Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

2.2. DIREITO EDUCACIONAL
2.2.1. Delimitar para libertar
Miguel REALE, seguindo os clássicos ensinamentos de KANT, ensinava que "o Direito delimita
para libertar" e que nao se deveria pensar que, na ordem jurídica, exista o objetivo de se
levantar barreiras para cercear a atividade individual 13 . Nesta tentativa de esboçar o conceito
de Direito Educacional, seguimos esse ensinamento filosófico. Nao pretendemos traçar
barreiras, mas abrir portas para que os pensadores das áreas jurídica, educacional e administrativa,
com a postura de criatividade que deve ser característica de todo bom profissional,
aperfeiçoem nossas conclusöes e enunciados, pois, "no campo das ciencias sociais, nao podemos
alimentar Husoes no sentido de extremado rigor terminológico, mas nem por isso nos faltam estr
conceituais ajustáveis à complexa e matizada conduta humana" H .
2.2.2. O Conceito de Direito Educacional
Do conceito de Direito, podemos abstrair tres formas de enfocar o conceito de Direito Educacional:
1) o conjunto de normas reguladoras dos relacionamentos entre as partes envolvidas no
processo ensino-aprendizagem;
2) a faculdade atribuida a todo ser humano e que se constituí na prerrogativa de aprender,
de ensinar e de se aperfeiçoar,- e
3) o ramo da ciencia jurídica especializado na área educacional.
2.2.3. Diferença entre Legislacáo do Ensino e Direito Educacional
No primeiro sentido, temos urna plétora de normas que váo desde leis federáis, estaduais e
municipals até pareceres do Conselho Nacional de Educaçâo, decretos do Poder Executivo,
portarías ministeriais, estatutos e regimentos das escolas, que constituem a conhecida e
tradicional disciplina Legislacáo do Ensino, a quai é parte integrante, mas restrita, do Direito
Educacional, pois nao incluí nem a unidade doutrinária, nem a sistematizaçâo de principios,
nem tampouco a metodología que estrutura um corpo jurídico pleno.
Nao há, portante, como confundir Legislacáo do Ensino com Direito Educacional: enquanto
aquela se limita ao estudo do conjunto de normas sobre educaçâo, este tem um campo
muito mais abrangente e "pode ser entendido como um conjunto de técnicas, regras e instrumen
jurídicos sistematizados que objetivam disciplinar o comportamento humano relacionado à educaçâ
o conceituou Alvaro MELO F1LHO.
13 a
Cf. REALE, Miguel - liçôes preliminares de direito. 21 ed., Sâo Paulo: Saraiva, 1994. p. 64.
14
\d. \bid. p, 64.
15
MELÓ FILHO, Alvaro - 'Direito Educacional: aspectos teóricos e prálicos", in Mensagem. Fortaleza, n° 8 (n° especial sobre
Direito Educacional). 982/1983, p. 54.
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