Nº 14.048 ANO XLV - Tribunal de Justiça da Paraíba

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Bel. Fidel Ferreira Leite, para, no prazo de 10 (dez) dias, na condição de patrono do ora apelante, promover a
juntada da Lei Municipal nº. 347/2002, a que se refere na exordial, notadamente, em face da sua indispensabilidade
à devida instrução do feito.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 001.2004.028455-4/001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Autor: Zezito Ferreira da
Silva. Réu: Valeria Elisângela Paulino Ramos. Intimação ao Bel. Neudenir de Souza Rodrigues, advogado do reu
acima identificado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação aos termos da contestação e ao
documento de fls.229.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 200.2009.029005-3/001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Autor: E.C. Pneus Peças e
Serviços Ltda. Réu: Brazmotors Veículos e Peças Ltda. Intimação ao Bel. Cláudio Coelho Mendes de Araújo,
advogado do autor acima identificado, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento
de fls.123, encartado nos autos acima identificados.
REVISÃO CRIMINAL Nº 028.2001.000179-1/007. Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Requerente: Robson
Pierre Pereira da Silva. Requerido: Justiça Pública. Intimação ao Bel. ADAILTON RAULINO VICENTE DA
SILVA, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, fazendo juntar, sob pena de não
conhecimento da presente revisional, instrumento procuratório com poderes específicos para ingressar com
Ação de Revisão Criminal, nos termos do art. 623, CPP, in versis.. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. João Benedito da Silva
EXPEDIENTE N.º 999.2011.000749-2/001 - Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva - ASSUNTO: Expediente
subscrito por Dayse Maria Pinheiro Mota, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras, encaminhando
relatório apresentado pela servidora Valdilene Ferreira Seixas, apresentando as dificuldades verificadas naquela
unidade judiciária, solicitando a concessão de horas extras no prazo mínimo de 30 dias. EXPEDIENTE. REQUE-
RIMENTO DE HORAS EXTRAS PARA OS SERVIDORES DA SERVENTIA OU, ALTERNATIVAMENTE, MUTIRÃO
CARTORÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS, E DEFICIÊNCIA DE SERVIDO-
RES. DILIGÊNCIA DETERMINANDA NO SENTDO DE AFERIR A QUANTIDADE DE PROCESSOS QUE SE
ENCONTRAM, ATUALMENTE, PARALISADOS EM CARTÓRIO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. REDUÇÂO
CONSIDERÁVEL DO MONTANTE PROCESSUAL EXISTENTE NA SERVENTIA. NÚMERO QUE SE ENCONTRA
DENTRO DOS PADRÕES DO RAZOÁVEL. POSSÍVEL REOTRNO À NORMALIDADE DOS TRABALHOS.
PLEITOS QUE, NESTE MOMENTO, SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. Embora as
condições de trabalho relatadas pela servidora fossem preocupante, não mais se justifica a prestação de
serviços extraordinários na serventia se, no momento atual, a situação foi contornada, com a redução considerável
dos feitos paralisados há mais de 30 (trinta) dias em cartório. No caso, certamente o que causou a situação
relatada pela servidora fora algum problema circunstancial, seguramente superado pelo esforço comum dos
servidores lotados na unidade judiciária, de modo a não mais se fazer necessária a prestação de serviços
extraordinários. ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura em indeferir o pedido, em face das informações
trazidas para os autos pela Gerência de Atendimento da Diretoria de Tecnologia da Informação, com subsequente
arquivamento dos autos, nos termos do voto do relator. Unânime.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO CÍVEL Nº 003.2008.000210-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado: Severina
Pereira de Sousa–Adv. Edson Batista de Souza. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – TRAGÉDIA DE CAMARÁ – OMISSÃO ESPECÍFICA – PREJUDICIAL DE MÉRITO-
REJEITADA - INOCORRÊNCIA – OMISSÃO ESPECÍFICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – TRANSAÇÃO
– CARÁTER EMERGENCIAL E ASSISTENCIAL DO PAGAMENTO – DEMANDA JUDICIAL – DANOS MATERI-
AIS - FIXAÇÃO DE FORMA PRUDENTE – DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO - REFORMA DA
SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão
sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedílo;
a omissão específica praticada pelo ente estatal, enseja a responsabilização sem verificação da culpa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR a prejudicial. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMEN-
TO PARCIAL AO APELO, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2007.018808-9/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Fast Shop Comercial – Adv. Daniela Delai Rufato. Apelado: José Roberto da Silva – Adv. José
Alexandre Soares da Silva. EMENTA: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES NÃO CONTESTADAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POS-
SIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Não deve
haver condenação por danos morais, mesmo em caso de negativação irregular, quando comprovada a existência
de outras inscrições anteriores em cadastros de restrição ao crédito, segundo entendimento sumulado do STJ
(Súmula 385 do STJ). Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de cancelamento da inscrição indevida. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 003.2007.000862-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
1º)Apelante: Maria da Penha Ribeiro dos Santos e Cícero dos Santos Pereira – Adv.: Alba Lúcia Diniz de Oliveira.
2º)Apelante: Estado da Paraíba – rep. Por seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. Apelados: Os mesmos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. TRAGÉDIA DE CAMA-
RÁ. OMISSÃO ESPECÍFICA. TRANSAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL. ASSISTENCIAL DO PAGAMENTO.
DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS DANOS DE FORMA PRUDENTE. SENTENÇA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AÇÃO DE DANOS PA-
TRIMONIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. REFORMA DA
SENTENÇA PARA CONCEDER DANOS PATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL.
DESPROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA OBJETIVANDO
REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Haverá omissão específica
quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha
o dever de agir para impedí-lo; a omissão específica praticada pelo ente estatal, enseja a responsabilização sem
verificação da culpa. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2009.034098-1/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Agravante: Emanuele Cirenza – Advs.: Paulo Américo Maia Peixoto e Anníbal Peixoto Neto. Agravado:
Brookfield Rio de Janeito Empreendimentos Imobiliários S/A. – Adv. Cristiane Druve Tavares Fagundes e Rose
Angelli Cirne Eloy Gondim. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁU-
SULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMI-
DOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVI-
MENTO DO AGRAVO. Merece reforma a decisão agravada, não sendo plausível que o agravante se desloque
para a cidade de São Paulo, arcando com todas as despesas, para oferecer defesa no presente processo. Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do relator.
REMESSA OFICIAL Nº. 200.2009.001015-4/002. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Promovente: Joana Melo da Silva – Adv. Maria de Fátima de Sousa Dantas. Promovido: Estado da Paraíba, rep.
por seu Procurador Fillipe A. dos S. Nascimento. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - É dever constitucional do Estado garantir saúde aos cidadãos,
fornecendo-lhes o tratamento médico necessário. É o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 196: “Art.
196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”. STF: “O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável
do direito à vida” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. º 271.286-8/RS, Relator Min. Celso de Mello,
julgado em 12/09/2000). Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2004.025439-1/002. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Agravante: Banco Santander Brasil S.A. - Adv. Antonio Braz da Silva. Agravado: Josinaldo Xavier de
Medeiros – Adv. José Dinart Freire de Lima. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSI-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2012
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2012
BILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É possível a liberação dos valores considerados incontroversos
quando a impugnação ao cumprimento da sentença baseia-se no excesso de execução, visto que, em caso de
procedência da impugnação só será decotado aquilo que exceder ao inicialmente executado. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2009.025908-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Agravantes: Mayra Leite Nogueira e Carlos Antônio Rangel de Melo Júnior – Adv.: Almir Alves Dionísio.
Agravada: Maria de Lourdes Nogueira, representada por sua filha Maria Cláudia de Góes Nogueira – Adv.: Sérgio
Marcelino Nóbrega de Castro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
– PRELIMINARES – 1) ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – 2) AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CÓPIAS DAS
PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS ASSISTENTES AOS SEUS ADVOGADOS – REJEIÇÃO – MÉRITO -
POSSE VELHA - NECESSIDADE DO RITO ORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA POSSE PARA OS POSSUIDORES
- PROVIMENTO DO AGRAVO. Resta incontroverso, até mesmo pelas agravadas, que os agravantes residiam no
imóvel há mais de ano, o que caracteriza posse velha. Entende-se que os agravantes são possuidores com posse
velha. O ordenamento jurídico confere proteção ao possuidor, por reconhecer a necessidade de se resguardar essa
situação fática, um estado de fato protegido pelo direito. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em
REJEITAR as preliminares. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.019571-4/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – CAPEF – Adv.
Urbano Vitalino de Melo Neto, Taua Domiciano. Agravado: Dagoberto Oliveira Veras – Adv. Adalberto Marques de
Almeida Lima. EMENTA: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO
ATUARIAL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. CÁLCULO ATUARIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCI-
OS. PROVIMENTO. - A instituição previdenciária recorrente aduz inexistência do direito do autor, em razão de não
ter havido o referido custeio do benefício requerido, e que este fato modificativo da pretensão autoral seria
provado pela perícia atuarial. - Evitando futuras alegações de cerceamento de defesa e consequente nulidade do
processo, faz-se necessária a concessão da perícia requerida. Provimento. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2009.046080-5/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Agravante: UNIMED Norte/Nordeste – Confederação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico –
Adv. Nadja de Oliveira Santiago e Augusto Sérgio S. de Brito Pereira. Agravado: UNIMED João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico – Adv. Caius Marcellus Lacerda. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERES-
SE DA UNIÃO NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE OS
PROCESSOS DE NOS. 200.2009.034.128-6 E 200.2009.022.933-3. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECI-
SÃO GUERREADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Somente as matérias relacionadas nos
incisos do art. 109 da CF/88 devem ser apreciadas pela Justiça Federal, cabendo à Justiça Estadual as matérias
residuais e que não forem da competência das Justiça Militar, Trabalhista e Eleitoral, nem originária dos Tribunais
Superiores. Enquanto a competência absoluta deve ser impugnada em sede de preliminar de contestação, nos
termos do art. 301, II, do CPC, a incompetência relativa só pode ser levantada mediante exceção de incompetência,
em autos apartados. A litispendência, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 301, do CPC, ocorre quando há
reprodução de ação anteriormente ajuizada. Já na ação idêntica, há identidade de partes, causa de pedir e mesmo
pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2009.021531-6/002. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Embargante: Município de João Pessoa – Adv. Lucas Clemente de Brito Pereira. Embargado:
Celeida Cosmo Pereira Silva e Outros – Adv. Anderson Herance. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM “PREMISSA EQUIVOCADA” E EM “ERRO DE FATO”. CONTRADIÇÃO.
AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO NO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO
EFEITO VINCULATIVO DA ADI Nº. 3.089. ACOLHIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS. - Ante o provimento da
Reclamação nº. 12.610 e a força vinculativa “erga omnes” da ADI nº. 3.089, é de se conceder efeitos modificativos
aos presentes embargos, em homenagem ao Princípio da Hierarquia Constitucional. - Quanto à forma de
tributação dos notários e registradores, entende-se que não há os vícios apontados na petição dos embargos. -
Acolhimento parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.
Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2005.670965-8/001 – CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das
Neves do Egito de A. D. Ferreira. 1ª EMBARGANTE: Lúcia Correia de Melo Carneiro Motta. ADVOGADO: André
Luiz Cavalcanti Cabral e Felipe Ribeiro Coutinho. 2ª EMBARGANTE: Ellus Indústria e Comércio LTDA. ADVOGA-
DA: Heloísa Branda Penteado. EMBARGADOS: Os mesmos. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EM-
BARGOS APRESENTADOS PELA ELLUS INDÚSTRIA E COM. LTDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ATRA-
VÉS DE FAX. NECESSIDADE DA JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL EM CINCO DIAS. LEI 9.800/99, ART. 2º.
PRAZO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Lei 9.800/99: Art. 2º A utilização de
sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não
sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do
material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO.
OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO DETERMINANDO
A NULIDADE APENAS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. JULGAMEN-
TO EQUIVOCADO DO RECURSO ADESIVO. REFORMA DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. - Os embargos de
declaração se prestam para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial questionada, de
modo que, constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo, a reforma do julgado é
imperiosa. - Diante da ausência da efetiva citação de um dos executados garantidor da dívida, há de declararse
a nulidade do procedimento executório, e não apenas da sentença dos embargos à execução. - Sendo a
execução declarada nula desde a citação, em consequência, a sentença que julgou os embargos à execução
torna-se sem efeito. Nesse contexto, não há sentido na condenação da parte vencida na ação de embargos ao
pagamento dos honorários advocatícios. Portanto, deve ser reformado o acórdão que deu provimento ao recurso
adesivo para aumentar a condenação ao pagamento da verba do causídico, a fim de que seja julgado prejudicado
o referido recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade dos embargos da Ellus
Indústria e Comércio LTDA, não conhecendo do seu recurso, e acolher os aclaratórios de Lúcia Correia de Melo
Carneiro Motta, para fazer constar no dispositivo do acórdão guerreado a frase: “anulo o processo de execução
desde a citação”, no lugar da expressão “anulo a sentença vergastada”.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.034723-6/001 - CAPITAL. RELATOR: Juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado,
em substituição à Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: UNIMED João
Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico. ADVOGADOS: Caius Marcellus Lacerda e Márcio Meira C. Gomes
Júnior. APELADOS: Maria Sátiro Cruz e José Francisco da Cruz. ADVOGADOS: Maria Simone Morais de Sousa
e Maria Salete de Melo Cunha. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA.
COLOCAÇÃO DE STENT. EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTER-
PRETAÇÃO CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MINORAÇÃO.
DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. - Configurado o dano moral, é dever de quem o causou repará-lo. Essa
obrigação tem cunho pedagógico e compensatório, visando evitar a reincidência do ofensor e restaurar, na
medida do possível, o equilíbrio psicológico do ofendido. - O valor da indenização deve ser calculado considerando-se
a extensão do dano, o grau de culpa do causador do mal e a situação sócio-econômica das partes, além
de cuidar-se em fixar uma quantia que sirva de desestímulo ao ofensor para a renovação da prática ilícita, de
modo que a indenização não fique sem satisfazer a vítima, nem seja insignificante para o causador do dano.
Ponderação que não enseja a minoração do valor arbitrado na primeira instância. - É abusiva a cláusula de plano
de saúde que exclui da cobertura as próteses utilizadas em intervenção cirúrgica, pois coloca o consumidor em
desvantagem exagerada, por restringir direito e obrigação essencial à natureza do contrato celebrado, qual seja,
o resguardo da saúde dos seus usuários. - É ilegal e abusiva a interpretação extensiva de cláusula contratual que
restringe o direito do consumidor segurado de plano de saúde, negando-lhe, em caso de cirurgia cardiovascular,
a instalação de Stent. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.021189-1/002 – CAPITAL. RELATOR: Juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado,
em substituição à Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Laudenice Bezerra
Barbosa. ADVOGADO: João Vaz de Aguiar Neto. 1º APELADO: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Renan de Vasconcelos Neves. 2ª APELADA: PBPREV - Paraíba Previdência, representada por seu
Procurador. ADVOGADOS: Diogo Flávio Lyra Batista e Luís Artur Sabino de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDA-
DE JUDICIÁRIA (GAJ). VERBA PROPTER LABOREM. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.923/2009. INCORPO-
RAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. POSTERIOR INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEGA-