Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

licos e seu funcionamento para a garantía deste direito, diretamente do Direito Administrativo,
o quai, por si, já é ramo do Direito Público e um desdobramento do Direito Constitucional.
Confirma este ponto de vista Edivaldo M. BOAVENTURA, baseando-se ñas afirmaçoes de
Sergio Guerra DUARTE, o qual, por sua vez formulou seu raciocinio fundamentando-se ñas
seguintes constataçôes de Doracy Soares CONTE: "Assim como o Direito Administrativo, tomando
corpo proprio, separou-se do Direito Constitucional, tornándose ramo autónomo do Direito Público, e co
o Direito Tributario tornou-se independente do Direito Administrativo, pode-se admitir que as norma
ensino venham um dia a formar corpo proprio e constituir novo ramo do Direito Público" 48 .
2.2.16. Direito Educacional hoje
Indubitavelmente, este dia chegou e ¡á na obra citada de DI DIO, o Direito Educacional passou
a ser conceituado como "o conjunto de normas, principios, leis e regulamentos que versam sobre as
relaçoes de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, me
imediatamente, no processo ensino-aprendizagem" 49 .
Hoje, o Direito Educacional, por qualquer ángulo ou metodología que se escolha para analisálo,
evoluiu de tal forma que se firmou como um ramo autónomo do Direito, porque, de tudo
o que acabamos de expor neste capítulo, conclui-se que ele preenche todos os requisitos
exigidos para deixar de ser tratado apenas como legislaçâo {"conjunto das leis relativas a determinada
área jurídica" 50 ) do ensino.
2.2.17. Condiçôes que comprovam a existencia do Direito Educacional
Com efeito, se adotamos, para se definir se urna disciplina jurídica pode ser considerada
autónoma, os criterios sugeridos pelo mestre do Direito Alfredo ROCCO e utilizados tanto
por Amaldo SUSSEKIND em relaçâo ao Direito do Trabalho, quanto por Renato DI DIO em
sua "Contribuiçâo à Sistematizaçao do Direito Educacional", temos de enquadrá-la, como bem lembra
Edivaldo M. BOAVENTURA, conforme a seguinte trilogía de condiçôes:
" I ) primeramente, quando se apresenta suficientemente ampia com bastante extensäo de materia para que
mereça um estudo adequado-,
a Cf. COIvTTE, Doracy Soares, apud DUARTE, Sergio Guerra - Educaçao Brasileira-, legislaçâo e jurisprudencia do prê-escolar à
pós-graduacao. Rio de Janeiro. Antares, 1984. p. 15, e BOAVENTURA, Edivaldo M. - "Um ensaio de Sistematizaçao do Direito
Educacional', in Revista de ]nformacäo Legislativa. Brasilia: Senado Federal. 1996. julho a setembro. Ano 33, n° 131. p. 49-50.
49 DI DIO, Renato A. T. - op. cit., p. 31.
50 Este é o conceito emitido pelo Presidente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, |.M. Othon SIDOU, em seu Dicioná
rio lurídico, 3 a ed.. Rio de laneiro, Forense Universitaria, 1995, p. 445. Laudeni FREIRÉ emitiu conceito também seme-
Ihante: "o conjunto de leis que regular» particularmente certa matéria'i apud RAMA, Leslie M. ).S. - Legislaçâo do Ensino: urna introd
çâo ao seu estudo. Sao Paulo: Editora da Universidade de Sao Paulo. 1987, p. I).
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