Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO DE 1996
Delega competencia ao Ministro de Estado da Educaçâo
e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuiçâo que lhe confère o art. 84, inciso IV da Constituiçâo, e tendo em vista o
disposto nos arts. Il e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,-decreta:
Art. I o . delegada competencia ao Ministro de Estado da Educaçâo e
do Desporto para observada a legislacáo pertinente, após parecer favorável do Conselho de
Educaçâo competente, pratica os seguintes atos:
1 - conceder a autorizaçâo e o recredenciamento periódico de universidades
e estabelecimentos ¡solados de ensino superior;
II - conceder o reconhecimento de cursos e hábilitaçôes oferecidos por
instituicóes de ensino superior, inclusive por universidades, assim como a autorizaçâo previa
para o funcionamento daqueles oferecidos por instituicóes nao universitarias;
III -aprovar os estatutos das universidades e os regimentos das demais
instituicóes de ensino superior.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 3°. fica revogado o Decreto n° 83.857, de 15 de agosto de 1979.
Brasilia, 28 de marco de 1996; 175° da Independencia e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
PORTARÍA N° I.670-A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispoe sobre a liberdade de alterar disciplinas dos currículos
plenos dos estabelecimentos isolados de ensino superior.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÂO E DO DESPORTO, no uso de
suas atribuiçôes e tendo em vista o disposto no Art. 4 o da Medida Provisoria n.° 711, de 17
de novembro de 1994, resolve:
Art. I o . Os estabelecimentos isolados de ensino superior, federáis e particulares,
poderäo alterar as disciplinas que compóem os seus currículos plenos, sem necessidade
de que tais modificacóes sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Educaçâo, desde
que atendidos os mínimos de conteúdo e duraçâo fixados por aquele Conselho, conforme
previsto na legislacáo específica em vigor.
Art. 2 o . As alteracóes de que trata o Artigo anterior deveräo ser submetidas
e aprovadas pelo Colegiado competente da instituiçâo, na forma das normas regimentáis.
Art. 3 o . Para que surtam efeito, as Instituicóes deveräo publicar no Diario
Oficial da Uniäo os respectivos currículos plenos com as alteracóes efetivadas.
Parágrafo único. Os currículos plenos alterados na forma desta Portaría entraráo
em vigor no período letivo seguinte à data de sua publicaçâo no Diario Oficial da
Uniáo.
Art. 4 o . Esta Portaría entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas
as disposiçôes em contrario.
MURÍLIO DE AVELLAR HINGEL
D.O.U. 07/12/94, p. I8.660
-628-