Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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No Plenário do Senado Federal, o projeto substitutivo sofreu ainda algumas modificaçoes quando da votaçâo de alguns requerimentos de destaque para diversas emendas que haviam sido rejeitadas pelo relator, mas foi, finalmente, aprovado no dia 4 de marco de 1996. 3.2.12. Votaçâo final na Cámara dos Deputados No dia 4 de marco de 1996, com o oficio n° 233, o Senado Federal devolveu à Cámara dos Deputados, devidamente aprovado, um substitutivo ao Projeto de Lei n° 1.292, de 1988, para o quai foi designado como Relator o Deputado José JORGE, do Partido da Frente Liberal - PFL, de Pernambuco. O relator, após ouvir diversas lideranças e Parlamentares, bem como o proprio titular da pasta da Educaçâo, Ministro Paulo Renato de SOUZA, apresentou, em 49 páginas, o seu parecer, o quai manteve a quase totalidade do Projeto Darcy Ribeiro, fazendo apenas poucas supressöes de expressöes ou dispositivos, ou substituindo alguns de seus dispositivos por outros do Projeto da Cámara. Colocado em discussäo no Plenário da Cámara dos Deputados, em urna memorável sessáo presidida pelo Deputado Luís Eduardo MAGALHÁES, com a presença de 427 Deputados, no dia 17 de dezembro de 1996, o Substitutivo do Senado, com o parecer do Deputado José IORGE, foi aprovado com 349 votos a favor, 13 contra e 4 abstencóes, ressalvados os destaques para diversos dispositivos mais polémicos. Apenas o Partido dos Trabalhadores-PT e o Partido Comunista do Brasil-PC do B manifestaram-se, desde o inicio da sessáo, contrarios ao Substitutivo Darcy Ribeiro. O PT chegou, inclusive, logo no inicio das discussöes, a requerer o adiamento das discussóes e votaçoes para outro dia, mas sem sucesso. Dezenas de Deputados usaram da palavra na ocasiáo, defendendo seus pontos de vista, o que levou o Presidente da Cámara a prorrogar a sessáo, possibilitando que os destaques apresentados pelas lideranças partidarias fossem votados logo em seguida. Finalmente, após a votaçâo dos destaques, na noite de 17 de dezembro de 1996, oito anos após a promulgacäo da Constituiçâo de 1988, o Congresso Nacional aprovou a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional, que foi sancionada, sem vetos, pelo Senhor Presidente da República, no dia 20 de dezembro 1996 e publicada no Diario Oficial da Uniäo do dia 23 de dezembro de 1996. No mesmo dia em que a Lei n° 9.394 foi sancionada, o Senador Ramez TEBET, assim se expressou, sintetizando o pensamento de muitos Parlamentares: " A Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional é, essencialmente, democrática, tanto na forma de sua elaboraçâo e aprovaçâo, como n seu conteúdo, o quai é fruto, principalmente,, da lucidez, da experiencia extraordinaria e do sentimen justiça e de brasilidade do grande educador e Senador da República Darcy RIBEIRO". "" TEBET, Ramez - Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional". Brasilia: Senado Federal, 1997, p.34. - 149-
Senador Darai Rtbeiro, defendendo sen Pro/do de LDB, no Senado Federal. Senador Darcy Ribeiro, no Plenário do Senado Federal, dejendendo seu projeto de LDB, que se transformou, após sua aprovaçâo, na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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As universidades públicas brasilei
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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- Contabilidade Gérai - Teoría da
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§ 2 o . Exigem-se também Educacá
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suas atribuiçôes legáis, tendo e
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§ 5 o . Nenhum curso poderá inici
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RESOLUÇÂO N° 02, DE 24 DE FEVERE
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RESOLUÇAO N° 4, DE 7 DE JULHO DE
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ao ser aproveitados os estudos nele
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forma dos arts. 2 o e seu § 1 ° e
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8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
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Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
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10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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PASCOE, David P. Entrenamiento audi
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FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
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TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
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CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
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10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
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11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
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2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
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5.4.41. Clareza ñas competencias e
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Ill - Progressáo regular por séri
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5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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5.5.4.11. A garantía de acesso é
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5.6.4. Atendência de valorizaçâo
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5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
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5.9. Título IX : das Disposiçôes
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• Lei n.° 9.475, de 22 de julho
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• Portaría Ministerial n.° 639,
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.3.8. Educaçâo profissional e tec
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• Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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