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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA - PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DIREITO À MORADIA: UMA ABORDAGEM QUANTO À RESERVA DO POSSÍVEL Orientador: Professor Doutor Marcos Leite Garcia JOSIANE HILBERT Dissertação submetida ao programa de mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do Título de Mestre em Ciência Jurídica. Itajaí (SC), junho de 2007
2 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a meus pais Bruno e Zelma, que foram pacientes com a que a ausência para produzi-lo. À Eunice, amiga que instigou a dedicação à pesquisa científica.
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