Semiárido
e de incentivo a pesquisas e tecnologia dirigidos
a essa região. Duas importantes iniciativas
do Brasil também geram efeitos diretos para o
semiárido: a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido
(INSA), ligado ao Ministério da Ciência
e Tecnologia (MCT), em 2004; e a elaboração
do Programa de Ação Nacional de combate à
desertificação e mitigação dos efeitos da seca –
PAN Brasil, definido também em 2004. Embora
de cunho nacional, o PAN rebate de forma específica
no semiárido, por tratar de dois aspectos
intimamente ligados a esse território.
Outra ação relevante do governo federal é o
programa do MMA que realiza o Monitoramento
dos Biomas brasileiros4 . Em termos de ações
públicas específicas voltadas para a problemática
das Mudanças Climáticas destacam-se a
criação do Painel Brasileiro sobre Mudanças do
Clima, da Rede Clima. Em dezembro de 2009 o
Congresso Nacional aprovou a lei que instituiu
o Fundo para Mudanças Climáticas, que deverá
receber R$ 1 bilhão anualmente. Os recursos serão
oriundos do pré-sal.
Ações importantes para tratar dos impactos das
mudanças climáticas no semiárido ocorreram mais
recentemente, já em 2010, quando foi criado o
Fundo Caatinga. E a Caatinga e o Cerrado foram
definidos como patrimônios naturais do país.
É certo que a consciência em torno das conseqüências
das mudanças climáticas tem crescido
no Brasil, bem como tem se ampliado o rol arcabouço
legal e as políticas públicas que tratam
4. Ver em: http://siscom.ibama.gov.br/monitorabiomas/
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