DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
Nº 12.614 JOÃO PESSOA, SÁBADO, 18 DE NOVEMBRO DE 2006 Preço R$ 2,00
ATOS DO GABINETE
DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº3.174/2006 - O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARA-
ÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que consta do processo nº. 209.779-6,resolve
colocar à disposição da 17ª Zona Eleitoral da Paraíba,
no dia 29 de outubro do corrente ano, o servidor RAUL
CAVALCANTE SILVA, Oficial de Justiça Avaliador,
matrícula nº. 474.809-3, lotado na Central de Mandados
da Comarca de Monteiro, de 2ª Entrância. GABI-
NETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI-
ÇA, em João Pessoa, 14 de novembro de 2006. DES.
GENÉSIO GOMES PEREIRA FILHO - VICE PRESI-
DENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
PORTARIA GAPRE Nº 3.201 /2006 - O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARA-
ÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que consta do Processo Nº 2100797/2006,
resolve Designar VAGNER JOSÉ DOS SANTOS AL-
VES para responder pelo Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Arara, de 1ª Entrância, em caráter
precário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em
João Pessoa, 17 de novembro de 2006. DES. Júlio
Paulo Neto-PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 3.202 /2006 - O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARA-
ÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que conta do processo nº 210.446-6, resolve
determinar o retorno da servidora BENEDITA CÉLIA
JUSTINO BATISTA, Técnica Judiciária, matrícula nº
470.007-4, que se encontra prestando serviços junto
ao 4º Oficio da Comarca de Patos, de 2ª Entrância, à
Unidade Judiciária de Coremas, de 1ª Entrância, onde
é lotada, a partir de janeiro de 2007. GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João
Pessoa, 17 de novembro de 2006.Desembargador
Júlio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.203/2006 - O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARA-
ÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo
nº.210.448-2, resolve designar a servidora FRANCIS-
CA APARECIDA SARMENTO DE OLIVEIRA, Técnica
Judiciária, matrícula nº. 473.980-9, lotada no 1º Ofício
da Comarca de Catolé do Rocha, de 2ª Entrância,
para prestar serviços Junto à Unidade Judiciária de
Sousa, de igual classificação. GABINETE DA PRESI-
DÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa,
17 de novembro de 2006. Des. Júlio Paulo Neto
- PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 3.204/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar o Excelentíssimo
Senhor Doutor INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da
Comarca da Capital, para, no período de 20 a 24.11.06,
responder, cumulativamente, pelo expediente da Diretoria
do Fórum Cível da mesma unidade judiciária,
em virtude do afastamento justificado do
titular.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira,
17 de novembro de 2006. Desembargador Julio Paulo
Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.205/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar a Excelentíssima
Senhora Doutora FLÁVIA DA COSTA LINS
CAVALCANTI, Juíza de Direito do 9º Juizado Substituto
da Comarca da Capital, para, no período de 20.11.06
a 02.12.06, responder, cumulativamente, pelo expe-
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
Presidente:
Des. Júlio Paulo Neto
Vice-Presidente:
Des. Genésio Gomes Pereira Filho
Corregedor-Geral da Justiça:
Des. Jorge Ribeiro Nóbrega
Secretário-Geral:
Bel. Robson de Lima Cananéa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des. José Di Lorenzo Serpa
(Presidente)
Dr. José Ferreira Ramos Júnior
Des. Manoel Soares Monteiro
diente da 4ª Vara de Família da mesma unidade judiciária,
em virtude do afastamento justificado do titular,
convocado para integrar o Egrégio Tribunal Pleno.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 17
de novembro de 2006. Desembargador Julio Paulo
Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.206/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar a Excelentíssima
Senhora Doutora ANA AMÉLIA ANDRADE
ALECRIM CÂMARA, Juíza de Direito do 15º Juizado
Substituto da Comarca da Capital, para, no período
de 20.11.06 a 05.12.06, responder, cumulativamente,
pelo expediente da 17ª Vara Cível da mesma unidade
judiciária, em virtude do afastamento justificado do
titular, que se encontra em gozo de suas férias
individuais.Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira,
17 de novembro de 2006. Desembargador
Julio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.207/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar a Excelentíssima
Senhora Doutora ANNA CARLA FALCÃO DA
CUNHA LIMA ALVES, Juíza de Direito do 14º Juizado
Substituto da Comarca da Capital, para, no período
de 20.11.06 a 19.12.06, responder, cumulativamente,
pelo expediente da 6ª Vara Criminal da mesma unidade
judiciária, em virtude do afastamento justificado
do titular, que ingressará em gozo de suas férias
individuais. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira,
17 de novembro de 2006. Desembargador
Julio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.208/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve dispensar a Excelentíssima
Senhora Doutora ANDRESSA TORQUATO
SILVA, Juíza de Direito Substituta, a partir do dia
20.11.06 de auxiliar a 12ª Vara Cível da Comarca da
Capital.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sextafeira,
17 de novembro de 2006. Desembargador Julio
Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.209/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar a Excelentíssima
Senhora Doutora ANDRESSA TORQUATO
SILVA, Juíza de Direito Substituta, para, no período de
20.11.06 a 19.12.06, responder, cumulativamente, pelo
expediente do 4º Juizado Especial Cível da Comarca
da Capital, em virtude do afastamento justificado do
titular que ingressará em gozo de suas férias
individuais.Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira,
17 de novembro de 2006. Desembargador
Julio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.210/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar o Excelentíssimo
Senhor Doutor JOSÉ CÉLIO DE LACERDA
SÁ, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo,
para, no período de 20.11.06 a 19.12.06, responder,
cumulativamente, pelo expediente da 2ª Vara da
mesma unidade judiciária, em virtude do afastamento
justificado da Juíza Substituta que ingressará em gozo
de suas férias individuais.Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, sexta-feira, 17 de novembro de 2006. Desembargador
Julio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.211/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar o Excelentíssimo
Senhor Doutor PAULO ROBERTO RÉGIS DE
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des. João Machado de Souza
(Presidente)
Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. Manoel Paulino da Luz
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
(Presidente)
Des. Genésio Gomes Pereira Filho
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 123/2006 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, resolve determinar que os magistrados abaixo, cumulativamente, exerçam suas
atribuições no Projeto Justiça Itinerante, na Comarca de Patos, nos dias indicados:
D I A S T U R N O J U Í Z O
21/11/2006 Manhã Isaac Torres T. de Brito – 3ª Vara
Tarde Anna Mª do Socorro Hilário Lacerda Felinto – 2ª Vara
22/11/2006 Manhã Ivna Mozart Bezerra Soares Moura – Substituta 1ª Vara
Tarde Maria Aparecida Sarmento Gadelha – 4ª Vara
23/11/2006 Manhã Luzivando Pessoa Pinto – 1º Juizado
Tarde Joscileide Ferreira de Lira – 2º Juizado
24/11/2006 Manhã Gilberto de Medeiros Rodrigues – 5ª Vara (casamento coletivo)
Palácio da Justiça, Gabinete da Presidência, em João Pessoa, sexta-feira, 17 de novembro de 2006.
DESEMBARGADOR JULIO PAULO NETO - Presidente
OLIVEIRA LIMA, Juiz de Direito do Juizado Especial
Cível e Criminal da Comarca de Cabedelo, para, no
período de 20.11.06 a 19.12.06, responder, cumulativamente,
pelo expediente da 4ª Vara da mesma unidade
judiciária, em virtude do afastamento justificado
da titular que ingressará em gozo de suas férias
individuais.Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira,
17 de novembro de 2006. Desembargador
Julio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.212/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 210.351-6, resolve designar
a Excelentíssima Senhora Doutora ISABELLE
DE FREITAS BATISTA, Juíza de Direito Substituta,
para, no período de 21.11.06 a 20.12.06, responder,
cumulativamente, pelo expediente da 6ª Vara de Família
da Comarca da Capital, em virtude do afastamento
justificado do titular que ingressará em gozo de
suas férias individuais.Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, sexta-feira, 17 de novembro de 2006. Desembargador
Julio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.213/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar o Excelentíssimo
Senhor Doutor BRÂNCIO BARRETO SUAS-
SUNA, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca
de Campina Grande, para, a partir do dia 20.11.06, até
ulterior deliberação, responder, cumulativamente, pelo
expediente da Comarca de Alagoa Nova, dispensando
o Excelentíssimo Senhor Doutor José Márcio Rocha
Galdino, Juiz de Direito Substituto, anteriormente
designado.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sextafeira,
17 de novembro de 2006. Desembargador Julio
Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.214/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve suspender, as férias
do Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ NORMAN-
DO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca
de Sousa, tornando sem efeito a Portaria Gapre
nº 3.192/2006, datada de 16.11.06 e publicada no
Diário da Justiça do dia 17.11.06.Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, sexta-feira, 17 de novembro de
2006. Desembargador Julio Paulo Neto - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.215/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar o Excelentíssimo
Senhor Doutor MARCOS AURÉLIO PEREI-
RA JATOBÁ FILHO, Juiz de Direito do 6º Juizado
Substituto da Comarca da Capital, para, a partir do dia
20.11.06, até ulterior deliberação, exercer as atribuições,
cumulativamente, como juiz auxiliar na 3ª Vara
da Fazenda Pública da mesma unidade
judiciária.Gabinete da Presidência do Tribunal de Jus-
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
(Presidente)
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
CÂMARA CRIMINAL
Des. Antônio Carlos Coêlho da Franca (Presidente)
Des. Raphael Carneiro Arnaud
Des. José Martinho Lisboa
Des. Nilo Luiz Ramalho Vieira
Des. Leôncio Teixeira Câmara
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. Júlio Paulo Neto (Presidente)
Des. Genésio Gomes Pereira Filho
(Vice-Presidente)
Des. Jorge Ribeiro Nóbrega (Corregedor-Geral)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. Nilo Luís Ramalho Vieira
SUPLENTES
Des. Manoel Soares Monteiro
Des. Antônio Carlos Coêlho da Franca
Des. João Machado de Souza
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tj.pb.gov.br • e-mail: tjpb@tj.pb.gov.br
1
tiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sextafeira,
17 de novembro de 2006. Desembargador Julio
Paulo Neto – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 3.216/2006 - O Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,resolve designar o Excelentíssimo
Senhor Doutor EDAILTON MEDEIROS SILVA,
Juiz de Direito da Comarca de Cuité, para, no período
de 20.11.06 a 16.12.06, responder, cumulativamente,
pelo expediente da unidade judiciária de Barra de Santa
Rosa, em virtude do afastamento justificado da
titular que ingressou em gozo de licença
médica.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sextafeira,
17 de novembro de 2006. Desembargador Julio
Paulo Neto - Presidente
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PROCES-
SO ADMINISTRATIVO Nº 203263-5 e 206666-1 - O
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
Des. JULIO PAULO NETO, através da Comissão
Permanente de Licitação comunica, com base no parecer
da Consultoria Administrativa, a revogação do
processo licitatório na modalidade Pregão nº23/2006
que tem como objetivo a contratação de uma empresa
para prestar serviço de ascensoramento nos elevadores
instalados nas dependências do Fórum Cível
Des. Archimedes Souto Maior, de acordo com o
art. 49 da Lei nº 8.666/93. O procedimento licitatório
encontra-se à disposição dos interessados para manifestação
no prazo legal de 03 (três) dias úteis, na sala
da Comissão Permanente de Licitação, no 4º andar do
Fórum Archimedes Souto Maior, situado na Praça
Venâncio Neiva, s/nº, nesta Capital. Em João Pessoa,
16/11/2006. DES. JULIO PAULO NETO - PRESI-
DENTE DO TJ/PB
ATOS DA
SECRETARIA GERAL
PORTARIA SECGER Nº629/2006 - O SECRETÁRIO
GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta do processo nº210458-0, resolve
admitir, por delegação, como Estagiária sem ônus,
a acadêmica do curso de Direito ÉRIKA MACIEL FER-
REIRA, para prestar expediente de uma carga horária
de 20 (vinte)horas semanais junto ao Fórum Cível da
Comarca da Capital. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em
João Pessoa, 16 de novembro de 2006. ROBSON DE
LIMA CANANÉA - SECRETÁRIO-GERAL
EDITAL Nº511/2006 - Cumprindo recomendação do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, torno público,
a quem interessar possa, que se encontra vago
um (01) cargo de Técnico Judiciário, no Banco de
Recursos Humanos do Foro Judicial da Comarca de
Campina Grande, de 3ª Entrância. Por oportuno, esclareço
que a vaga enunciada obedecerá ao seguinte

2 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
critério: REMOÇÃO: para Comarcas de igual classificação.
Os interessados deverão requerer à Presidência
do Tribunal de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias,
a partir da publicação deste Edital. SECRETARIA
GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa,
17 de novembro de 2006. Robson de Lima Cananéa
- Secretário-Geral.
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 60/2006 - COMARCA DE
COREMAS, DE 1ª ENTRÂNCIA REMOÇÃO POR AN-
TIGÜIDADE Cumprindo determinação da Presidência
deste Egrégio Tribunal e na forma do disposto nos
arts. 114 e 115, caput e § 2º da Lei de Organização
Judiciária do Estado - LOJE, torno público, para conhecimento
dos Excelentíssimos Senhores Juizes de
Direito de 1ª Entrância, que se encontra vaga a CO-
MARCA DE COREMAS, de igual classificação. No
prazo de dez dias, a contar da publicação deste Edital,
os interessados em remoção, pelo critério de
antigüidade,devem efetuar sua inscrição junto à Presidência
do Tribunal de Justiça.Gabinete do Secretário-Geral
do Tribunal de Justiça, em João Pessoa, em
sexta-feira, 17 de novembro de 2006. ROBSON DE
LIMA CANANÉA - Secretário-Geral
O Excelentíssimo Senhor Secretário Administrativo
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFE-
RIU o seguinte processo: Processo Interessado/ EX-
PEDIENTE DO DIA 17/11/06 210.083-5 Wallene Ribeiro
Aranha.
O Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes
processos: Processo /Interessado EXPEDIENTE DO DIA
17/1/06 210.101-7 Patrícia Carneiro dos Santos / 210.099-
1 Edilene Rita de Sousa / 210.100-9 Ana Cléa Almeida de
Freitas / 210.029-1 Maria de Fátima Ferreira Santos.
O Excelentíssimo Senhor Secretário Administrativo
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFE-
RIU o seguinte processo: Processo/Interessado/
EXPEDIENTE DO DIA 16/11/06 209.217-4 Isabel Cristina
da Rocha Sampaio.
DESPACHOS DA
PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba EXAROU o seguinte
processo: Processo /Interessado/Despacho EXPEDI-
ENTE DO DIA 16/11/2006 210.392-3 Vailton Araújo de
Arruda - Prejudicado.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: ADMITINDO O RECURSO, NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PRAÇA JOÃO PESSOA, S/N
FONE: (83) 3216-1805
CEP: 58.013-902 - JOÃO PESSOA-PB
site: www.tj.pb.gov.br
e-mail: diajustica@tj.pb.gov.br
Chefia de Publicações Oficiais
Martinho José Pereira Sampaio
GOVERNO DO ESTADO
Administração: Cássio Cunha Lima
SECRETARIA DO ESTADO
DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
A UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA E EDITORA
BR 101 - KM 03 - DISTRITO INDUSTRIAL
JOÃO PESSOA-PB - CEP 58082-010
SUPERINTENDENTE
JOSÉ ITAMAR DA ROCHA CÂNDIDO
DIRETOR TÉCNICO
GEOVALDO CARVALHO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
CARLOS ALBERTO GONDIM DE OLIVEIRA
DIRETOR DE OPERAÇÕES
FRED KENNEDY DE ALMEIDA MENEZES
DIÁRIO DA JUSTIÇA
EDITOR: WALTER DE SOUZA
FONE: 3218-6521
ASSINATURA: (083) 3218-6545
ANUAL: R$ 400,00
SEMESTRAL: R$ 200,00
NÚMERO ATRASADO: R$ 3,00
FONE: 3218-6518
AVISO AOS ASSINANTES
Para melhor agilização e eficácia das
providências, as reclamações só serão
aceitas até 24 horas após publicação.
RECURSO ORDINÁRIO Nº.200.2006.024689-5/001.
RECORRENTE: Maria de Lourdes Silva. ADVOGA-
DO: Francisco de Andrade Carneiro Neto. RECORRI-
DA: Justiça Pública.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 999.2006.000371-5/001.
RECORRENTE:G. da S. S. ADVOGADA: Neide Luíza
Vinagre Nobre. RECORRIDA: Justiça Pública.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: INADMITINDO O RECURSO, NO PROCES-
SO ABAIXO IDENTIFICADO:
RECURSO ESPECIAL Nº 200.1997.128706-1/001.
RECORRENTE: Alex Sandro Santos da Nóbrega.
ADVOGADO: Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro.
RECORRIDA: A Justiça Pública.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 052.2005.000346-
7/001. RECORRENTE: Município de Mulungu/PB rep.
Pelo seu Prefeito Constitucional. ADVOGADO: Abelardo
Jurema Neto e outro. RECORRIDA: Maria Sonia
Gonçalves Marinho. ADVOGADO: Cláudio Galdino
da Cunha.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “ANTES DE DELIBERAR ACERCA DA PETI-
ÇÃO DE FLS. 65/67, DETERMINO A REMESSA DOS
PRESENTES AUTOS À CONTADORIA DO TRIBU-
NAL PARA QUE SEJA FEITA A ATUALIZAÇÃO DO
SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO DA CRE-
DORA, TENDO EM VISTA QUE O SEQÜESTRO FOI
EFETUADO SEM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁ-
RIA.” , NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 200.2003.045045-2/001. CREDO-
RA: Maria do Socorro Caitano de Oliveira. ADVOGA-
DA: Em causa própria. DEVEDOR: Estado da Paraíba.
PROCURADOR REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito
da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA OR-
DEM, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 037.2005.004002-3/001. CREDO-
RA: Marilene Ribeiro Casimiro. ADVOGADO: Evandro
Elvidio de Sousa; DEVEDOR: Município de Nazarezinho/PB.
rep. pelo seu Prefeito Constitucional.
REMETENTE: Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca
de Souas.
PRECATÓRIO Nº. 054.2004.000515-6/001. CREDOR:
Marcos Antunes da Silva. ADVOGADO: Francisco de
Assis Feitosa. DEVEDOR: Município de Pocinhos/
PB. rep. pelo seu Prefeito Constitucional. REMETEN-
TE: Juízo de Direito da Comarca de Pocinhos.
PRECATÓRIO Nº. 013.2002.002904-0/002. CREDOR:
José Dionísio Sobrinho. ADVOGADOS: Edmundo Vieira
de Lacerda e outro. DEVEDOR: Município de
Bom Jesus/PB rep. Pelo seu Prefeito Constitucional.
REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca
de Cajazeiras.
PRECATÓRIO Nº 017.2004.000318-2/002. CREDO-
RA: Maria da Silva Marinheiro. ADVOGADO: Sebastião
Araújo de Maria. DEVEDOR: Município de Esperança/PB
rep. pela seu Prefeito Constitucional. RE-
METENTE: Exmo. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Esperança.
PRECATÓRIO Nº 012.2003.002810-9/001. CREDO-
RA: Eliete de Sena Pinheiro. ADVOGADOS: Lavoisier
N. de Castro e outra. DEVEDOR: Município de Caiçara/PB
rep. pela seu Prefeito Constitucional. REME-
TENTE: Juiz de Direito da Comarca de Caiçara .
PRECATÓRIO Nº 012.2003.003123-6 /001. CREDO-
RA: Cícera Benjamin de Oliveira. ADVOGADOS: Lavoisier
N. de Castro e outra. DEVEDOR: Município de
Caiçara/PB rep. pela seu Prefeito Constitucional.
REMETENTE: Juiz de Direito da Comarca de Caiçara.
PRECATÓRIO Nº 001.2003.006484-2/001. CREDO-
RA: Maria do Carmo Sousa. ADVOGADO: Milton
Gomes Soares Júnior e outro. DEVEDOR: Município
de Campina Grande/PB rep. Pelo seu Prefeito
Constitucional. REMETENTE: Juiz de Direito da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande.
PRECATÓRIO Nº 999.2006.000746-8/001. CREDOR:
Odir Milanez da Cunha. ADVOGADA: Maria do Socorro
Caitano de Oliveira. DEVEDOR: Estado da Paraíba.
PROCURADOR: Joás de Brito Pereira Filho.
REMETENTE: Exmo. Des. Rel. do MS.
88820040098302/001.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO
DOS AUTOS , NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTI-
FICADOS:
PRECATÓRIO Nº 001.2003.032284-4/001. CREDOR:
Adson José Alves de Farias e outro. ADVOGADO:
Em causa própria. DEVEDOR: STTP - Superintendência
de Trânsito e Transporte de Campina Grande.
REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da
Comarca de Campina Grande.
PRECATÓRIO Nº 001.2003.037623-8/001. CREDOR:
Adson José Alves de Farias e outro. ADVOGADO:
Em causa própria. DEVEDOR: STTP - Superintendência
de Trânsito e Transporte de Campina Grande.
REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da
Comarca de Campina Grande.
PRECATÓRIO Nº 001.2003.033919-4/001. CREDOR:
Adson José Alves de Farias e outro. ADVOGADO:
Em causa própria. DEVEDOR: STTP - Superintendência
de Trânsito e Transporte de Campina Grande.
REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da
Comarca de Campina Grande.
PRECATÓRIO Nº 001.2003.032256-2/001. CREDOR:
Adson José Alves de Farias e outro. ADVOGADO:
Em causa própria. DEVEDOR: STTP - Superintendência
de Trânsito e Transporte de Campina Grande.
REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da
Comarca de Campina Grande.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “INTIME-SE O ESTADO DA PARAÍBA PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE O PEDIDO DE SEQÜESTRO FORMULADO
PELO CREDOR ÀS FLS. 164/167.” , NO PROCES-
SO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 888.2001.005198-5/001. CREDOR:
Ronaldo José Guerra. ADVOGADO: Antônio Inácio
Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba. PROCURA-
DOR: Mônica Nóbrega Figueiredo. REMETENTE:
Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “ANALISANDO A PETIÇÃO DE FLS. 56/72,
CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA
RESPECTIVA ADVOGADA, BEM COMO NÃO CONS-
TA NOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATÓRIO
EM SEU FAVOR. DESSE MODO, PROCEDA-SE À
INTIMAÇÃO DA REFERIDA CAUSÍDICA, PARA COM-
PARECER À COORDENADORIA JUDICIÁRIA A FIM
DE SANAR OS VÍCIOS ACIMA APONTADOS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.”, NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº888.2003.013279-9/001. CREDORA:
Julia Maria da Fonseca. ADVOGADA: Julianna Érika
Pessoa de Araújo. DEVEDOR: Município de Caiçara/
PB rep. Pelo seu Prefeito Constitucional. REMETEN-
TE: Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Caiçara
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “INTIME-SE O ADVOGADO DO (A) CRE-
DOR (A) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
COMPARECER AO SETOR COMPETENTE DESTE
TRIBUNAL PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. .../
..., VISTO TRATAR-SE A MESMA DE CÓPIA REPRO-
GRÁFICA..”, NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTI-
FICADOS:
PRECATÓRIO Nº 888.2003.0030368/001. CREDOR:
Wildes Saraiva Gomes Filho. ADVOGADO: Antônio
Inácio Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba. PRO-
CURADOR: Joas de Brito Pereira Filho. REMETEN-
TE: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital.
PRECATÓRIO Nº 888.2003.002300-1/001. CREDOR:
Clark de Souza Benjamim. ADVOGADO: Antônio Inácio
Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba. PROCU-
RADOR: Joas de Brito Pereira Filho. REMETENTE:
Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital.
PRECATÓRIO Nº 888.2002.013136-9/001. CREDOR:
José Guilherme Soares Lemos. ADVOGADO: Antônio
Inácio Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba/ mrep.
Pelo seu Procurador. REMETENTE: Exmo. Juiz de
Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.
PRECATÓRIO Nº 888.2003.004622-1/001. CREDO-
RA: Iolanda Dore Marques. ADVOGADO: Antônio Inácio
Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba. PROCU-
RADORA: Monica Nóbrega Figueiredo. REMETENTE:
Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital.
PRECATÓRIO Nº 888.2002.008120-5/001. CREDO-
RA: Maria Salete de Araújo Melo Porto. ADVOGADO:
Antônio Inácio Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba.
PROCURADOR: Luciano José Nóbrega Pires. RE-
METENTE: Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital.
PRECATÓRIO Nº 888.2001.013679-4/001. CREDO-
RA: Maria Lurdelia Diniz Tome de Lima. ADVOGADO:
Antônio Inácio Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba.
PROCURADOR: Luciano José Nóbrega Pires. RE-
METENTE: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital.
PRECATÓRIO Nº 888.2004.000700-5/001. CREDO-
RA: Renata Carvalho da Luz Lemos. ADVOGADO:
Antônio Inácio Neto. DEVEDOR: Estado da Paraíba.
PROCURADORA Snny Ribeiro Já´piassuiz de Direito
da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “DIANTE DESSAS CONSIDERAÇÕES, COM
ESTEIO NA EC Nº. 37/2002 E NA LEI MUNICIPAL
ACIMA CITADA, BEM AINDA ANTE A NATUREZA
DO CRÉDITO, DETERMINO O PAGAMENTO DA IM-
PORTÂNCIA, INICIALMENTE, APONTADA, DEVIDA-
MENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 60 (SESSEN-
TA) DIAS, SOB PENA DE SEQÜESTRO.”, NO PRO-
CESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR Nº
001.2003.033443-5/001. CREDOR: Genyson Aleixo
Barros. ADVOGADOS: Bruna Gizelli Bezerra Ferreira
e outro. DEVEDORA: STTP – Superintendência de
Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande.
REMETENTE: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda
Pública de Campina Grande.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: INDEFERINDO O PEDIDO, NOS PROCES-
SOS ABAIXO
PRECATÓRIO Nº. 001.2003.034186-9/001. CREDOR
(1): Artur José de Souza Medeiros e outros. ADVOGA-
DOS: Afonso José dos Santos Vilar e Brunna Gizelli
Bezerra Ferreira. CREDOR (2): Afonso José dos Santos
Vilar. ADVOGADO: Em causa própria. CREDOR
(3): Brunna Gizelli Bezerra Ferreira. DEVEDOR: Superintendência
de Trânsito e Transportes Públicos – STTP
- de Campina Grande. REMETENTE: Exmo. Juiz de
Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande.
PRECATÓRIO Nº 037.2000.025275-1/003. CREDO-
RA: Francisca Abrantes de Oliveira. ADVOGADOS:
Magda Glene Neves de Abrantes e outros. DEVE-
DOR: Município de Lastro/PB rep. Pelo seu Prefeito
Constitucional. ADVOGADO: Licon Bezerra de Abrantes.
REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito da 5ª Vara da
Comarca de Sousa.
PRECATÓRIO Nº 037.2000.025275-1/008. CREDO-
RA: Nilza Maria de Abrantes. ADVOGADOS: Magda
Glene Neves de Abrantes e outros. DEVEDOR: Município
de Lastro/PB rep. Pelo seu Prefeito Constitucional.
ADVOGADO: Licon Bezerra de Abrantes. REME-
TENTE: Exmo. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca
de Sousa.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: DEFERINDO O PEDIDO, NOS PROCES-
SOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº 888.1998.005037-7/001. CREDOR:
Ovídio Severino dos Santos. ADVOGADO: José Gomes
da Veiga Pessoa Neto. DEVEDOR: O Município
de Cabedelo/PB rep. Pelo seu Prefeito Constitucional.
ADVOGADO: João Eduardo Cardoso Lourenço.
REMETENTE: Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da
Comarca de cabedelo.
PRECATÓRIO Nº 200.2000.007153-6/001. CREDO-
RA: Maria Amélia Marinho Sousa. ADVOGADA: Josinete
Rodrigues da Silva. DEVEDOR: PBPREV – Paraíba
Previdência. REMETENTE: Juiz de Direito da 2ª
Vara da Fazenda Pública da Capital.
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES-
TADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DES-
PACHO: “TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE
FLS. 69/72, INTIME-SE A CREDORA, ATRAVÉS DE
SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DO
SEU CRÉDITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE FEITO.”, NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 200.2003.022187-9/001. CREDO-
RA: Bernadete Caitano de Oliveira. ADVOGADO: Maria
do Socorro Caitano de Oliveira. DEVEDOR: Estado
da Paraíba. REMETENTE: PROCURADOR: Joás de
Brito Pereira Filho. Exmo. Juiz de Direito da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital
O EXELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO: “DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 562/
563. EM SEGUIDA, PROCEDA-SE AO DEVIDO
ARQUIVAMENTO.” NO PROCESSO ABAIXO IDEN-
TIFICADO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
001.2003.012871-2/001. AGRAVANTE: Fundação Sistel
de Seguridade Social. ADVOGADOS: Juliana Oliveira
de Lima e outros. AGRAVADO: Elpídio José de
Queiroz Santos. ADVOGADO: Fábio Severiano do
Nascimento.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFE-
RIU O SEGUINTE DESPACHO: REMETENDO OS
AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS
PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.047134-0/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): ÂN-
GELA CRISTINA PIMENTA DE MORAIS.
ADVOGADO(S): JULIANNA ÉRIKA PESSOA DE
ARAÚJO E NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO.
AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.047831-1/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): AMA-
DEU DUTRA SUASSUNA. ADVOGADO(S): JULIAN-
NA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA NARA
PEREIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR NOR-
TE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEI-
RA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.057472-1/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): VIL-
MA LUCENA SOARES. ADVOGADO(S): JULIANNA
ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA NARA PE-
REIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE
LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA
ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.039322-1/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): AN-
TONIO CARNEIRO ARNAUD. ADVOGADO(S): JU-
LIANNA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA
NARA PEREIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR
NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR
VIEIRA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.050952-9/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): MA-
RIA VENTURA DOS SANTOS. ADVOGADO(S): JU-
LIANNA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA
NARA PEREIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR
NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR
VIEIRA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.041181-7/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): MA-
RIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(S):
JULIANNA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA
NARA PEREIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR
NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR
VIEIRA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.040248-5/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): VIL-
MA DE OLIVEIRA LINS. ADVOGADO(S): JULIANNA
ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA NARA PE-
REIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE
LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA
ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.050888-5/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): GE-
RALDO SANTANA DA SILVA. ADVOGADO(S): JULI-
ANNA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA NARA
PEREIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR NOR-
TE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEI-
RA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.050813-3/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): MA-
RIA MADALENA PEREIRA DA SILVA.
ADVOGADO(S): JULIANNA ÉRIKA PESSOA DE
ARAÚJO E NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO.
AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.039281-9/002 - (STJ). AGRAVANTE(S):
JOSÉ MATIAS PEREIRA. ADVOGADO(S): JULIAN-
NA ÉRIKA PESSOA DE ARAÚJO E NYEDJA NARA
PEREIRA GALVÃO. AGRAVADO(S): TELEMAR NOR-
TE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEI-
RA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.057565-2/002 - (STJ). AGRAVANTE(S):
MÁRCIO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS.
ADVOGADO(S): NEMÉSIO ALMEIDA SOARES JÚ-
NIOR E JOSEMÍLIA DE FÁTIMA GUERRA BATISTA.
AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.060971-7/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): ZUL-
MIRA ALVES FLOR MELO E OUTROS. ADVOGADO(S):
NEMÉSIO ALMEIDA SOARES JÚNIOR E JOSEMÍLIA
DE FÁTIMA GUERRA BATISTA. AGRAVADO(S): TE-
LEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO
CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2004.060950-
1/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): JOÃO FABIANO BRITO
COUTINHO E OUTROS. ADVOGADO(S): NEMÉSIO
ALMEIDA SOARES JÚNIOR E JOSEMÍLIA DE FÁTIMA
GUERRA BATISTA. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE
LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA
ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2004.060958-
4/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): SEBASTIANA RITA NU-
NES PEREIRA E OUTROS. ADVOGADO(S): NEMÉSIO
ALMEIDA SOARES JÚNIOR E JOSEMÍLIA DE FÁTIMA
GUERRA BATISTA. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE
LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA
ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.058408-4/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): ISA-
BEL EMÍLIA FREIRE VELOSO. ADVOGADO(S): NE-
MÉSIO ALMEIDA SOARES JÚNIOR E JOSEMÍLIA
DE FÁTIMA GUERRA BATISTA. AGRAVADO(S): TE-
LEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO
CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.060514-5/003 - (STJ). AGRAVANTE(S): MA-
RIA DE FÁTIMA TONE. ADVOGADO(S): CLARA LÚ-
CIA CAVALCANTI COSTA E OUTROS. AGRAVADO(S):
TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO
CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 200.2004.064512-
5/004 - (STJ). AGRAVANTE(S): TEREZINHA AUGUSTO
DE LIMA. ADVOGADO(S): CLARA LÚCIA CAVALCANTI
COSTA E OUTROS. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE
LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA
ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.050887-7/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): MA-
RIA DAS GRAÇAS BEZERRA. ADVOGADO(S): CLA-
RA LÚCIA CAVALCANTI COSTA E OUTROS.
AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.050010-6/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): AN-
TONIO CARLOS DE SOUZA ARAÚJO.
ADVOGADO(S): CLEIDE MARIA RAMALHO DE FA-
RIAS. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/
A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2005.030316-9/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): ELI-
ANE MARIA DA SILVA. ADVOGADO(S): LUIZ AR-
THUR DE ALBUQUERQUE BEZERRA E JOSÉ AMA-
RILDO DE SOUZA. AGRAVADO(S): TELEMAR NOR-
TE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEI-
RA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.047393-2/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): JOSÉ
TELMO RODRIGUES DE FREITAS. ADVOGADO(S):
LUIZ ARTHUR DE ALBUQUERQUE BEZERRA E
JOSÉ AMARILDO DE SOUZA. AGRAVADO(S): TE-
LEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(S): CAIO
CÉSAR VIEIRA ROCHA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2005.032981-8/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): SE-
VERINO DO RAMO PAIVA. ADVOGADO(S): WAL-
TER DE AGRA JÚNIOR E VIVIANE MOURA T. GOU-
VEA. AGRAVADO(S): RICARDO VIEIRA COUTINHO
E MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ADVOGADO(S):
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2003.015570-5/002 - (STJ). AGRAVANTE(S): CÍ-
CERO DE LUCENA FILHO. ADVOGADO(S):
DENNYS C. ROCHA E OUTROS. AGRAVADO(S):
JORNAL CORREIO DA PARAÍBA. ADVOGADO(S):
PAULO GUEDES PEREIRA E OUTROS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFE-
RIU O SEGUINTE DESPACHO: REMETENDO OS
AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS
PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.060514-5/002 - (STF). AGRAVANTE(S):
MARIA DE FÁTIMA TONE. ADVOGADO(S): CLARA
LÚCIA CAVALCANTI COSTA E OUTROS.
AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.050887-7/003 - (STF). AGRAVANTE(S):
MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA. ADVOGADO(S):
CLARA LÚCIA CAVALCANTI COSTA E OUTROS.
AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.050010-6/003 - (STF). AGRAVANTE(S):
ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAÚJO.
ADVOGADO(S): CLEIDE MARIA RAMALHO DE FA-
RIAS. AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/
A. ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2004.064512-5/003 - (STF). AGRAVANTE(S): TE-
REZINHA AUGUSTO DE LIMA. ADVOGADO(S): CLA-
RA LÚCIA CAVALCANTI COSTA E OUTROS.
AGRAVADO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A.
ADVOGADO(S): CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA E
OUTROS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFE-
RIU O SEGUINTE DESPACHO: REMETENDO OS
AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
200.2005.032968-5/002 AGRAVANTE(s): TELEMAR
NORTE LESTE S/A, ADVOGADO(S): Caio César
Rocha e Outros. AGRAVADO(s): JUSCELINO HEN-
RIQUE COUTINHO. ADVOGADO(S): Raulino Maracaja
Coutinho e Outros.
DESPACHOS DOS
DESEMBARGADORES
Des. Raphael Carneiro Arnaud
HABEAS CORPUS N. 020.2000.000326-7 / 001 –
INGÁ - Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud -
Impetrante: Bel. Enriquimar Dutra da Silva - Pacien-
te: Alex Fernandes Quintino – Despacho: “ Cuidase
de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado
em favor de ALEX FERNANDES QUINTINO, objetivando
a revogação do decreto de sua prisão preventiva
firmado nos autos da ação penal contra ele
instaurada perante o Juízo da comarca de Ingá, por
infração aos arts. 129, caput, do CP (lesão corporal
simples, e 10, caput, da Lei n. 9.437/97 (porte ilegal
de arma de fogo). Alega o impetrante que, além de
inadmissível o decreto cautelar, posto que punidos
os delitos imputados com pena de detenção, o Juízo
impetrado baseou-se, apenas, no fato de não ter
o paciente comparecido à audiência de interrogatório,
limitando-se a repetir os dizeres do art. 312 do
CPP. Por isso, pede a imediata restituição da liberdade
de locomoção do paciente e, ao final, a concessão
da ordem. Vê-se dos autos que o paciente
responde por crimes de lesão corporal leve e porte
ilegal de arma do fogo, delito este cometido ainda
sob a égide da Lei n. 9.437/97, condutas, de fato,
punidas com pena de detenção. Nesse caso, conforme
dispõe o art. 313 do CPP, a prisão preventiva
somente seria possível se provado que o imputado
é vadio ou que se nega a prestar os esclarecimentos
necessários à sua identificação, ou, ainda, se
tivesse sido condenado por outro crime, por sentença
transitada em julgado, o que não é o caso.
Dessa forma, demonstradas, de pronto, a relevância
do direito reclamado e a possibilidade de prejuízo
irreparável para o paciente, a decorrer da demora
na solução do presente writ, defiro a liminar requerida
para suspender os efeitos da medida coercitiva,
até a apreciação do mérito. Expeça-se alvará
de soltura clausulado. Comunique-se à autoridade
impetrada, inclusive para que preste as informações
de estilo e, com a resposta, ouça-se a ilustrada
Procuradoria de Justiça.”
HABEAS CORPUS N. 200.1999.043608-7 / 001 –
CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud –
Impetrante : Bel. Neilson Pinto de Souza – Paciente
: Francisco Wellington de Oliveira – Despacho: “
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de
FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA, contra
ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da
comarca da Capital que indeferiu pedido de revogação
da custódia preventiva, decretada em desfavor
do paciente, nos autos da ação penal em que ele se
acha denunciado pela prática de furto qualificado
(CP, art. 155, § 5º, c/c o 29, com as alterações da Lei
n. 9.426/96). Com digressões sobre o mérito, requer
o impetrante a restituição da liberdade de locomoção
do paciente, pois, além de não ter sido comunicada a
prisão ao Juízo, pela autoridade policial, ferindo o
disposto o art. 5º, LXII, da Constituição Federal, a
citação editalícia do imputado é nula, porquanto não
esgotados os meios necessários à sua localização
pessoal. Por tais fundamentos, dizendo, mais, que a
prisão preventiva é desfundamentada e desnecessária,
roga a concessão liminar da ordem, com a
conseqüente revogação do ato censurado. Os argumentos
expostos na inicial, em confronto com os
documentos que a instruem, não demonstram, de
pronto, a relevância do direito reclamado, tampouco
a possibilidade de prejuízo irreparável para o paciente
na hipótese de vir a ser concedida a ordem impetrada.
Por isso, indefiro a medida de urgência pleiteada.
Requisitem-se as informações de estilo à autoridade
impetrada e, com a resposta, ouça-se a ilustrada
Procuradoria de Justiça.”
Dr. José Ferreira Ramos Júnior
AGRAVO Nº 200.2004.047999-6/001 – CAPITAL. RE-
LATOR: Dr. José Ferreira Ramos Júnior. AGRA-
VANTE: Alujet Industrial e Comercial Ltda. ADVO-
GADOS: Samuel Marques, Vanine Arnaud de Medeiros
e outros. AGRAVADO: João Batista Pereira da
Silva. ADVOGADO: Almir Fernandes da Silva. DE-
CISÃO: Vistos, etc., ... Considerando, assim, que
não está evidenciado o dano de difícil reparação,
bem como a urgência do provimento liminar, utilizo-me
da prerrogativa prevista no inciso II do art.
527 do CPC para converter o presente agravo de
instrumento em agravo retido, pelo que determino
a sua baixa, apensamento e processamento junto
aos autos da ação principal. Intimações necessárias.
Cumpra-se.
O Exmº Sr. Dr. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR,
Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmº Sr.
Des. Marcos Antônio Souto Maior, integrante da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, proferiu decisão monocrática dando provimento
parcial ao recurso abaixo identificado, nos termos
do art. 557 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 005.2004.000558-8/001 – SÃO
JOÃO DO RIO DO PEIXE. RELATOR: Dr. José Ferreira
Ramos Júnior – Juiz Convocado. APELANTE:
Município de Santa Helena, representado por seu Prefeito
Constitucional. ADVOGADOS: José Airton Gonçalves
de Abrantes e outros. APELADO: Juderlan
Dantas de Souza. ADVOGADOS: Vanderlânio de Alencar
Feitosa, Rogério Silva Oliveira e outro.
O Exmº Sr. Dr. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR,
Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmº Sr.
Des. Marcos Antônio Souto Maior, integrante da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, proferiu decisão monocrática indeferindo liminarmente
o recurso abaixo identificado, nos termos
do art. 514, II c/c o art. 557, ambos do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 888.2004.001367-6/001 – CA-
PITAL. RELATOR: Dr. José Ferreira Ramos Júnior –
Juiz Convocado. APELANTE: Pedro Soares dos Santos.
ADVOGADOS: Deorge Aragão de Almeida e José
3
Olavo C. Rodrigues. APELADO: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Delosmar Domingos
de Mendonça Júnior.
O Exmº Sr. Dr. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR,
Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmº Sr.
Des. Marcos Antônio Souto Maior, integrante da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, proferiu decisão monocrática negando seguimento
ao recurso abaixo identificado, nos termos
do art. 511 c/c o art. 557, ambos do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 091.1998.000196-9/001 – SER-
RA BRANCA. RELATOR: Dr. José Ferreira Ramos
Júnior – Juiz Convocado. APELANTE: Eduardo José
Torreão Mota. ADVOGADA: Érika Vasconcelos Figueiredo
Maia. APELADO: Banco do Brasil S/A. ADVOGA-
DO: Paulo Sérgio Cunha de Azevedo.
O Exmº Sr. Dr. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR,
Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmº Sr.
Des. Marcos Antônio Souto Maior, integrante da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, proferiu decisão monocrática negando seguimento
ao recurso abaixo identificado, nos termos
do art. 557 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.2002.001163-3/001 – MA-
MANGUAPE. RELATOR: Dr. José Ferreira Ramos
Júnior – Juiz Convocado. APELANTES: José da Cruz
Bessa e outro. ADVOGADO: Sérgio Marcelino Nóbrega
de Castro. APELADO: Ministério Público Estadual.
O Exmº Sr. Dr. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR,
Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmº Sr.
Des. Marcos Antônio Souto Maior, integrante da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, proferiu decisão monocrática negando seguimento
ao recurso abaixo identificado, nos termos
do art. 557 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 023.2004.000764-5/001 – MA-
MANGUAPE. RELATOR: Dr. José Ferreira Ramos
Júnior – Juiz Convocado. APELANTES: José da Cruz
Bessa e outro. ADVOGADO: Sérgio Marcelino Nóbrega
de Castro. APELADO: Ministério Público Estadual.
O Exmº Sr. Dr. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR,
Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmº Sr.
Des. Marcos Antônio Souto Maior, integrante da 1ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, proferiu decisão monocrática dando provimento
ao recurso abaixo identificado, nos termos do
art. 557 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 005.2003.001582-4/001 – RE-
MÍGIO. RELATOR: Dr. José Ferreira Ramos Júnior –
Juiz Convocado. APELANTES: Helena Honorato de
Souza e Dilma Jane Tavares de Araújo. ADVOGADA:
Dilma Jane Tavares de Araújo. APELADO: Prefeitura
Municipal de Remígio. ADVOGADOS: Valdomiro de
Siqueira Figueiredo Sobrinho e Paulo Gustavo de Mello
S. Torres.
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 999.2006.000573-
6/001 – Relator: Desembargador Antônio de Pádua
Lima Montenegro – Embargante: Mercadinho Farias
Ltda.- ME ( Adv. Holdermes Bezerra Chaves Filho) –
Embargado: Secretário da Receita Estadual – DES-
PACHO: Devido ao caráter infringente atribuído aos
Declaratórios, intime-se a parte Embargada para responder,
no prazo legal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 033.2004.003989-4/
008 - Relator: Desembargador Antônio de Pádua Lima
Montenegro - Comarca: Santa Rita – Quinta Vara -
Agravantes: Fábio Djair de Moura Chaves e outro
(advs. Agostinho Albério Fernandes Duarte e outro) -
Agravada: Usina Santana S/A (adv. Cláudio Sérgio R.
de Menezes) – DESPACHO: NEGO EFEITO SUS-
PENSIVO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001.2006.017207-7/
001 - Relator: Desembargador Antônio de Pádua Lima
Montenegro – Comarca: Campina Grande – Sexta
Vara Cível - Agravante: Construtora Rocha Cavalcante
Ltda. (advs. Isabel Cristina Ximenes C. da Cunha
e outros) – Agravado: José Ronaldo Rodrigues –
DESPACHO: CONVERTO O AGRAVO DE INSTRU-
MENTO EM AGRAVO RETIDO, conforme disposto no
artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200.2006.019406-1/
001 - Relator: Desembargador Antônio de Pádua Lima
Montenegro - Comarca: Capital – Nona Vara Cível -
Agravante: SAELPA – Sociedade Anônima de Eletrificação
da Paraíba (advs. Getúlio Bustorff Feodrippe
Quintão e outros) - Agravados: Maria de Fátima Matos
C. Leitão e outro (advs. Maria Salete de Melo Cunha e
outro) – DESPACHO: NEGO EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200.2006.001917-
7/001 - Relator : Desembargador Antônio de Pádua
Lima Montenegro - Comarca: Capital – Terceira Vara
da Fazenda Pública - Agravante: Instituto de Assistência
ao Servidor Público do Estado da Paraíba
(adv. Francisco Nunes de Assis) - Agravado: Gilvan
Cabral Teixeira (advs. Jânio Luís de Freitas e outro)
– DESPACHO: NEGO EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL N. 001.2005.028278-7/001 - Relator:
Desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro
– Comarca: Campina Grande – Segunda Vara
Cível – Apelante: CELB – Companhia Energética da

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
Borborema (Adv. Rogério Varela e outros e outros) –
Apelada: Maria José de Albuquerque Silva (Advs.
Manoel Félix Neto e outros) – DESPACHO: EXTINGO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A INA-
DEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
REMESSA OFICIAL N. 200.2005.032650-9/001 - Relator:
Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro
- Comarca: Capital – Segunda Vara da Fazenda
Púbica - Impetrante: Edivaldina da Costa Serrão (adv.:
Laurimar Firmino da Silva) - Impetrados: Superintendente
do Departamento Estadual de Trânsito – Detran
PB e outro – Remetente: Doutor Juiz de Direito –
DESPACHO: CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, DE
PLANO, À REMESSA OFICIAL.
Des. Manoel Soares Monteiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º
013.2005.004830-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL
SOARES MONTEIRO – EMBARGANTE: Sociedade
Paraibana de Comunicação – ADVOGADA: Lílian
Sena Cavalcanti – EMBARGADO: Carlos Rafael
Medeiros de Sousa – ADVOGADO: João de Deus
Quirino Filho – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão
singular. Apreciação monocrática pelo relator.
Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Meio
escolhido impróprio. Rejeição dos aclaratórios. Pode
o relator, monocraticamente, apreciar os embargos
de declaração opostos contra decisão singular por
ele proferida. Os embargos declaratórios têm a finalidade
de esclarecer pontos omissos, obscuros ou
contraditórios existentes na decisão, não servindo
para reexame de matéria decidida. A ausência de
pronunciamento de dispositivos legais, por si só,
não é suficiente para embasar a interposição dos
embargos declaratórios. Não se admite embargos
declaratórios com propósito claramente modificativo,
no flagrante intuito de ver reapreciada a matéria
de mérito, sem, contudo, revelar a existência de
qualquer omissão, obscuridade ou contradição do
decisum, capaz de mudar o julgamento. A oposição
de embargos declaratórios sem preencher os seus
requisitos ensejadores, autoriza a aplicação de multa
prevista no parágrafo único do art. 538, do Código
de Processo Civil. Com estas considerações,
REJEITO OS EMBARGOS e condeno, de ofício, a
embargante, a pagar ao embargado multa de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo
no parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.030718-8/
001 – 4ª Vara Cível da Comarca de Capina Grande –
RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO –
AGRAVANTE: BSE S/A. – ADVOGADA: Paula Francineth
Damasceno de Sousa – AGRAVADA: Josélia de
Albuquerque Melo – ADVOGADA: Robérgia Farias
Araújo da Nóbrega – Agravo de instrumento. Cautelar
inominada. Liminar. Deferimento. Art. 526. Descumprimento.
Argüição do agravado. Recurso não conhecido.
Forçoso o não conhecimento do agravo de instrumento
quando for alegado pelo agravado o descumprimento
do art. 526 do Código de Processo Civil.
Feitas essas considerações, não conheço do recurso
em razão do não cumprimento integral da regra disposta
no artigo 526 do Código de Processo Civil.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N.º
075.2002.002014-7/002 (oriunda da 4ª Vara da Comarca
de Bayeux). RELATOR: Des. MANOEL SOA-
RES MONTEIRO; IMPUGNANTE: Floriza Ramos
Bezerra da Silva; ADVOGADO: Dra. Josefa Inês de
Souza; IMPUGNADO: Município de Bayeux, representado
por seu Prefeito Constitucional. IMPUG-
NAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO RESCISÓRIA
– VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BE-
NEFÍCIO ECONÔMICO ESTABELECIDO NA SEN-
TENÇA RESCINDENDA – IMPROCEDÊNCIA DA IM-
PUGNAÇÃO. - Se o valor da condenação encontra-se
devidamente liquidado por meio de sentença e correspondente
ao valor do benefício econômico almejado
na ação de cobrança, o valor da causa dado à ação
rescisória deve corresponder àquele fixado na sentença
rescindenda. - “Objetivando o autor desconstituir
sentença condenatória, cujo montante já foi objeto
de liquidação, o valor da causa na ação rescisória
deve corresponder ao benefício patrimonial buscado
pelo demandante” (STJ; RESP 164059/RJ;
Relator: Barros Monteiro). Vistos, etc., Por tal razão
e com base nos fundamentos fáticos e jurídicos
acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUG-
NAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Cumpra-se. Intimações
necessárias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001.2005.024090-0/
001 (oriunda da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande). RELATOR: Des. MANOEL SOARES
MONTEIRO; AGRAVANTE: UNIMED Campina Grande
Cooperativa de Trabalho Médico LTDA; ADVO-
GADO: Dr. Maria Rodrigues Sampaio e Outro;
AGRAVADO: Guilherme Pereira Cavalcante; ADVO-
GADO: Dra. José de Paula Rego. AGRAVO DE INS-
TRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIA-
DO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICA-
DO. - Julgado o processo que originou o agravo de
instrumento, resta prejudicado o apelo, por falta do
objeto. “Agravo de Instrumento. (...) Julgamento do
processo. Perda do objeto. Agravo prejudicado. O
julgamento do processo no Juízo monocrático esvazia
o objeto do agravo que por esse motivo, deve ser
julgado prejudicado. - Inteligência do art. 127, XXX do
RITJ/PB c/c o art. 557 do CPC” (AI n.º
888.2004.000799-4/001, Rel. Des. João Antônio de
Moura, DJE 09.09.2004). Vistos, etc. Com estas considerações,
JULGO PREJUDICADO O RECURSO,
POR PERDA DO OBJETO. Intimações necessárias.
Des. Antonio Carlos Coêlho da Franca
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS Nº 200.2006.041822-
1/001 — Capital — Relator: O Exmo. Des. Antonio
Carlos Coêlho da Franca — Impetrantes: Antonio Ivan
Pedrosa — Paciente: John Anderson Freire de Santana
— Desta forma, não vislumbro, a presença do
fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos
ensejadores para a concessão da liminar, posto que,
no habeas corpus, tal medida é uma faculdade do Juiz
para acudir situação urgente e de extrema ilegalidade,
o que, a prima facie, entendo não ocorrer nos presentes
autos. Assim, a indefiro. À douta Procuradoria de
Justiça. Publique-se.
HABEAS CORPUS Nº 001.2004.009443-3/001 — 3ª
Vara Criminal de Campina Grande — Relator: O Exmo.
Des. Antonio Carlos Coêlho da Franca — Impetrante:
Paulo Américo Maia de Vasconcelos — Pacientes:
Maria Grasiela de Almeida Dantas, Ana Lúcia de Almeida
Ribeiro Coutinho, Werton de Medeiros Roque e
Anleida de Almeida Roque. Pelo exposto, não se verifica
de pronto um dos pressupostos autorizadores
de tal medida. Assim, nego a liminar. Após, vistas a
douta Procuradoria de Justiça. Publique-se.
Des. Leôncio Teixeira Câmara
HABEAS CORPUS N.º 028.1998.000015-3/001 – Comarca
de Pilar/PB – RELATOR: Desembargador Leôncio
Teixeira Câmara – IMPETRANTE: Aristóteles
Euflausiano Ferrreira – PACIENTE – João Marcos da
Silva – Vistos etc. ...”Por isso, ante a ausência de
seus pressupostos autorizadores, consubstanciados
no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a
liminar, haja vista a natureza excepcional da providência
pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração
de flagrante ilegalidade, com efeitos extremamente
danosos e irreversíveis...”.
Des. José Di Lorenzo Serpa
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 037.2006.006104-3
/ 001 – Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Agravante:
Saelpa – Sociedade Anônima de Eletrificação
da Paraíba (Adv. Dorgival Terceiro Neto) – Agravado:
Vicente Severino de Lima (Adv. Sônia Maria Costa
Vita da Silveira e Sérgio Costa Vita da Silveira) –
Decisão: Ante todo o exposto, com fundamento na
nova mecânica do agravo de instrumento, instituída
pela Lei nº 11187/2005 e em consonância com o parecer
ministerial, determino a conversão do presente
agravo de instrumento em agravo retido, com remessa
dos autos ao magistrado de primeiro grau para
apensamento aos principais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 001.2000.018601-3
/ 003 – Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Agravante:
Saelpa João Silveira Guimarães Filho e Marileide
Pereira Silveira (Adv. Douglas Antério de Lucena) –
Agravados: Mark Elis Munson e Rebeca Bokorney
Munson (Adv. José Lamarques Alves de Medeiros) –
Decisão: Defiro o pedido de efeito suspensivo ativo,
para, dando-se prosseguimento ao processo, ser apreciada
a argüição de fraude de exceção.
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 200.2003.053511-2 / 001 –
Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante: Cícero
Gilson Cardoso (Adv. Márcio Henrique Carvalho
Garcia e Miguel de Farias Cascudo) – Apelada: Luciana
de Souza Melo (Adv. Newman Lúcia Pinheiro Caporaso)
– Decisão: Acolho o pleito da D. Procuradoria de
Justiça, encartado às fls. 210/212. Adotem-se as
medidas necessárias.
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 200.2005.018389-2 / 001 –
Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante: Banco
do Brasil S/A (Adv. José Edísio Simões Souto,
Itamar Gouveia da Silva e Tatyane Guimarães de
Oliveira) – Apelada: Sueldo’s Artefatos de Couro Ltda.
(Adv. Valdísio Vasconcelos de Lacerda Filho e Roberto
Fernando Vasconcelos Alves) – Decisão: Nego
seguimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença
em todos os seus termos.
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 023.2005.001209-7/ 001 –
Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante: Município
de Cuité de Mamanguape, representado por
seu Prefeito Constitucional (Adv. Valentim da Silva
Moura) – Apelada: Rosilene Maria da Silva (Adv. Alberdan
Cotta) – Decisão: Dou provimento parcial ao
recurso de apelação, pelas razões expostas, a teor do
que prescreve o art. 557, § 1º do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 008.2004.001322-2 / 001 –
Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante:
Telemar Norte Leste S/A (Adv. Diogo Lyra e outros)
– Apelada: Maria da Luz Matias Santos (Adv. João
Camilo Pereira) – Decisão: Diante do exposto, ante
a sua flagrante intempestividade, nego seguimento
ao recurso, fulcrado no art. 557 do Código de Processo
Civil.
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 200.2003.051206-1 / 001 –
Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante: Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/PB (Adv.
Jackeline A. Cartaxo e outros) – Apelado: Jodelmar
Brasileiro de Figueiredo (Adv. Felipe R. C. Gonçalves
da Silva, André Luiz C. Cabral e outros) – Decisão:
Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento
ao apelo, conforme o disposto no art. 557 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 073.2006.000371-9 / 001 –
Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador
Ricardo Sérgio Freire de Lucena – Apelado: Armando
Fernandes de Oliveira – Decisão: Pelas razões expostas,
nego seguimento à apelação, por ser mani-
festamente inadmissível, a teor do art. 557 do CPC,
eis que os únicos recursos cabíveis, em se tratando
de execução fiscal de causa de alçada, são os embargos
infringentes e os embargos declaratórios.
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 075.2000.000933-4 / 001 –
Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante: Prefeitura
Municipal de Bayeux, representada por seu
Prefeito Constitucional (Adv. José Ivanildo Dias Júnior
e outros) – Apelado: Maxicon Construções e Serviços
Ltda. (Adv. Alexandre Amaral Di Lorenzo e outro)
– Decisão: Por motivos supervenientes e de foro
íntimo, declaro-me suspeito para funcionar na relatoria
deste feito, a teor do que dispõe o art. 135, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 40 do RITJ.
RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº:
075.2004.002828-6 / 001 – Relator: Des. José Di Lorenzo
Serpa – Apelante: Município de Bayeux (Adv.
Dirceu Marques Galvão Filho, Thyego de Oliveira Matos
e outros) – Apelada: Maria das Neves Pinheiro da
Silva (Adv. Josefa Inez de Souza) – Decisão: Nego
seguimento ao recurso de apelação, por ser o mesmo
manifestamente improcedente, a teor do que prescreve
o caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Des. Manoel Paulino da Luz.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2006.024550-
1/001. Relator: Desembargador Manoel Paulino da
Luz. Agravante: Parque Residencial Santa Bárbara
II, Rep. por Maria Antonieta Silva. Advogados: Bruno
Misael di Paula Pinto e outro. Agravada: Ednalva
de Castro. DESPACHO: Vistos, etc. Reservo-me
para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as
informações do douto Magistrado “ a quo”, as quais
devem ser requisitadas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 034.2006.000476-8/
001 . Relator: Desembargador Manoel Paulino da Luz
.Agravante: Valci Jaildo Pereira de Queiróz.Advogado
José Fernandes Mariz. Agravados: Marcondes Pereira
Farias e outros. DESPACHO: Vistos etc. Reservo-me
para apreciar o pedido de efeito suspensivo,
após as informações do douto Magistrado “ a quo”, as
quais devem ser requisitadas. Intime-se a agravada
para resposta.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2006.011615-7 /
001. Relator: Desembargador Manoel Paulino da Luz.
Agravante: José Lopes de Araújo Filho, Rep. por seu
Genitor- José Lopes de Araújo. Advogados: Joaquim
Freitas Neto e outro. Agravado: Hospital Antonio Targino
– S/A. Advogados: Leidson Farias e Thélio Farais
e outros. DESPACHO:Vistos etc. Reservo-me para
apreciar o pedido de tutela antecipada, após as informações
do douto Magistrado “ a quo”, as quais devem
ser requisitadas. Intime-se o agravado para resposta.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2006.000610-1/
001 – 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Relator: Desembargador Manoel Paulino da Luz.
Agravante: Telemar Norte Leste S/A. Advogados: Caio
César Vieira Rocha e outros. Agravada: Margarida
dos Santos Sales. Advogada: Maria do Socorro Flor.
DECISÃO: Por todo exposto, indefiro o pedido de
reconsideração, mantendo a decisão de fls. 335/338,
em todos os seus termos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nº 200.2003.032770-
0/001. Relator: Desembargador Manoel Paulino da Luz.
Embargante: Lúcia Giovanna Duarte de Melo. Advogados
: Francisco de Paula Leite Sobrinho e outro.
Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba,
Rep. por seu Curador do Patrimônio Público. DES-
PACHO: Vistos etc. Foi requerida a atribuição de efeitos
modificativos aos presentes embargos de declaração,
diante do que determino a intimação da parte
embargada para impugnar o recurso, no prazo da lei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 026.2005.000923-7/
001. Relator: Desembargador Manoel Paulino da Luz.
Agravantes: Valdenir Saturnino da Silva e outros. Advogado:
João de Assis Bento. Agravados: Damião
Saturnino da Silva e outros.Advogados : José Marcílio
Batista e Outros. DECISÃO: Assim, no momento,
INDEFIRO, o pedido de efeito suspensivo.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO DE AGRAVO Nº 008.2004.001551-6/
001.Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Agravante:
Telemar Norte Leste S/A. Agravado: Vanderley
Rodrigues da Silva. Intimação aos Bel. JOÃO
CAMILO PEREIRA, advogado do agravado, a fim
de, no prazo legal, de conformidade com o disposto
no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a
nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26
de dezembro de 2001 c/c a Resolução nº 28/2001, do
Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste
Estado, apresentar as contra-razões do agravo
em referência, interposto contra os termos de despacho
do Juízo de Direito da Comarca de Bananeiras,
lançada nos autos da Ação Ordinária de igual
número. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de novembro
de 2006.
RECURSO DE AGRAVO Nº 041.2006.001049-7/
001.Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho. Agravante:
Célia Dulce Mendonça de O. e Silva. Agravados:
J.H. Turismo Ltda. e João Henrique Caminha de
Souza. Intimação ao Bel. ROBERTO FERNANDO V.
ALVES, advogado dos agravados, a fim de, no prazo
legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V,
do Código de Processo Civil, com a nova redação
que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro
de 2001 c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar
as contra-razões do agravo em referência, interposto
contra os termos de despacho do Juízo de
Direito da Comarca de Alhandra, lançada nos autos
da Ação de Despejo, de igual número. Coordenadoria
Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
João Pessoa, 14 de novembro de 2006.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECI-
SÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL - PROCES-
SO Nº 023.2003.000157-4/001. Relator: O Exmo. Dr.
Francisco Francinaldo Tavares – Juiz de Direito convocado
para substituir a ínclita Desa.Maria de Fátima
Bezerra Cavalcanti. Embargante: JOSÉ BEZERRA
DE ALBUQUERQUE. Embargado: VINICIUS NASCI-
MENTO MACIEL, RE4PRESENTADO POR SUA MÃE,
JOSÉLIA NASCIMENTO MACIEL. Intimação a Bela.
WALTERLUZIA MARIA EMÍILIA BRANDÃO MENDES,
na condição de patrono do Embargado, a fim de, no
prazo DE 05 (cinco) dias, responder aos termos dos
Embargos em referência. Coordenadoria Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 001.2001.011798-2/002 Relator:
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Autor: Sindicato
dos Empregados em Instituições Beneficentes
Religiosas e Filantrópicas do Estado da Paraíba. Réu:
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de
Serviços de Saúde da Rede Privada do Agreste da
Borborema ou Sindicato dos Trabalhadores de Saúde
e Entidades Beneficentes, Religiosas e Similares do
Agreste da Borborema. Intimação aos Béis. Belino
Luís de Araújo e Raimundo da Cunha Filho, na condição
de patronos do réu acima nominado, a fim de, no
prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que
pretendem produzir, nos autos da ação em referência.
Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 001.2004.029854-7/003 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): ODETE MORAIS DE A. BARBOSA.
Intimação aos Beis. GIUSEPPE FABIANO DO MON-
TE COSTA E OUTROS, a fim de, no prazo de (10)
dez dias, na condição de patronos do agravado,
querendo, apresentarem resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 001.2004.029854-7/002 – (1ªC) - (STf) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): ODETE MORAIS DE A. BARBOSA.
Intimação aos Beis. GIUSEPPE FABIANO DO MON-
TE COSTA E OUTROS, a fim de, no prazo de (10)
dez dias, na condição de patronos do agravado,
querendo, apresentarem resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.049461-5/003 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): GLORIA MARIA BRASILEIRO. Intimação
aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO E
OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.049461-5/002 – (1ªC) - (STF) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): GLORIA MARIA BRASILEIRO. Intimação
aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO E
OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.057443-2/002 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): CELIA APARECIDA BOCARDI. Intimação
aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO E
OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.057443-2/003 – (1ªC) - (STF) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): CELIA APARECIDA BOCARDI. Intimação
aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO E
OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.058383-9/003 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): MARIA DAS DORES DOS SANTOS
CORREIA. Intimação a Bela. RENATA PESSOA
DONATO, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patrona do agravado, querendo, apresentar
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.058383-9/002 – (1ªC) - (STf) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): MARIA DAS DORES DOS SANTOS
CORREIA. Intimação a Bela. RENATA PESSOA DO-
NATO, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na condição
de patrona do agravado, querendo, apresentar
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.050939-6/003 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
Agravado(s): MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA.
Intimação aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GAL-
VÃO E OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias,
na condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.050939-6/002 – (1ªC) - (STF) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA.
Intimação aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GAL-
VÃO E OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias,
na condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.039442-7/003 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): MARIA EUNICE DE MORAIS LIMA. Intimação
aos Beis. ARIEL DE FARIAS FILHO E OU-
TROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na condição
de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.039442-7/002 – (1ªC) - (STF) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): MARIA EUNICE DE MORAIS LIMA. Intimação
aos Beis. ARIEL DE FARIAS FILHO E OU-
TROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na condição
de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.040265-9/002 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): ELIANE LEONARDO DE SOUZA. Intimação
aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO
E OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2004.040265-9/003 – (1ªC) - (STF) –
Agravante(s): TELEMAR NORTE LESTE s/a.
Agravado(s): ELIANE LEONARDO DE SOUZA. Intimação
aos Beis. NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO
E OUTROS, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patronos do agravado, querendo, apresentarem
resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 001.2003.030791-0/002 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA
DO BRASIL. Agravado(s): SUERDA VITÓRIA DA
SILVEIRA BARROS. Intimação aos Beis. VITAL BE-
ZERRA LOPES E OUTROS, a fim de, no prazo de
(10) dez dias, na condição de patronos do agravado,
querendo, apresentarem resposta ao agravo supramencionado
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL – PROCESSO
Nº 200.2003.014444-4/002 – (1ªC) - (STJ) –
Agravante(s): C-MIX DE COMUNICAÇÃO E MARKE-
TING LTDAI. Agravado(s): COMVIDEO COMUNICA-
ÇÃO E VIDEO LTDA. Intimação ao Bel. JOSÉ RICAR-
DO PORTO, a fim de, no prazo de (10) dez dias, na
condição de patrono do agravado, querendo, apresentar
resposta ao agravo supramencionado
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº
888.2002.006602-8/001. Interessado: Francisco
Carneiro de Freitas. Representado: Município de
Riacho dos Cavalos, representado por seu Prefeito
Constitucional. Intimação ao Bel. HILDEBRANDO
DINIZ ARAÚJO, patrono do interessado, a fim de,
no prazo legal, pronunciar-se acerca da quitação do
débito. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 17 de
novembro de 2006.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº
888.2002.001173-8/001. Interessada: Maria de Lourdes
da Silva. Representado: Município de Guarabira,
representado por seu Prefeito Constitucional. Intimação
ao Bel. PAULO COSTA MAGALHÃES, patrono da
interessada, a fim de, no prazo legal, pronunciar-se
acerca da quitação do débito. Coordenadoria Judiciária
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, 17 de novembro de 2006.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº
888.2003.005011-3/001. Interessada: Lindalva Henrique
da Costa. Representado: Município de Pirpirituba,
representado por seu Prefeito Constitucional. Intimação
ao Bel. PAULO COSTA MAGALHÃES, patrono da
interessada, a fim de, no prazo legal, pronunciar-se
acerca da quitação do débito. Coordenadoria Judiciária
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, 17 de novembro de 2006.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº
888.2003.007340-7/001. Interessada: Mareide Firmino
do Nascimento. Representado: Município de Pirpirituba,
representado por seu Prefeito Constitucional.
Intimação ao Bel. PAULO COSTA MAGALHÃES, patrono
do interessado, a fim de, no prazo legal, pronunciar-se
acerca da quitação do débito. Coordenadoria
Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, 17 de novembro de 2006.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL Nº
888.2003.007196-0/001. Interessada: Alzira Silva Gomes.
Representado: Município de Guarabira, representado
por seu Prefeito Constitucional. Intimação ao
Bel. PAULO COSTA MAGALHÃES, patrono da interessada,
a fim de, no prazo legal, pronunciar-se acerca
da quitação do débito. Coordenadoria Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, 17 de novembro de 2006.
JULGADOS DO
TRIBUNAL PLENO
Des. José Martinho Lisboa
NOTÍCIA CRIME Nº 999.2006.000.465-5/001 - Relator:
Des. José Martinho Lisboa - Noticiante: Ministério
Público Estadual - Noticiado: Adriano César Galdino
de Araújo, Prefeito de Pocinhos - Advogados:
Walter de Agra Júnior, Igor Gadelha Arruda e outros.
AÇÃO PENAL. Denúncia oferecida contra prefeito.
Descrição de fatos que, em tese, caracterizam crimes
previstos no Decreto-Lei 201/67. Denúncia recebida.
- Estando a denúncia formalmente perfeita e
descrevendo com clareza fatos que, em tese, configuram
crimes, deve ser recebida, pois há justa causa
para deflagração da ação penal. Vistos, relatados
e discutidos os autos acima identificados: Acordam
os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
receber a denúncia.
AÇÃO PENAL Nº 888.2002.013.352-3/001 - Relator:
Des. José Martinho Lisboa - Querelantes: Marizete
Pereira e Mariza Pereira - Advogado: Francisco Pedro
da Silva - Querelado: Antônio Mendonça Coutinho
Filho, Prefeito de Massaranduba (Advogados:
Walter Campos Coutinho, Luiz Bruno Veloso Lucena
e Outros) QUEIXA-CRIME. Alegações finais das
querelantes. Inércia superior a 30 (trinta dias). Desídia
que configura desinteresse. Perempção. Extinção
da punibilidade. - Se o processo ficou paralisado
por mais de trinta dias, aguardando que as
querelantes apresentassem as indispensáveis alegações
finais, resta caracterizada a perempção na
modalidade prevista no inciso I do art. 60 do Código
de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos: Acordam os integrantes do
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em decretar a
extinção da punibilidade do querelado em virtude da
perempção.
Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 200.1999.035399-
3/002 – Relator: Desembargador Antônio de Pádua
Lima Montenegro – Embargante: Vânia Carmen Dantas
de Souza Colaço (advs. Alexandre Gomes Bronzeado
e outros) – Embargado: Newton de Novais Feitosa
(adv. Darcílio Galvão de Andrade) - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição
ou obscuridade. Pretensão do Embargante em
rediscutir as matérias de fato e de direito. Apelo de
integração do julgado. Impossibilidade. Impropriedade
da via eleita. Rejeição. Rejeitam-se os Embargos
Declaratórios quando o Embargante não logra apontar
qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
embargada. Os embargos de declaração não
são recurso idôneo para corrigir os fundamentos de
uma decisão. Para tanto, deve a parte insatisfeita
valer-se dos recursos verticais previstos no ordenamento
processual em vigor. ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, reunido em Sessão
Plenária, por votação unânime, em REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na conformidade do
relatório e voto do Relator, que passam a integrar o
presente julgado.
Des. José Di Lorenzo Serpa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
002.2005.000.710-9/001 – RELATOR: Des. José Di
Lorenzo Serpa – EMBARGANTE: Bartolomeu de Medeiros
Guedes (Adv. Danilo de Sousa Mota) – EM-
BARGADOS: Maria Luíza de Lima Guedes e José
Guedes dos Santos (Adv. Francivaldo Gomes Moreira)
– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reexame de
matéria já apreciada. Inadmissibilidade. Inexistência
de omissão, obscuridade ou contradição.
Rejeição dos Embargos. A via aclaratória não se
presta para rediscussão de teses já desenvolvidas
acerca do mérito e que já foram apreciadas por ocasião
do julgamento do apelo. Quando os embargos
forem manifestamente protelatórios aplica-se a multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar
os embargos e aplicar multa de 1% sobre o valor da
causa, nos termos do voto do relator. (REPUBLICA-
DO POR INCORREÇÃO)
JULGADOS DA
PRIMEIRA CÃMARA CÍVEL
Dr José Ferreira Ramos Júnior
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2004.022859-1/001 – CA-
PITAL. RELATOR: Juiz José Ferreira Ramos Júnior.
1º APELANTE: Emídio Barbosa de Lima Brito. AD-
VOGADOS: Márcio Henrique Carvalho Garcia e Antônio
Elias de Queiroga Filho. 2º APELANTE: José
Luís Barbosa Ramalho Clerot. ADVOGADO: Carlos
Felipe Xavier Clerot. APELADOS: Os mesmos. APE-
LAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PE-
DIDO DE ANULAÇÃO DE CHEQUE GARANTIDOR
DA AVENÇA. INDEFERIMENTO. CÁRTULA OBJE-
TO DE AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DIS-
CUSSÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR DA MONITÓ-
RIA. TERCEIRO QUE NÃO FEZ PARTE DA LIDE.
SENTENÇA. ALCANCE. IMPOSIBILIDADE. DES-
PROVIMENTO. - Sendo, a cártula, garantidora do
contrato rescindido, objeto de ação monitória ajuizada
por terceiro, é inviável declará-la nula, em razão
da possibilidade de discussão da causa debendi naquele
juízo, além do que, não pode a sentença alcançar
quem não participou da lide. APELAÇÃO. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO REALI-
ZADO COM O AUTOR, CONTUDO EM FAVOR DE
TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RÉU. NÃO COMPRO-
VAÇÃO. ART. 333, INCISO II DO CPC. IMPOSSIBI-
LIDADE DE ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO. -
Segundo regra do art. 333, inc. II, do CPC, o ônus da
prova cabe ao réu quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor,
de modo que “allegare nihil et alegatum non probare
sunt”, ou seja, “alegar e não provar o alegado, importa
em nada alegar”. VISTOS, relatados e discutidos
os autos acima referenciados. ACORDAM, os Senhores
Desembargadores da Primeira Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os
recursos apelatórios.
AGRAVO INTERNO Nº 012.2004.000399-3/001 – CAI-
ÇARA. RELATOR: Juiz José Ferreira Ramos Júnior.
AGRAVANTE: Telemar Norte Leste S. A. ADVOGA-
DOS: Caio César V. Rocha, Wilson Belchior, Hugo
R. Braga e outros. AGRAVADA: Rosália Braz da Costa
Pereira. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa.
AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL – SER-
VIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE TARIFA –
RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR – ANATEL
– INTERESSE – INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – PRECEDEN-
TES – DESPROVIMENTO. - A prestação de serviço
de telefonia e a cobrança de seu preço tarifário é
relação jurídica instaurada, exclusivamente, entre a
concessionária de serviço público federal e o usuário
consumidor, não havendo interesse, na lide, do
poder concedente, no caso, a União, representada
pela Anatel, falecendo, a fortiori, competência à Justiça
Federal para processar e julgar a lide, que deve,
inquestionavelmente, ser resolvida na Justiça Comum
Estadual, o que impõe o desprovimento do
agravo interno impetrado pela empresa agravante.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA, a Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
conhecer para negar provimento ao vertente recurso
de agravo interno.
AGRAVO Nº 055.2006.001300-4/001 – REMÍGIO. RE-
LATOR: Juiz José Ferreira Ramos Júnior. AGRA-
VANTE: Banco ABN AMRO REAL S/A. ADVOGA-
DOS: João Alberto da Cunha Filho, Guilherme Borba
Palmeira e outros. AGRAVADA: Rosa de Lima
Alves da Silva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUS-
CA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OPOR-
TUNIDADE DO CREDOR PURGAR A MORA. VE-
RIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA
QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. - Na ação de busca
e apreensão, havendo a notificação do devedor,
para que seja constituída a mora, é imperiosa a
concessão da liminar de busca e apreensão, nos
termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDAM, os Senhores Desembargadores
da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar
provimento ao recurso de agravo.
Des. Manoel Soares Monteiro
APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2004.058.894-5/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS:
Hugo Ribeiro Braga e outros - APELADA: Adriana
de Souza Firmino - ADVOGADOS: Clara Lúcia
Cavalcanti Costa - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE-
XIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
– Julgamento antecipado da lide – Agravo retido –
Pretensa competência da Justiça Federal – Cerceamento
de defesa - Decisão mantida - Sentença proferida
- Procedência parcial do pedido – Apelo – Preliminares
de Incompetência e decadência trimestral
– Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade
do art. 26, do CDC – Súplica pela reforma
da sentença – Impossibilidade de acolhimento -
Ilegalidade de cobrança - Aplicação, entretanto, do
art. 21, do CPC – Desprovimento do agravo retido e
provimento parcial do apelo. - Não configuram cerceamento
de defesa o indeferimento de pedido de
produção de prova e o conseqüente julgamento antecipado
da lide, quando o magistrado constata nos
autos a existência de elementos suficientes para o
seu convencimento, nos termos do art. 330, I, do
Código de Processo Civil. - A competência para processar
e julgar a ação que versa sobre cobrança de
assinatura básica residencial, proposta contra prestadora
de serviço público de telefonia, em decorrência
de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual,
até porque, não há possibilidade de prejuízo ao
interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109
da Constituição Federal. - A decadência trimestral
prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor,
não se aplica aos casos de nulidade de cláusula
contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos
vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento
do serviço ou de produto. - A tarifa é o
preço público estabelecido pela administração, por
ato do executivo, unilateralmente, em remuneração
das utilidades e serviços industriais que serão prestados
diretamente ou por delegatários e concessionários,
sempre em caráter facultativo ao usuário
final. Na falta de lei ou de previsão contratual ex-
5
pressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura
cobrada pela concessionária em afronta às
normas da Lei 8.078/90. - “RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO-
CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES-
PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/
50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto
à admissibilidade da compensação, pois a regra
da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda
que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita,
uma vez que, se de fato a exigibilidade do que
deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco
anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação
há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência
judiciária não afasta a sucumbência imposta à
parte, apenas suspende o pagamento por até cinco
anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade,
incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido
e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). ACOR-
DA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM NE-
GAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E REJEI-
TAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, E, POR MAIO-
RIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2005.002.930-3/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A - ADVOGADOS:
Caio César Vieira Rocha e outros - APELADO:
Cícero Dantas da Silva - ADVOGADOS: Giuseppe
Fabiano do M. Costa e outra - AÇÃO DECLARA-
TÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉ-
BITO – Procedência parcial do pedido – Apelação –
Prefaciais de Incompetência e decadência trimestral
– Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade
do art. 26, do CDC – Súplica pela reforma
da sentença – Impossibilidade - Ilegalidade de
cobrança - Desprovimento. - A competência para
processar e julgar a ação que versa sobre cobrança
de assinatura básica residencial, proposta contra
prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência
de uma relação de consumo, é da Justiça
Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo
ao interesse dos entes elencados no inciso I do
art. 109 da Constituição Federal. - A decadência
trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa
do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade
de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar
pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa
é o preço público estabelecido pela administração,
por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração
das utilidades e serviços industriais que serão
prestados diretamente ou por delegatários e concessionários,
sempre em caráter facultativo ao usuário
final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa,
o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura
cobrada pela concessionária em afronta às
normas da Lei 8.078/90. ACORDA, a Egrégia Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRE-
LIMINARES E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMEN-
TO AO RECURSO, em harmonia com o parecer
da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2004.060.565-7/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS:
Tertuliano Avellar e outros - APELADA: Carmem
Fernandes Alves - ADVOGADAS: Clara Lúcia Cavalcanti
Costa campos e outros - AÇÃO DECLA-
RATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/
C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS – Procedência parcial do pedido –
Irresignação – Preliminares de Incompetência e Decadência
– Rejeição - Competência da Justiça Estadual
– Inaplicabilidade do art. 26, do CDC - Súplica
pelo reconhecimento da improcedência do pedido –
Impossibilidade de acolhimento - Ilegalidade de cobrança
– Aplicação, entretanto, do art. 21, do CPC -
Provimento parcial do apelo. - A competência para
processar e julgar a ação que versa sobre cobrança
de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora
de serviço público de telefonia, em decorrência
de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual,
até porque, não há possibilidade de prejuízo ao
interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109
da Constituição Federal. - A decadência trimestral
prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor,
não se aplica aos casos de nulidade de cláusula
contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos
vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento
do serviço ou de produto. - A tarifa é o
preço público estabelecido pela administração, por
ato do executivo, unilateralmente, em remuneração
das utilidades e serviços industriais que serão prestados
diretamente ou por delegatários e concessionários,
sempre em caráter facultativo ao usuário
final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa,
o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura
cobrada pela concessionária em afronta às
normas da Lei 8.078/90. - “RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO-
CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES-
PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/
50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto
à admissibilidade da compensação, pois a regra
da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda
que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita,
uma vez que, se de fato a exigibilidade do que
deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco
anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação
há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência
judiciária não afasta a sucumbência imposta à
parte, apenas suspende o pagamento por até cinco
anos, se não revertido, antes, o estado de necessi-

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
dade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido
e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). -
Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRE-
LIMINARES E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, NO ESTRITO FIM DE DISTRI-
BUIR RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE AS
DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2004.049.882-2/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Maria José de Sousa - ADVOGADAS: Márcio
Rogério M. das Neves e outros - APELADA:
Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS: Caio
César Vieira Rocha e outros - AÇÃO DECLARA-
TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Improcedência do
pedido – Decadência trimestral argüida em contrarazões
– Rejeição – Inaplicabilidade do art. 26, do
CDC - Súplica pela reforma da sentença – Acolhimento
em parte das razões - Ilegalidade de cobrança
– Devolução, entretanto, de forma simples das
quantias indevidamente pagas – Presença de engano
justificável e controvérsia jurídica - Provimento
parcial da insurreição. - A decadência trimestral prevista
no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor,
não se aplica aos casos de nulidade de cláusula
contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos
vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento
do serviço ou de produto. - A tarifa é o
preço público estabelecido pela administração, por
ato do executivo, unilateralmente, em remuneração
das utilidades e serviços industriais que serão prestados
diretamente ou por delegatários e concessionários,
sempre em caráter facultativo ao usuário
final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa,
o consumidor não é obrigado a pagar a
assinatura cobrada pela concessionária em afronta
às normas da Lei 8.078/90. - “(...) A devolução em
dobro prevista no art. 42, § 3°, do Código de Defesa
do Consumidor não é pertinente quando o objeto
da cobrança está sujeito à controvérsia judicial.
(...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES, 3ª TURMA, DJ 01.02.2006). -
Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR A
PREJUDICIAL E, POR MAIORIA, DAR PROVIMEN-
TO PARCIAL AO APELO, em harmonia com o parecer
da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 012.2004.000.336-5/004 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS:
Caio César Rocha e outros - APELADA: Ijuane
Estevam Ferreira - ADVOGADOS: Julianna Érika
Pessoa de Araújo e outros - AÇÃO DECLARATÓ-
RIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
– Procedência do pedido – Apelação – Preliminares
de Incompetência e decadência trimestral – Rejeição
- Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade
do art. 26, do CDC – Súplica pela reforma da
sentença – Acolhimento parcial das razões - Ilegalidade
de cobrança – Devolução simples das quantias
indevidamente pagas – Rejeição das razões – Presença
de engano justificável e controvérsia jurídica
– Aplicação do art. 21, do CPC. - A competência
para processar e julgar a ação que versa sobre cobrança
de assinatura básica residencial, proposta
contra prestadora de serviço público de telefonia,
em decorrência de uma relação de consumo, é da
Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade
de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso
I do art. 109 da Constituição Federal. - A decadência
trimestral prevista no art. 26, do Código de
Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de
nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito
de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
no fornecimento do serviço ou de produto. -
A tarifa é o preço público estabelecido pela administração,
por ato do executivo, unilateralmente, em
remuneração das utilidades e serviços industriais
que serão prestados diretamente ou por delegatários
e concessionários, sempre em caráter facultativo
ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual
expressa, o consumidor não é obrigado a pagar
a assinatura cobrada pela concessionária em
afronta às normas da Lei 8.078/90. - “(...) A devolução
em dobro prevista no art. 42, § 3°, do Código de
Defesa do Consumidor não é pertinente quando o
objeto da cobrança está sujeito à controvérsia judicial.
(...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes, 3ª Turma, DJ 01.02.2006 p. 531). - “RE-
CURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUM-
BÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRIOS. SUSPEN-
SÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e pacífico o
entendimento quanto à admissibilidade da compensação,
pois a regra da sucumbência recíproca deve
ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária
da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a
exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em
suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/
50), a compensação há de ser feita imediatamente.
- Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência
imposta à parte, apenas suspende o pagamento
por até cinco anos, se não revertido, antes,
o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição.
- Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/
PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ
18.04.2005 p. 371). ACORDA, a Egrégia Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRELIMINA-
RES, E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCI-
AL AO APELO, em harmonia com o parecer da
douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2005.004.881-4/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - 01º
APELANTE: Carlos Vicente da Silva - ADVOGA-
DAS: Julianna Érika Pessoa de Araújo e outra -
02º APELANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVO-
GADOS: Caio César Rocha e outros - APELA-
DOS: Os mesmos - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Procedência
parcial do pedido – Apelações – Preliminares
de Incompetência e decadência trimestral –
Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade
do art. 26, do CDC – Súplica pela reforma
da sentença – Impossibilidade - Ilegalidade
de cobrança – Devolução em dobro das quantias
indevidamente pagas – Rejeição das razões – Presença
de engano justificável e controvérsia jurídica
– Aplicação, entretanto, do art. 21, do CPC. - A
competência para processar e julgar a ação que
versa sobre cobrança de assinatura básica residencial,
proposta contra prestadora de serviço público
de telefonia, em decorrência de uma relação de
consumo, é da Justiça Estadual, até porque, não há
possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados
no inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
- A decadência trimestral prevista no art. 26, do
Código de Defesa do Consumidor, não se aplica
aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas
sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação no fornecimento do serviço
ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido
pela administração, por ato do executivo, unilateralmente,
em remuneração das utilidades e serviços
industriais que serão prestados diretamente
ou por delegatários e concessionários, sempre em
caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei
ou de previsão contratual expressa, o consumidor
não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela
concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/
90. - “(...) A devolução em dobro prevista no art.
42, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor não
é pertinente quando o objeto da cobrança está sujeito
à controvérsia judicial. (...)” (REsp 606.360/PR,
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, 3ª Turma, DJ
01.02.2006 p. 531). - “RECURSO ESPECIAL. PRO-
CESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS
E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/50, ART.
12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à
admissibilidade da compensação, pois a regra da
sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que
uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita,
uma vez que, se de fato a exigibilidade do que
deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco
anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação
há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência
judiciária não afasta a sucumbência imposta
à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco
anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade,
incidindo, após, a prescrição. - Recurso
conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p.
371). ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMI-
DADE, EM REJEITAR AS PRELIMINARES, E, POR
MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO
INTERPOSTO PELA TELEMAR E NEGAR PROVI-
MENTO AO RECURSO MANEJADO PELO CONSU-
MIDOR, em desarmonia com o parecer da douta
Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2005.002.133-4/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS:
Caio César Vieira Rocha e outros - APELADA:
Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - ADVOGA-
DOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e outro
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/
C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS – Procedência parcial
do pedido – Irresignação – Preliminares de Incompetência
e decadência – Rejeição - Competência da
Justiça Estadual – Inaplicabilidade do art. 26, do
CDC - Súplica pela reforma da sentença – Acolhimento
parcial - Ilegalidade de cobrança – Redução,
entretanto, da multa diária fixada por ser excessiva
- Aplicação, outrossim, do art. 21, do CPC - Provimento
parcial do apelo. - A competência para processar
e julgar a ação que versa sobre cobrança de
assinatura básica residencial, proposta contra prestadora
de serviço público de telefonia, em decorrência
de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual,
até porque, não há possibilidade de prejuízo ao
interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109
da Constituição Federal. - A decadência trimestral
prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor,
não se aplica aos casos de nulidade de cláusula
contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos
vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento
do serviço ou de produto. - A tarifa é o
preço público estabelecido pela administração, por
ato do executivo, unilateralmente, em remuneração
das utilidades e serviços industriais que serão prestados
diretamente ou por delegatários e concessionários,
sempre em caráter facultativo ao usuário
final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa,
o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura
cobrada pela concessionária em afronta às
normas da Lei 8.078/90. - A multa cominatória não
pode deve ser excessiva, sob pena de causar o
enriquecimento sem causa da parte adversa. - “RE-
CURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUM-
BÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRIOS. SUSPEN-
SÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e pacífico o
entendimento quanto à admissibilidade da compensação,
pois a regra da sucumbência recíproca deve
ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária
da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a
exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em
suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/
50), a compensação há de ser feita imediatamente.
- Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência
imposta à parte, apenas suspende o pagamento
por até cinco anos, se não revertido, antes,
o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição.
- Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/
PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ
18.04.2005 p. 371). - Provimento parcial do apelo.
ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE,
EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, POR MAIO-
RIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, em
desarmonia com o parecer da douta Procuradoria
de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2004.028.923-1/002 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS:
Caio César Vieira Rocha e outros - APELADA:
Gizélia Ramos Isaac - ADVOGADO: João Batista
de Vasconcelos - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE-
XIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI-
AIS – Procedência parcial do pedido – Irresignação –
Preliminares de Incompetência e decadência – Rejeição
- Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade
do art. 26, do CDC - Súplica pela reforma da
sentença – Acolhimento parcial - Ilegalidade de cobrança
– Redução, entretanto, da multa diária fixada
por ser excessiva - Aplicação, outrossim, do art. 21,
do CPC - Provimento parcial do apelo. - A competência
para processar e julgar a ação que versa sobre
cobrança de assinatura básica residencial, proposta
contra prestadora de serviço público de telefonia,
em decorrência de uma relação de consumo, é da
Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade
de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso
I do art. 109 da Constituição Federal. - A decadência
trimestral prevista no art. 26, do Código de
Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de
nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito
de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
no fornecimento do serviço ou de produto. -
A tarifa é o preço público estabelecido pela administração,
por ato do executivo, unilateralmente, em
remuneração das utilidades e serviços industriais
que serão prestados diretamente ou por delegatários
e concessionários, sempre em caráter facultativo
ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual
expressa, o consumidor não é obrigado a pagar
a assinatura cobrada pela concessionária em
afronta às normas da Lei 8.078/90. - A multa cominatória
não pode deve ser excessiva, sob pena de
causar enriquecimento sem causa da parte adversa.
- “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JU-
DICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRI-
OS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e
pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da
compensação, pois a regra da sucumbência recíproca
deve ser aplicada ainda que uma das partes seja
beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de
fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar
em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº
1.060/50), a compensação há de ser feita imediatamente.
- Por fim, a assistência judiciária não afasta
a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o
pagamento por até cinco anos, se não revertido,
antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a
prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP
602.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FON-
SECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ
18.04.2005 p. 371). - Provimento parcial do apelo.
ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE,
EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, POR MAIO-
RIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, em
desarmonia com o parecer da douta Procuradoria
de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2005.042.262-
1/001 - RELATOR: DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - AGRAVANTE: Isac Pereira Nóbrega - AD-
VOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza -
1º AGRAVADO: Presidente da Comissão Coordenadora
do Concurso Público de Formação de
Soldados do Estado da Paraíba - DEFENSOR
PÚBLICO: George da Silva Ribeiro - 2º AGRAVA-
DO: O Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Walquíria Peixoto Veloso Borges
Pereira de Lima - AGRAVO DE INSTRUMENTO –
Denegação do pedido de tutela antecipada – Irresignação
- Impossibilidade de acolhimento – Ausência
dos pressupostos previstos no art. 273, do CPC -
Desprovimento. - Carente os autos de prova inequívoca,
capaz de convencer o magistrado acerca da
probabilidade de acerto da pretensão inicial, impossível
se conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
Acorda a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NE-
GAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2005.000.937-8/001 - RE-
LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS:
Caio César Vieira Rocha e outros - APELADA:
Edilene Maria de Araújo Aires - ADVOGADO: Reginaldo
de Sousa Ribeiro - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉ-
BITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pro-
cedência parcial do pedido – Irresignação – Preliminares
de Incompetência e decadência – Rejeição -
Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade
do art. 26, do CDC - Súplica pela reforma da sentença
– Impossibilidade de acolhimento - Ilegalidade de
cobrança - Aplicação, entretanto, do art. 21, do CPC
- Provimento parcial do apelo. - A competência para
processar e julgar a ação que versa sobre cobrança
de assinatura básica residencial, proposta contra
prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência
de uma relação de consumo, é da Justiça
Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo
ao interesse dos entes elencados no inciso I do
art. 109 da Constituição Federal. - A decadência
trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa
do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade
de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar
pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa
é o preço público estabelecido pela administração,
por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração
das utilidades e serviços industriais que serão
prestados diretamente ou por delegatários e concessionários,
sempre em caráter facultativo ao usuário
final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa,
o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura
cobrada pela concessionária em afronta às
normas da Lei 8.078/90. - “RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO-
CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES-
PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/
50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto
à admissibilidade da compensação, pois a regra
da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda
que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita,
uma vez que, se de fato a exigibilidade do que
deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco
anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação
há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência
judiciária não afasta a sucumbência imposta à
parte, apenas suspende o pagamento por até cinco
anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade,
incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido
e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). -
Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRE-
LIMINARES E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, em harmonia com o parecer
da douta Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2004.057531-4/001 –
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa
– RELATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEI-
RO – APELANTE: Telemar Norte Leste S/A. – ADVO-
GADOS: Hugo Ribeiro Braga e outros – APELADOS:
Ivonete de Oliveira Mendes e outros – ADVOGA-
DOS: Nemésio Almeida Soares Júnior e outro – Ação
declaratória c/c obrigação de fazer e com repetição
do indébito. Competência do Juízo Estadual. Ausência
de interesse da ANATEL. Decadência. Impossibilidade
jurídica do pedido. Inocorrência. Ilegalidade da
cobrança. Detalhamento das ligações locais. Direito
do consumidor. Sucumbência recíproca. Provimento
parcial do apelo. A ação que versa sobre cobrança
de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora
de serviço público de telefonia, em decorrência
de uma relação de consumo, a competência para
processar e julgar é da Justiça Estadual, até porque,
não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos
entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição
Federal. A decadência trimestral prevista no art.
26, do Código de Defesa do Consumidor, não se
aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual,
mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação no fornecimento do serviço
ou de produto. Se o ordenamento jurídico não
veda expressamente o pedido dos requerentes, não
vejo como ser decretada a impossibilidade jurídica
nos termos formulados. A tarifa é o preço público
estabelecido pela administração, por ato do executivo,
unilateralmente, em remuneração das utilidades
e serviços industriais que serão prestados diretamente
ou por delegatários e concessionários, sempre
em caráter facultativo ao usuário final. Na falta
de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor
não é obrigado a pagar a assinatura cobrada
pela concessionária em afronta às normas da Lei
8.078/90. O fato da concessionária de serviço público
de telecomunicações utilizar método de tarifação
no qual não há registro do número do telefone local
para onde se destinam as chamadas, mas, unicamente,
da quantidade de pulsos consumidos na ligação,
não afasta seu dever de prestar ao consumidor
informação adequada e clara sobre os serviços prestados,
com especificação correta da quantidade,
características, composição qualidade e preço (artigo
6º, III, do CDC). STJ: “RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO-
CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES-
PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/
50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto
à admissibilidade da compensação, pois a regra
da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda
que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita,
uma vez que, se de fato a exigibilidade do que
deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco
anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação
há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência
judiciária não afasta a sucumbência imposta à
parte, apenas suspende o pagamento por até cinco
anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade,
incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido
e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p 371). Acor-

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
da, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da
súmula de julgamento de fl. 408, por votação unânime,
REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MÉRITO,
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, CONTRA O VOTO DO DR. JOSÉ FERREI-
RA RAMOS JÚNIOR.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2004.026043-0/002 – 1ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande – RELA-
TOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO – APE-
LANTE: Telemar Norte Leste S/A. – ADVOGADO:
Gledston Machado – APELADO: José Joaquim de
Oliveira Melo – ADVOGADA: Maria Bernadete Neves
de Brito – Ação de cobrança c/c inexigibilidade. Competência
do Juízo Estadual. Ausência de interesse
da ANATEL. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade
da cobrança. Direito do consumidor. Multa. Redução.
Sucumbência recíproca. Provimento parcial do
apelo. Tratando-se a lide exclusivamente de relação
de consumo entre a prestadora de serviço público de
telefonia e o consumidor, a competência para julgar
e processar a demanda é da Justiça Estadual, até
porque, não há possibilidade de prejuízo aos interesses
dos entes elencados no inciso I, do art. 109 da
Constituição Federal. A decadência trimestral prevista
no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor,
não se aplica aos casos de nulidade de cláusula
contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos
vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento
do serviço ou de produto. A tarifa é o preço
público estabelecido pela administração, por ato do
executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades
e serviços industriais que serão prestados
diretamente ou por delegatários e concessionários,
sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na
falta de lei ou de previsão contratual expressa, o
consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada
pela concessionária em afronta às normas da
Lei 8.078/90. A multa cominatória instituída para o
caso de descumprimento de decisão judicial, objetiva
forçar o adimplemento da obrigação decretada,
não podendo servir como forma de enriquecimento
de quem a recebe. STJ: “RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO-
CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES-
PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/
50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto
à admissibilidade da compensação, pois a regra
da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda
que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita,
uma vez que, se de fato a exigibilidade do que
deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco
anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação
há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência
judiciária não afasta a sucumbência imposta à
parte, apenas suspende o pagamento por até cinco
anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade,
incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido
e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p 371). Acorda,
a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da
súmula de julgamento de fl. 372, por votação unânime,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E A PRE-
JUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E, POR
MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APE-
LO, para reduzir a multa cominatória para R$ 100,00
e decretar a sucumbência recíproca, contra o voto
do Dr. José Ferreira Ramos Júnior.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 008.2004.001314-9/001 – Comarca
de Bananeiras – RELATOR: Des. MANOEL
SOARES MONTEIRO – APELANTE: Telemar Norte
Leste S/A. – ADVOGADO: Bruno Souto – APELADO:
Antônio Noberto Moreira – ADVOGADOS: João Camilo
Pereira – Ação declaratória c/c repetição do
indébito. Competência do Juízo Estadual. Ausência
de interesse da ANATEL. Decadência. Inocorrência.
Ilegalidade da cobrança. Devolução de forma simples.
Engano justificável e controvérsia jurídica.
Honorários. Reenquadramento. Provimento parcial
do apelo. A ação que versa sobre cobrança de assinatura
básica residencial, proposta contra prestadora
de serviço público de telefonia, em decorrência de
uma relação de consumo, a competência para processar
e julgar é da Justiça Estadual, até porque,
não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos
entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição
Federal. A decadência trimestral prevista no art.
26, do Código de Defesa do Consumidor, não se
aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual,
mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação no fornecimento do serviço
ou de produto. A tarifa é o preço público estabelecido
pela administração, por ato do executivo, unilateralmente,
em remuneração das utilidades e serviços
industriais que serão prestados diretamente
ou por delegatários e concessionários, sempre em
caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou
de previsão contratual expressa, o consumidor não
é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária
em afronta às normas da Lei 8.078/90.
“(...) A devolução em dobro prevista no art. 42, § 3°,
do Código de Defesa do Consumidor não é pertinente
quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia
judicial. (...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TUR-
MA, julg. em 20.10.2005, DJ 01.02.2006 p. 531).
Havendo condenação, os honorários advocatícios
deverão ser fixados de acordo com os ditames do §
3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Acorda, a
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, na conformidade do voto do relator e da
súmula de julgamento de fl. 281, por votação unânime,
REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL
DE MÉRITO E POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, contra o voto do Dr. José
Ferreira Ramos Júnior.
AGRAVO INTERNO Nº 200.2003.054627-5/002 – 13ª
Vara Cível da Capital. RELATOR:DES. MANOEL SO-
ARES MONTEIRO. AGRAVANTE: José Nilton da Silva.
ADVOGADO: Benedito José Nóbrega Vasconcelos
e Jocélio Jairo Vieira. 1º AGRAVADO: Ivanildo
Tomé de Arruda. ADVOGADO:Verônica Torquato Souto
Maior. 2º AGRAVADO:Maria das Neves de Paula Arruda
e Eudes de Arruda Barros. ADVOGADO: Eudes
de Arruda Barros Filho. 3º AGRAVADO: Pedro Tomé
de Arruda Filho. ADVOGADO: Fabiana Silva Tavares
de Arruda. 4º AGRAVADO: João Batista de Queiroz e
Dalva Siqueira de Queiroz. DEFENSOR:Francisco
Vieira Medeiros Filho. 5º AGRAVADO: SPALLA – Engenharia
e Empreendimento Ltda. ADVOGADO: Paulo
Américo Maia de Vasconcelos e Selda Ribeiro Coutinho
Maia. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DO
RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA
DE REQUISITOS ENSEJADORES DO INSTRUMEN-
TO. RECURSO ABSOLUTAMENTE INADMISSÍVEL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTE-
RIORMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Da decisão que negou seguimento a recurso manifestamente
inadmissível (art. 557, CPC), cabe o
agravo previsto no art. 284 do RITJ/PB. Porém, se
os fundamentos trazidos nesta nova irresignação
não forem suficientes para sua reforma, impõe-se
seu indeferimento. ACORDA à Egrégia Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em conformidade com o voto do Relator, à
unanimidade de votos, DESPROVER o presente
agravo interno.
REMESSA OFICIAL N.º 019.2005.000846-5/001 –
COMARCA DE SOLEDADE/PB. RELATOR: Des.
MANOEL SOARES MONTEIRO. IMPETRANTE: Ione
Assis Gouveia Barros. ADVOGADO: Antônio Michele
Alves Lucena. IMPETRADO: Comissão do Concurso
Público da Prefeitura Municipal de São Vicente
do Seridó, representado por Wanderley José Dantas,
Cleide Araújo e Maria Francinete de Sousa. AD-
VOGADO: Wanderley José Dantas. REMETENTE:
Juízo de Direito da Comarca de Soledade/PB. MAN-
DADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Inscrição.
Ausência de comprovante de escolaridade. Exigência
constante do edital. Indeferimento da inscrição.
Impetração da ordem. Liminar deferida. Aplicação
da Súmula 266 do STJ. Concessão da ordem.
Remessa oficial. Conhecer e desprover. Embora
conste do edital do concurso público a exigência
para apresentação do comprovante de escolaridade,
no ato da inscrição do concurso público, já é matéria
sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula
nº 266), entendendo que tal exigência só pode ser
feita no ato da posse, e não da inscrição. ACORDA
à Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, na conformidade do voto
do relator, por votação unânime, CONHECER DA
REMESSA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo
a sentença na íntegra.
JULGADOS DA
TERCEIRA CÂMARQ CÍVEL
Dr. Carlos Neves da Franca Neto
AGRAVO N.º 200.2006.016161-5/001 - CAPITAL
RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto AGRA-
VANTE Sistema Educacional Genius LTDA ADVO-
GADOS Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra e Leonardo
Carlos Benevides AGRAVADO Ana Maria de Medeiros
Oliveira Coelho. DECISÃO: “AGRAVO. JUSTI-
ÇA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLA-
RATÓRIA DE ATO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO. CUS-
TAS PROCESSUAIS. DEC.LARAÇÃO DE IMPOS-
SIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADA PRECA-
RIEDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
DESPROVIMENTO. - Para o deferimento do benefício
da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito
privado é necessário que se comprove a precariedade
da situação financeira. “O benefício da assistência
judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas
jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade
de arcar com os encargos financeiros
do processo. Precedentes da Corte (...)”. (STJ, REsp
457.703-SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j.
01.04.2003, DJ de 22.04.2003). ACORDAM, em
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação unânime, negar provimento
ao recurso, integrando a presente decisão, a súmula
de julgamento de fls. 42.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 008.2004.001307-3/001 RE-
LATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto APELAN-
TE Telemar Norte Leste S/A. (Advs. Caio César Rocha,
Tertuliano Avellar e outros) APELADO Antônio
Luciano de Souza (Adv. João Camilo Pereira). DECI-
SÃO: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA RESI-
DENCIAL BÁSICA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO
DAS QUANTIAS COBRADAS. PROCEDÊNCIA.
APELO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUS-
TIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA EFETUA-
DA PELA SIMPLES DISPONIBILIDADE DO SERVI-
ÇO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DEVO-
LUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE
NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU
CULPA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSI-
BILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVI-
MENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É da competência
da Justiça Estadual a ação movida por consumidor
contra concessionária de serviço público de
telefonia visando à declaração de ilegalidade da cobrança
da “Assinatura Básica Residencial”. 2. É da
própria natureza da tarifa cobrada pela concessionária
a sua voluntariedade, e a estrita correlação com
utilização em concreto do serviço prestado, não podendo
a mesma ser instituída como pagamento pela
mera disponibilidade do serviço público. 3. Havendo
séria controvérsia sobre a legalidade da tarifa, não
se pode dizer que o fornecedor agiu imbuído de dolo
ou culpa, de forma que fica afastada a pena prevista
no parágrafo único, do art. 42, do CDC.” ACOR-
DAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar
e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,
integrando a presente decisão a súmula de julgamento
de fl. 275.
REMESSA DE OFÍCIO Nº. 001.2005.022483-9/001 –
CAPITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca
Neto AUTOR Gislene Carla de Souza ADVOGADOS
Miriam de Sousa Lima e Dulce Almeida de Andrade
RÉU Estado da Paraíba, representado por seu procurador,
Joás de Brito Pereira. REMETENTE Juízo
de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública a Comarca
de Campina Grande. DECISÃO: “AÇÃO DE OBRI-
GAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA.
DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. FOR-
NECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA A PESSOAS CARENTES. OBRIGAÇÃO
DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 da CF.
PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA REMESSA
DE OFÍCIO. - Incumbe ao Estado propiciar aos necessitados
o tratamento de saúde mais adequado e
eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade
e menor sofrimento; diante da prova incontroversa
trazida aos autos pela parte impetrante, de que o
medicamento reclamado é essencial ao trato de sua
doença, impõe-se a concessão da segurança para
compelir o Estado ao seu fornecimento.” ACORDAM,
em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação unânime, negar provimento ao
recurso, integrando a presente decisão, a súmula de
julgamento de fls. 53.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº.
200.2003.018111-5/001 RELATOR Juiz Carlos Neves
da Franca Neto EMBARGANTE Deczon Farias
da Cunha ADVOGADOS José Ricardo Porto e outros
EMBARGADO Vicente Barreto ADVOGADOS
Defs. Públicos Alberto Jorge Dantas Sales e Maria
Eliete da Silva. DECISÃO: “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALE-
GAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA
DE JULGAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE. COM-
PROVAÇÃO DA INCLUSÃO. SESSÕES ADIADAS.
JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA INCLU-
SÃO EM NOVA PAUTA. PRECEDENTES. APLICA-
ÇÃO DOS ARTS.183, §2º C/C ART.186, §1° DO
RITJ. Rejeição dos Embargos. - Comprovada a inclusão
do processo em pauta de julgamento, e, em
face do adiamento das sessões anteriores, o novo
julgamento deverá acontecer, independentemente
de publicação de nova pauta, de conformidade com
o disposto nos artigos 183, § 2º c/c 186, § 1º, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” ACOR-
DAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, rejeitar os
embargos, integrando a presente decisão, a súmula
de julgamento de fls. 300.
AGRAVO N.º 200.2006.031091-5/001 - CAPITAL
RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto AGRA-
VANTE ENGEPLAN – Engenharia e Planejamento
LTDA. ADVOGADOS Paulo Américo Maia Peixoto
AGRAVADO CAGEPA – Companhia de Águas e
Esgotos da Paraíba. DECISÃO: “AGRAVO. JUSTI-
ÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. CUSTAS
PROCESSUAIS. DEC.LARAÇÃO DE IMPOSSIBI-
LIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADA PRECARIE-
DADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. PROVI-
MENTO. - Para o deferimento do benefício da justiça
gratuita à pessoa jurídica de direito privado é
necessário que se comprove a precariedade da
situação financeira. “O benefício da assistência
judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas
jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade
de arcar com os encargos financeiros do
processo. Precedentes da Corte (...)”. (STJ, REsp
457.703-SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j.
01.04.2003, DJ de 22.04.2003).” ACORDAM, em
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por votação unânime, dar provimento ao
recurso, integrando a presente decisão, a súmula
de julgamento de fls. 168.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº
200.2004.021581-2/001- CAPITAL RELATOR Juiz
Carlos Neves da Franca Neto APELANTE Promac
Veículos, Máquinas e Acessórios S.A. (Adv. Feliciana
Maria Silva Bilio) APELADO Município de João
Pessoa, representado por seu Prefeito Constitucional
(Adv. Yuri Aragão) RECORRENTE Município de
João Pessoa, representado por seu Prefeito Constitucional
(Adv. Yuri Aragão) RECORRIDO Promac
Veículos, Máquinas e Acessórios S.A. (Adv. Feliciana
Maria Silva Bilio). DECISÃO: “ADMINISTRATI-
VO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON -
IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA - ILEGA-
LIDADE – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDU-
AL INTER PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO ACESSO À JUSTIÇA. - O PROCON não tem
legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação
de multa, o cumprimento de obrigação de natureza
individual inter partes. A solução de litígio com a
obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes
à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa
da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente
ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado
implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF,
art. 35, inc. XXXV).” ACORDAM, em Terceira Câma-
7
ra Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação
unânime, dar provimento ao recurso apelatório,
integrando a presente decisão, a súmula de
julgamento de fls. 157.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001.2005.013735-3/001 – CA-
PITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto
APELANTE(S) TIM Nordeste Telecomunicações S/A
ADVOGADO(S) Hermano Gadelha de Sá, Carlos Gomes
Filho e outros APELADO(S) Carlos Ronieri Alexandre
Silva ADVOGADO(S) Giuseppe Fabiano do
Monte Costa, Maria Bernadete Neves de Brito e
outros. DECISÃO: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZA-
ÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. EMPRESA TELEFÔNICA. PREJUÍZOS
DE ORDEM EXTRA-PATRIMONIAL. CARACTERIZA-
ÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAU-
SAL. DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. CARÁTER RE-
PRESSIVO E PEDAGÓGICO. DESPROVIMENTO DO
APELO. - Havendo comprovado prejuízos de ordem
moral, por culpa da parte ré, justificado está o pedido
de condenação em dano moral. - Restando demonstrado
o nexo de causalidade entre a atuação e/ou
omissão da empresa e o resultado danoso, imperioso
que este seja condenado a ressarcir os danos
morais causados ao consumidor. - O valor a ser
fixado na condenação em razão do dano moral, deve
obedecer a critérios razoáveis para que não seja
uma fonte de enriquecimento sem causa, irrisório ou
simbólico, como também deve levar em conta o seu
caráter repressivo e pedagógico.” A C O R D A M os
Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, negar provimento ao recurso,
integrando a presente decisão, a súmula de julgamento
de fls. 132.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 200.2006.016115-
1/001 – CAPITAL Relator Juiz Carlos Neves da Franca
Neto Agravante SUDEMA – Superintendência de
Desenvolvimento do Meio Ambiente. AdvogadoS
José Ivandro Araújo de Sá e Paulo Vital Souto Montenegro
AgravadO Reginaldo Bezerra (Mercadinho).
DECISÃO: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS-
TRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO
MAGISTRADO. ÓBICE NA SÚMULA Nº. 33 DO STJ.
MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA PELA PAR-
TE INTERESSADA, POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRO-
VIMENTO DO AGRAVO. – Sendo a competência
relativa, esta somente poderia ser declarada, mediante
manifestação expressa da parte, a quem cabe
ingressar, ou não, com a competente exceção declinatória
de foro (CPC, arts. 112 e 304).” ACOR-
DAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, dar provimento
ao Agravo de Instrumento, integrando a presente
decisão, a súmula de julgamento de fls. 35.
JULGADOS DA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des. Antônio e Pádua Lima Montenegro
APELAÇÃO CIVEL N.200.2004.017473-8/001 – Relator:
Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro
– Comarca: Capital – Décima Primeira Vara
Cível - Apelante (01): Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves
da Silva (adv. em causa própria) - Apelante
(02): OI - TNL PCS S/A (Advs. Hermano Gadelha de
Sá e outro) - Apelados: Os mesmos - RESPONSA-
BILIDADE CIVIL. Danos morais e patrimoniais. Telefonia
móvel. Ligações gratuitas. Promoção. Migração
de plano. Exclusão da promoção. Previsão
contratual. Cláusula nula. Procedência parcial. Apelações
Cíveis de ambas as partes. Cláusula que
limita direito do consumidor. Ausência de destaque.
Nulidade. Dano Moral. Ocorrência. Quantum arbitrado
com prudência. Dano Patrimonial. Natureza
efetiva e direta. Necessidade de demonstração.
Repetição de indébito. Julgamento ultra petita. Impossibilidade.
Desprovimento do primeiro recurso e
provimento parcial do segundo. “As cláusulas que
implicarem limitação de direito do consumidor deverão
ser redigidas com destaque, permitindo sua
imediata e fácil compreensão” (Art. 54, § 4º, do
CDC). O valor da indenização por danos morais
deve atender ao seu caráter dúplice: compensatório
da dor da vítima e punitivo do causador do dano.
No entanto, não pode ser demasiadamente elevada,
pois caracterizar-se-ia enriquecimento ilícito, nem significativamente
baixa, que não consiga cobrir os prejuízos
sofridos pela vítima. Somente encontram suporte
de ressarcimento os danos diretos e efetivos,
por efeito imediato do ato culposo. Se não houver o
dano, falta matéria para indenização. Incerto e eventual
é o dano quando se fundamenta em circunstância
hipotética. “É defeso ao juiz proferir sentença, a
favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem
como condenar o réu em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado” (Art. 460
do CPC). ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça, por votação unânime, EM NEGAR
PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO APELA-
TÓRIO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUN-
DO, na conformidade do relatório e voto do Relator,
que passam a integrar o julgado.
APELAÇÃO CÍVEL N. 019.2005.001239-2/001 - Relator:
Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro
- Comarca: Soledade - Apelante:Município
de Cubati (Advs. Newton Nobel Sobreira Vita e outros)
- Apelada: Ivanilda Anselmo Guimarães (Adv.
Luiz Pinheiro Lima) - AÇÃO ORDINÁRIA DE CO-
BRANÇA. Servidor Público. Retenção de Salários.

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
Obrigação Impostergável do Poder Público. Apelação
Cível. Julgamento antecipado da lide. Preenchimento
dos requisitos. Dever do Magistrado. Desprovimento
do Recurso. “O juiz conhecerá diretamente
do pedido, proferindo sentença: quando a
questão de mérito for unicamente de direito, ou
sendo de direito e de fato, não houver necessidade
de produzir prova em audiência”. Descabe falar em
nulidade processual, por ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, se
foi conferida à parte todos os meios possíveis para
se defender. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de
votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na conformidade do relatório e voto do Relator, que
passam a integrar o julgado.
APELAÇÃO CÍVEL N. 058.2005.000149-2/001 - Relator:
Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro
– Comarca: Rio Tinto - 01 Apelante: Município
de Marcação (Adv. Carlos Rogério M. Dias) - 02
Apelante: Rosângela de Lima Silva (Adv. José Francisco
de Lira) – Apelados: Os mesmos - AÇÃO OR-
DINÁRIA DE COBRANÇA. Servidora Municipal. Retenção
de salários. Impossibilidade. Procedência
parcial da demanda. Apelação Cível. Preliminar de
incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Inteligência
da súmula 137 do STJ. Pedido de rateio dos
honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Comprovação
das verbas. Onus probandi do demandado.
Férias acrescidas do terço constitucional. Necessidade
de comprovação do gozo. Descabimento.
Desprovimento de ambos os recursos. “Compete à
Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos
ao vínculo estatutário”. A perda ínfima se equiparada
à vitória, de sorte que a parte contrária deve
arcar com a totalidade da verba de sucumbência. O
Município, como ente pagador, detém, em seus arquivos,
a relação de funcionários, os meses adimplidos,
a ficha funcional de cada servidor.É dever do
autor demonstrar em juízo a existência do fato ensejador
de seu direito. Assim, não havendo prova específica
do efetivo gozo das férias por parte do
servidor, não faz jus à referida verba. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade e em desarmonia com
o Parecer da Procuradoria de Justiça, em REJEITAR
A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVI-
MENTO A AMBOS OS RECURSOS, na conformidade
do Relatório e Voto do Relator, que passam a
integrar o Julgado.
APELAÇÃO CÍVEL N. 058.2005.000842-2/001 - Relator:
Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro
– Comarca: Rio Tinto – Apelante: Município
de Rio Tinto (adv. Adail Byron Pimentel) – Apelada:
Josineide da Silva Lima (adv. José Francisco de
Lira) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Servidora
Municipal. Retenção de salários. Impossibilidade.
Procedência da demanda. Apelação Cível.
Ausência de provas. Inversão. Onus probandi do
demandado. Desprovimento do recurso. Constitui
direito líquido e certo de todo servidor público receber
os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício
do cargo para o qual foi nomeado. Atrasando,
suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas,
sem motivos ponderáveis, comete o Município,
inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se
julgar procedente o pedido de cobrança.
Incumbe ao demandado a comprovação de fato
extintivo do direito do Autor, consistente na efetuação
do pagamento reclamado. Inteligência do art.
333, II, do Código de Processo Civil. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do
Relator, que passam a integrar o julgado.
APELAÇÃO CÍVEL N. 058.2005.000850-5/001 - Relator:
Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro
– Comarca : Rio Tinto – Apelante : Município de
Rio Tinto (adv. Adail Byron Pimentel) - Apelada : Alzineide
Pessoa de Sousa Silva (adv. José Francisco de
Lira) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Servidora
Municipal. Retenção de salários. Impossibilidade. Procedência
da demanda. Apelação Cível. Ausência de
provas. Inversão. Onus probandi do demandado.
Desprovimento do recurso. Constitui direito líquido e
certo de todo servidor público receber os vencimentos
que lhe são devidos pelo exercício do cargo para
o qual foi nomeado. Atrasando, suspendendo ou retendo
o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis,
comete o Município, inquestionavelmente,
ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o
pedido de cobrança. Incumbe ao demandado a comprovação
de fato extintivo do direito do Autor, consistente
na efetuação do pagamento reclamado. Inteligência
do art. 333, inc. II, CPC. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECUR-
SO, nos termos do relatório e voto do Relator, que
passam a integrar o julgado.
APELAÇÃO CÍVEL N. 200.2005.033767-0/001 - Relator:
Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro
- Comarca: Capital – Primeira Vara Cível -
Apelante: Vinícius Costa Henriques (Advs. Glauco
José da Silva Soares e outros) - Apelada: Cia. Brasileira
de Distribuição – Grupo Pão de Açúcar (Adv.
Sebastião Alves Carreiro e outro) - APELAÇÃO CÍ-
VEL. Indenização por danos morais. Cartão de crédito.
Inoperância do sistema. Impossibilidade de compra.
Constrangimento. Inexistência de desconforto
ou vexame. Transtorno tolerável. Dano moral não
configurado. Desprovimento. A falha do sistema eletrônico
controlado pela administradora do cartão de
crédito, apesar de causar aborrecimento ao consu-
midor, não acarreta a obrigação de o supermercado
pagar indenização por dano moral. Não é todo desconforto
experimentado na vida cotidiana que enseja
o reconhecimento de dano da moral. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba
da Paraíba, por votação unânime e em harmonia
com o Parecer da Procuradoria de Justiça, em NE-
GAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade
do relatório e voto do Relator, que passam a
integrar o julgado.
RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N.
030.2006.000020-2/001 - Relator: Desembargador
Antonio de Pádua Lima Montenegro – Comarca: Pombal
- Primeira Vara – Apelante: Município de Pombal
(Advs. José Willami de Souza e outro) - Apelada :
Francisca Xavier de Araújo Soares (Adv.Antônio César
Lopes Ugulino) – Remetente: Doutor Juiz de Direito
- EMBARGOS DE DEVEDOR. Execução por
título judicial. Servidora municipal. Verbas salariais.
Excesso de execução. Improcedência. Apelação cível
e Recurso Oficial. Juros de mora. Ação proposta
após a Medida Provisória n° 2.180-35/01. Percentual
de seis por cento ao ano. Verbas não mencionadas
na sentença. Desprovimento do Recurso Oficial.
Apelo provido parcialmente. Incide-se o percentual
de seis por cento ao ano, nas condenações impostas
à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores e empregados públicos,
ainda que de natureza alimentar. Desde que a
ação seja ajuizada posteriormente à vigência da MP
n° 2.180-35/01. A execução fundada em título judicial
deve se ater à condenação imposta na sentença
que transitou em julgado. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade
de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO OFICIAL E DAR PROVIMENTO PARCI-
AL AO RECURSO APELATÓRIO, na conformidade
do relatório e voto do Relator, que passam a integrar
o presente julgado.
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍ-
VEL Nº 200.2004.060940 - 2/001 - Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Júnior - Embargante: Telemar Norte
Leste S/A - Advogados: Wilson Belchior e outros -
Embargados: Maria das Dores de O. Silva e outros
- Advogados: Nemésio A. Soares Júnior e outra -
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência
de erro material. Contradição. Acolhimento
dos embargos. - Na existência de erro material,
pode o julgador alterar a decisão, de ofício ou a
requerimento da parte, para corrigi - lo. ACORDA
a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os
embargos, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N.º
200.2005.004.824 - 4/001 - Relator: Des. Luiz Sílvio
Ramalho Júnior - 1.º Apelante: Wilberto Silva
Trigueiro - Advogados: Maurício Lucena Brito e Leopoldo
Viana Batista Júnior - 2.º Apelante: Clínica de
Cirurgia Infantil da Paraíba - Advogado: José Guilherme
Marques Júnior - Apelado: Matheus Padilha
de Medeiros - Advogado: Roberto Fernandes Vasconcelos
Alves - Recorrente: Matheus Padilha de
Medeiros - Advogado: Roberto Fernandes Vasconcelos
Alves - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL.
Dano Moral. Procedimento cirúrgico. Paciente menor
de idade. Falta de consentimento do representante
legal. Ausência de esclarecimentos acerca dos riscos
da intervenção. Dano moral. Configuração. Recurso
adesivo. Verba honorária. Fixação realizada
nos moldes estabelecidos pela legislação processual
civil. Acerto da sentença. Desprovimento de ambos
os recursos. - Configura dano moral a intervenção
cirúrgica realizada em menor sem autorização
dos pais e sem o devido esclarecimento prévio acerca
dos riscos que são inerentes à mesma. - É correto
o percentual de verba honorária de sucumbência
fixada com base no grau de zelo profissional, importância
e complexidade da causa, posto que estabelecida
conforme as regras dispostas no CPC (art.
20, § 3.º e respectivas alíneas).ACORDA a Egrégia
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e
no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os
recursos, nos termos do relatório e voto que integram
o presente julgado.
APELAÇÃO Nº 200.2005.055847-3/001-Relator: Des.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior-Apelante: Telemar Norte
Leste S/A-Advogado: Tertuliano Avellar e outros-Apelado:
Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra-Advogado: em
causa própria-EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMI-
NISTRATIVO – Apelação cível em ação de obrigação
de fazer c/c indenização. Incompetência absoluta da
Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Rejeição. Detalhamento
mensal da contas telefônicas. Possibilidade.
Aplicação de norma consumerista. Desprovimento
do apelo.- “A ação tem como partes, de um
lado, consumidor, de outro, a Telemar Norte Leste S/
A, empresa privada concessionária de serviço público.
Ausência da ANATEL em qualquer pólo da demanda.
Competência da Justiça Estadual”.- Dispondo legalmente
conceito do princípio da transparência, o
art. 6º, III, do CDC confere ao consumidor o direito “a
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço,
bem como sobre os riscos que apresentem”.
ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar
a preliminar e no mérito negar provimento à
apelação cível, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2006.027679-
3/001-Agravante: EMLUR – Autarquia Municipal de
Limpeza Urbana-Advogado: Vital Borba de Araújo
Júnior-Agravado: Sociedade Brasileira de Dermatologia
Regional da Paraíba-Advogado: Jaldemiro Rodrigues
de Ataíde Júnior- EMENTA:DIREITO ADMI-
NISTRATIVO E AMBIENTAL – Empresa de coleta de
resíduos. Suspensão da coleta dos resíduos das
Clínicas de dermatologia. Resíduos de natureza hospitalar.
Não caracterização. Resolução n.º 358/2005
do CONAMA que classifica tais resíduos como sendo
de baixo risco de contaminação. Dispensa de
tratamento prévio. Ação de obrigação de fazer. Deferimento
da antecipação de tutela. Agravo. Desprovimento.-
Os serviços de saúde prestados pelas
clínicas médicas de dermatologia não podem ter seus
resíduos equiparados aos resíduos hospitalares, sem
que haja uma expressa determinação legal.- O anexo
I da resolução n.º 358/2005 classifica os serviços
prestados pelas clinicas de dermatologia como sendo
da categoria A4 (baixo risco de contaminação), de
modo que nos termos do art. 18, caput, da referida
norma, estão dispensados de tratamento prévio, não
podendo, assim, a empresa responsável pela coleta
de resíduos se negar a efetuar o recolhimento em
tais estabelecimentos. ACORDAM os Exmos. Srs.
Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento
ao agravo, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 888.2004.009552-
4/001-Agravante: BSE S.A-Advogados: Carlos S. de
Figueiredo Forbes e Cristiano Carlos Kozan-1º Agravado:
Ministério Público da Paraíba, representado
pelo Curador do Consumidor, Francisco Sagres Macedo
Vieira-2º Agravado: Procon/ JP – Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor, representado por
seu Coordenador, Odon B. Cavalcanti Sobrinho-3º
Agravado: ADECON – Associação de Defesa do
Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente-Advogados:
Auri A. Cavalcanti, Jocélio J. Vieira e Aluízio P. M.
Júnior –EMENTA:pROCESSO CIVIL. Pedido de liminar.
Suspensão da cobrança da assinatura mensal
básica. Deferimento. Irresignação. Ausência de fumus
boni juris. Legalidade da cobrança da assinatura
mensal básica. Contraprestação destinada à instalação
e manutenção da linha telefônica. Provimento
do recurso. - O serviço prestado pelas concessionárias
de serviço de telefonia fixa não se resume às
ligações originadas dos terminais individuais, mas
engloba, também, a disponibilidade da rede para o
recebimento de ligações, o que justifica a cobrança
da assinatura mensal básica.Acorda a Egrégia Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que integram o presente julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. º
075.2004.002624-9/001.-Relator: Des. Luiz Sílvio
Ramalho Júnior-Embargante: Município de
Bayeux, representado por seu prefeito.-Advogado:
Dirceu Marques Galvão Filho, José Ivanildo
Dias Júnior e outros.-Embargado: Maria Lourdes
Lima da Silva.-Advogado: Josefa Inêz de Souza.-
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência
de ponto omisso, obscuro ou contraditório.
Caráter manifestamente prequestionatório.
Rejeição.- Devem ser rejeitados os embargos
de declaração quando inexistir qualquer
eiva de omissão, contradição ou obscuridade
a ser sanada, não servindo de meio de
prequestionamento à apreciação dos recursos
constitucionais. ACORDA os Exmos. Desembargadores
da Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar os embargos, nos termos do relatório e
voto que integram o presente julgado:
JULGADOS DA
CÂMARA CRIMINAL
Des. Raphael Carneiro Arnaud
HABEAS CORPUS N. 200.1997.127946-4 / 002 –
CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud –
Impetrante : Bel. José Alves Cardoso - Paciente:
Aldemir Menezes da Silva – Decisão: “ HABEAS COR-
PUS – Execução penal – Progressão de regime do
fechado para o semi-aberto – Demora no exame do
pedido – Pleito analisado e deferido pelo Juízo inferior
– Objeto ultrapasado – Ordem prejudicada. – Deferida,
pelo Juízo impetrado, a progressão do regime
fechado para o semi-aberto, prejudicada resta, pela
perda superveniente do seu objeto, a impetração visando
apressar a análise do pleito formulado. ACOR-
DA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, em julgar o pedido prejudicado.”
HABEAS CORPUS N. 056.2006.001012-3 / 001 –
COREMAS – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud
– Impetrante: Bel. Idelfonso Ferreira Lima Paciente:
Antônio Gabriel – Decisão: “HABEAS CORPUS –
Tentativa de homicídio – Alegada ausência de prova
concreta do crime – Matéria que exige aprofundado
exame do material cognitivo – Inadmissibilidade na
via eleita. HABEAS CORPUS – Prisão em flagrante
convolada em custódia preventiva – Apontada desnecessidade
– Agente acusado de crime grave, praticado
em circunstâncias sugestivas de periculosidade
– Manutenção da cautelar – Ordem, por esses
fundamentos, denegada. EXCESSO DE PRAZO –
Prova acusatória ultimada – Eventual coação ilegal
ultrapassada – Impetração, no ponto, prejudicada. –
A via estreita do habeas corpus não comporta o
exame da prova, para o efeito de aferição se o réu
agiu ou não com animus necandi ao agredir a vítima,
até porque não pode o Tribunal adiantar-se ao
mérito do juízo monocrático, salvo em situações excepcionalíssimas.
– De outra parte, a primariedade
técnica do agente e o princípio da presunção de
inocência não asseguram a concessão da liberdade
provisória, quando presentes os requisitos que a
impedem, sobretudo a periculosidade do paciente
evidenciada pela forma como foi praticado o crime,
além das veladas ameaças de morte feitas por ele à
vítima. – Demais, em matéria de prisão preventiva
vigora o princípio da confiança no Juiz do processo
que, mais próximo das partes e do local dos fatos,
tem melhores condições de avaliar sobre a necessidade
da segregação cautelar dos indigitados. – Por
fim, já ofertada e recebida a denúncia, inclusive
com o interrogatório do imputado, ultrapassada resta
a alegada coação ilegal por excesso de prazo para o
início da ação penal. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
julgar prejudicado o pedido pela alegada mora processual,
no mais, em denegar a ordem.”
HABEAS CORPUS N. 200.2006.041414-7 / 001 –
CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud –
Impetrante: Bel. Felipe Gustavo Leite Paciente: Ana
Cristiane Silva de Sales – Decisão: HABEAS COR-
PUS – Prisão em flagrante – Estelionato – Liberdade
provisória – Benesse denegada – Decisão tida como
desfundamentada e desnecessária – Paciente, no
entanto, sem laços afetivos ou efetivos na sede da
culpa – Coação ilegal inexistente – Ordem denegada.
– Não é desfundamentada a decisão que, entendendo
presentes os motivos para a custódia preventiva,
denega a liberdade provisória a acusada, residente
em outra unidade da Federação e, assim, sem laços
afetivos ou efetivos no distrito da culpa, o que gera
fundada suspeita de que, em liberdade, atravancará o
bom andamento da instrução criminal e se furtará à
aplicação da lei penal. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
denegar a ordem.”
HABEAS CORPUS N. 018.2005.004470-2 / 002 –
GUARABIRA - Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud
– Impetrante: Bel. Nelson Davi Xavier. Paciente:
Paulo Liandro dos Santos – Decisão: “ HABEAS
CORPUS – Processual penal – Suspensão do processo
e da prescrição – Produção antecipada da
prova testemunhal – Tarefa reservada à discricionariedade
do magistrado, porém, sujeita à necessária
fundamentação – Despacho sucinto e sem a adequada
motivação – Nulidade – Declaração – Ordem
concedida. – A colheita antecipada de provas, autorizada
pelo art. 366 do CPP, conquanto seja reservada
à discricionariedade do Juiz, não pode ser determinada
sob a simples alegação de que a prova testemunhal
é sempre urgente. Como medida de exceção
que é, a urgência deve ser recomendada por
circunstância concretamente demonstrada, sob pena
de violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. – Nesse sentir, não pode o magistrado
valer-se apenas do argumento de que o tempo poderá
apagar da memória das testemunhas o que sabem
sobre o fato, pois, como a lei buscou proteger o
direito de defesa do agente, a anteicpação da prova
há de se fundar em dado concreto, devidamente
comprovado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conceder
a ordem.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.1999.045927-9/001
– CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud
– Apelante: William Cavalcanti Barros (Advs.
Geraldez Tomás Filho e Pedro Pontes de Azevedo)
– Apelado: A Justiça Pública – Decisão: “RECO-
LHIMENTO DO RÉU COMO CONDIÇÃO DA APE-
LAÇÃO – Apelante que ostenta péssimos antecedentes
criminais – Não atendimento ao mandado de
prisão em outro feito em que foi condenado – Estabelecimento,
na sentença apelada, do requisito de
só apelar se recolher-se à prisão (art. 594 do CPP)
– Determinação devidamente fundamentada – Não
cumprimento por parte do apelante – Pressuposto
legal de admissibilidade do apelo não satisfeito –
Não conhecimento do recurso. – Se o apelante, não
primário e detentor de péssimos antecedentes criminais,
já tendo, inclusive, contra si, no bojo de
outro processo-crime a que respondeu, decreto de
prisão ainda não cumprido, não se recolheu ao cárcere
para apelar, conforme determinado, fundamentadamente,
na sentença condenatória, impossível
é conhecer do seu recurso. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em não conhecer do apelo.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 037.2002.003089-8 / 001 –
SOUSA – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud -
Apelante: Henrique Firmo da Silva (Adv. Raimundo
Antunes Batista) – Apelada : A Justiça Pública – Decisão:
“ FURTO QUALIFICADO – Pluralidade de agentes
– Identidade de objetivos criminosos plenamente
caracterizada – Condenação – Apelo da defesa – Alegada
inconclusividade da prova de acusação – Pleito
pela aplicação, em favor do apelante, do princípio in
dúbio pro reo – Participação no episódio antijurídico
comprovada quanti satis – Improvimento do apelo. –
Nos delitos contra o patrimônio, praticados à sorrelfa
e na calada da noite, nem sempre logra o Estado
produzir prova plena de acusação. Entretanto, se o
apelante encontrava-se incorporado ao grupo criminoso
e foi avistado, logo após a prática do furto, bebendo
em companhia dos comparsas, não subsiste o
argumento defensivo de que, momentos antes da
prática delituosa, teria ele retornado para a sua residência.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao apelo.”

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.2005.016957-8 / 001
– CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud
– Apelante: Josemar Gonçalves, vulgo “Mazinho”
(Advs. Gilberto Magalhães da Silva e José Gomes
de Lima Neto). Apelada: A Justiça Pública – Decisão:
“ TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – Concurso
de agentes – Reconhecimento do réu pela
vítima – Protesto pela absolvição ante a insuficiência
de provas – Inadmissibilidade – Sentença irretocável
– Substituição da pena corporal por restritivas
de direito – Delito praticado com emprego de violência
à pessoa – Vedação legal – Apelo improvido. –
Se a prova, calcada nas declarações da vítima, que
reconheceu um dos acusados, coerentes com os
demais elementos de convicção, converge, inexorável,
para a participação do agente na execução do
delito de roubo, é inadmissível a pretensão absolutória
pela só alegação da insuficiência de elementos a
sustentar a solução condenatória. – Ademais, o fato
de a vítima não dispor de qualquer numerário também
não descaracteriza o tipo, pois, o roubo é crime
complexo, cuja execução se inicia com o uso da
violência ou da grave ameaça contra a vítima com a
finalidade de subtração dos seus pertences. – Assim,
se restou demonstrado que o acusado, agindo
em concurso com um adolescente, no afã de subtrair
a bolsa da vítima, fez uso de violência, aplicandolhe
um tapa no tórax, conquanto a inexistência de
objeto de valor da ofendida, configurada resta a tentativa
de roubo qualificado, pelo que inalcançável é
a pretendida absolvição. – Consequentemente, e por
imperativo legal, torna-se inviável a substituição da
pena, porquanto o delito foi cometido com violência
à pessoa, não estando preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao recurso.”
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2003.053709-2/001 -
CAPITAL - Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud -
Apelante: O Representante do Ministério Público -
Apelado: Adriano Cesário da Costa (Adv. José Celestino
Tavares de Souza)- JÚRI – Homicídio duplamente
qualificado – Motivo fútil e recurso que inibiu
a defesa do ofendido – Teses pelo exercício da legítima
defesa e do homicídio privilegiado – Rejeição
da excludente de ilicitude e desacolhimento das qualificadoras
– Recepção plenária do crime privilegiado
– Condenação – Apelo ministerial exclusivo contra o
delito privilegiado – Decisão manifestamente contrária
à prova dos autos – Inocorrência – Improvimento.
– Silenciando a acusação quanto ao veredicto
excludente da qualificadora subjetiva e havendo
subsídios, nos autos, que comprovam ter o apelado
agido logo em seguida a injusta provocação da vítima
contra uma sua familiar, não há que se falar, em
relação ao homicídio privilegiado, que a decisão foi
manifestamente contrária à prova dos autos. – É
que, configura “homicídio privilegiado a conduta do
agente que, logo após saber que seu filho foi vítima
de agressão, sai ao encalço do agressor, disparando
por várias vezes a sua arma” (TJSP, RT 785/588).
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, rejeitada a preliminar, no
mérito, em negar provimento ao recurso.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.1999.010350-5/001 –
CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud -
Apelantes: 1º Valdemir Severino da Silva, vulgo “Carioca”
(Adv. Aluízio José Sarmento) - 2º William Bezerra
de Matos Filho (Adv. Célio de Figueiredo Maia e
outros) – Apelada: A Justiça Pública. – Decisão: “RE-
CEPTAÇÃO - Receptação – Processo desmembrado
em relação aos assaltantes – Condenação dos receptadores
– Apelos – Pleitos pela absolvição e, alternativamente,
pela redução das penas e aplicação do
regime de cumprimento menos rigoroso – Asserções
absolutamente incompatíveis com a gravidade dos
crimes e com a análise das circunstâncias judiciais –
Sentença à margem de qualquer censura – Manutenção
– Improvimento dos apelos. – Demonstrando a
prova que os apelantes, desfrutando de total intimidade
com os assaltantes, adquiriam o produto dos roubos,
em sua maioria jóias, e as comercializavam,
auferindo lucro ilícito, configurada encontra-se a prática
do crime de receptação. – De outra parte, se as
circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis
ao réu, é da melhor praxis judiciária que o
magistrado, nos limites do seu prudente arbítrio, fixe
a pena-base na média dosimétrica. – E se a confissão,
para ser juridicamente válida, deve ser plena e
espontânea, não prevalecem para efeito de incidência
da circunstância atenuante pertinente, as colocações
capciosas e eivadas de meias-verdades trazidas
pelo réu quando do interrogatório judicial. – Por
fim, a fixação do regime inicial de cumprimento da
pena não pode deixar de considerar os dados e fatos
que convergiram para o crime, os quais, em sua maioria,
são sintetizados através das circunstâncias judiciais.
Assim, se estas afiguram-se, em linhas gerais,
desfavoráveis ao réu, não pode o magistrado agir
com liberalidade, determinando seja a pena corporal
cumprida em regime menos rigoroso que aquele determinado
pela lei. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.”
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.
001.2006.008494-2/001 – Relator: Des. Raphael Carneiro
Arnaud – Suscitante: Juiz de Direito do Juizado
Especial Criminal da comarca de Campina Grande
– Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal
da comarca de Campina Grande – Decisão: “ CON-
FLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Justiça
comum e Juizado Especial Criminal – Ofensas contra
a honra – Arts. 139 e 140 do CP - Concurso de
crimes, praticados contra vítimas diferentes – Somatório
das penas e dos respectivos acréscimos
legais superior a dois anos – Competência da Justiça
Comum. – Se o somatório das penas dos crimes
e dos acréscimos legalmente previstos superam
o limite de dois anos, utilizado para definição
dos crimes de menor potencial ofensivo, a competência
para apreciação e julgamento da ação penal
é da Justiça Comum. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em julgar procedente o conflito e declarar
a competência do Juízo suscitado.”
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 200.2002.369359-
7/002 – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud –
Embargantes: Jailson Vieira e Damião Alves (Advs.
Harley Hardenberg M. Cordeiro e outros) –
Embargado:O Ministério Público Estadual. – Decisão:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS
INFRINGENTES – Pretensa obscuridade no acórdão
quando da análise das provas, in pejus dos embargantes
– Inocorrência – Modificação da decisão –
Impossibilidade – Rediscussão de questão já decidida
– Impropriedade dos embargos – Rejeição. – Os
embargos de declaração não se prestam a combater
os fundamentos do acórdão. Achando-se devidamente
fundamentada a decisão em motivação suficiente,
é dispensável a análise e resposta a todas as
argüições das partes, e, assim, liberada de aceitar
os fundamentos por elas invocados e, bem como,
dizer sobre critério, valoração ou cotejo de provas
em decisão emanada do Júri. — Nesse sentir, havendo
dupla versão dos fatos nos autos, seria diante
do princípio constitucional da intangibilidade das
decisões populares, defeso ao Tribunal, em sede de
embargos declaratórios, dar a este efeito infringente
para, mensurando, valorando ou cotejando provas
sobre ambas as versões existentes, desconstituir
decisão, em sede de apelação, confirmatória do veredicto
popular. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Paraíba, sem discrepância de
votos, em rejeitar os embargos.”
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
200.2002.002949-8 /001– CAPITAL – Relator: Des.
Raphael Carneiro Arnaud – Recorrente: Euclides Pereira
de Menezes (Adv. Ovídio Lopes de Mendonça e
Gustavo Lima Neto) - Recorrido:A Justiça Pública –
Decisão: “ PRONÚNCIA – Homicídio qualificado –
Tentativa – Irresignação – Alegada ausência de pronunciamento
sobre tese defensiva – Inocorrência –
Exasperação da linguagem empregada, in pejus do
réu, quando do exame das qualificadoras – Hipótese
não ocorrente – Preliminares de nulidade não recepcionadas
– Decisão suficientemente motivada – Pleito
pela reforma parcial do juízo de admissibilidade de
acusação, mediante o afastamento das qualificadoras
– Labor constitucionalmente deferido ao conselho
de sentença – Antecipação de juízo legalmente
vedada – Improvimento do recurso. – A norma processual
penal não exige, nas decisões de pronúncia,
que o seu exator se delongue na análise das teses
de acusação ou de defesa. A simples menção do
tema enfocado, por uma ou outra parte, já satisfaz a
exigência do art. 381 do CPP, que recomenda, na
hipótese, tão somente, mera “exposição sucinta”. - –
Ademais, se o Juiz, no ato atacado, viesse a expender
posicionamento acerca dos argumentos de defesa,
fulcrados, no caso, em pretensa ocorrência de
homicídio privilegiado, estaria, certamente, incorrendo
em pré-julgamento, particularidade que, no caso, justificaria
a nulidade da decisão. – Por outro lado, se o
interlocutório recorrido foi firmado, em sua totalidade,
através de colocações pautadas pela sobriedade
e comedimento, externando o seu exator, prudentemente,
um juízo de probabilidade e não de certeza,
não há como acolher a pretensão de defesa, pela
sua anulação. – No mais, não há falar em exclusão
de qualificadoras pela decisão de pronúncia, senão
quando estas se mostram manifestamente improcedentes.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitada a preliminar
de nulidade, em negar provimento ao recurso.”
PEDIDO DE DESAFORAMENTO Nº 041.1999.000579-
9/002 - ALHANDRA – Relator: Desembargador Raphael
Carneiro Arnaud – Requerente : O Ministério
Público Estadual - Requerido:Marcelo Jorge Martins
Pereira (Advs. Antônio Marco Polo Cavalcanti e Claudius
Augusto Lyra Ferreira Caju) – Decisão: “ DESA-
FORAMENTO - Grupo de extermínio, integrado por
militares e para-militares – Chacina de repercussão
nacional – Intranqüilidade e pavor instalados no ânimo
da população do distrito da culpa – Pleito ministerial -
Dúvidas sobre a imparcialidade do Júri - Concordância
do Juiz - Relevância - Deferimento. – Se a ação
criminosa do grupo de extermínio de que o requerido é
acusado de participação foi de molde a alterar, pelos
lances de violência e de desrespeito à vida humana
registrados por ocasião dos homicídios perpetrados,
o ânimo das pessoas residentes no distrito da culpa,
com reflexos induvidosos no corpo de jurados, é do
interesse da Justiça que o julgamento seja trasladado
para comarca em que esse clima não exista ou, pelo
menos, se mostre atenuado. - Nesse sentir, identificados
quaisquer dos pressupostos inseridos no art.
424 do CPP, ninguém melhor do que o Juiz, próximo
dos fatos e conhecedor da sociedade local, para dizer
da necessidade ou não da derrogação da competência
ratione loci do juízo natural, remetendo-se o julgamento
para outra comarca.ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em deferir o pedido.”
Des. José Martinho Lisboa
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 076.2002.000053-5 – Vara
Única da Comarca de Gurinhém - Relator : O Excelentíssimo
Desembargador José Martinho Lisboa - Apelante:
Gilvando de Cabral de Santana - Advogado: Dr.
Leonardo Fernandes Torres - Apelada: A Justiça Pública.
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA –
Delitos cujas penas in concreto não excedem a dois
anos – Lapso temporal entre a data de publicação da
sentença e recebimento da denúncia superior a quatro
anos – Ocorrência – Art. 1º, incisos VII, XI e XIV, do
Dec.-Lei nº 201/67 e art. 171, §2º, VI, do CP – Extinção
da punibilidade – Inteligência do art. 107, IV, do
CP – ACOLHIMENTO. – Verifica-se a incidência da
prescrição retroativa, eis que entre a data da publicação
da sentença (03/07/2006) e a do recebimento da
denúncia (11/04/2002) transcorreu lapso temporal superior
a quatro anos, extinguindo-se, pois, o jus puniendi
estatal. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI
201/67. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS E VEREADORES – Art. 1º, inciso I, do
Dec.-Lei 201/67 – Autoria certa – Materialidade comprovada
– Condenação – Irresignação – Apelo – Ausência
de provas – Pretendida absolvição – Pedido
alternativo – Aplicação de pena restritiva de direitos –
Impossibilidade – Conjunto probatório robusto – Circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao apelante –
Manutenção do decisum atacado – PROVIMENTO
PARCIAL. – Demonstrado nos autos que o apelante,
efetivamente, praticou os crimes descritos na peça
acusatória, alternativa não há, senão a manutenção
da sentença. In casu, o apelante foi incapaz de rechaçar
tais fatos quando da instrução probatória. Vistos,
relatados e discutidos estes autos de apelação acima
identificados: Acorda a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em acolher a preliminar suscitada e, no mérito,
dar provimento parcial ao apelo, em harmonia, com o
parecer ministerial.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 003.2003.000130-3/001 –
Comarca de Alagoa Grande - Relator: Des. José
Martinho Lisboa - Apelante: Derivaldo farias Santos,
vulgo “BIBI” - Advogada: Vivianna Clara Alves Santos
- Apelada: A Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMI-
NAL. RECEPTAÇÃO. Art. 180, caput, do CP - Condenação
- Irresignação do réu – Alegativa de ausência
de provas a respaldar o decreto condenatório –
Pretendida absolvição – Impossibilidade – Materialidade
e autoria comprovadas – Manutenção do decisum
- Desprovimento do recurso. Estando o decreto
condenatório em consonância com o acervo probatório,
não há se falar em ausência de provas a respaldá-lo.
Pois, é permitido ao juiz formar o seu convencimento
pelas provas constantes dos autos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados:
Acorda a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer
ministerial.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 013.2005.003392-0 001 4ª
Vara da Comarca de Cajazeiras - Relator: O Exmo.
Desembargador José Martinho Lisboa - Apelante: Márcio
José de Oliveira Soares - Advogado: João de Deus
Quirino Filho e outros - Apelada: A Justiça Pública.
APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O
PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. Art. 155, §
4º, inc. IV c/c e art. 14, inc.II, do CP. Autoria e materialidade
duvidosa. Apelo. Alegativa de não existir nos
autos prova suficientes a sustentar decreto de condenação.
Ocorrência. Absolvição que se impõe. Provimento
do recurso. - Se as principais provas dos
autos são os depoimentos das testemunhas que não
estavam presentes e se entre elas existem contradições
e ausência de firmeza, não se pode condenar o
réu pela prática de furto na sua modalidade tentada,
diante da grande probabilidade de se condenar um
inocente. É a hipótese dos princípios da presunção da
inocência e do in dúbio pro reo. Absolvição que se
impõe. Inteligência do art. 386, inc. IV, do CPP. Recurso
provido. - Ainda que devidamente comprovada
a materialidade do crime, não pode haver condenação
se não restar sobejamente comprovada a culpa do
acusado pela prática de crimes de furto na sua modalidade
tentada. - Se não houve, sequer, os atos de
início de execução, não se há de se falar em crime de
furto na forma prevista no inciso II, do art. 155, do
Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes
autos acima identificados: Acordam os Membros da
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento
ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 056.2004.000138-2 /001 –
Comarca de Monteiro - Relator: O Exmo. Des. José
Martinho Lisboa - Apelante: Fernado Monteiro de Moura
- Advogado: José Laedson Andrade Silva - Apelada:
A Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. Porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido apta a realizar
disparos – Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 – Prisão em
flagrante – Confissão espontânea – Conjunto probatório
harmônico – Autoria e materialidade comprovadas
– Atenuante do art. 65, III, “d”, CP – Reconhecimento
– Provimento parcial do apelo. - Restando comprovado
nos autos que o agente foi surpreendido portando
uma pistola marca bereta, apta a realizar disparos,
a materialidade e autoria delitiva restam evidentes
de modo que a absolvição apresenta-se como
inadequada. Tendo o réu confessado espontaneamente
a autoria do crime, a atenuante prevista no art. 65, III,
“d”, do Código Penal, deve ser reconhecida pelo
julgador. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados: Acorda a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento parcial ao apelo, em harmonia com o parecer
ministerial.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 037.2001.002186-5/001 –
2ª Vara – Comarca de Sousa - Relator: O Exmo. Des.
José Martinho Lisboa - Apelante: Adailton Nonato de
Sales - Advogado: Fabrício Abrantes de Oliveira -
9
Apelada: A Justiça Pública. APROPRIAÇÃO INDÉBI-
TA QUALIFICADA – Art. 168, § 1º, III, do Código
Penal – Condenação – Irresignação do réu – Apelo
visando à absolvição – Empregado encarregado de
efetuar cobranças da empresa – Discrepância entre o
testemunho do contador do estabelecimento e as declarações
de seu proprietário – Insuficiência de provas
quanto à posse ou detenção de coisa móvel
alheia - Absolvição que se impõe - Provimento do
recurso. - Se ao agente, encarregado de efetuar
cobranças da empresa para a qual trabalha, lhe é
imputada a acusação de apropriação de valores e das
cártulas de cobrança da firma, sem que o proprietário
do estabelecimento e seu contador nem ao menos
indiquem quais foram os títulos de crédito de que o
réu teria se apossado, bem como os devedores que
teriam quitado suas dívidas, é de se concluir pela
fragilidade das provas da existência de tal crime,
notadamente quando o réu nega a autoria do suposto
delito. Vistos, relatados e discutidos estes autos
acima identificados: Acorda a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação
unânime, em dar provimento ao recurso, em harmonia
com o parecer ministerial.
Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte
APELAÇÃO CRIMINAL N. 017.2005.000881-6 / 001 –
ESPERANÇA – Relatora: Dra. Maria das Graças
Fernandes Duarte (Juíza Convocada) – Apelante:
Jaquiel Bezerra da Silva (Adv. Milton Aurélio Dias dos
Santos) Apelada: A Justiça Pública – Decisão: “ROU-
BO QUALIFICADO – Pluralidade de agentes – Simulação
de emprego de armas – Flagrante delito – Condenação
– Apelo pela absolvição ou desclassificação
para furto simples – Inviabilidade, à vista da prova de
grave ameaça – Pleito alternativo pela redução da
pena – Admissibilidade, ante as circunstâncias judiciais
na maioria favoráveis – Redução da reprimenda –
Provimento parcial do apelo. – Se o agente simulando
portar uma arma, gerou temor suficiente à perpetração
do crime, mediante a intimidação da vítima, a
hipótese é de roubo e não de furto. – De outra parte,
considerando as conseqüências do crime, os bons
antecedentes e a conduta social do agente, justificase
a redução do quantum da sanção aplicada. – Considerando
que a pena privativa de liberdade imposta
não tenha ultrapassado a oito anos, e, sendo superior
a quatro anos, justifica-se o estabelecimento para
cumprimento de pena em regime semi-aberto, consoante
o disposto no artigo 33, § 2º “b”do Código Penal.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, de ofício, em dar provimento
parcial ao recurso.”
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 063.1998.000058-0/001 –
JUAZEIRINHO – Relator: Juíza convocada Maria
das Graças Fernandes Duarte - Apelante: O do Ministério
Público – Apelado: José Sandro Ferreira dos
Santos (Adv. Agripino Cavalcanti de Oliveira) – Decisão:
“JÚRI – Homicídio qualificado – Pluralidade
de agentes – Motivo fútil e utilização de recurso que
inibiu a defesa da vítima – Tese defensiva pela negativa
de autoria recepcionada pelos jurados – Absolvição
– Decisão manifestamente contrária à prova
dos autos – Ocorrência – Provimento do apelo
ministerial. – Demonstrados os subsídios de convencimento
contidos nos autos que o réu, juntamente
com dois irmãos e um outro acusado, provocaram
a vítima e, após ferirem-na mortalmente, mediante
golpes de arma branca, ainda vieram a persegui-la,
chegando a danificar uma porta e invadir uma residência,
onde a mesma procurou abrigo, só não desferindo
novos golpes de faca peixeira em vista da
interferência de terceiros, que acionaram a Polícia,
manifestamente contrária à prova é a decisão dos
jurados que, ainda assim, chancelou, majoritariamente,
a tese de defesa pela negativa de autoria, com
base, unicamente, na isolada versão do réu. ACOR-
DA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo
do Ministério Público, determinando a submissão do
apelado a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri.”
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2004.023592-7 / 001
– CAPITAL – Relator: Juíza convocada Maria das
Graças Fernandes Duarte – Apelante: Isaias Tavares
da Silva (Adv. José Celestino Tavares da Silva)
– Apelado: A Justiça Pública – Decisão: “ JÚRI –
Homicídio qualificado – Recurso que inibiu a defesa
da vítima – Tese defensiva pelo exercício da legítima
defesa própria e de terceiros – Rejeição plenária
– Condenação – Irresignação defensiva – Decisão
manifestamente contrária à prova dos autos – Veredicto
apoiado em sólidos elementos de convencimento
– Apelo desprovido. – Não é manifestamente
contrária à prova dos autos a decisão do Júri que,
apoiada em uma das versões dos autos, revestida
de toda a credibilidade, evidencia que o réu, de inopino,
sem qualquer discussão com a vítima, desferiu
disparos de arma de fogo contra a mesma, ceifandolhe
a vida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 014.2000.001569-4 / 001 –
CATOLÉ DO ROCHA – Relator: Juíza convocada Maria
das Graças Fernandes Duarte – Apelante: Luiz Nunes
Filho (Advs. Jacinta Henriques da S. Oliveira e Dulcenor
F. Pinto Júnior) – Apelada: A Justiça Pública –
Decisão: “ ESTUPRO TENTADO – Violência e Grave
Ameaça – Sentença condenatória – Apelo pela reforma
do édito monocrático – Pleito de Absolvição –
Fato atípico – Impossibilidade - Crime cuja execução
que se inicia com o simples externar da intenção
libidinosa e o emprego, pelo menos, da promessa de
mal grave ou injusto – Pedido de desclassificação do
tipo operada para ameaça e lesões corporais simples

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
– Inadmissibilidade – Trânsito em julgado – Preclusão
- Recurso desprovido. – O estupro é crime que, além
da conjunção carnal, integra o tipo legal específico
(CP, art. 213) o constrangimento ilegal mediante violência
ou grave ameaça, iniciando-se, pois, a sua
execução com o simples externar da intenção libidinosa
e o emprego, pelo menos, da promessa de mal
grave ou injusto. – Nesse passo, se há elementos
que denotam a intenção induvidosa do agente de
manter conjunção carnal com a vítima, mediante uso
de violência ou grave ameaça, há, pelo menos em
tese, tentativa de estupro, sendo descabida a afirmação
de que a promessa de mal grave constitui meros
atos preparatórios para o crime contra a liberdade
sexual. - Não há como se acolher o pleito de reconsideração
de decisão interlocutória, para se rediscutir
matéria que já foi objeto de recurso julgado pelo Tribunal,
e transitado em julgado para a defesa. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade,
em dar provimento ao apelo.”
APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 073.2005.001491-6/002
– Cabedelo - Relator: Juíza convocada Maria das
Graças Fernandes Duarte – Apelante: Alex Lima Rodrigues
(Adv. Isaac Augusto Brito de Melo) - Apelada:
A Justiça Pública – Decisão: “ EMPESTIVIDADE
– Alegação de intempestividade por parte do Ministério
Público – Acolhida a preliminar – Recurso não
conhecido. - Sendo a última intimação realizada em
20/04/2006, e o recurso somente interposto em 08/
05/2006, está clara a intempestividade, tendo em
vista que o prazo expirou-se em 25/04/2006. - Se o
recurso foi interposto fora do prazo legal, é de se
acolher a preliminar de intempestividade, e consequentemente
não conhecer o recurso. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba,
acolhida a preliminar de intempestividade, em não
conhecer do recurso.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 075.2006.000429-0/001–
BAYEUX – Relator: Juíza Convocada Maria das Graças
Fernandes Duarte - Apelante: Josué Gonçalves
da Silva (Adv. Luciana Helena S. de Oliveira e outro)
– Apelada : A Justiça Pública – Decisão: “ CRIME
CONTRA SAÚDE PÚBLICA - Flagrante delito – Agente
condenado por tráfico ilícito de entorpecentes –
Autoria e materialidade induvidosas – Pleitos pela
absolvição, redução da pena ou desclassificação da
conduta para simples uso – Impossibilidade legal –
Improvimento do apelo. – O depoimento de policiais
apresenta o mesmo valor probante que o de qualquer
outro subsídio de convencimento erigido em instrução,
pois não seria lógico que o Estado, adestrando
pessoas para o combate ao crime e colocando-as em
permanente contacto com a malha social, descartasse,
sem uma motivação plausível, a versão desses
agentes públicos em relação aos acontecimentos antijurídicos
em que eles próprios, na condição de representantes
do Estado, assumiram o munus de coibir.
– Ademais, demonstrando a prova que o apelante,
proprietário de um estabelecimento comercial investigado
pela Polícia como um ponto de comercialização
de substância entorpecente, foi flagrado no momento
mesmo em que repassava uma pedra de craque a um
viciado, não há como prevalecer o argumento defensivo
pela menor relevância penal da conduta, à vista
da pequena quantidade da droga. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao apelo.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.2002.368505-6 / 001
– CAPITAL - Relator: Juíza Convocada Maria das
Graças Fernandes Duarte – Apelante: Geilson Soares
do Nascimento (Adv. José Celestino Tavares de
Souza) – Apelada: A Justiça Pública – Decisão: “
JÚRI – Homicídio triplamente qualificado – Motivo
torpe, meio cruel e recurso que inibiu a defesa da
vítima – Tese de defesa pela negativa de autoria –
Rejeição plenária – Condenação – Irresignação defensiva
- Decisão manifestamente contrária à prova
dos autos – Veredicto apoiado em sólidos elementos
de convencimento – Apelo desprovido. – Não é
manifestamente contrária à prova dos autos a decisão
do Júri que apoiada em uma das versões dos
autos, revestida de toda a credibilidade, evidencia
que o réu, por mera vingança, visto que, anteriormente,
havia sido agredido pela vítima, desferiu,
contra a mesma, vários disparos de arma de fogo,
produzindo-lhe a morte. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao apelo.”
Des. Leôncio Teixeira Câmara
AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 018.2001.003905-7/001
– 2ª Vara da Comarca de Guarabira - RELATOR: Desembargador
Leôncio Teixeira Câmara - AGRAVAN-
TE: José Victor de Lima Filho - ADVOGADO: José
Dutra da Rosa Filho - AGRAVADA: Justiça Pública -
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime prisional.
Requisito temporal preenchido. Ausência de
mérito do condenado. Não adaptação. Prática de novo
delito. Desobediência às regras impostas. In dubio
pro societate. Permanência em regime fechado. Desprovimento.
1. “Na verdade, a adaptação do sentenciado
à organização do estabelecimento se deve a
vários e múltiplos fatores simultâneos e justapostos,
e somente a verificação dos motivos predominantes
permitirá uma conclusão motivada sobre o caráter”.
2. “Necessidade de apreciação da condição subjetiva,
que cuida da aptidão psicológica, adequação temperamental,
além do bom comportamento e presença
de senso de responsabilidade, não bastando apenas o
preenchimento de requisito de ordem objetiva”. ACOR-
DA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao recurso, em harmonia com o parecer da
Procuradoria de Justiça.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMI-
NAL N.° 001.2006.010968-1/001 - RELATOR: Desembargador
Leôncio Teixeira Câmara - SUSCITANTE:
Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina
Grande - SUSCITADO: Juízo de Direito do 2° Tribunal
do Júri da Comarca de Campina Grande - AUTOR:
Representante do Ministério Público - RÉU: Sandoval
Cordeiro de Araújo - ADVOGADA: Maria Eliesse de
Queiroz Agra (OAB/PB 9079) - CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. Tentativa de homicídio.
Desclassificação para crime de lesão corporal
leve. Declínio de competência do Tribunal do Júri para
o Juizado Especial Criminal. Impossibilidade. Crime
praticado com a intenção de matar. Ação delitiva com
dois meios empregados, quatro golpes de faca peixeira
seguidos de dois tiros de arma de fogo. Interrupção
da pretensão por circunstâncias alheias à vontade do
réu. Dúvida sobre o animus necandi do acusado. Prevalência
da denúncia do crime mais grave. Incidência
ao caso do princípio in dubio pro societate. Busca da
verdade real. Competência para apreciar e julgar a
causa do Tribunal Popular. Conflito procedente. 1.
Tendo o acusado, após lesionar a vítima com vários
golpes de faca peixeira, saído do local do crime com
destino à sua casa, dizendo que iria matá-la, retornado
com um revólver e efetuado tiros contra ela, sendo
sua conduta interrompida por força dos suplícios
de populares, tal ação delitiva demonstra que o mesmo
estava agindo com a plena consciência de matar
(dolo), mas que, por motivos alheios à sua vontade,
cessou os disparos, razão por que a competência
para apreciar e julgar o delito é do Tribunal Popular, e
não do Juizado Especial Criminal. 2. Quando há um
conflito negativo de competência envolvendo dúvidas
sobre qual seria o animus empreendido pelo acusado,
a jurisprudência tem-se pronunciado no sentido
de que prevalece a denúncia do crime mais grave,
devendo a competência ser do Tribunal do Júri, pois,
aí, o que vai vigorar é o princípio in dubio pro societate,
sempre em busca da verdade real. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer do
conflito para julgá-lo procedente, declarando competente
o Juízo suscitado, em harmonia com o parecer
da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 030.2002.000823-8/001 –
1ª Vara da Comarca de Pombal - RELATOR: Desembargador
Leôncio Teixeira Câmara - APELANTE: Representante
do Ministério Público - APELADO: Cleuson
Alves da Conceição, vulgo “Né de Carlinho de
Simão” - DEFENSOR: Arnaldo Marques de Sousa -
APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação. Inconformismo
do Ministério Público. Alegação de erro na fixação
da pena-base. Diretrizes do art. 59 do CP desfavoráveis
ao réu. Circunstâncias que autorizam a elevação
da pena-base. Necessidade de majoração da
pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade
com a pena privativa de liberdade. Precedentes jurisprudenciais
firmes. Provimento. - 1. Muito embora
se possa dizer que o juiz tem poder discricionário
para fixar a reprimenda dentro dos limites legais,
sabe-se, de igual forma, que deve fazê-lo considerando
as diretrizes do art. 59 do Código Penal, impondo
montante que efetivamente alcance os objetivos
da sanção, tendo em vista que o referido dispositivo
penal estabelece um rol de oito requisitos que devem
orientar a individualização da pena-base, bastando
que um deles não seja favorável, para que a pena
não mais possa ficar no patamar mínimo. 2. Impende
a majoração da pena pecuniária, quando o magistrado,
a despeito de haver considerado desfavoráveis,
na totalidade, as circunstâncias judiciais que
orientaram a fixação da pena-base, estabelece o
número de dias-multa em seu patamar mínimo.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça,
em dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 001.2005.029188-7/001 –
3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande
- RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara
- APELANTES: Sérgio Barros de Morais e Josenildo
da Silva - DEFENSOR PÚBLICO: José Araújo Agra -
APELADA: Justiça Pública - APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso
de agentes. Pedido de absolvição. Alegação de
inexistência de provas. Não acolhimento. Evidência
da autoria e materialidade. Confissão extrajudicial.
Retratação. Invalidade. Prova inquisitorial. Harmonia
com outros indícios. Possibilidade. Pedido de desclassificação.
Furto privilegiado. Inexistência de agressão.
Bem de pequeno valor. Impossibilidade. Simulacro
de arma. Grave ameaça. Caracterização do roubo.
Crime complexo. Desprovimento. Manutenção da
sentença. 1. “Sentença condenatória que não apresenta
qualquer vício de fundamentação, na medida
em que foi utilizado todo o conteúdo probatório dos
autos para concluir pela condenação do recorrente,
devendo ser salientado que a valoração da confissão
extrajudicial foi corroborada por outros elementos dos
autos, tais como, os depoimentos das vítimas e a
apreensão da res furtiva em poder dos acusados”. 2.
“É de se reconhecer como válida, para fins de condenação,
a prova produzida tão-somente em inquérito
policial se, oferecida em Juízo como suporte instrutório
da peça vestibular, for permitida à defesa plena
possibilidade de contrariá-la”. 3. “A simulação de estar
armado ou a utilização de arma de brinquedo, quando
desconhecido ou não percebido pela vítima, constituem
grave ameaça, suficientemente idônea para caracterizar
o crime de roubo. O pavor da vítima, especialmente
na atualidade, impede que realize atenta
observação para constatar a realidade das coisas”. 4.
“No delito de roubo, o fato da res subtracta ser de
valor irrisório não tem o condão de descaracterizar o
crime, desclassificando-o para o do art. 155 do CP,
bastando para a configuração do art. 157 do CP, que
a subtração da coisa tenha ocorrido mediante violência
ou grave ameaça à pessoa”. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer
da douta Procuradoria de Justiça, em negar provimento
ao apelo.
HABEAS CORPUS N.º 031.1986.000006-1/001 – Comarca
de Princesa Isabel - RELATOR: Des. Leôncio
Teixeira Câmara - IMPETRANTE: Josenilda Maria de
Sousa Aguiar - PACIENTES: Paulo Xavier de Moraes e
Geraldo Xavier de Moraes - HABEAS CORPUS – Pacientes
denunciados como incursos na sanção do art.
121, § 2º, II, do Código Penal – Prisão preventiva
decretada por conveniência da instrução criminal e
para a aplicação da lei penal – Impetração contra essa
decisão – Alegada ausência dos fatos e dos motivos
que fundamentaram o decreto prisional – Superveniência,
no entanto, de sentença de pronúncia – Nova
realidade processual – Prejudicidade do writ. Há de
julgar-se prejudicado o pedido de habeas corpus, quando,
impetrado em oposição ao pretérito despacho que
decretou a prisão preventiva dos pacientes, vem noticiar
a autoridade coatora a posterior sentença de
pronúncia dos denunciados, razão por que, advindo
nova situação jurídica, não procede analisar a ordem
no seu conteúdo meritório. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em harmonia com o parecer oral
complementar da Procuradoria de Justiça, em julgar
prejudicada a ordem mandamental.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º
022.2005.000319-7/001 – Comarca de São José de
Piranhas - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira
Câmara - RECORRENTE: Francisco Adriano
Dias de Lacerda - ADVOGADO: Francisco Carlos de
Carvalho - RECORRIDA: Justiça Pública - RECUR-
SO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. Pronúncia.
Homicídio qualificado. Lesões corporais. Duas vítimas.
Prova da materialidade e indícios de autoria.
Juízo de admissibilidade. Tese de legítima defesa.
Ausência de animus necandi. Aplicação do princípio
in dubio pro societate. Impossibilidade de análise do
mérito. Manutenção da pronúncia. Desprovimento
do recurso. 1. Para a decisão de pronúncia do acusado,
bastam, apenas, a prova da materialidade do
fato e os indícios de sua autoria, a fim de que seja o
denunciado submetido a julgamento popular. 2. A
decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do
juízo, imperando o princípio in dubio pro societate, ou
seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença
dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 3.
“Para a absolvição sumária é necessário que a excludente
de ilicitude desponte de forma nítida e irretorquível
da prova dos autos. Havendo dúvida sobre
o elemento animador da conduta do acusado, cabe
ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos
contra a vida, dirimi-la”. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento ao recurso,
em harmonia com o parecer da douta Procuradoria
de Justiça.
PAUTA DE JULGAQMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006
HORÁRIO: 08:30 HORAS
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO
SERPA - 01 – Agravo n.º 001.2006.008005-6/002,
da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande -
Agravante: Kleber Mourão V. Paulistano de Santana
(Adv.: Fátima de Lourdes C. Lima) - Agravado: Ministério
Público do Estado da Paraíba por meio da
Curadoria do Patrimônio da Comarca de Campina
Grande - Cota: “16/11/06 – Após o voto do Relator
que dava provimento ao recurso, pediu vista o Dr.
José Ferreira Ramos Júnior. O Des. Manoel Soares
Monteiro aguardará.”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL PAULINO DA
LUZ - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 02 – Apelação Cível n.º
200.2003.012913-0/001, da 15ª Vara Cível da Comarca
da Capital - 1º Apelante: Liberty Paulista de seguros
S/A (Adv: Manuela Mota Moura e outra) - 2º Apelante:
Transnacional – Transporte Nacional de Passageiros
Ltda. (Adv: Humberto Malheiros Gouvêa e outro)
- 1º Apelados: Alecsandra Natália Vieira Duarte e
outra (Adv: Guilherme Rangel Ribeiro e outro) - 2º
Apelada: Transnacional – Transporte Nacional de Passageiros
Ltda. (Adv: Humberto Malheiros Gouvêa e
outro) - 3º Apelada: Liberty Paulista de seguros S/A
(Adv: Manuela Mota Moura e outra) - Cota: “16/11/06 -
Adiado, por indicação do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL PAULINO DA
LUZ - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 03 – Apelação Cível n.º
001.2003.015797-6/001, da 1ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Avaí Pequeno
Tejo (Adv: Osmar Tavares dos Santos Júnior) - Apelado:
Washington Pequeno (Adv: Antônio José Ramos
Xavier) - Cota: “16/11/06 - Adiado, por indicação
do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL PAULINO DA
LUZ - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 04 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 200.2003.801310-4/001, da 11ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Inss – Instituto Nacional
de Seguridade Social (Procuradora Sandra Regina Braga
Souto) - Apelada: Maria José Barbosa Gomes (Adv.:
Francivaldo Moreno Praxedes) - Remetente: Doutor
Juiz de Direito. Cota: “16/11/06 - Adiado, por indicação
do Relator”
RELATOR: O EXMO. DR. CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO - REVISOR: O EXMO. DES. MANOEL SO-
ARES MONTEIRO - 05 – Apelação Cível n.º
001.2003.011695-6/001, da 6ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Walmir Alves de Luna
(Adv.: Marxsuel Fernandes de Oliveira) - Apelado:
Francisco Siqueira Carneiro da Cunha Júnior (Adv.:
Henrique Mota Feitosa) - Cota: “16/11/06 - Adiado,
face à ausência justificada do Relator”
RELATOR: O EXMO. DR. CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO - REVISOR: O EXMO. DES. MANOEL SO-
ARES MONTEIRO - 06 – Apelação Cível n.º
888.2004.005703-7/001, da 6ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Banco Bradesco S/A
(Adv.: Paulo C. Alves Freire) - Apelados: E. Medeiros
Pneus e Peças Ltda. e Éder Luiz da Silva Medeiros
(Adv.: Thélio Farias e outro) - Cota: “16/11/06 - Adiado,
face à ausência justificada do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 07 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 073.2003.012622-8/001, da 4ª Vara da Comarca de
Cabedelo - Apelante: Josemir Fernando de Oliveira da
Silva (Adv.: José Luis de Sales e outro) - Apelado:
Município de Cabedelo, rep. por sua Procuradora Francisca
Solange Guedes da Franca - Remetente: Doutor
Juiz de Direito - Cota: “16/11/06 - Adiado, por
indicação do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 08 – Remessa Ex-Officio no Mandado de
Segurança n.º 037.2004.010660-3/001, da 5ª Vara da
Comarca de Sousa - Impetrante: Maria José Gomes
de Oliveira (Adv: Raimundo Antunes Batista) - Impetrado:
Município de Santa Cruz - Remetente: Doutor
Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 09 – Remessa Ex-Officio no Mandado de
Segurança n.º 046.2004.000061-7/001, da Comarca
de Solânea - Impetrante: Sebastião Caio dos Santos
Dantas (Adv: Maria Goretti Pereira de Oliveira) - Impetrada:
Pró-Reitoria de Ensino de Graduação da Universidade
Estadual da Paraíba - UEPB (Adv: José
Cláudio Baptista) - Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 10 – Remessa Ex-Officio no Mandado de
Segurança n.º 026.2003.010439-7/001, da 2ª Vara
Comarca de Piancó - Impetrante: Maria de Fátima
Félix (Adv: Gerivaldo Dantas da Silva) - Impetrada:
Município de Olho D’Água - Remetente: Doutor Juiz
de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 11 – Remessa Ex-Officio n.º
025.2003.009527-4/001, da 4ª Vara da Comarca de
Patos - Exeqüente: Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador - Executada: Distribuidora de Bebidas e
Representações (Adv: Bruno Pedrosa Monteiro) -
Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CARNEIRO FEI-
TOSA - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 12 – Apelação Cível n.º 098.1999.000211-
9/001, da Comarca de Queimadas - Apelante: Rubens
Barbosa de Melo (Adv: Giuseppe Fabiano do Monte
Costa) - 1º Apelado: Município de Fagundes - 2ª Apelada:
Câmara Municipal de Fagundes, rep. por seu
Procurador Rinaldo Barbosa de Melo
RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CARNEIRO FEI-
TOSA - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 13 – Apelação Cível n.º 888.2004.009580-
0/001, da Comarca de Alagoinha - Apelante: Município
de Mulungu (Adv: Marinaldo Bezerra Pontes) - Apelado:
Severino Pedro Gomes (Adv.: José Alberto Evaristo
da Silva e outros)
RELATOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOA-
RES MONTEIRO - 14 – Apelação Cível n.º
200.1995.001545-9/001, da 6ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Unimed – João Pessoa Cooperativa
de Trabalho Médico (Adv: Caius Marcellus de
Lacerda) - Apelado: Espólio de Lindinalva de Sá Queiroga,
rep. por seu inventariante Deusdete Queiroga
de Oliveira (Adv.: José Procópio de Barros)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 15 – Apelação Cível n.º 200.2005.033291-
1/001, da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital -
Apelante: Maria Regina de Miranda (Adv: Breno A.
Formiga Filho) - Apelada: Lúcia de Fátima da Silva
(Adv: José Liberalino da Nóbrega e outro)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 16 – Apelação Cível n.º 001.2004.010314-
3/001, da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande - Apelante: Telemar Norte Leste S/A (Adv:
Gledston Machado e outros) - Apelado: Emanuele
Caroline Pimentel Silva (Adv: José Laécio Mendonça)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 17 – Apelação Cível n.º 200.2004.049636-
2/001, da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital -
Apelante: Francisca Maria da Silva (Adv: George Lucena
Barbosa de Lima e outra) - Apelada: Telemar
Norte Leste S/A (Adv: Caio César Rocha e outros)

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 18 – Apelação Cível n.º 200.2004.047478-
1/001, da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital -
Apelante: Denise Cabral Xavier Borges (Adv: Nyedja
Nara Pereira Galvão e outra) - Apelada: Telemar Norte
Leste S/A (Adv: Caio César Rocha e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 19 – Apelação Cível n.º 055.2004.000874-
4/001, da Comarca de Remígio - Apelante: Honorina
Batista de Souza (Adv: Dilma Jane Tavares de Araújo)
- Apelada: Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio César
Rocha e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 20 – Apelação Cível n.º 033.2005.004420-
6/001, da 4ª Vara da Comarca de Sousa - 1º Apelante:
Cícera Muniz do Nascimento (Adv.: Valter de Melo) -
2º Apelante: Telemar Norte Leste S/A (Adv.: Caio César
Rocha e outros) - Apelados: Os mesmos
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR - 21 – Apelação Cível n.º
001.2005.002762-0/001, da 4ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Telemar Norte
Leste S/A (Adv.: Caio César Rocha e outros) - Apelado:
José Nunes da Silva (Adv.: Belino Luis de Araújo
e outro)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 22 – Apelação Cível n.º
001.2005.002928-7/001, da 4ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Telemar Norte Leste
S/A (Adv.: Caio César Rocha e outros) - Apelada:
Maria de Lourdes de Sousa Santos (Adv.: Manoel Félix
Neto e outro)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 23 – Apelação Cível n.º
001.2005.001969-2/001, da 4ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Telemar Norte Leste
S/A (Adv.: Caio César Rocha e outros) - Apelado:
Marcelo Veiga de Araújo (Adv.: Giuseppe Fabiano do
Monte Costa e outro)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 24 – Apelação Cível n.º
200.2004.058876-2/001, da 9ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Telemar Norte Leste S/A (Adv.:
Caio César Rocha e outros) - Apelada: Elisabeth Maria
dos Passos (Adv.: Clara Lúcia C. Costa)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO
SERPA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREI-
RA RAMOS JÚNIOR - 25 – Apelação Cível n.º
200.2004.064572-9/001, da 11ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Telemar Norte Leste S/
A (Adv.: Caio César Rocha e outros) - Apelada:
Marinalda Tavares Virgínio (Adv.: Clara Lúcia C.
Costa e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR - 26 – Apelação Cível n.º
200.2004.047428-6/001, da 5ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Analice de Castro Macedo
(Adv.: Nyedja Nara Pereira Galvão e outra) - Apelada:
Telemar Norte Leste S/A (Adv.: Caio César Rocha
e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR - 27 – Apelação Cível n.º
200.2004.059927-2/001, da 11ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Otávio Gadelha Trócolis
(Adv.: Nyedja Nara Pereira Galvão e outra) - Apelada:
Telemar Norte Leste S/A (Adv.: Caio César
Rocha e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 28 – Apelação Cível n.º
051.2005.000057-2/001, da Comarca de Pirpirituba -
Apelante: Maria José da Silva (Adv.: João Camilo
Pereira e outros) - Apelada: Telemar Norte Leste S/A
(Adv.: Caio César Rocha e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 29 – Apelação Cível n.º
200.2004.050050-2/001, da 16ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Phenix Seguradora S/A (Adv.:
Odilon Filho Lima Fernandes e outro) - Apelado: Espólio
de Austro Gonçalves Diniz, rep. por sua inventariante
Maria de Lourdes da Silva Diniz (Adv.: Thiago
Leite Ferreira e outro)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 30 – Apelação Cível n.º
037.2004.009201-9/001, da 4ª Vara da Comarca de
Sousa - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado:
Município de Santa Cruz (Adv.: José Francisco da
Silva Neto)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 31 – Apelação Cível n.º
001.2005.023579-3/001, da 1ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Maria do Socorro da
Silva (Adv.: Francisco Pedro da Silva e outro) - Ape-
lado: Município de Massaranduba (Adv.: Luiz Bruno
Veloso Lucena)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 32 – Apelação Cível n.º 038.2004.000209-
9/001, da 1ª Vara da Comarca de Itabaiana - Apelante:
Severina Figueiredo Sousa de Medeiros (Adv: Ananias
Lucena de Araújo Neto e outro) - Apelado: Município
de Itabaiana (Adv: Manolys Marcelino P. de Silans)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 33 – Apelação Cível n.º 200.2005.030869-
7/001, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital - Apelante: Município de João Pessoa (Adv:
José Augusto Nobre Filho) - Apelado: Daniel Nery da
Fonseca Pinto (Adv: Maílson Lima Maciel)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 34 – Apelação Cível n.º 005.2005.000372-
1/001, da Comarca de São João do Rio do Peixe -
Apelante: Município de Triunfo (Adv: José Airton Gonçalves
de Abrantes) - Apelada: Rita de Cássia Oliveira
Gomes (Adv: Robevaldo Queiroga da Silva)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LO-
RENZO SERPA - 35 – Apelação Cível n.º
200.2001.137290-7/001, da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital - Apelante: Estado da Paraíba,
rep. por sua Procuradora Walquíria Peixoto Veloso
Borges - Apelado: José Jorlânio Nunes de Lima
(Adv: José Mattheson Nóbrega de Sousa)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 36 – Apelação Cível n.º 001.2001.000667-
2/001, da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande - Apelante: Fazenda Velame Ltda. (Adv: Daniel
Dalônio Vilar Filho) - Apelado: José Barbosa Régis
(Adv: Cassimira Alves Vieira)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 37 – Apelação Cível n.º
200.2004.038679-5/001, da 2ª Vara Distrital de Mangabeira
da Comarca da Capital - Apelante: Geová
Joventino da Cunha (Adv: Reginaldo de Sousa Ribeiro)
- Apelada: Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio
César Vieira Rocha e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 38 – Apelação Cível n.º
200.2003.080824-6/001, da 14ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Previban – Previdência Privada
da Paraíba (Adv.: José de Souza Campos) -
Apelada: Célia Maria Viana Rodrigues (Adv.: Américo
Gomes de Almeida e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 39 – Apelação Cível n.º
068.2005.000188-9/001, da Comarca de Prata - Apelante:
Município de Prata (Adv.: Ricardo Petrônio Nunes
Bezerra e outro) - Apelado: Francisco Ferreira de
Brito (Adv.: Paulo de Farias Leite)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 40 – Apelação Cível n.º
036.2005.000103-5/001, da Comarca de Serraria -
Apelante: Município de Serraria (Adv.: Antônio Justino
de Araújo Neto) - Apelada: Alyne Freire da Costa
(Adv.: Wherle Felício de Lima)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 41 – Apelação Cível n.º
036.2005.000105-0/001, da Comarca de Serraria -
Apelante: Município de Serraria (Adv.: Antônio Justino
de Araújo Neto) - Apelada: Francisca Inácia de Lima
(Adv.: Wherle Felício de Lima e outro)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 42 – Apelação Cível n.º
023.2005.000544-8/001, da 1ª Vara da Comarca de
Mamanguape - Apelante: Município de Itapororoca,
rep. por seu Prefeito - Apelado: Adjamir Fialho Araújo
(Adv.: Humberto Trocoli Neto)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 43 – Apelação Cível n.º
023.2005.000535-6/001, da 1ª Vara da Comarca de
Mamanguape - Apelante: Município de Itapororoca
(Adv.: Carlos Rogério M. Dias) - Apelada: Maria da
Conceição Melo (Adv.: Humberto Trocoli Neto)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 44 – Apelação Cível n.º
008.2005.000220-6/001, da Comarca de Bananeiras -
Apelante: Severino Francisco Martins (Adv.: Fábio
Meireles Fernandes da Costa) - Apelado: Município de
Borborema (Adv.: Ciane Feliciano)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 45 – Apelação Cível n.º
200.2003.053245-7/001, da 5ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Valdir Severino da Silva (Adv.:
Antônio Alves de Sousa e outro) - 1ª Apelada: Transnacional
– Transporte Nacional de Passageiros Ltda.
(Adv.: Humberto Malheiros Gouvêa e outro) - 2ª Ape-
lada: Liberty Paulista Seguros S/A (Adv.: Luciana da
Fonte Barbosa e outros)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 46 – Apelação Cível n.º
200.2004.030039-0/001, da 3ª Vara Cível da Comarca
da Capital - 1ª Apelante: Via Sul Veículos S/A (Adv.:
Leonardo Carneiro Machado e outro) - 2ª Apelante:
Fiat Automóveis S/A (Adv.: Carlos Alberto Correia T.
Júnior) - Apelado: João Batista Sobrinho (Adv.: Otacílio
Batista de Sousa Neto)
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 47 – Apelação Cível n.º
001.2003.006570-8/001, da 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande - Apelante: Município
de Campina Grande, rep. por seu Procurador
Geral Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima - Apelada:
Regina Célia Vieira Chaves (Adv.: Francisco Assis do
Nascimento)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 48 – Apelação Cível n.º 200.2005.034969-
1/001, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital - Apelante: Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Renande Vasconcelos Neves - Apelada:
Bernadete de Lourdes Cunha (Adv: Emerson Moreira
de Oliveira e outro)
RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CARNEIRO FEI-
TOSA - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 49 – Apelação Cível n.º 200.2004.030260-
2/001, da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital - 1º
Apelante: Maria Marlene Vieira e outro (Adv: Fabiano
Barcia de Andrade) - 2º Apelante: Funasa – Fundação
Saelpa de Seguridade Social da Paraíba (Adv: Normando
Araújo de Sá e outro) - Apelado: Os mesmos -
Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CARNEIRO FEI-
TOSA - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 50 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 017.2004.001370-2/001, da 1ª Vara da Comarca de
Esperança - Apelante: Maria de Lourdes Alves Costa
(Adv: Sebastião Araújo de Maria) - Apelado: Município
de Esperança (Adv.: Luciano Pires Lisboa) - Remetente:
Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 51 – Recurso Oficial e Apelação Cível n.º
078.2005.000071-6/001, da Comarca de Barra de Santa
Rosa - Apelante: Município de Barra de Santa Rosa
(Adv: José Aguinaldo Cordeiro de Azevedo) - Apelada:
Doraci Ferreira de Medeiros (Adv.: Roseno de
Lima Sousa) - Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CARNEIRO FEI-
TOSA - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 52 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 888.2004.010700-0/001, da Comarca de Serraria -
Apelante: João de Deus Ferreira da Silva (Adv: Iraponil
Siqueira Sousa e outra) - Apelada: Priscila Macedo
Oliveira da Fonseca (Adv.: Rodrigo dos Santos Lima
e outro) - Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 53 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 048.2004.000192-6/001, da Comarca de Pilões -
Apelante: Município de Pilões (Adv: Rodrigo dos Santos
Lima) - Apelado: Fernando Alves da Fonseca
(Adv.: Paulo Rodrigues da Rocha) - Remetente: Doutor
Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 54 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 094.2005.000867-4/001, da Comarca de Água Branca
- Apelante: Sérgio Vieira da Silva (Adv: João Ferreira
Neto) - Apelado: Município de Juru (Adv.: Manoel
Arnóbio de Sousa) - Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 55 – Recurso Oficial e Apelação Cível n.º
200.2002.010796-3/001, da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital - 1º Apelante: Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador - 2ª Apelante: Pb-
Prev – Paraíba Previdência, rep. por seus Procuradores
Otaviano Henrique S. Barbosa e Cleanto Gomes
Pereira - Apelado: Homero José Franca Limeira Neto,
rep. por sua genitora Ana Maria Cavalcante Magalhães
(Adv.: Felipe Sarmento) - Remetente: Doutor
Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR - 56 – Agravo n.º 200.2004.021707-3/001, da
1ª Vara Distrital de Cruz das Armas da Comarca da
Capital - Agravante: GRAFSET – Gráfica e Editora
Ltda. (Adv.: Luis Carlos Brito Pereira e outros) - Agravado:
Oceano Indústria Gráfica Ltda. (Adv.: Judith
Maria A. Fernandes e outros)
RELATOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR - 57 – Agravo n.º 200.2004.014643-9/001, da
1ª Vara Distrital de Mangabeira da Comarca da Capital
- Agravante: José Tavares Pessoa (Adv.: Glavemburg
Silva e outro) - Agravada: Maria Eunice Cardozo
Matias (Adv.: Laurimar Firmino da Silva e outros)
RELATOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR - 58 – Agravo n.º 888.2004.006375-4/001, da
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital -
Agravantes: Valor Capitalização S/A e Banco Santos
11
S/A (Adv.: Eduardo Arruda Alvim e outros) - Agravado:
Ministério Público Estadual
RELATOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR - 59 – Agravo n.º 073.2005.001895-8/001, da
4ª Vara da Comarca de Cabedelo - Agravante: Denise
Barbosa de Castro (Adv.: Geraldo Vale Cavalcante e
outro) - Agravados: José Reinaldo Lima e outro (Adv.:
Michele Guimarães L. Cabral)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 60 – Agravo n.º 200.2006.030119-5/001, da
5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital -
Agravante: Superintendência de Desenvolvimento do
Meio Ambiente – SUDEMA (Adv.: José Ivandro Araújo
de Sá e outro) - Agravado: Húmus do Nordeste S/A
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 61 – Remessa de Officio n.º
025.2005.001095-5/001, da 4ª Vara da Comarca de
Patos - Autora: Joelma Oliveira Rocha (Adv: Emílio
Henrique de Almeida e outro) - Réu: Prefeitura Municipal
de Passagem (Adv.: Francisco da Silva Lima Neto)
- Remetente: Doutor Juiz de Direito
PAUTA DE JULGAMENTO DA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006
INÍCIO DA SESSÃO 09:00 HORAS
RELATOR: O EXMO. DES. GENÉSIO GOMES PE-
REIRA FILHO. 01 – Embargos de Declaração nº
888.2004.010170-2/001. Embargante: Telemar Norte
Leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Embargado:
Genival Antônio Pereira. Advs. Nyedja Nara
Pereira Galvão e outra. Oriundo da 2ª Vara Cível da
Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO. DES. GENÉSIO GOMES PE-
REIRA FILHO. 02 – Embargos de Declaração nº
001.2005.033167-5/001. Embargante: Marcos José da
Nóbrega Freire. Advs. Alexei Ramos de Amorim e
outros. Embargado: Banco do Brasil S/A. Adv. Adriana
Bezerra de Oliveira. Oriundo da 4ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. 03 – Agravo de Instrumento nº
001.2002.009076-5/001. Agravante: Banco do Nordeste
do Brasil S/A. Advs. Maricema Santos de Oliveira
Ramos Be e outros. Agravado: Antônio Sérgio
Marsicano de Brito. Defensor Público: Marise Pimentel
Figueiredo. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 04 – Apelação Cível
nº 001.2005.024320-1/002. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Dinalva Ribeiro Veloso. Advs. Érico de Lima Nóbrega.
Oriunda da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 05 – Apelação Cível
nº 008.2004.000983-2/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Nivaldo Leite Cardoso. Adv. João Camilo Pereira.
Oriunda da Comarca de Bananeiras.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 06 – Apelação Cível
nº 001.2004.026241-0/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Maria José da Silva Cruz. Advs. Manoel Félix
Neto e outros. Oriunda da 8ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 07 – Apelação Cível
nº 008.2004.001418-8/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Leonel Pereira da Silva. Adv. João Camilo Pereira.
Oriunda da Comarca de Bananeiras.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 08 – Apelação Cível nº
055.2005.000029-2/001. Apelante: José Cícero Gonçalves
de Lima. Adv. Dilma Jane Tavares de Araújo.
Apelado: Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio César
Rocha e outros. Oriunda da Comarca de Remígio.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 09 – Apelação Cível
nº 008.2004.001406-3/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Adv. João
Camilo Pereira. Oriunda da Comarca de Bananeiras.
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 10 – Recurso
Oficial e Apelação Cível nº 200.2004.059743-3/001.
Apelante: Detran – Departamento Estadual de Trânsito
da Paraíba. Adv. Wálber de Moura Agra. Apelado:
Maria Helena Gomes Barbosa. Adv. Gílson de
Brito Lira. Oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital.

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 11 - Apelação Cível
nº 057.2004.000420-2/001. Apelante: Maria das
Dores da Silva. Adv. Damião Vieira da Silva. Apelado:
Roselane Rodrigues Cabral. Adv. Emílson de Lucena
Formiga. Oriunda da Comarca de Pedras de Fogo.
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 12 – Apelação
Cível nº 001.2004.007954-1/001. Apelante: Pedro
Sérgio Alves Bezerra. Advs. Isabel Cristina Ximenes
C. da Cunha e outro. Apelado: Banco Rural S/A. Advs.
Leonardo Nascimento G. Drumond e outros. Oriunda
da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 13 – Apelação
Cível nº 078.2004.000951-2/001. Apelante: José Martins.
Adv. Roseno de Lima Sousa. Apelado: Telemar
Norte Leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros.
Oriunda da Comarca de Barra de Santa Rosa.
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 14 – Recurso
Oficial e Apelação Cível nº 094.2005.00099-4/001.
Apelante: Rosenilda Barbosa de Lima Alves. Adv.
João Ferreira Neto. Apelado: Município de Juru, representado
por seu Prefeito Conestitucional. Adv.
Manoel Arnóbio de Sousa. Oriunda da Comarca de
Água Branca.
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 15 – Apelação
Cível nº 018.2006.000865-5/001. Apelante: Robson
Antônio Mota da Silva. Adv. Wilma Saraiva de Sousa.
Apelado: Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca
de Guarabira. Oriunda da 3ª Vara da Comarca de
Guarabira.
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 16 – Apelação
Cível nº 045.2006.000293-3/001. Apelante: Universo
Online S/A. Adv. Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus.
Apelado: Grafimática Serviços Informatizados. Adv.
Stefano Sousa. Oriunda da Comarca de Sumé.
RELATOR: O EXMO DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. REVISOR: O EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES. 17 – Recurso Oficial
e Apelação Cível nº 091.2006.000128-5/002. Apelante:
Município de Serra Branca, representado por
seu Prefeito Constitucional. Adv. Josedeo Saraiva de
Souza. Apelado: Márcia Gabrielle Santos de Sousa.
Adv. Eliezer Amaral de Medeiros. Oriunda da Comarca
de Serra Branca.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES
DE SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES.
GENÉSIO GOMES PEREIRA FILHO. 18 – Apelação
Cível nº 001.2004.025216-3/001. 1º Apelante:
Alírio Martins Dantas e outros. Adv. ArsênioVálter
de Almeida Ramalho. 2ºApelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelados:
Os mesmos. Oriunda da 4ª vara Cível da
Comarca de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 19 – Apelação Cível
nº 078.2005.000936-0/001. Apelante: Unibanco Aig
Seguros S/A. Advs. José Ulisses de L. Júnior e
outro. Apelado: José Ferreira de Lima Filho. Adv.
Wamberto Balbino Sales. Oriunda da Comarca de
Barre de Santa Rosa.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 20 – Recurso Oficial
e Apelação Cível nº 200.2004.06553-7/001. Apelante:
Instituto de Previdência do Município de João
Pessoa, representado por seu Titular. Advs. Laura
Maria Farias Barbosa e outra. Apelado: Luíza Lenira
Cabral Gomes. Adv. Gláucia Fernanda Neves Martins.
Oriunda da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 21 – Apelação Cível
nº 025.2003.005922-1/001. Apelante: Banco Santander
Brasil S/A. Advs. Mas Frederico Saeger Galvão
Filho e outros. Apelado: Ângelo Roncall Ramalho de
Lacerda. Advs. Francisco de Assis Remígio II e outro.
Oriunda da 2ª Vara da Comarca de Patos.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 22 – Apelação Cível
nº 200.2004.060926-1/001. Apelante: Banco do Brasil
S/A. Adv. Fabiano M. Lyra. Apelado: Josemar
Rodrigues Inocêncio. Advs. David Sarmento Câmara
e outros. Oriunda da 17ª Vara Cível da Comarca
da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 23 – Apelação Cível
nº 001.2001.011658-8/001. Apelante: Maria de Lourdes
Bezerra. Advs. Danielle Patrícia Guimarães Mendes
e outros. Apelado: Imobiliária LS Ltda. Adv. David
Farias Diniz Sousa. Oriunda da 7ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 24 – Apelação Cível
nº 001.2005.032206-2/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Jayme de Souza Aguiar. Adv. José Laécio Mendonça.
Oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 25 – Apelação Cível
nº 200.2006.019657-9/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Sueli Fidelis da Silva. Advs. Roberto Costa de
Luna Freire e outros. Oriunda da 17ª Vara Cível da
Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 26 – Apelação Cível
nº 200.2004.038225-7/001. Apelante: Pedro Carvalho
Sobrinho. Adv. Reginaldo de Sousa Ribeiro. Apelado:
Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio César Rocha e
outros. Oriunda da 2ª Vara Distrital de Mangabeira da
Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 27 – Apelação Cível
nº 200.2004.037801-6/001. Apelante: Severino Jô de
Sousa, que também se assina, Severino José de
Sousa. Advs. Clara Lúcia Cavalcanti Costa e outros.
Apelado: Telemar Norte Leste S/A. Advs. Caio César
Rocha e outros. Oriunda da 2ª Vara Distrital de Mangabeira
da Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 28 – Apelação Cível nº
051.2004.000881-8/001. Apelante: Maria do Socorro
Eufrásio Santos. Advs. João Camilo Pereira e outros.
Apelado: Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio César
Rocha e outros. Oriunda da Comarca de Pirpirituba.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA
FRANCA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 29 – Apelação Cível
nº 200.2004.058747-5/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Leda Maria Jacinto. Advs. Renata Pessoa
Donato e outro. Oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca
da Capital.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 30 – Apelação Cível nº
001.2004.028821-7/001. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Neusa Maria da Silva Viana. Adv. Maria do Socorro
Freitas Oliveira. Oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 31 – Apelação Cível nº
078.2004.000368-9/001. Apelante: Marly Silva Gomes
Rodrigues. Adv. Roseno de Lima Sousa. Apelado:
Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio César Rocha e
outros. Oriunda da Comarca de Barra de Santa Rosa.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 32 – Apelação Cível
nº 001.2004.026273-3/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Maria das Neves Costa Sousa. Advs. Manoel
Felix Neto e outros. Oriunda da 8ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 33 – Apelação Cível nº
200.2005.068744-7/001. Apelante: Ricardo Barbalho
de Oliveira. Adv. Valter de Melo. Apelado: Telemar
Norte leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros.
Oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 34 – Apelação Cível
nº 001.2004.029185-6/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Francisco Vieira Silva. Advs. Manoel Félix Neto e
outros. Oriunda da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 35 – Apelação Cível
nº 001.2004.029035-3/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Doralice Gonzaga de Oliveira. Advs. Manoel Félix
Neto e outros. Oriunda da 7ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 36 – Apelação Cível nº
200.2004.058340-9/001. Apelante: Severina Galdino
da Silva Nascimento. Advs. Reginaldo de Sousa Ribeiro
e outro. Apelado: Telemar Norte leste S/A. Advs.
Caio César Rocha e outros. Oriunda da 5ª Vara Cível
da Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 37 – Apelação Cível nº
001.2004.029859-6/001. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Ana Araújo de Lima. Advs. Manoel Félix Neto e outros.
Oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 38 – Apelação Cível nº
001.2005.002253-0/001. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Maria do Socorro Nascimento de Almeida. Advs. Maria
Bernadete Neves de Brito e outros. Oriunda da 2ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 39 – Apelação Cível nº
200.2004.039417-9/001. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Maria da Penha Gomes da Costa. Advs. Nyedja Nara
Pereira Galvão e outra. Oriunda da 1ª Vara Cível da
Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 40 – Apelação Cível
nº 008.2004.001336-2/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Joelson Augusto Guilherme. Adv. João Camilo
Pereira. Oriunda da Comarca de Bananeiras.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 41 – Apelação Cível
nº 048.2004.000181-9/001. Apelante: Maria de Lourdes
Oliveira. Advs. Julianna Érika Pessoa de Araújo e
outro. Apelado: Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio
César Rocha e outros. Oriunda da 4ª Vara da Comarca
de Sousa.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 42 – Apelação Cível
nº 200.2004.058651-9/001. Apelante: Telemar Norte
leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Maria de Lourdes Marques da Silva. Advs. Clara
Lúcia C. Costa e outra. Oriunda da 14ª Vara Cível da
Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 43 – Apelação Cível nº
200.2004.057116-4/001. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Francisca Araújo dos Santos. Advs. Renata Pessoa
Donato e outro. Oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca
da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 44 – Apelação Cível nº
054.2005.001575-6/001. Apelante: Município de Pocinhos,
representado por seu Prefeito Constitucional.
Adv. André Motta de Almeida. Apelado: Ricardo Henriques
de Albuquerque. Defensor Público: Adnilson
Villarim Filho. Oriunda da Comarca de Pocinhos.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 45 – Apelação Cível nº
200.2003.038348-9/001. Apelante: Maria do Carmo do
N. Gomes. Advs. Hélio Almeida Diniz e outros. 1º
Apelado: Maria da Silva Gomes. Adv. Regina Helena
Gomes de Lima. 2º Apelado: GBOEX Grêmio Beneficiente.
Advs. Raul Régis de Freitas Lima e outra. Oriunda
da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 46 – Apelação Cível nº
001.2005.002777-8/001. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Eliete da Silva Batista. Advs. Giuseppe Fabiano do
Monte Costa e outros. Oriunda da 2ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 47 – Apelação Cível nº
055.2004.000492-5/001. Apelante: Rosilene Tavares
de Andrade. Adv. Dilma Jane Tavares de Araújo. Apelado:
Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio César Rocha
e outros. Oriunda da Comarca de Remígio.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 48 – Apelação Cível nº
200.2004.050313-4/001. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Marinete Pontes de Alcântara. Advs. José Moreira de
Menezes e outro. Oriunda da 14ª Vara Cível da Comarca
da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 49 – Apelação Cível nº
200.2005.021619-7/001. Apelante: Rodoviário Schio
Ltda. Adv. Neilson dos P. Rocha Barros. Apelado:
Saulo Ribeiro Cabral. Adv. Lílian Sena Cavalcanti.
Oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 50 – Apelação Cível nº
075.2005.000009-2/001. Apelante: Município de
Bayeux, representado por seu Prefeito Constitucional.
Advs. José Ivanildo D. Júnior e outros. Apelado:
Maria Gabriel da Silva e outros. Adv. Josefa Inez de
Souza. Oriunda da 4ª Vara da Comarca de Bayeux.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 51 – Apelação Cível nº
078.2004.000311-9/004. Apelante: Thereza do Espírito
Santo. Adv. Roseno de Lima Sousa. Apelado: Telemar
Norte leste S/A. Advs. Caio César Rocha e outros.
Oriunda da Comarca de Barra de Santa Rosa.
RELATOR: O EXMO DES. GENÉSIO GOMES PEREI-
RA FILHO. REVISOR: O EXMO. DES. MÁRCIO MU-
RILO DA CUNHA RAMOS. 52 – Apelação Cível nº
200.2004.050694-7/002. Apelante: Telemar Norte leste
S/A. Advs. Caio César Rocha e outros. Apelado:
Severina Damiana da Silva Cabral. Adv. Williams Gladstone
de Castro Leão. Oriunda da 9ª Vara Cível da
Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO JUIZ CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉSIO
GOMES PEREIRA FILHO. 53 – Apelação Cível nº
200.2005.052610-8/001. Apelante: Geraldo Maximiano
Bezerra. Advs. Nemésio Almeida Soares Júnior e
outra. Apelado: Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio
César Rocha e outros. Oriunda da 5ª Vara Cível da
Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ BENEVIDES. REVISOR: O EXMO. DES. GENÉ-
SIO GOMES PEREIRA FILHO. 54 – Apelação Cível
nº 200.2004.037880-0/001. Apelante: Rosilene Dantas
da Silva. Advs. Renata Pessoa Donata e outros.
Apelado: Telemar Norte leste S/A. Advs. Caio César
Rocha e outros. Oriunda da 2ª Vara Distrital de Mangabeira
da Comarca da Capital.
RELATOR: O EXMO. DES. GENÉSIO GOMES PE-
REIRA FILHO. 54 – Embargos de Declaração nº
037.2005.001657-7/002. Embargante: Glácio Ferreira
da Silva. Advs. Raimundo Antunes Batista e
outra. Embargado: Município de Santa Cruz, representado
por seu Prefeito Constitucional, José Francisco
da Silva Neto. Oriundo da 5ª Vara da Comarca
de Sousa.
PAUTA DE JULGAMENTO
DA CÂMARA CRIMINAL
DIA: 23 DE NOVEMBRO DE 2006
HORÁRIO ÀS 14:00 HS.
RELATOR: DES. JOSÉ MARTINHO LISBOA REVI-
SOR: DES. NILO LUIS RAMALHO VIEIRA 1º Apelação
Criminal nº 048.2004.000118-1/001, da Comarca
de Pilões. Apelante: IVANILDO SOARES DA SILVA,
vulgo “PITA”. (Defensora Pública, Rosenilda Marques
da Silva). Apelada: A Justiça Pública.
RELATOR: DES. JOSÉ MARTINHO LISBOA REVI-
SOR: DES. NILO LUIS RAMALHO VIEIRA 2º Apelação
Criminal nº 091.2005.000464-6/001, da Comarca
de Serra Branca. Apelante: PAULO FERNANDO CAL-
DEIRA DA COSTA. (Adv. Jarbas Murilo de Lima Rafael).
Apelada: A Justiça Pública.
RELATOR: DES. RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD 3º
Recurso Criminal em Sentido Estrito nº
022.2005.000699-2/001, da Comarca de São José de
Piranhas. Recorrente: FRANCISCO ERISMAN VIEI-
RA DA SILVA. (Adv. José Lira de Araújo). Recorrida: A
Justiça Pública.
RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS COÊLHO DA
FRANCA REVISOR: DES. LEÔNCIO TEIXEIRA CÂ-
MARA 4º Apelação Criminal nº 033.2004.001654-6/
001, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita. Apelante:
JOSINALDO CAMILO DA SILVA. (Adv. Alexandre
Gomes Bronzeado). Apelada: A Justiça Pública.
RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS COÊLHO DA
FRANCA REVISOR: DES. LEÔNCIO TEIXEIRA CÂ-
MARA 5º Apelação Criminal nº 001.2004.020375-2/
001, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina
Grande. Apelante: JOSÉ CAVALCANTE DE SÁ.
(Adv. Gildásio Alcântara Morais). Apelada: A Justiça
Pública. Assistentes de Acusação: Maria de
Fátima Alves Guimarães, Severino Sérgio Alves
Guedes, Sandra Alves Guimarães e Amanda Kylvia
F. Guimarães, representada por seus genitores.
(Advs. Mário Maciel Cunha, Emília Maria de
Almeida e Lauri Ferreira).
RELATOR: DES. JOSÉ MARTINHO LISBOA REVI-
SOR: DES. NILO LUIS RAMALHO VIEIRA 6º Apelação
Criminal nº 200.2003.101355-6/001, da 9ª Vara
Criminal da Comarca da Capital. Apelante: CARLOS
EDUARDO MARTINS DE SOUZA. (Defensores Públicos,
Iracilda de Vasconcelos e Roberto Sávio de
Carvalho Soares). Apelada: A Justiça Pública.
RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS COÊLHO DA
FRANCA 7º Apelação Criminal nº 200.2003.045124-5/
001, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Apelante:
Representante do Ministério Público. Apelado:
ANTÔNIO BORGES DA SILVA. (Adv. Carlos Magno
B. Araruna).
RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS COÊLHO DA
FRANCA 8º Apelação Criminal nº 001.2005.000158-
3/001, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina
Grande.Apelante: MARIA DE LOURDES DOS SAN-
TOS. (Defensores Públicos, Carlos Alberto de Souza
e Roberto Sávio de C. Soares). Apelada: A Justiça
Pública.

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
RELATOR: DES. LEÔNCIO TEIXEIRA CÂMARA RE-
VISOR: DES. RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD 9º
Apelação Criminal nº 073.2002.001490-5/001, da 1ª
Vara da Comarca de Cabedelo. Apelantes: ISAAC
TIBÉRIO CAVALCANTE DE FARIAS e VANILSON DO
NASCIMENTO CHAGAS, vulgo “MIMA”. (Advs. José
Alves Cardoso e Outros). Apelada: A Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA PRI-
MEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada aos
treze (13) dias do mês de novembro do ano dois mil e
seis (2006).Sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
José Di Lorenzo Serpa, e as presenças
dos Excelentíssimos Desembargadores Manoel Soares
Monteiro e Manoel Paulino da Luz, integrante da 2ª
Câmara Cível, vinculado em alguns processos remanescentes
e do Excelentíssimo Doutor José Ferreira
Ramos Júnior, Juiz convocado em razão do afastamento
do eminente Desembargador Marcos Antônio
Souto Maior, como também, registrou-se a presença
dos Defensores Públicos, José de Araújo Agra e Maria
da Conceição Agra Cariri, foi aberta a sessão às
08:30 (oito e trinta horas), secretariada pelas servidoras
Maria Clemens Brasileiro Lima Montenegro e Luciana
Vilar de Araújo, com a leitura e aprovação, sem
restrições, da ata da sessão anterior. Dando prosseguimento
aos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente, José Di Lorenzo Serpa, submeteu
à apreciação dos demais Pares, a pauta de
julgamento constante dos feitos a seguir identificados:
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL PAULINO
DA LUZ REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO 01 – Apelação Cível n.º 068.2005.000153-
3/001, da Comarca de Prata Apelante: Município de
Prata (Adv: Ricardo Petrônio Nunes Bezerra) Apelada:
Jaqueline Aparecida Vieira de Sousa (Adv.: Paulo
de Farias Leite) 13/11/2006 – DECISÃO: “DESPRO-
VIDO, UNÂNIME.” RELATOR: O EXMO. DES. MA-
NOEL PAULINO DA LUZ REVISOR: EXMO. DES.
MANOEL SOARES MONTEIRO 02 – Apelação Cível
n.º 042.2005.000699-0/001, da Comarca de Bonito de
Santa Fé Apelante: Município de Bonito de Santa Fé
(Adv: Ananias Synésio da Cruz e outro) Apelada: Iraci
Pinto de Sousa (Adv.: Daniel de Arruda Almeida) 13/
11/2006 – DECISÃO: “DESPROVIDO, UNÂNIME.”
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR 03 – Apelação Cível n.º
036.2004.000888-4/001, da Comarca de Serraria Apelante:
Município de Serraria Apelado: Jurandi Valério
da Silva (Adv.: Alysson Coréia Maciel) 13/11/2006 –
COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR
TRAMITAÇÃO.”RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI
LORENZO SERPA REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR 04 – Apelação Cível n.º
005.2005.000820-9/001, da Comarca de São João do
Rio do Peixe Apelante: Município de Santa Helena
(Adv.: José Airton Gonçalves de Abrantes e outro)
Apelado: Edval Tomaz Oliveira (Adv.: Roberval Queiroga
da Silva) 13/11/2006 – COTA: “RETIRADO DE
PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO.” RELATOR: O
EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR RE-
VISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES MONTEIRO
05 – Apelação Cível n.º 001.2005.002956-8/001, da 1ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande Apelante:
Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio César Rocha e
outros) Apelada: Maria José Alves (Adv.: Giuseppe
Fabiano do Monte Costa e outro) 13/11/2006 – DECI-
SÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME,
NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIO-
RIA CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE DAVA PRO-
VIMENTO TOTAL AO RECURSO.”RELATOR: O EXMO.
DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR REVISOR:
EXMO. DES. MANOEL SOARES MONTEIRO 06 –
Apelação Cível n.º 200.2004.050792-9/001, da 5ª Vara
Cível da Comarca da Capital Apelante: Maria do Socorro
Fernandes da Silva (Adv.: Nyedja Nara Pereira
Galvão e outra) Apelada: Telemar Norte Leste S/A
(Adv: Caio César Rocha e outros) 13/11/2006 – DE-
CISÃO: “ REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNI-
ME, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE POR
MAIORIA CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE DES-
PROVIA O RECURSO.” RELATOR: O EXMO. DR.
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR REVISOR: EXMO.
DES. MANOEL SOARES MONTEIRO 07 – Apelação
Cível n.º 200.2004.050794-5/001, da 4ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Teresinha da Cruz Santana
(Adv.: Nyedja Nara Pereira Galvão e outra) Apelada:
Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio César Rocha
e outros) 13/11/2006 – DECISÃO: “ REJEITADA A
PRELIMINAR, UNÂNIME, NO MÉRITO, PROVIDO
PARCIALMENTE POR MAIORIA CONTRA O VOTO
DO RELATOR QUE DESPROVIA O RECURSO.”
RELATOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO 08 – Apelação Cível n.º 200.2004.047889-
9/001, da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante:
Maria José de Sousa Maravilha (Adv.: Nyedja
Nara Pereira Galvão e outra) Apelada: Telemar Norte
Leste S/A (Adv: Caio César Rocha e outros) 13/11/
2006 – DECISÃO: “DESPROVIDO POR MAIORIA
CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE CONSIDERA-
VA A COBRANÇA LEGAL.” RELATOR: O EXMO. DR.
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR REVISOR: EXMO.
DES. MANOEL SOARES MONTEIRO 09 – Apelação
Cível n.º 200.2004.064535-6/001, da 16ª Vara Cível
da Comarca da Capital Apelante: Benedita Felipe da
Costa (Adv.: Reginaldo de Sousa Ribeiro e outro)
Apelada: Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio César
Rocha e outros) 13/11/2006 – DECISÃO: “ REJEITA-
DAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME, NO MÉRITO,
PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA CONTRA
O VOTO DO RELATOR QUE DESPROVIA O RECUR-
SO.” RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO
SERPA REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA
RAMOS JÚNIOR 10 – Apelação Cível n.º
200.2005.021112-3/001, da 5ª Vara Cível da Comarca
da Capital Apelante: Corpo Mania Ltda. (Adv.: Bruno
Souto de França e outros) Apelado: MSM Empreendimentos
Ltda. (Adv: Ianco Cordeiro e outros) 13/11/
2006 – COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELA-
TOR.” RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREI-
RA RAMOS JÚNIOR 11 – Apelação Cível n.º
001.2004.021941-0/001, da 1ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande Apelante: Clínica, Pronto Socorro
Infantil e Hospital Geral - Clipsi e José Ronildo Gonçalves
Maia (Adv.: Gutemberg Ventura Farias) Apelada:
Niedja Kelly de Sousa Ribeiro (Adv: Anastácia D.
A. de Vasconcelos) 13/11/2006 – DECISÃO: “ADIA-
DO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” RELATOR: O
EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SERPA REVISOR:
O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR 12
– Apelação Cível n.º 200.2005.049392-9/001, da 1ª
Vara Distrital de Mangabeira da Comarca da Capital
Apelante: José Potiguara de Oliveira Filho (Adv.: Ailton
Gomes de Oliveira) Apelada: Anna Karolina Rodrigues
de Oliveira e outra (Adv: Maria da Paz Bezerra do
Nascimento) 13/11/2006 – DECISÃO: “ PROVIDO,
UNÃNIME.” RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL
SOARES MONTEIRO REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ
DI LORENZO SERPA 13 – Apelação Cível n.º
001.2005.001489-1/001, da 6ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande Apelante: Maria de Fátima Ferreira
Barbosa (Adv: Russ Howel Henrique Cesário) Apelada:
Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio César Rocha
e outros) 13/11/2006 – DECISÃO: “REJEITADAS
AS PRELIMINARES, UNÂNIME, NO MÉRITO, PRO-
VIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA, CONTRA O
VOTO DO DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO
SERPA 14 – Apelação Cível n.º 001.2005.000291-2/
002, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande
Apelante: Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio César
Rocha e outros) Apelado: Luiz Antônio da Silva (Adv:
José Alexandre Soares da Silva e outra) 13/11/2006 –
DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂ-
NIME, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL POR
MAIORIA, CONTRA O VOTO DO DR. JOSÉ FERREI-
RA RAMOS JÚNIOR.” RELATOR: O EXMO. DES.
MANOEL SOARES MONTEIRO REVISOR: EXMO.
DES. JOSÉ DI LORENZO SERPA 15 – Apelação Cível
n.º 200.2004.058697-2/001, da 11ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Telemar Norte Leste S/
A (Adv: Caio César Rocha e outros) Apelada: Maria
do Socorro Crispim de Almeida (Adv: Reginaldo de
Sousa Ribeiro) 13/11/2006 – DECISÃO: “REJEITA-
DAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME, NO MÉRITO,
PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, CONTRA O
VOTO DO DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.”RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOA-
RES MONTEIRO REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI
LORENZO SERPA 16 – Apelação Cível n.º
008.2004.001324-8/001, da Comarca de Bananeiras
Apelante: Telemar Norte Leste S/A (Adv: Caio César
Rocha e outros) Apelado: José Silvestre da Silva
(Adv: João Camilo Pereira) 13/11/2006 – DECISÃO:
“REJEITADAS AS PRELIMINARES, UNÂNIME, NO
MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA,
CONTRA O VOTO DO DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.” RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LO-
RENZO SERPA REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FER-
REIRA RAMOS JÚNIOR 17 – Remessa Oficial e Apelação
Cível n.º 075.2004.002830-2/001, da 4ª Vara da
Comarca de Bayeux Apelante: Município de Bayeux
(Adv.: Dirceu Marques Galvão Filho e outros) Apelados:
Expedito Abdon dos Santos e outros (Adv.: Josefa
Inez de Souza) Remetente: Doutor Juiz de Direito
13/11/2006 – COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA
MELHOR TRAMITAÇÃO.” RELATOR: O EXMO. DR.
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR 18 – Agravo n.º
055.2006.001300-4/001, da Comarca de Remígio Agravante:
Banco Abn Amro Real S/A (Adv.: João Alberto
da Cunha Filho e outros) Agravada: Rosa de Lima
Alves da Silva 13/11/2006 – DECISÃO: “PROVIDO,
UNÂNIME.”RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LO-
RENZO SERPA REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FER-
REIRA RAMOS JÚNIOR 19 – Apelação Cível n.º
003.2003.000034-7/001, da Comarca de Alagoa Grande
1º Apelante: Aliança do Brasil Cia. De Seguros (
Ad.: Gabriela Gonçalves Bueno e outros) 2º Apelante:
banco do Brasil S/A e B.B. Corretora de Seguros e
Administração de Bens S.A. (André do Egypto) Apelado:
Moacir Correia Agra (Adv.: Manoel Sales Sobrinho)
13/11/2006 – COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO
RELATOR.” RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CAR-
NEIRO FEITOSA REVISOR: EXMO. DES. MANOEL
SOARES MONTEIRO 20 – Apelação Cível n.º
001.2003.037922-4/001, da 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande Apelante: M. E.
Vigilância Eletrônica Ltda. (Adv. Luatom Bezerra Adelino
Lima) Apelado: Município de Campina Grande 13/
11/2006 – COTA: “ADIADO, FACE À AUSÊNCIA JUS-
TIFICADA DO RELATOR.”Nada mais ocorrendo, o
Exmo. Des. Presidente deu por encerrada à Sessão,
da qual foi lavrada a presente ATA.
ATA DE JULGAMENTO
DA CÂMARA CRIMINAL
ATA DA 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO OR-
DINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de
novembro do ano dois mil e seis. Presidência do Exmo.
Sr. Des. ANTONIO CARLOS COÊLHO DA FRANCA.
Presentes os Exmos. Des. Raphael Carneiro Arnaud,
José Martinho Lisboa, Nilo Luis Ramalho Vieira e Leôncio
Teixeira Câmara.Representando o Ministério
Público, a Exma. Sra. Promotora de Justiça convocada,
Dra. Dinalba Gonçalves de Araruna.Secretariando
os trabalhos, funcionaram os Beis. Ricardo Cavalcanti
de Oliveira e Maria Dulcis Brasileiro Lima
Montenegro.Às oito (08:00) horas foi aberta a sessão,
sendo lida e aprovada, sem restrições, a ATA da sessão
anterior.Dando prosseguimento à sessão, o Exmo.
Des. Presidente, submeteu à apreciação da Câmara
os Processos constantes da pauta de julgamento, a
seguir discriminados:1º Petição de Habeas Corpus -
Nº 200.2006.027098-6/001 - Impetrante: Bel. Cícero
de Lima e Sousa. Paciente: JORGE NATIVIDADE -
Relator: Des. Nilo Luis Ramalho Vieira.JULGADO:
“Ordem denegada, em harmonia com o parecer. Unânime”.
2º Petição de Habeas Corpus - Nº
200.1997.127946-4/002 - Impetrante: Bel. José Alves
Cardoso. Paciente: ALDEMIR MENEZES DA SILVA.
Relator Des. Raphael Carneiro Arnaud.JULGADO:
“Ordem prejudicada, em harmonia com o parecer oral.
Unânime. Sustentação oral pelo Bel. José Alves Cardoso”.3º
Petição de Habeas Corpus - Nº
200.2006.041414-7/001 - Impetrante: Bel. Felipe Gustavo
Leite. Paciente: ANA CRISTIANE SILVA DE
SALES. Relator Des. Raphael Carneiro
Arnaud.JULGADO: “Ordem denegada, em harmonia
com o parecer. Unânime”.4º Petição de Habeas Corpus
- Nº 001.2006.007333-3/001 - Impetrante: Bel.
Paulo de Tarso Loureiro Garcia de Medeiros. Paciente:
MARCEL BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE ME-
DEIROS. Relator: Des. Leôncio Teixeira
Câmara.COTA: “Após o voto do Relator que denegava
a ordem, pediu vista o Des. Raphel Carneiro Arnaud.
O segundo vogal aguarda”.5º Petição de Habeas
Corpus - Nº 094.2004.000584-8/001 - Impetrante:
Jefferson Gouveia Veras. Paciente: JEFFERSON
GOUVEIA VERAS. Relator: Des. Leôncio Teixeira
Câmara.JULGADO: “Ordem denegada, em harmonia
com o parecer. Unânime”.6º Petição de Habeas Corpus
- Nº 200.2006.021008-1/001 - Impetrantes: Beis.
Alexandre Soares de Melo e Celeide Queiroz e Farias.
Paciente: ROBSON DA CUNHA FARIAS. Relator:
Des. Antônio Carlos Coelho da Franca.JULGADO:
“Ordem prejudicada, em harmonia com o parecer oral.
Unânime”.7º Petição de Habeas Corpus - Nº
200.2003.000618-9/001 - Impetrantes: Beis. Sérgio
de Melo Dantas Júnior e Francisco de Andrade Carneiro
Neto. Paciente: MARIA GORETTI ARRUDA
BRAGA. Relator: Des. Antônio Carlos Coelho da
Franca.JULGADO: “Ordem concedida, em harmonia
com o parecer. Unânime”.8º Petição de Habeas Corpus
- Nº 200.2006.041478-2/001 - Impetrante: Bel.
André D’Albuquerque Torreão. Paciente: WANESSA
LAUREANO BAITY. Relator: Des. Antônio Carlos
Coelho da Franca.JULGADO: “Ordem concedida, em
harmonia com o parecer. Unânime”.9º Embargos de
Declaração - Nº 055.2004.000830-6/001 - Embargante:
RENATO ARAÚJO. (Advs. João Barboza Meira
Júnior e Outra). Embargado: Ministério Público Estadual
- Relator: Des. Nilo Luis Ramalho
Vieira.JULGADO: “Conhecidos os e rejeitados os
embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime”.10º
Embargos de Declaração - Nº
060.1999.000073-3/001 - Embargante: ERIVALDO
SALES DE ALMEIDA. (nAdv. Antônio Quirino de Moura).
Embargado: Ministério Público Estadual Relator:
Des. Antônio Carlos Coelho da Franca.JULGADO:
“Preliminarmente, não se conheceu dos embargos,
nos termos do voto do Relator. Unânime”.11º Recurso
Criminal Ex-Offício - Nº 017.2005.001476-4/001 -
Recorrente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança.
Recorrido: ADÃO ARAÚJO DA COSTA. (Defensor
Público, Milton Aurélio Dias dos Santos). Relator: Des.
Antônio Carlos Coelho da Franca.JULGADO: “Negouse
provimento ao recurso, em harmonia com o parecer.
Unânime”.12º Recurso Criminal Ex-Offício - Nº
088.2006.000244-6/001 - Recorrente: Juízo da 1ª Vara
da Comarca de São Bento. Recorridos: KELTON JA-
DAN ARAÚJO DE FIGUEIREDO SANTOS e ROMIL-
DO DE AZEVEDO OLIVEIRA. (Adv. Francisco Gomes
de Araújo). Relator: Des. Antônio Carlos Coelho
da Franca.JULGADO: “Negou-se provimento ao recurso,
em harmonia com o parecer. Unânime”.13º
Petição de Habeas Corpus - Nº 075.2004.001891-5/
002 - Impetrante: Bel. Aécio Flávio Farias de Barros
Filho - Paciente: JOSENILDO BELO DA SILVA - Relator:
Des. José Martinho Lisboa.JULGADO: “Ordem
concedida, em desarmonia com o parecer. Unânime”.
14º Petição de Habeas Corpus - Nº 045.2005.000585-
4/001 - Impetrante: Bel. José Nildo Pedro de Oliveira
- Paciente: CLAUDENOR DA SILVA - Relator: Des.
José Martinho Lisboa.JULGADO: “Preliminarmente,
não se conheceu do pedido, em harmonia com o parecer
oral. Unânime”.15º Petição de Habeas Corpus - Nº
001.2006.027582-1/001 - Impetrante: Bel. Francisco
Pedro da Silva - Paciente: ALDAIR PORTO DE LU-
CENA - Relator: Des. José Martinho Lisboa.JULGADO:
“Ordem concedida, em harmonia com o parecer. Unânime”.
16º Petição de Habeas Corpus - Nº
056.2006.001012-3/001 - Impetrante: Bel. Ildefonso
Ferreira Lima - Paciente: ANTONIO GABRIEL Relator
Des. Raphael Carneiro Arnaud.JULGADO: “Ordem
prejudicada pelo fundamento do excesso de prazo, e,
no mais, denegou-se à ordem, em harmonia com o
parecer. Unânime”.17º Embargos de Declaração - Nº
200.2002.369359-7/002 - Embargantes: Jailson Vieira
e Damião Alves (Advs.: Harley Herdemberg M. Cordeiro
e outros) - Embargados: Erivaldo Batista Dias
(Adv.: Francisco Andrade C. Neto e outro) e Ministério
Público Estadual - Relator Des. Raphael Carneiro
Arnaud.JULGADO: “Rejeitados os embargos, nos termos
do voto do relator, em harmonia com o parecer.
Unânime”. 18º Petição de Habeas Corpus - Nº
018.2005.004470-2/002 - Impetrante: Bel. Nelson Davi
Xavier - Paciente: PAULO LIANDRO DOS SANTOS -
Relator Des. Raphael Carneiro Arnaud.JULGADO:
“Ordem concedida, em desarmonia com o parecer.
13
Unânime”.19º Petição de Hábeas Corpus – Nº
012.2006.000382-4/001 - Impetrante: Bel. Ivan Ivo
Silva - Paciente: TONY GUTEMBERG DA SILVA -
Relator: Des. Antônio Carlos Coelho da
Franca.JULGADO: “Ordem denegada, em harmonia
com o parecer. Unânime”.20º Petição de Habeas Corpus
- Nº 200.2002.369286-2/001 - Impetrantes: Beis.
Abraão Brito Lira Beltrão e Luana Azeredo Beltrão.
Paciente: AURELIANO FERNANDES MENDES LEI-
TE. Relator: Des. Nilo Luis Ramalho Vieira.COTA: “O
autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental”.21º
Conflito Negativo de Competência Criminal –
Nº 001.2006.010968-1/001 - Suscitante: Juizado Especial
Criminal de Campina Grande - Suscitado: Juízo
da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
Autor: Representante do Ministério Público. Réu: Sandoval
Cordeiro de Araújo. (Adva. Maria Eliesse de
Queiroz Agra). Relator: Des. Leôncio Teixeira
Câmara.JULGADO: “Conheceu-se do conflito e declarou-se
a competência do juízo suscitado, em harmonia
com o parecer. Unânime”.22º Apelação Criminal
nº 076.2001.000264-0/001, da Comarca de Gurinhém.
Apelantes: 1º GILVANDO DE CABRAL DE
SANTANA. (Adv. Leonardo Fernandes Torres) e 2º
CÉLIA MARIA NUNES CABRAL DE SANTANA. (Adv.
Sheyner Asfora). Apelada: A Justiça Pública. Relator:
Des. Antônio Carlos Coelho da Franca e Revisor:
Des. Leôncio Teixeira Câmara.JULGADO: “Após os
votos do Relator e Revisor que davam provimento ao
apelo de Gilvando de Cabral de Santana e julgando
extinta a punibilidade do mesmo, pela prescrição retroativa,
e, de ofício anulou-se a sentença, quanto à
dosimetria da pena imposta a apelante, Célia Maria
Nunes Cabral de Santana, pediu vista o Des. Raphael
Carneiro Arnaud”.23º Apelação Criminal nº
200.2004.024033-1/002’, da 3ª Vara Criminal da Comarca
da Capital. Apelante: DANIELLE LEITE DA
CUNHA MEDEIROS. (Adv. Ronaldo Pessoa dos Santos).
Apelada: A Justiça Pública. Relator: Des. Nilo
Luis Ramalho Vieira e Revisor: Des. Antônio Carlos
Coelho da Franca.COTA: “O autor do pedido de vista
esgotará o prazo regimental”.24º Apelação Criminal nº
200.2005.048488-6/002, da 8ª Vara Criminal da Comarca
da Capital. Apelantes: 1º ANTÔNIO BATISTA
TRAVASSOS JÚNIOR. (Adv. Arnaldo Escorel Júnior)
e 2º EDELSON RONDON E SILVA. (Advs. Odilon de
Lima Fernandes e Luciana Miranda). Apelada: A Justiça
Pública. Relator: Des. Antônio Carlos Coelho da
Franca e Revisor: Des. Leôncio Teixeira
Câmara.JULGADO: “Negou-se provimento a ambos
os apelos, em harmonia com o parecer, contra o voto
do Relator que dava provimento a ambos. Lavrará o
acórdão o Des. Leôncio Teixeira Câmara”.25º Conflito
Negativo de Competência Criminal – Nº
001.2006.008494-2/001 - Suscitante: Juizado Especial
Criminal de Campina Grande - Suscitado: Juízo da
7ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande -
Autor: Bartolomeu Correia Lima Filho (Advs.: Alexei
Ramos Amorim e Outros) - Réu: Alcides Ribeiro Sobrinho
(Adv.: Joilma de O. Ferreira A. dos Santos) -
Relator Des. Raphael Carneiro Arnaud.JULGADO:
“Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência
do juizo suscitado, em harmonia com o parecer.
Unânime”.26º Apelação Criminal nº 037.2002.003089-
8/001, da 1ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante:
HENRIQUE FIRMO DA SILVA. (Adv. Raimundo Antunes
Batista). Apelada: A Justiça Pública. Relator: Des.
Raphael Carneiro Arnaud e Revisor: Des. José Martinho
Lisboa.JULGADO: “Negou-se provimento ao apelo,
em harmonia com o parecer. Unânime. Presidiu o
julgamento o Des. Raphael Carneiro Arnaud, na ausência
eventual do titular”.27º Apelação Criminal nº
036.2005.000982-2/001, da Comarca de Serraria. Apelante:
JOSINALDO PAULO DA SILVA. (Defensor Público,
Carlos Roberto Barbosa). Apelada: A Justiça
Pública. Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud e
Revisor: Des. José Martinho Lisboa.JULGADO: “Negou-se
provimento ao apelo, em harmonia com o parecer.
Unânime. Presidiu o julgamento o Des. Raphael
Carneiro Arnaud, na ausência eventual do titular”.28º
Apelação Criminal nº 030.2002.000823-8/001, da 1ª
Vara da Comarca de Pombal. Apelante: Ministério
Público Estadual. Apelado: CLEUSON ALVES DA
CONCEIÇÃO, vulgo “NÉ DE CARLINHO DE SIMÃO”.
(Defensor Público, Arnaldo Marques de Sousa). Relator:
Des. Leôncio Teixeira Câmara e Revisor: Des.
Raphael Carneiro Arnaud.JULGADO: ”Deu-se provimento
ao apelo, em harmonia com o parecer. Unânime”.29º
Apelação Criminal nº 001.2003.020302-8/001,
da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
Apelante: DYLLIAN MUNIZ DE QUEIROZ. (Adv. Enriquimar
Dutra Silva). Apelada: A Justiça Pública.
Relator: Des. Leôncio Teixeira Câmara e Revisor:
Des. Raphael Carneiro Arnaud.JULGADO: “Rejeitada
a preliminar, a unanimidade, no mérito por igual votação,
negou-se provimento ao apelo, em harmonia com
o parecer”.30º Apelação Criminal nº 200.2005.048095-
9/001, da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
Apelante: FÁBIO FERREIRA ELEOTÉRIO DO NAS-
CIMENTO. (Defensora Pública, Hercília Maria Ramos
Régis e Outra). Apelada: A Justiça Pública. Relator:
Des. Antônio Carlos Coelho da Franca e Revisor:
Des. Leôncio Teixeira Câmara.JULGADO: “Deu-se
provimento parcial ao apelo, em harmonia com o parecer.
Unânime”.31º Recurso Criminal em Sentido
Estrito nº 033.2005.002307-7/001, da 4ª Vara da Comarca
de Santa Rita. Recorrente: MARIA GORETE
LEITE CORREIA. (Advs. Luiz Carlos Brito Pereira,
Marcelo Campos de Medeiros e Outros). Recorrida: A
Justiça Pública. Relator: Des. Antônio Carlos Coelho
da Franca.JULGADO: “Preliminarmente, não se conheceu
do recurso, em harmonia parcial com o parecer.
Unânime. “32º Recurso Criminal em Sentido Estrito
nº 200.2002.002949-8/001, da 2ª Vara do Tribunal
do Júri da Comarca da Capital. Recorrente: EUCLI-
DES PEREIRA DE MENEZES. (Advs. Ovídio Lopes
de Mendonça e Gustavo Lima Neto). Recorrida: A
Justiça Pública. Relator Des. Raphael Carneiro

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
Arnaud.JULGADO: “Negou-se provimento ao recurso,
em harmonia com o parecer. Unânime”.33º Desaforamento
nº 041.1999.000579-9/002, da Comarca de
Alhandra. Requerente: Ministério Público Estadual.
Requerido: MARCELO JORGE MARTINS PEREIRA.
(Advs. Antônio Marco Pólo Cavalcanti Dias e Cláudius
Augusto Lyra Ferreira Caju). Relator Des. Raphael
Carneiro Arnaud.JULGADO: “Deferido o pedido,
em harmonia com o parecer. Unânime”. 34º Apelação
Criminal nº 076.2002.002099-6/001, da Comarca
de Gurinhém. Apelante: Ministério Público Estadual.
Apelado: MARCELO GOMES DE SOUZA. (Adv.
José Paulino da Silva). Relator: Des. Leôncio Teixeira
Câmara e Revisor: Des. Raphael Carneiro
Arnaud.JULGADO: “Negou-se provimento ao apelo,
em desarmonia com o parecer. Unânime”.35º Apelação
Criminal nº 001.2005.029188-7/001, da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Campina Grande. Apelantes:
SÉRGIO BARROS DE MORAIS e JOSENILDO DA
SILVA. (Defensor Público, José Araújo Agra). Apelada:
A Justiça Pública. Relator: Des. Leôncio Teixeira
Câmara e Revisor: Des. Raphael Carneiro
Arnaud.JULGADO: “Negou-se provimento ao apelo,
em harmonia com o parecer. Unânime”.36º Apelação
Criminal nº 053.1987.000001-4/001, da Comarca de
Malta. Apelante: O Ministério Público Estadual. Apelado:
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, vulgo “DUDU
DE MIGUEL”. (Adv. Djalma Queiroga de Assis Filho).
Relator: Des. José Martinho Lisboa e Revisor: Des.
Nilo Luis Ramalho Vieira.JULGADO: ”Deu-se provimento
ao apelo, nos termos do voto do Relator, em
desarmonia com o parecer. Unânime”.37º Apelação
Criminal nº 200.2004.024298-0/001, da 4ª Vara Criminal
da Comarca da Capital. Apelante: JOSÉ WALTER
RIBEIRO DE SOUZA. (Defensor Público, Reginaldo
de Sousa Ribeiro). Apelada: A Justiça Pública. Relator:
Des. Leôncio Teixeira Câmara e Revisor: Des.
Raphael Carneiro Arnaud.JULGADO: “Preliminarmente,
decretou-se a extinção da punibilidade, nos termos
do voto do Relator, em harmonia com o parecer.
Unânime”. 38º Apelação Criminal nº 098.2005.002165-
2/001, da Comarca de Queimadas. Apelante: ANTÔ-
NIO CASSIANO PEREIRA FILHO. (Adv. Francisco
Pedro da Silva). Apelada: A Justiça Pública. Relator:
Des. Leôncio Teixeira Câmara e Revisor: Des. Raphael
Carneiro Arnaud.JULGADO: “Deu-se provimento
parcial ao apelo, em harmonia como o parecer.
Unânime”.39º Apelação Criminal nº 037.2005.002796-
2/001, da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelantes:
HELENO FRANCISCO DE ASSIS FILHO e JONAIL-
TON DE ALMEIDA FEITOSA. (Adv. João marques
Estrela e Silva). Apelada: A Justiça Pública. Relator:
Des. Leôncio Teixeira Câmara e Revisor: Des. Raphael
Carneiro Arnaud.JULGADO: “Deu-se provimento
ao apelo, em desarmonia com o parecer. Unânime”.40º
Apelação Criminal nº 200.1999.045927-9/001,
da 1ª Vara Distrital de Cruz das Armas da Comarca da
Capital. Apelante: WILLIAM CAVALCANTE BARROS.
(Advs. Geraldez T. Filho e Pedro Pontes de Azevedo).
Apelada: A Justiça Pública. Relator: Des. Raphael
Carneiro Arnaud e Revisor: Des. José Martinho
Lisboa.JULGADO: “Preliminarmente, não se conheceu
do apelo, em harmonia com o parecer oral complementar.
Unânime. Impedido o Des. Nilo Luis Ramalho”.41º
Apelação Criminal nº 200.2006.007730-8/
001, da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Apelante:
JOSIVALDO DA SILVA FERREIRA. (Defensora
Pública, Hercília Maria Ramos Régis). Apelada: A
Justiça Pública. Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud
e Revisor: Des. José Martinho Lisboa.JULGADO:
“Negou-se provimento ao apelo, em harmonia com o
parecer. Unânime”.42º Recurso Criminal em Sentido
Estrito nº 022.2005.000319-7/001, da Comarca de São
José de Piranhas. Recorrente: FRANCISCO ADRIA-
NO DIAS DE LACERDA. (Adv. Francisco Carlos de
Carvalho). Recorrida: A Justiça Pública. Relator: Des.
Leôncio Teixeira Câmara. JULGADO: “Negou-se provimento
ao recurso, em harmonia com o parecer.
Unânime”. 43º Agravo em Execução nº
018.2001.003905-7/001, da 2ª Vara da Comarca de
Guarabira. Agravante: JOSÉ VICTOR DE LIMA FI-
LHO. (Adv. José Dutra da Rosa Filho). Agravada: A
Justiça Pública. Relator: Des. Leôncio Teixeira
Câmara.JULGADO: “Negou-se provimento ao recurso,
em harmonia com o parecer. Unânime”.44º Recurso
Criminal em Sentido Estrito nº 055.2005.000393-2/
001, da Comarca de Remígio. Recorrente: JOÃO
RAFAEL DE SOUTO DELFINO. (Adv. João Barboza
Meira Júnior). Recorrida: A Justiça Pública. Relator:
Des. José Martinho Lisboa.JULGADO: “Negou-se provimento
ao recurso, em harmonia com o parecer.
Unânime”.45º Recurso Criminal em Sentido Estrito nº
025.1992.000212-5/002, da 1ª Vara da Comarca de
Patos. Recorrente: BRAZ MELO DE ARAÚJO. (Adv.
Taciano Fontes de Freitas). Recorrida: A Justiça Pública.
Relator: Des. José Martinho Lisboa.JULGADO:
“Negou-se provimento ao recurso, em harmonia com
o parecer. Unânime”.46º Apelação Criminal nº
037.2003.012174-5/002, da 1ª Vara da Comarca de
Sousa. Apelante: FRANCISCO MANOEL JÚNIOR,
vulgo “FAINHA”. (Adv. Ozael da Costa Fernandes).
Apelada: A Justiça Pública. Relator: Des. Nilo Luis
Ramalho Vieira e Revisor: Des. Antônio Carlos Coelho
da Franca.JULGADO: “Rejeitada a preliminar, a
unanimidade, no mérito por igual votação, negou-se
provimento ao recurso, em harmonia com o parecer”.47º
Apelação Criminal nº 200.2005.016957-8/001,
da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Apelante:
JOSEMAR GONÇALVES, vulgo “MAZINHO”. (Advs.
Gilberto Magalhães da Silva e José Gomes de Lima
Neto). Apelada: A Justiça Pública. Relator: Des. Raphael
Carneiro Arnaud e Revisor: Des. José Martinho
Lisboa.JULGADO: “Negou-se provimento ao apelo,
em harmonia com o parecer. Unânime”.48º Apelação
Criminal nº 200.2003.053709-2/001, da 1ª Vara do Tribunal
do Júri da Comarca da Capital. Apelante: O
representante do Ministério Público. Apelado: ADRIA-
NO CESÁRIO DA COSTA. (Defensor Público, José
Celestino Tavares de Souza). Relator: Des. Raphael
Carneiro Arnaud e Revisor: Des. José Martinho
Lisboa.JULGADO: “Negou-se provimento ao apelo,
em desarmonia com o parecer. Unânime”.49º Apelação
Criminal nº 200.1999.010350-5/001, da 4ª Vara
Criminal da Comarca da Capital. Apelantes: 1º VAL-
DEMIR SEVERINO DA SILVA. (Adv. Aluízio José Sarmento)
e 2º WILLIAM BEZERRA DE MATTOS FILHO.
(Advs. Célio de Figueiredo Maia, Célio de Figueiredo
Maia Júnior e Outro). Apelada: A Justiça Pública. Relator:
Des. Raphael Carneiro Arnaud e Revisor: Des.
José Martinho Lisboa.JULGADO: “Negou-se provimento
aos apelos, em harmonia com o parecer.
Unânime”.Nada mais ocorrendo, o Exmo. Sr. Des.
Presidente deu por encerrada à Sessão, da qual foi
lavrada a presente ATA.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Coordenador de Registro e Distribuição do Tribunal
de Justiça da Paraíba o Bel. Immanuel Kant Sarmento
Gadelha, a quem interessar possa, que foram distribuídos
os seguintes feitos:
DIA: 16/11/2006
Processo: 001.2003.030718-3/001, Apelacao Civel,
Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha
Ramos, Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado:
Alfredo Alexandro Linhares E Outro., Apelados: Alan
Melo De Almeida, Advogado: Jose De Alencar Guimaraes.
Processo: 001.2004.009443-3/001, Habeas-Corpus,
Red. Automatica, Relator: Des. Antonio
Carlos Coelho Da Franca, Impetrante: Paulo Americo
Maia De Vasconcelos, Paciente: Maria Grasiela
De Almeida Dantas, Ana Lucia De Almeida Ribeiro
Coutinho, Werton De Medeiros Roque, Anleida De
Almeida Roque. Processo: 001.2004.020221-8/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Apelante: Jose Eliton
Alves, Advogado: Jose Laecio Mendonca, Apelados:
Cdl Do Rio De Janeiro, Advogado: Jose Francisco
Fernandes Junior. Processo: 001.2004.027860-6/
001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelante: Bradesco Vida E
Previdencia S.A., Advogado: Roberta De Andrade
Lima, Franklin Cavalho De Medeiros E Outros, Apelados:
Ivai Goncalves De Araujo, Advogado: Jose
Francisco Fernandes Junior, Ana Claudia Oliveira
Da Nobrega. Processo: 001.2005.014894-7/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Manoel
Soares Monteiro, Apelante: Maria Edileusa Martins
De Sousa, Advogado: Giuseppe Fabiano Do Monte
Costa, Manoel Felix Neto E Outro, Apelados: Telemar
Norte Leste S/A, Advogado: Caio Cesar Rocha,
Bruna Monteiro E Outros. Processo:
001.2005.023885-4/001, Apelacao Civel, Automatica,
Relator: Des. Joao Machado De Souza,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Neves Da Franca Netoapelante:
Associacao Comercial De Sao Paulo, Advogado:
Nivea Maria Santos Freire, Daniela Delai Rufato
E Outros, Apelados: Jose Ricardo De Souza Santos,
Advogado: Jose Laecio Mendonca, Francisco Martins
De Oliveira. Processo: 001.2006.002067-2/002,
Apelacao Civel, Por Prevencao, Relator: Des. Marcio
Murilo Da Cunha Ramos, Apelante: Telemar Norte
Leste S/A, Advogado: Caio Cesar Rocha E, Bruna
Monteiro, Apelados: Maria Das Gracas Gusmao, Advogado:
Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus. Processo:
001.2006.011615-7/001, Agravo, Automatica,
Relator: Des. Manoel Paulino Da Luz, Agravante:
Jose Lopes De Araujo Filho, Representado Por Seu
Genitor, Jose Lopes De Araujo, Advogado: Joaquim
Freitas Neto E, Joao Batista De Vasconcelos, Agravado:
Hospital Antonio Targino S/A, Advogado: Leidson
Farias, Thelio Farias E Outros.. Processo:
001.2006.015730-0/002, Apelacao Civel, Por Prevencao,
Relator: Des. Joao Machado De Souza,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Neves Da Franca Netoapelante:
Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Caio Cesar
Rocha E, Bruna Monteiro, Apelados: Geralda Clementino
Dos Santos, Advogado: Alfredo Alexsandro
Linhares E, Alcione Vieira Pordeus. Processo:
001.2006.017543-5/001, Conflito Negativo De Competencia
Criminal, Automatica, Relator: Des. Leoncio
Teixeira Camara, Suscitante: Juizado Especial
Criminal, Da Comarca De Campina Grande, Suscitado:
Juizo De Direito Da 1a Vara Criminal, Da Comarca
De Campina Grande, Autor: O Representante Do
Ministerio Publico, Reu: Monalisa Ferreira Da Silva,
Severina Do Ramo Da Silva E Outros. Processo:
001.2006.025352-1/001, Agravo, Automatica, Relator:
Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Agravante:
Posto De Combustiveis Prata Ltda, Jormacio
Azevedo Moura, Isabella Christianne Maciel Moura.,
Advogado: David Farias Diniz Sousa, Katherine Valeria
De Oliveira Gomes, Agravado: Satelite Distribuidora
De Petroleo S/A, Advogado: Andrea Sylvia
De Lacerda V. Fernandes., Ana Carolina O. Lima
Porto E Outros.. Processo: 013.2005.000392-3/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Di
Lorenzo Serpa, Apelante: Abraao Vieira Campos,
Advogado: Rogerio Silva Oliveira, Apelados: Banco
Do Brasil S/A, Advogado: Bivar Rufino De Lucena,
Luis Eduardo De Lima Ramos. Processo:
013.2005.004105-5/001, Apelacao Civel, Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelante: Josefa Teixeira Diniz, Defensor: Otavio
Neto Rocha Sarmento, Apelados: Nobaldo Josias
Diniz, Advogado: Jose Airton G.Abrantes. Processo:
013.2005.004939-7/001, Agravo, Automatica,
Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides,
Agravante: Jose Roberto Silva Dantas, Advogado:
Rogerio Silva Oliveira, Agravado: Banco Do Nordeste
Do Brasil S/A, Advogado: Maria Fernanda Diniz
Nunes Ramos, Maricema Santos De Oliveira Ra-
mos. Processo: 014.2004.002172-8/001, Apelacao
Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Di Lorenzo
Serpa, Apelante: J Fernandes De Brito E Cia, Advogado:
Joaquim Daniel, Apelados: Banco Do Nordeste
Do Brasil S/A, Advogado: Jose Osni Nunes. Processo:
017.2005.000799-0/001, Apelacao Civel, Por
Prevencao, Relator: Des. Genesio Gomes Pereira
Filho, Apelante: Municipio Esperanca Pb, Reperesentado
Por Seu Prefeito, Advogado: Luciano Pires
Lisboa, Apelados: Joao De Deus Melo, Advogado:
Em Causa Propria. Processo: 022.2005.000451-8/
003, Apelacao Criminal, Por Prevencao, Relator: Des.
Nilo Luis Ramalho Vieira, 01 Apelante: Evangelista
Oliveira Da Silva, Vulgo Rogerio, Defensor: Maria
Nemisia Caldeira Silva, 02 Apelante: Jose Carlos
Vidal Dos Santos, Vulgo Carlinhos Calca Frouxa,
Advogado: Jose Lira De Araujo, Apelado: A Justica
Publica. Processo: 030.1994.000181-8/001, Apelacao
Criminal, Automatica, Relator: Des. Raphael
Carneiro Arnaud, Apelante: O Representante Do Ministerio,
Publico, Apelado: Jose Helio De Oliveira
Junior, Advogado: Jose Lacerda Brasileiro, Avani
Medeiros Da Silva. Processo: 033.2003.004613-1/
001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Manoel
Soares Monteiro, Apelante: Edson Oliveira Da
Silva, Advogado: Luciana Raquel Ferreira S. Freitas
E, Marta Rejane Nobrega, Apelados: Instituto Nacional
Do Seguro Social -, Inss, Advogado: Aluisio Henrique
De Melo. Processo: 037.2001.003996-6/001,
Recurso Oficial E Apelacao Civel, Automatica, Relator:
Des. Joao Machado De Souza, Rel.Subst.: Dr.
Carlos Neves Da Franca Netoapelante: Municipio
De Sousa-Pb., Advogado: Francisco L. De Formiga
Bernardo, Apelado: Sindicato Do Com.Varejista De
Sousa-Pb., Advogado: Clenildo Batista Da Silva, Luis
Carlos Brito Pereira E Outros., Remetente: Juizo De
Direito Da 4a.Vara De Sousa-Pb.. Processo:
039.2004.000288-1/001, Habeas-Corpus, Automatica,
Relator: Des. Jose Martinho Lisboa, Impetrante:
Danusia Ferreira Ramos, Paciente: Geilson Campos
Da Silva. Processo: 073.2005.002382-6/001, Recurso
Criminal Em Sentido Estrito, Automatica, Relator:
Des. Leoncio Teixeira Camara, Recorrente:
Kleyton Trajano Martins, Advogado: Maria De Fatima
Cavalcante De Melo, Renata Pessoa Donato, Recorrido:
A Justica Publica.. Processo:
073.2006.000387-5/001, Agravo, Red. Automatica,
Relator: Dr. Jose Ferreira Ramos Junior, Agravante:
Durvaldo Varandas Filho, Advogado: Humberto Cavalcanti
De Melo, Agravado: Adanelice Medeiros De
Farias Varandas, Advogado: Aluisio De Carvalho
Neto, Mauricio Marques De Lucena. Processo:
073.2006.000654-8/001, Apelacao Civel, Automatica,
Relator: Des. Antonio De Padua Lima Montenegro,
01 Apelante: Antonio Alexandrino De Lira, Advogado:
Luciana De Albuquerque C. Brito., 02 Apelante:
Unimed Campina Grande Cooperativa De, Trabalho
Medico Ltda., Advogado: Maria Rodrigues Sampaio
E, Giovanni Dantas De Medeiros, Apelados: Os
Mesmos.. Processo: 073.2006.002959-9/001, Agravo,
Automatica, Relator: Des. Manoel Paulino Da
Luz, Agravante: Unimed Joao Pessoa Cooperativa
De, Trabalho Medico., Advogado: Caius Marcellus
De Lacerda, Marcio Meira C. Gomes Junior, Agravado:
Ricardo Jose Veloso, Advogado: Paulo Guedes
Pereira, Agostinho Alberio F. Duarte E Outros.. Processo:
200.2002.000881-5/001, Precatorio, Ao Presidente,
Relator: Presidente, Credor: Maria De Lourdes
Freitas, Advogado: Antonio Anizio Neto, Devedor:
Municipio De Joao Pessoa, Representado, Por
Seu Procurador,, Gilberto Carneiro Da Gama, Remetente:
Juizo De Direito Da 8a. Vara Da, Comarca Da
Capital. Processo: 200.2003.001616-2/002, Agravo
De Instrumento Civel, Ao Presidente, Relator: Presidente,
Agravante: Adailton Simao, Advogado: Aniel
Aires, Agravado: Promove Promocao De Negocios
Mercantis Ltda, Advogado: Daniella Ronconi. Processo:
200.2003.034013-3/001, Agravo, Automatica,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Rel.Subst.: Dr. Francisco Francinaldo Tavaresagravante:
Alcelio Roberto Mariz De Figueiredo, Advogado:
Andre Luis Costa Gondim, Agravado: O
Estado Da Paraiba, Representado Por Seu Procurador,
Venancio Viana De Medeiros Filho. Processo:
200.2003.081999-5/002, Apelacao Criminal, Por Prevencao,
Relator: Des. Antonio Carlos Coelho Da
Franca, 01 Apelante: Marcos Antonio Figuiredo De
Carvalho, Advogado: Marcos Tulio Nobrega De Carvalho,
02 Apelante: Lucas Peixoto Pitanga, Advogado:
Alvaro Dantas Wanderley E, Fabio Andrade Medeiros,
03 Apelante: Yuri Kulesza, Advogado: Daniel
Lyra, Apelado: A Justica Publica, Assist.Acusacao:
Eugenio Jose De Araujo Junior, Na, Qualidade De
Assistente De Acusacao, Advogado: Cleofas Ferreira
Caju. Processo: 200.2004.004487-3/002, Embargos
Infringentes, Automatica, Relator: Desa. Maria
De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Francisco
Francinaldo Tavaresembargante: Walber Ulysses
De Carvalho, Advogado: Paulo Americo Maia De
Vasconcelos, Selda Celeste Ribeiro Coutinho Maia,
Embargado: Estado Da Paraiba,Repres. P/Seu Procurador,
Joas De Brito Pereira Filho. Processo:
200.2004.006223-0/001, Habeas-Corpus, Automatica,
Relator: Des. Jose Martinho Lisboa, Impetrante:
Carlos Roberto Barbosa, Paciente: Carlos Eduardo
Fernandes Farias. Processo: 200.2004.020169-7/
001, Apelacao Criminal, Red. Automatica, Relator:
Des. Leoncio Teixeira Camara, Apelante: Nelson Claudio
Dos Santos, Advogado: Cecilio Da Fonseca Ramalho
Terceiro, Apelado: Justica Publica. Processo:
200.2004.040767-4/002, Agravo De Instrumento Civel,
Ao Presidente, Relator: Presidente, Agravante:
Estado Da Paraiba, Representado Por Seu Procurador,
Marcos Antonio Maciel Saraiva, Agravado: Elizabeth
De Aquino Alves, Advogado: Ivamberto Carvalho
De Araujo, Jose Coriolano A. Da Silveira. Processo:
200.2004.040920-9/002, Agravo De Instrumento
Civel, Ao Presidente, Relator: Presidente,
Agravante: Sueli Maria Alves Da Silva, Advogado:
Julianna Erika Pessoa De Araujo, Nyedja Nara Pereira
Galvao, Agravado: Telemar Norte Leste S/A, Advogado:
Caio Cesar Vieira Rocha, Danielle De Lucena
Nobrega E Outros.. Processo: 200.2004.049293-
2/001, Apelacao Civel E Recurso Adesivo, Automatica,
Relator: Des. Jose Di Lorenzo Serpa, Apelante:
Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Caio Cesar V.
Rocha E, Tertuliano Avellar, Apelado: Eriberto Da
Costa Neves, Advogado: Marcio Rogerio M. Das
Neves E, Paulo Marcelino Campos, Recorrente: Eriberto
Da Costa Neves, Advogado: Marcio Rogerio M
.Das Neves E, Paulo Marcelino Campos, Recorrido:
Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Caio Cesar V.
Rocha E, Tertuliano Avellar. Processo:
200.2004.064565-3/002, Agravo, Por Prevencao,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Rel.Subst.: Dr. Francisco Francinaldo Tavaresagravante:
Organon Do Brasil Ind E Com Ltda, Advogado:
Roberto Trigueiro Fontes, Fabio Henrique Catao
De Oliveira E Outros, 01 Agravado: Yasuda Seguros
S/A, Advogado: Carlos Antonio Harten Filho E Outros,
02 Agravado: Jose Helder Sousa De Oliveira,
Advogado: Perivaldo Rocha Lopes E Outros. Processo:
200.2005.001340-4/001, Apelacao Civel, Automatica,
Relator: Dr. Jose Ferreira Ramos Junior,
Apelante: Pbprev Paraiba Previdencia, Advogado:
Otaviano Henrique Silva Barbosa, Cleanto Gomes
Pereira, Apelados: Ana Rita De Amorim, Advogado:
Francisco Assis Do Nascimento, Lusinete Dos Santos.
Processo: 200.2005.001703-3/002, Agravo De
Instrumento Civel, Ao Presidente, Relator: Presidente,
Agravante: Orlando Pereira Dos Santos, Advogado:
Deorge Aragao De Almeida E, Martinho Faustino
Xavier Junior, Agravado: Unibanco S/A, Advogado:
Odilon De Lima Fernandes E, Evandro Jose Barbosa.
Processo: 200.2005.001703-3/003, Agravo De
Instrumento Civel, Ao Presidente, Relator: Presidente,
Agravante: Orlando Pereira Dos Santos, Advogado:
Deorge Aragao De Almeida, Martinho Faustino
Xavier Junior, Agravado: Unibanco S/A, Advogado:
Odilon De Lima Fernandes, Evandro Jose Barbosa E
Outros. Processo: 200.2005.032811-7/001, Apelacao
Civel, Red Prevencao, Relator: Des. Manoel
Paulino Da Luz, Apelante: Marli Maria De Sena Diniz
E, Edvar Figueiredo Diniz, Advogado: Almir Alves
Dionisio, Apelados: Minasgas S/A Industria E Comercio,
Advogado: Marilia Almeida Vieira. Processo:
200.2005.064491-9/001, Agravo, Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Agravante: Luiz Roberto Alexandre De Albuquerque,
Advogado: Agostinho Alberio Fernandes Duarte,
Paulo Guedes Pereira E Outros., Agravado: Antonio
Roberto Da Costa Torres, Lenira Da Costa
Torres E, Raimunda Da Costa Torres, Advogado:
Francisca De Fatima Pereira A.Diniz.. Processo:
200.2006.002790-7/001, Agravo, Red. Automatica,
Relator: Des. Manoel Soares Monteiro, Agravante:
Iceas Instituicao Cultural Educativa E De Assistencia,
Social-Colegio Nossa Senhora De Lourdes,
Advogado: Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra, Leonardo
Carlos Benevides, Agravado: Estado Da
Paraiba,Representado Por Seu, Procurador Geral
Luciano Jose Nobrega Pires. Processo:
999.2006.000805-2/001, Mandado De Seguranca, Automatica,
Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior,
Impetrante: Gp Excelgas Ltda, Advogado: Jose Marques
Silva Mariz, Diogo Maia Mariz, Impetrado: Secretario
Da Receita Do Estado, Da Paraiba,
Litis.Psv.Nece.: Diretor Presidente Da Sociedade,
Anonima De Eletrificacao, Da Paraiba-Saelpa. Processo:
999.2006.000807-8/001, Mandado De Seguranca,
Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln
Da Cunha Ramos, Impetrante: Valdinete Pereira Do
Nascimento, Advogado: Emerson Moreira De Oliveira,
Impetrado: Presidente Da Paraiba Previdencia,
Pb Prev.
EDITAIS
CAPITAL
2ª TURMA RECURSAL MISTA DA CAPITAL – PAUTA
DE JULGAMENTO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006
– 08:30 HORAS. Local: Sala de Sessões das Turmas
Recursais, no 8º andar do Fórum Des. Mário
Moacyr Porto, na Av. João Machado, s/n , nesta
Capital. 01) Recurso: Embargos de Declaração na
Apelação Cível 2002006033506-0/001 – 1º Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital – Embargante:
Jorge Luiz de Borba Campos – Advogado: Dra. Gláucia
Fernandes Neves Martins – Embargado: TERRA
TURISMO LTDA - Advogado: Dr. Márcio Henrique
Carvalho Garcia. Relator: Juiz João Batista Vasconcelos.
02) Recurso: Embargos de Declaração na
Apelação Cível 2002006011900-1/001 – 4º Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital – Embargante:
Maria Nilma da Silva – Advogado: Dra. Naara Gomes
Araújo – Embargado: BSE S/A - CLARO - Advogado:
Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto. Relator: Juiz João
Batista Vasconcelos. 03) Recurso Inominado Cível:
2002006023545-0/001 – 3º Juizado Especial Cível da
Comarca da Capital – Recorrente: TAP AIR PORTU-
GAL – Advogado: Dra. Rilvanise Carvalho e Outros.
– Recorrido: Gustavo Marques de Azevedo - Advogado:
Dr. Thiago Leite Ferreira e Outro. Relator: Juiz
João Batista Vasconcelos. 04) Recurso Inominado
Cível: 2002006023102-0/001 – 4º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: TAP AIR
PORTUGAL – Advogado: Dra. Rilvanise Carvalho e
Outros. – Recorrido: Nilton Vicente Ferreira - Advogado:
Dr. Thiago Leite Ferreira e Outro. Relator: Juiz
João Batista Vasconcelos. 05) Recurso Inominado
Cível: 0352005002310-6/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Sapé – Recorrente: TELEMAR
NORTE LESTE S/A – Advogado: Dr. Caio César Viei-

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
ra Rocha e Outros. – Recorrido: Maricélia Pinto Ferreira
da Silva - Advogado: Dr. Walter Higino de Lima.
Relator: Juiz João Batista Vasconcelos. 06) Recurso
Inominado Cível: 2002006021512-2/001 – 4º
Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
Fernando Castilho Nóbrega – Advogado:
Dr. José Etealdo da Silva Pessoa Netto. – Recorrido:
TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado: Dr. Caio
César Vieira Rocha e Outros. Relator: Juiz João
Batista Vasconcelos. 07) Recurso: Mandado de Segurança
9992006100045-4/001 – 1º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Impetrante: Getúlio
Lira Machado – Advogado: Dr. Arland de Souza Lopes
e Outro. – Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do 1º JEC
da Capital. Relator: Juiz João Batista Vasconcelos.
08) Recurso: Mandado de Segurança
9992006100153-6/001 – Juizado Especial Cível da
Comarca de Cabedelo – Impetrante: Pedro Soares
dos Santos – Advogado: Dr. José Olavo C. Rodrigues
e Outro. – Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do
JEC da Comarca de Cabedelo. Relator: Juiz Carlos
Antônio Sarmento. 09) Recurso Inominado Cível:
2002006022903-2/001 - 4º Juizado Especial Cível da
Comarca da Capital – Recorrente: Paulo Soares –
Advogado: Dr. Tiago Sobral Pereira Filho – Recorrido:
Albanete Alves Gomes - Advogado: Dr. Danilo de
Sousa Mota. Relator: Juiz Carlos Antonio Sarmento.
10) Recurso Inominado Cível: 2002006006900-8/
001 – 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
– Recorrente: Severina Ferreira de Lima – Advogado:
Dr. Reginaldo de Sousa Ribeiro - Recorrido: Ana
Valéria da Silva Carvalho - Advogado: Dr. Almir Fernandes
da Silva. Relator: Juiz Carlos Antonio Sarmento.
11) Recurso Inominado Cível: 2002006024057-
5/001 – 4º Juizado Especial Cível da Comarca da
Capital – Recorrente: Rafaela Alcântara de Moura
Reis – Advogado: Dra. Lidiani Martins Nunes - Recorrido:
MULTIBRAS S/A - Advogado: Dra. Inácia de
Loiola Dias de Franca. Relator: Juiz Carlos Antonio
Sarmento. 12) Recurso Inominado Cível:
2002006011295-6/001 – 4º Juizado Especial Cível da
Comarca da Capital – Recorrente: Maria Alice Pereira
Félix – Advogado: Dr. Geomarques Lopes de Figueiredo
e Outros - Recorrido: SAELPA S/A - Advogado:
Dr. Carlos Frederico N. Farias e Outro. Relator: Juiz
Carlos Antonio Sarmento. 13) Recurso Inominado
Cível: 2002006024551-7/001 – 3º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: TELESP
CELULAR S/A – Advogado: Dr. Ítalo Charles da Rocha
Sousa e Outros - Recorrido: Fábio Pereira Marcondes
- Advogado: Dr. Hermanny Lira. Relator: Juiz
Carlos Antonio Sarmento. 14) Recurso Inominado
Cível: 2002006011852-4/001 – 4º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: BRADES-
CO SEGUROS S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral
de Andrade Neto e Outros – Recorrido: Pedro Flor da
Silva - Advogado: Dr. Hamilton Alexandre Freire Pinto.
Relator: Juiz João Alves da Silva. 15) Recurso
Inominado Cível: 2002005069692-7/001 – 4º Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
ITAÚ SEGUROS S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral
de Andrade Neto e Outros – Recorrido: Geraldo Taveira
da Silva - Advogado: Dr. Hamilton Alexandre Freire
Pinto e Outros. Relator: Juiz João Alves da Silva.
16) Recurso Inominado Cível: 2002005058004-8/001
– 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital –
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A – Advogado:
Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto e Outros –
Recorrido: Paulo Pereira da Silva - Advogado: Dr.
Wamberto Balbino Sales e Outros. Relator: Juiz João
Alves da Silva. 17) Recurso Inominado Cível:
2002005056154-3/001 – 4º Juizado Especial Cível da
Comarca da Capital – Recorrente/Recorrido: Alfeu
Santana e Outra – Advogado: Dr. Severino Bezerra da
Silva – Recorrido/Recorrente: APS SEGURADORA
S/A - Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Júnior e
Outros. Relator: Juiz João Alves da Silva. 18) Recurso
Inominado Cível: 2002005069847-7/001 – 4º
Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente/Recorrido:
VERA CRUZ SEGURADORA S/
A – Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Júnior e
Outros – Recorrido/Recorrente: Eleonora da Silva -
Advogado: Dr. Severino Ferreira da Silva. Relator:
Juiz João Alves da Silva. 19) Recurso Inominado
Cível: 2002005058298-6/001 – 4º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: BRADES-
CO SEGUROS S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral
de Andrade Neto e Outros – Recorrido: Expedito Francelino
da Silva - Advogado: Dr. Hamilton Alexandre
Freire Pinto e Outros. Relator: Juiz João Alves da
Silva. 20) Recurso Inominado Cível: 2002006011953-
0/001 – 3º Juizado Especial Cível da Comarca da
Capital – Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S/
A – Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Júnior e
Outros – Recorrido: Henrique Guedes Rodrigues -
Advogado: Dr. Severino Ferreira da Silva. Relator:
Juiz João Alves da Silva. 21) Recurso Inominado
Cível: 2002005058285-3/001 – 4º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: BRADES-
CO SEGUROS S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral
de Andrade Neto e Outros – Recorrido: Antônio Marcos
Soares Ferreira - Advogado: Dr. Hamilton Alexandre
Freire Pinto e Outros. Relator: Juiz João Alves
da Silva. 22) Recurso Inominado Cível:
2002005057030-4/001 – 4º Juizado Especial Cível da
Comarca da Capital – Recorrente: SUL AMÉRICA
CIA NACIONAL DE SEGUROS – Advogado: Dr. Manuel
Cabral de Andrade Neto e Outros – Recorrido:
João Batista da Silva - Advogado: Dr. Hamilton Alexandre
Freire Pinto e Outros. Relator: Juiz João
Alves da Silva. 23) Recurso Inominado Cível:
0332005004938-7/001 – Juizado Especial Cível da
Comarca de Santa Rita – Recorrente: ITAÚ SEGU-
ROS S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral de Andrade
Neto e Outros – Recorrido: José Teixeira Vasconcelos
e Esposa - Advogado: Dr. Wamberto Balbino Sales e
Outros. Relator: Juiz João Alves da Silva. 24) Recurso
Inominado Cível: 2002005035237-2/001 – 4º
Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
AMBEV-CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS.
Advogado: Dr. Abraão Costa F. de Carvalho e Outros.
Recorrido: Luiz Barbosa da Silva Neto – Advogado:
Dr. Fábio Borges Rodrigues e Outro – Relator:
Juiz João Batista Barbosa. 25) Recurso Inominado
Cível: 2002006011106-5/001 – 1º Juizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente: Eliete
Alves Cardoso e Outra. Advogado: Dra. Edineuza de
Lourdes Braz. Recorrido: TNL PCS S/A – Advogado:
Dr. Carlos Gomes Filho e Outros – Relator: Juiz
João Batista Barbosa. 26) Recurso Inominado Cível:
0182005003430-7/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Guarabira – Recorrente: Elosman de
Souza Pereira. Advogado: Dr. Joelson Albino Bulhões.
Recorrido: Selma de Fátima Lira – Advogado: Dr.
Iraponil Siqueira Sousa – Relator: Juiz João Batista
Barbosa. 27) Recurso Inominado Cível:
2002006012431-6/001 – 4º Juizado Especial Cível da
Comarca da Capital – Recorrente: Franhildo Camelo.
Advogado: Dr. Geraldo Vale Cavalcante e Outro. Recorrido:
TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A
– Advogado: Dr. Carlos Gomes Filho e Outros – Relator:
Juiz João Batista Barbosa. 28) Recurso Inominado
Cível: 2002006011797-1/001 – 3º Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
UNIPÊ-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PES-
SOA. Advogado: Dr. Emmanuel Azevedo B. de Medeiros
e Outro. Recorrido: Carla Patrícia Nunes Espinola
– Advogado: Dra. Cleide Maria Ramalho de Farias
– Relator: Juiz João Batista Barbosa. 29) Recurso
Inominado Cível: 2002005058308-3/001 – 4º
Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
Josefina Maria Cavalcante. Advogado: Dr.
Jocélio Jairo Vieira. Recorrido: SAELPA S/A – Advogado:
Dr. Carlos Frederico Nóbrega Farias e Outros –
Relator: Juiz João Batista Barbosa. 30) Recurso
Inominado Cível: 2002005057353-1/001 – 2º Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
Maria das Graças de Almeida Brito. Advogado: Dr.
Cristiano Henrique Silva Souto. Recorrido: TNL PCS
S/A – Advogado: Dr. Carlos Gomes Filho e Outros –
Relator: Juiz João Batista Barbosa. 31) Recurso
Inominado Cível: 2002005070198-2/001 – 3º Juizado
Especial Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
TELEMAR NORTE LESTE S/A. Advogado: Dr. Caio
César Vieira Rocha e Outros. Recorrido: Rildomar
Xavier Vieira de Souza – Advogado: Dr. Marcelo Ramalho
Trigueiro Mendes – Relator: Juiz João Batista
Barbosa. ALBA MARSÍGLIA FORMIGA QUEIROGA
– SECRETÁRIA DA 2ª TURMA RECURSAL MISTA DA
COMARCA DA CAPITAL.
2ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DA CA-
PITAL - MOVIMENTO DOS AUTOS - 01) Recurso
Extraordinário no Recurso Inominado nº
2002005040324-1/001. Recorrente: MAR VEÍCULOS
LTDA. Advogado: Dr. Franciclaudio de França Rodrigues
e Outros. Recorrido: Leonilda Pessoa da Silva.
Advogado: Dra. Vina Lúcia Carvalho Ribeiro e Outro.
Relator/Presidente: Juiz Carlos Antônio Sarmento.
Despacho: “Vistos, etc... Intime-se a parte recorrente,
via procurador e advogado, a fim de
manifestar-se acerca do acima certificado, dentro
de 48 horas, com ou sem atendimento, venhamme
conclusos com a máxima urgência.” 02) Recurso
Extraordinário no Recurso Inominado nº
2002005007199-8/001. Recorrente: SINTESUF - CG.
Advogado: Dr. Gilson Guedes Rodrigues. Recorrido:
Marcos dos Anjos Pires Bezerra. Advogado: Dra. Manuela
Zácara Sabino e Outro. Relator/Presidente:
Juiz Carlos Antônio Sarmento. Despacho: “Vistos,
etc... Intime-se a parte recorrida, Marcos dos
Anjos Pires Bezerra, por sua advogada, Dra. Manuela
Zácara Sabino, para querendo, no prazo
legal apresentar as contra-razões ao Recurso Extraordinário.”
João Pessoa, 17 de novembro de
2006. Alba Marsíglia Formiga Queiroga – Secretária
da 2ª Turma Recursal Mista da Capital.
3ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMARCA DA CA-
PITAL - PAUTA DE JULGAMENTO – 24 DE NOVEM-
BRO DE 2006 - 08:30 HORAS – SESSÃO A SER
REALIZADA NA SALA DE SESSÕES DAS TURMAS
RECURSAIS – 8º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL DA
CAPITAL, DES. MÁRIO MOACYR PORTO - 01) Recurso
Inominado 2002006033770-2/001 – 1ºJuizado Especial
Cível da Comarca da Capital – Recorrente:
Unibanco AIG Seguros S/A - Advogado: Dr. José
Ulisses de Lyra Junior e Outros – Recorrido: José
Heleno do Nascimento – Advogado: Dr. Jamerson
Neves de Siqueira - Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz
de Albuquerque. - 02) Recurso Inominado
2002006003021-6/001 – Juizado Especial Cível do
Geisel - Recorrente: Itaú Seguros S/A - Advogado:
Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto e Outros - Recorrido:
Inácio Amorim da Silva – Advogado: Dr. Wellington
José Cavalcanti de Lima - Relator: Relator: Juiz
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. - 03) Recurso
Inominado 0182005003460-4/001 – Juizado Especial
Cível de Guarabira – Recorrente: Companhia
Excelsior de Seguros S/A – Advogado: Dr. José Ulisses
de Lyra Junior e Outros – Recorrido: Maria José
dos Santos Silva e Esposo – Advogado: Dr. Odimar
Guilherme Ferreira e Outros - Relator: Relator: Juiz
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. - 04) Recurso
Inominado 2002006033618-3/001 – 3º Juizado Especial
Cível da Capital - Recorrente: Itaú Seguros S/
A - Advogado: Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto e
Outros - Recorrida: Marinalva Braz de Araújo – Advogado:
Dr. Wellington José Cavalcanti de Lima - Relator:
Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.
- 05) Recurso Inominado 1072006000019-
0/001 – Juizado Especial Cível de Jacarau – Recorrente:
Tarcisio Pessoa da Silva - Advogado: Dr. Jailton
Chaves da Silva e Outro – Recorrido: Vera Cruz
Seguradora S/A – Advogado: Dr. José Ulisses de
Lyra Junior e Outros - Relator: Relator: Juiz Inácio
Jário Queiroz de Albuquerque. - 06) Recurso Inominado
0752006000472-0/001 – Juizado Especial Cível
da Comarca de Bayeux – Recorrente: Bradesco
Seguros S/A - Advogado: Dr. Manuel Cabral de Andrade
Neto e Outros – Recorrida: Margarida José da
Silva – Advogado: Dr. Wellington José Cavalcanti de
Lima - Relator: Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz
de Albuquerque. - 07) Recurso Inominado
2002006023785-2/001 – 2º Juizado Especial Cível da
Comarca da Capital - Recorrente: Bradesco Seguros
S/A - Advogados: Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto
e Outros – Recorrido: Ailton Rodrigues dos Santos –
Advogado: Dr. Wellington José Cavalcanti de Lima -
Relator: Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.
- 08) Recurso Inominado 2002006003001-
8/001 – Juizado Especial Cível do Geisel - Recorrente:
Itaú Seguros S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral
de Andrade Neto e Outros – Recorrida: Josefa Eliete
da Silva – Advogado: Dr. Wellington José Cavalcanti
de Lima – Relator: Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz
de Albuquerque. - 09) Recurso Inominado
2002006037626-2/001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: Itaú Seguros S/A – Advogado:
Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto e Outro – Recorrido:
Fabrizio Lopes da Silva – Advogado: Dr. Alberto
de Sá e Benevides e Outro – Relator: Relator: Juiz
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. - 10) Recurso
Inominado 2002006037878-9/001 – 3º Juizado Especial
Cível da Capital – Recorrente: Paula Andréa
dos Santos Carvalho – Advogado: Dr. Jailton Chaves
da Silva e Outro – Recorrido: Unibanco AIG Seguros
S/A – Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Junior e
Outros – Relator: Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz
de Albuquerque. - 11) Recurso Inominado
2002006032209-2/001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital - Recorrente: Itaú Seguros S/A – Advogado:
Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto e Outros – Recorrido:
José Carlos da Silva – Advogada: Drª. Maria
Oletriz de L. Filgueira – Relator: Relator: Juiz Inácio
Jário Queiroz de Albuquerque. - 12) Recurso Inominado
2002006003757-5/001 – Juizado Especial Cível
do Geisel – Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/
A – Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Junior e
Outros – Recorrido: Genaro Rosendo da Silva e Esposa
- Advogado: Dr. Martinho Cunha e Outros – Relator:
Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque.
- 13) Mandado de Segurança
9992006100088-4/001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – Impetrante: José Anízio Filho – Advogado:
Dr. Antonio Anízio Neto – Impetrado: Exmo. Juiz de
direito do 3º JEC da Capital – Relator: Juiz Aluízio
Bezerra Filho. - 14) Recurso Inominado
2002006036596-8/001 – 3º Juizado Especial Cível da
Capital – Recorrente: Sul América CIA Nacional de
Seguros S/A – Advogado: Dr. Clavio de Melo Valença
Filho e Outros – Recorrido: José Wilson Vieira da
Silva – Advogado: Dr. Flaviano Sales Cunha Medeiros
e Outro - Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. -
15) Recurso Inominado 0602006000472-2/001 – Juizado
Especial Cível de Belém – Recorrente: Unibanco
AIG Seguros S/A – Advogado: Dr. José Ulisses de
Lyra Junior e Outros – Recorrido: Severino Maximino
da Silva – Advogado: Dr. Aluisio Paredes Junior e
Outros - Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. - 16)
Recurso Inominado 2002006023328-1/001 – 2º Juizado
Especial Cível da Capital - Recorrente: Companhia
Excelsior de Seguros S/A – Advogado: Dr. Vanessa
Cristina de M. Ribeiro e Outros – Recorrido:
Edinizio Moura Rodrigues – Advogado: Dr. Aluisio
Paredes Junior e Outro – Relator: Juiz Aluízio Bezerra
Filho. - 17) Recurso Inominado 2002006003753-
4/001 – Juizado Especial Cível da Capital - Recorrente:
Unibanco AIG Seguros S/A – Advogado: Dr. José
Ulisses de Lyra Junior e Outros – Recorrido: Francisco
de Assis Soares e Esposa - Advogado: Dr. Martinho
Cunha e Outros – Relator: Juiz Aluízio Bezerra
Filho. - 18) Recurso Inominado 2002006003729-4/
001 – Juizado Especial Cível do Geisel – Recorrente:
Unibanco AIG Seguros S/A – Advogado: Dr. José
Ulisses de Lyra Junior e Outros – Recorrido: Cristiane
da Conceição – Advogado: Dr. Martinho Cunha e Outros
– Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. - 19) Recurso
Inominado 2002006003909-2/001 – Juizado Especial
Cível do Geisel - Recorrente: Unibanco AIG Seguros
S/A – Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra
Junior e Outros – Recorrido: Maria da Penha dos Santos
Marinho – Advogado: Dr. Martinho Cunha e Outros
– Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. - 20) Recurso
Inominado 2002006046854-9/001 – 1º Juizado Especial
Cível da Capital - Recorrente: Bradesco Seguros
S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral de Andrade
Neto e Outros – Recorrido: Alexsandro Oliveira da
Silva – Advogado: Dr. Alberto de Sá e Benevides e
Outro – Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. - 21)
Recurso Inominado 2002006036848-3/001 – 1º Juizado
Especial Cível da Capital - Recorrente: Bradesco
Seguros S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral de Andrade
Neto e Outros – Recorrido: Celso Bezerra da
Silva – Advogado: Dr. Flaviano Sales Cunha Medeiros
- Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. - 22)
Recurso Inominado 0602006000421-9/001 – Juizado
Especial Cível de Belém - Recorrente: Unibanco AIG
Seguros S/A – Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra
Junior e Outros – Recorrido: Severino dos Santos
Soares – Advogado: Dr. Aluisio Paredes Junior e Outro
- Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. -.23) Recurso
Inominado 2002006037404-4/001 – 3º Juizado
Especial Cível da Capital – Recorrente: Unibanco
AIG Seguros S/A – Advogado: Dr. José Ulisses de
Lyra Junior e Outros – Recorrido: Rogério da Silva
Soares – Advogado: Dr. Aluisio Paredes Junior e Outro
- Relator: Juiz Aluízio Bezerra Filho. - 24) Recurso
Inominado 2002006003076-0/001 – Juizado Especial
Cível do Geisel - Recorrente: Unibanco AIG
Seguros S/A – Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra
Junior e Outros – Recorrido: José Francisco dos Santos
e Outros – Advogado: Dr. Martinho Cunha e Outros
– Relator: Juiz Sivanildo Torres Ferreira. - 25)
15
Recurso Inominado 2002006003005-9/001 – Juizado
Especial Cível do Geisel - Recorrente: Itaú Seguros
S/A – Advogado: Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto
e Outros – Recorrido: Inácio Amorim da Silva – Advogado:
Dr. Wellington José Cavalcanti de Lima – Relator:
Juiz Sivanildo Torres Ferreira. - 26) Recurso
Inominado 2002006036649-5/001 – 1º Juizado Especial
Cível da Capital - Recorrente: Real Seguros S/A –
Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Junior e Outros
– Recorrida: Joana Maria de Andrade Almeida – Advogado:
Dr. Severino Ferreira da Silva – Relator: Juiz
Sivanildo Torres Ferreira. - 27) Recurso Inominado
2002006009256-2/001 – 4º Juizado Especial Cível da
Capital - Recorrente: Itaú Seguros S/A – Advogado:
Dr. Manuel Cabral de Andrade Neto e Outros – Recorrido:
Maria José da Silva – Advogado: Dr. Wamberto
Balbino Sales – Relator: Juiz Sivanildo Torres Ferreira.
- 28) Recurso Inominado 2002006029185-9/001
– 1º Juizado Especial Cível da Capital - Recorrente:
Alexsandra Camilo dos Santos – Advogado: Dr. Ailton
Gomes de Oliveira – Recorrido: Real Seguros S/A –
Advogado: Dr. Artur Galvão Tinoco e Outros – Relator:
Juiz Sivanildo Torres Ferreira. - 29) Recurso
Inominado 2002006036335-1/001 – 3º Juizado Especial
Cível da Capital - Recorrente: Charles da Silva
Santos – Advogado: Dr. Jailton Chaves da Silva –
Recorrido: Itaú Seguros S/A – Advogado: Dr. Manuel
Cabral de Andrade Neto e Outros – Relator: Juiz
Sivanildo Torres Ferreira. - 30) Recurso Inominado
2002006003721-1/001 – Juizado Especial Cível do
Geisel - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A –
Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Junior e Outros
– Recorrido: Maricelia Oliveira da Silva – Advogado:
Dr. Martinho Cunha e Outros – Relator: Juiz Sivanildo
Torres Ferreira. - 31) Recurso Inominado
2002006003023-2/001 – Juizado Especial Cível do
Geisel - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A –
Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra Junior e Outros
– Recorrido: Maria Dirce Aciole dos Santos – Advogado:
Dr. Martinho Cunha e Outros – Relator: Juiz
Sivanildo Torres Ferreira. - 32) Recurso Inominado
2002006003462-2/001 – Juizado Especial Cível do
Geisel - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S/A –
Advogado: Dr. Jose Ulisses de Lyra Junior e Outros
– Recorrido: Pedro Dantas de Andrade – Advogado:
Dr. Martinho Cunha e Outros – Relator: Juiz Sivanildo
Torres Ferreira. João Pessoa, 17 de novembro
de 2006 - CILENO GAMA CORREIA LIMA – SECRE-
TÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL MISTA DA COMAR-
CA DA CAPITAL.
COMARCA DA CAPITAL. 14A. CIVEL. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020050693734 Acao: INVENTARIO. O MM. Juiz de
Direito da varasupra, em virtude da lei, etc. FAZ
SABER a todos quantos virem o presente Edital ou
dele tiverem conhecimento que, por este Juizo e Cartorio
da 14a.Vara Civel desta Comarca, esta sendo
processado o inventario dos bens deixados pelo falecido
Ivon deLima Moraes Filho, cadastrado sob
n.200.2006.069.373-4. E como constadas primeiras
declaracoes que reside em Sao Jose de Piranhas-PB,
logofora desta Comarca, a herdeira menor Ester Ribeiro
Morai, fica esta citada, atraves de sua genitora
Nadia Alves Ribeiro, para, no prazo de dez dias, dizer
sobre as declaracoes prestadas pela inventariante e
acompanhar o processo ate o final, sob as penas da
lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos,
mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que sera
afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado
nesta Cidade de Joao Pessoa, Comarca de igual nome,
Estado da Paraiba aos quatorze dias do mes de novembro
do ano de dois mil e seis.Eu, Laura Lucena de
Almeida Pessoa Pereira, Analista Judiciaria, digitei.tei.
COMARCA DA CAPITAL. 1A. FAMILIA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020050630876 Acao: IN-
TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em
virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem interessar
possa ou conhecimento desta tiver, que por sentencafoi
decretada a interdicao de GRYVERSON CRUZ
FERREIRA, nomeado-lhe curador MARIA DE LOUR-
DES CRUZ, que respondera por toda a vida civil do
interditado. O presente edital devera ser publicado por
3 vezes com intervalo de 10 dias. Dado e passado
nesta cidade de Joao Pessoa, aos 23 dias do mes de
outubro do ano de 2006. Eu, Fabio Andrade, Tec.
Judiciario, que o digitei. Dra. Vanda Elizabeth Marinho,
Juiza de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. 4A. FAMILIA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020060354798 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos virem ou conhecimento tiverem que nesta
Vara de Familia se processa uma Acao de Interdicao
movida por TEREZINHA DE SOUZA COUTINHO
ARCOVERDE EM FACE DE SILVIO DE SIQUEIRA
ARCOVERDE cuja sentenca teve final seguinte Vistos
etc Decreto a sua interdicao face a incapacidade
de gerir sua pessoa e administrar seus bens nomeando
lhe curadora na pessoa da autora mediante compromisso
nos autos Joao Pessoa 19 de outubro de
2006 Claudia Evangelina Chianca Ferreira de Franca
Juizade Direito em substituicao Marcia Ramalho Marinho
Tecnica judiciaria odigitei Publicar tres vezes com
intervalo de 10 dias
COMARCA DA CAPITAL. 5A. FAMILIA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 20 DIAS Processo:
20020060404460 Acao: DIVORCIO P/CONVERSAO.
O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude
da lei, etc. FAZ SABER HENRIQUE CAVALCANTI
GOMES, dado por estar em local incerto e nao sabido
que lhe e promovida a acao supra, na qual e autora
ALINE FERRAZ DE MOURA, residente nesta cidade,
ficando o reu devidamente citado para, querendo,
contestar a acao no prazo de 15 dias (quinze) dias,

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
sob penade revelia e confissao, nos termos do art.
233 do cpc. CUMPRA-SE. Aos14 (quatorze) dias do
mes de novembro do ano de 2006. Dra. AgamenildeD.
Arruda Vieira Dantas, Juiza de Direito. Eu, Maria
Ivone, o digiteie assino.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAMILIA. EDITAL DE
INTIMACAO AO CIVEL. PRAZO: 20 DIAS Processo:
20020060352487 Acao: ALIMENTOS. O MM. Juiz de
Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ
SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele
noticia tiverem que poreste juizo, processam-se os
autos de uma acao de ALIMENTOS promovidapor
B.R.M.A. representada por sua mae JULIANA CAR-
LA DE MACEDO MARINHO, em face de FABIANO
FREITAS DE ALBUQUERQUE, residindo atualmente
a autora em lugar incerto e nao sabido. E, para que
mais tarde nao se alegueignorancia, mandou o MM
JUiz de Direito, expedir o presente EDITAL DEINTI-
MACAO, para intimar a Sra. JULIANA CARLA DE
MACEDO MARINHO, parano prazo de 20 dias, manifestar-se
nos autos acerca das certidoes negativas
de fls. 18v, fornecendo ao juizo o endereco atualizado,
residencial ou profissional, onde a parte nao localizada
possa ser encontradaou nos informe ponto de
referencia para auxiliar o meirinho no cumprimento da
diligencia citatoria. Na impossibilidade, requeira o que
de direito visando o impulso processual, sob pena de
extincao do processosem julgamento do merito. CUM-
PRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Joao Pessoa,
aos 14 dias do mes de novembro do ano de
2006. Eu MSRSS tecnica judiciaria que o digitei e
subscrevi. - a - Dr. Almir Carneiro daFonseca Filho -
JUiz de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020030138784 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020030138784 Acao: EXECUCAO FISCAL.
O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER aos que presente virem dele noticia
tiverem ou interessar possa, que, perante este Juizo
se processa a acao acima promovida pela FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL contra OCTAVIO VIEIRA POR-
TO, CPF 000000000-00, MARIA DASNEVES VIEIRA
PORTO, CPF 000000000-00, respectivamente, corespoNSAVEL,
a firma BASIC JEANS COMERCIO
CONFECCOES LTDA. INSC ESTADUAL 161179797,
CNPJ 02191713/0001-05, com cobranca da Divida
Ativa 00021320011533-7, NO VALOR DE R$ 2.249,
04, DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E NOVE
REAIS E QUATRO CENTAVOS. pelo que chamo e
cito, o(s) mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a
importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias,
ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e
seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo
opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da intimacao da penhora. E,
para que a noticia chegue ao conhecimento de todos
e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM
Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado no
Diario da Justica, gratuitamente, nos termos do art.
8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e
passado nesta cidade, aos 14 dias do mes de Novembro
do ano 2006. Eu, Maria de Lourdes Gondim,
esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020040404374 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020040404374 Acao: EXECUCAO FISCAL.
O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER, aos que presente virem dele noticia
tiverem ou interessar possa, que, perante este Juizo
se processa a acao acima promovida pela FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL contra JOSINEIDE PESSOA
DE OLIVEIRA, CPF. 388582154-00, respectivamente,
co-responsavel da firma JOSINEIDE PESSOA DE
OLIVEIRAInscricao Estadual 161177778, cNPJ
02069551/0001-37 com cobranca daDivida Ativa, n
0002.16.2004.0382-5, no valor de R$ 108.433, 35,
Centoe oito mil quatrocentose trinta e tres reais e
trinta e cinco centavospelo que chamo e cito os mesmos
executados, por se encontrar em lugarincerto e
nao sabido, e para que paguem a importancia acima
cobrada noprazo de cinco dias ou garantam a execu-
CAO na forma do art. 9 e seus incisos e paragrafos
da Lei 6.830/80, podendo oporem embargos a execucao
no prazo de 30 trinta dias contados a partir da
intimacao da penhora. E para que a noticia chegue ao
conhecimento de tod e ninguem possaalegar ignorancia,
mandou o M.M. Juiz, expedir o presente edital,
quesera publicado no Diario da Justica, gratuitamente,
nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80 e
aficxada copia. Dado e passado nestacidade de Joao
PESSOA - PB, Aos quatorze dias do mes de novembro
de dois mil e seis, 2006. Do que para constar, eu
MARIA DE LOURDES GONDIMTecnica Judiciario, o
digitei e assino Dr.Juiz de Direito ALUIZIOBEZERRA
FILHO, da 6 vara da fazenda publica. pelo que chamo
e cito, o(s) mesmo(s) executado(s), por se
encontrar(em) em lugar incerto e nao sabido, e para
que pague(m) a importancia acima cobrada, no prazo
de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma
do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei
6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no
prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da intimacao
da penhora. E, para que a noticia chegue ao conheimento
de todos e ninguem possa alegar ignorancia,
mandou o MM. Juiz, expedir o presente edital, que
sera publicado no Diario da Justica, gratuitamente,
nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e
afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 14
dias do mes de Novembro do ano 2006. Eu, Maria de
Lourdes Gondim, esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020040577435 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS
Processo: 20020040577435 Acao: EXECUCAO FIS-
CAL. O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude
da lei, etc. FAZ SABER aos que presente virem dele
noticia tiverem ou interessar possa, que, perante
este Juizo se processa a acao acima promovida pela
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL contra RUDIMAR
CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF 056069884-45, ALI-
CE PITT SALES DE OLIVEIRA, CPF 325446934-87,
respectivamente, co-responsavel, a firma CODIL
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS
LTDA, INSCRICAO ESTADUAL 161371922, CNPJ
05343733/0001-42, com cobranca na DividaAtiva
00021620041742-7, no valor de R$ 3.490, 71, TRES
MIL QUATROCENTOSE NOVENTA REAIS E SETEN-
TA E UM CENTAVOS. pelo que chamo e cito, o(s)
mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em) em
lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a
importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias,
ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e
seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo
opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da intimacao da penhora.
E, para que a noticia chegue ao conhecimento de
todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o
MM Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado
no Diario da Justica, gratuitamente, nos termos
do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia.
Dado e passado nesta cidade, aos 14 dias do mes de
Novembro do ano 2006. Eu, Maria de Lourdes Gondim,
esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020050009733 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS
Processo: 20020050009733 Acao: EXECUCAO FIS-
CAL. O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude
da lei, etc. FAZ SABER aos que presente virem dele
noticia tiverem ou interessar possa, que, perante
este Juizo se processa a acao acima promovida pela
SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINIST DO
MEIO AMBIENTE CONTRA FABIOLA ALVES DAsilva,
CPF 420.218474-20, respectivamente, no processo
administ 12742003, auto de infracao 147203
fls. 706, com cobranca na Divida Ativa 1382, novalo,
R$1.749, 07 hum mil setecentos quarenta nove
reais setecentavos.pelo que chamo e cito, o(s)
mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em) em
lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a
importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias,
ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e
seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo
opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da intimacao da penhora.
E, para que a noticia chegue ao conhecimento de
todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o
MM Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado
no Diario da Justica, gratuitamente, nos termos
do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia.
Dado e passado nesta cidade, aos 14 dias do mes de
Novembro do ano 2006. Eu, Maria de Lourdes Gondim,
esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020050305974 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
2002005030597-4 Acao EXECUCAO FISCAL.
O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER aos que presente virem dele noticia
tiverem ou interessar possa, que, perante este Juizo
se processa a acao acima promovida pela FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL, contra a ANTONIO FRANCIS-
CO DOS SANTOS, CPF.005755447-16respectivamente,
co-responsavel DA FIRMA ANTONIO F. SANTOS/
COMERCIALALIM. B. FILHO LTDA, iNSCRICAO
ESTADUAL 16.130488-5, com cobranca da Divida Ativa
00021320020646-4, no valor de R$ 6.136, 48, seis mil
centoe trinta e seis reais e quarenta e oito centavos,
pelo que chamo e cito, o(s) mesmo(s) executado(s),
por se encontrar(em) em lugar incerto e nao sabido, e
para que pague(m) a importancia acima cobrada, no
prazo de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na
forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da
Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao
no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da
intimacao da penhora. E, para que a noticia chegue ao
conhecimento de todos e ninguem possa alegar ignorancia,
mandou o MM Juiz, expedir o presente edital,
que sera publicado no Diario da Justica, gratuitamente,
nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e
afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 14
dias do mes de Novembro do ano 2006. Eu, Maria de
Lourdes Gondim, esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020050556451 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS
Processo: 20020050556451 Acao: EXECUCAO FIS-
CAL. O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude
da lei, etc. FAZ SABER aos que presente virem dele
noticia tiverem ou interessar possa, que, perante
este Juizo se processa a acao acima promovida pela
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL contra JOSE HEN-
RIQUE TEIXEIRA JUNIOR, CPF 297324094- 87,
ISABEL POULINE C DE OLIVEIRA 791.177.324-68,
respectivamente, co-responsavel, a firma ARTCOL
ARTIGOS DE COURO LTDA iNSC. ESTADUAL
161140580, CNPJ 01563418/0001-70, com cobranca
da Divida Ativa 00021720050150-7, no valor de R$
1.501, 54, Hum mil quinhentos e um reais cincquenta
qua-tro centavos. pelo que chamo e cito, o(s)
mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em) em
lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a
importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias,
ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e
seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo
opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da intimacao da penhora.
E, para que a noticia chegue ao conhecimento de
todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o
MM Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado
no Diario da Justica, gratuitamente, nos termos
do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia.
Dado e passado nesta cidade, aos 14 dias do mes de
Novembro do ano 2006. Eu, Maria de Lourdes Gondim,
esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020050556642 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS
Processo: 20020050556642 Acao: EXECUCAO FIS-
CAL. O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude
da lei, etc. FAZ SABER aos que presente virem dele
noticia tiverem ou interessar possa, que, perante
este Juizo se processa a acao acima promovida pela
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL contra ROMERO
ALEXANDRE MAIA ARAUJO, CPF 007.523.084-40,
MARIA ALVES MAIA ARAUJO, CPF 161054434-04,
respectivamente, co-responsavel, a firma DISTRI-
BUICAO DE COSMETICOS MAIA LTDA, INSCRI-
CAO ESTADUAL161311920, CNPJ 04388422/0001-
37, COM COBRANCA NA dIVIDA aTIVA
0002.1520030587-6.no valor, R$1.080, 70.Hum mil
oitenta reais setenta centavospelo que chamo e cito,
o(s) mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a
importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias,
ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e
seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo
opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da intimacao da penhora.
E, para que a noticia chegue ao conhecimento de
todos e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o
MM Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado
no Diario da Justica, gratuitamente, nos termos
do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia.
Dado e passado nesta cidade, aos 14 dias do mes de
Novembro do ano 2006. Eu, Maria de Lourdes Gondim,
esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020050558051 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS
Processo: 20020050558051 Acao: EXECUCAO FIS-
CAL. O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude
da lei, etc. FAZ SABER aos que presente virem dele
noticia tiverem ou interessar possa, que, perante este
Juizo se processa a acao acima promovida pela FA-
ZENDA PUBLICA ESTADUAL contra AILO JOSE C
MORAIS JUNIOR, CPF 010550794-67, DANIELVIA-
NA DE MORAIS, CPF 033252834-03, LAUDCEA
OSMILDA A DE MORAIS, CPF167124124-04, Respectivamente,
co-responsavel, a frima CENTERBEL
COM E SERVICOS DA BELEZA LTDA, INSCRICAO
ESTADUAL 161355099, CNPJ 05132354/000103, com
cobranca na Divida Ativa 0002.17.2005.0090-0, no
valor de R$11.205, 39, onze mil duzentos e cinco reais
e trinta e nove centavos. pelo que chamo e cito, o(s)
mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em) em lugar
incerto e nao sabido, e para que pague(m) a importancia
acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias, ou
garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus
incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo
opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da intimacao da penhora. E,
para que a noticia chegue ao conhecimento de todos
e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM
Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado no
Diario da Justica, gratuitamente, nos termos do art.
8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e
passado nesta cidade, aos 14 dias do mes de Novembro
do ano 2006. Eu, Maria de Lourdes Gondim,
esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020056709252 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020056709252 Acao: EXECUCAO FISCAL.
O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER aos que presente virem dele noticia
tiverem ou interessar possa, que, perante este Juizo
se processa a acao acima promovida pela FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL contra ISAURA MARIA DA
CONCEICAO, CPF 059691154-87, RIVALDO COR-
REIA DE MELO, CPF059719344-49, VALDECI BAR-
BOSA GUEDES, CPF 839767524-87, RESPECTIVA-
MENTE, CO-RESPONSAVEL, A FIRMA R C MELO E
CIA LTDA, INSCRICAO ESTADUAL 160578043, CNPJ
08950412/0001-02, COM COBRANCA NAdIVIDA aTIVA
0002016.2004.1249-2, NO VALOR DE R$ 485, 54,
QUATROCENTOSE OITENTA E CINCO REAIS E CIN-
QUENTA E QUATRO CENTAVOS. pelo que chamo e
cito, o(s) mesmo(s) executado(s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e nao sabido, e para que pague(m) a
importancia acima cobrada, no prazo de 5(cinco) dias,
ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e
seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo
opor(em) embargos a execucao no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da intimacao da penhora. E,
para que a noticia chegue ao conhecimento de todos
e ninguem possa alegar ignorancia, mandou o MM
Juiz, expedir o presente edital, que sera publicado no
Diario da Justica, gratuitamente, nos termos do art.
8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e afixada copia. Dado e
passado nesta cidade, aos 14 dias do mes de Novembro
do ano 2006. Eu, Maria de Lourdes Gondim,
esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 6A. FAZENDA. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020060025125 Acao: EXECUCAO FISCAL. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER COMARCA DA CAPITAL. 6A. FA-
ZENDA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Processo:
20020060025125 Acao: EXECUCAO FISCAL.
O MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER aos que presente virem dele noticia
tiverem ou interessar possa, que, perante este Juizo
se processa a acao acima promovida pela FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL contra CELINA ROSA FORMI-
GA FIGUEIREDO, CPF 337495664- 53TEREZINHA
PAES B TRINDADE, CPF 788444874-20, respectivamente,
co-responsavel, a firma TOP MODAS BOUTI-
QUE LTDA, iNSCRICAO ESTADUAL 161164188,
CNPJ 01857716/0001-72, com cobranca da Divida
Ativa 00021720050677-0, novalor R$3.638, 01, tres
mil seiscentos trinta oito reais e um centavo. pelo que
chamo e cito, o(s) mesmo(s) executado(s), por se
encontrar(em) em lugar incerto e nao sabido, e para
que pague(m) a importancia acima cobrada, no prazo
de 5(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma
do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei
6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao no
prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da intimacao
da penhora. E, para que a noticia chegue ao conheimento
de todos e ninguem possa alegar ignorancia,
mandou o MM. Juiz, expedir o presente edital, que
sera publicado no Diario da Justica, gratuitamente,
nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/80, e
afixada copia. Dado e passado nesta cidade, aos 14
dias do mes de Novembro do ano 2006. Eu, Maria de
Lourdes Gondim, esc. autorizado(a) o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 2A. CRIMINAL. EDITAL DE
INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS Processo:
20020050158407 Acao: CRIME C/ PATRIMONIO. O
MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da
lei, etc. FAZ SABER MANOEL GALDINO DE SOU-
ZA, brasileiro, casado, natural de Joao Pessoa -PB,
filho de Severino Candido de Souza e de Esmeralda
Galdino de Abreuincurso nas penas do art. 304 do CP,
estando atualmente em lugar incerto e nao sabido, o
qual devera comparecer a audiencia de interrogatorio,
designado para o dia 06/02/2007, as 15: 00 horas, a
fim de ser interrogado nos autos da Acao Penal que
lhe move a Justica Publica, ficandodesde ja CITADO
para todos e demais termos do processo. Eu, Veronica
Pda Silva, Tecnica Judiciaria o digitei.
COMARCA DA CAPITAL. 8. TOX/TRANS. EDITAL DE
CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Processo:
20020060030265 Acao: LEI 6368/76 TOXICOS. O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei,
etc. FAZ SABER A todos quantos virem o presente
edital ou dele conhecimento tiverem, que fica NOTI-
FICADO JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro,
naturalde Joao Pessoa/PB, filho de Ana Lucia
do Nascimento Pereira e Jose Benicio dos santos,
residente no Sitio Engenho Velho, Bairro das Industria,
nesta Capital, em lugar incerto e nao sabido.
Estando incurso nas penas do artigo 16 da Lei 6.368/
76, para responder a acusacao por escrito no prazo de
dez dias, ( art. 55, parag. 1 da Lei 11.343/06), na acao
penal que a Justica Publica move contra o mesmo.
Eu, Herclia MSPires, Tec/Judiciaria. Maria das Gracas
Morais Guedes, Juiza de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. DIST CZ ARMA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020040272334 Acao: IN-
TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em
virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente
edital firem ou dele conhecimento tiverem quepor
este Juizo decretou a interdicao de Marilete da Silva
Rodrigues, nomeada curadora Maria Jose da Silva
Rodrigues sob compromisso de estilo, a mesma portadora
de esquisofrenia nao especificada CID 10 F
205.As formalides para o ato fora cumpridas nos termos
do art. 1177 e seguintes do CPC. Devendo o
presente edital ser publicado por 03 vezes comintervalo
de 10 dias. E para que mais tarde nao venham
alegar ignorancia mandou a MM. Juiza expedir o presente
que sera publicado no Diarioda Justica na forma
da Lei. Cumpra-se: Dado e passado nesta capital
aoaos 23/10/2006. Eu, Maria Edvania dos Santos
Guedes, o digitei. (a) Maria das Gracas Fernandes
Duarte, Juiza de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. DIST CZ ARMA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020040272672 Acao: IN-
TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em
virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente
edital firem ou dele conhecimento tiverem quepor
este Juizo decretou a interdicao de LUCIA MARIA
BARRETO SEVERO, sendo nomeado curador JESSE
BARRETO SEVERO sobre compromisso de estilo
sendo a mesma portadora de esquisofrenia indiferen-

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
ciada ( CID 10 F 203).As formalides para o ato fora
cumpridas nos termos do art. 1177 e seguintes do
CPC. Devendo o presente edital ser publicado por 03
vezes comintervalo de 10 dias. E para que mais tarde
nao venham alegar ignorancia mandou a MM. Juiza
expedir o presente que sera publicado no Diarioda
Justica na forma da Lei. Cumpra-se: Dado e passado
nesta capital ao23/10/2006. Eu, Maria Edvania dos
Santos Guedes o digitei.(a) Maria das Gracas Fernandes
Duarte, Juiza de Direito.
COMARCA DA CAPITAL. DIST CZ ARMA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020040103539 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento,
que se processa a acao em epigrafe,
que por sentenca prolatada por este Juizo interditou a
Sra. IVONEIDE GONCALVES MAURICIO, sendo a
mesma portador do CID 10 F 29 (PSICOSE CRONI-
CA), nomenado-lhe como curador o Sr. BENTO MAU-
RICIO DOS SANTOS. E para que nao se alegue ignorancia
a MM Juiza mandou expedi o presente, que
devera ser publicado por 03(tres) veses no Diario da
Justica, com intervalo de 10 (dez) dias. Dado e passado
nesta Vara Distrital, Comarca da Capital, aos
14/11/2006. Eu, Gilcelia Maria Pires da Silva, Analista
Judiciario, digitei-o.
COMARCA DA CAPITAL. DIST CZ ARMA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020040103729 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento,
que se processa a acao em epigrafe,
onde, por sentenca prolatada por este Juizo, interditou
a Sra. LUCINEIA MARTINS PAULINO, portadora do
CID 10 F 39 (PSICOSE AFETIVA) e CID 10 F 72
(RETARDO MENTAL GRAVE), nomendo-lhe como
curadora, a Sra. MARIA BERNADETE DE LIMA. E
para que nao se alegue ignorancia a MM. Juiza mandou
expedi o presente, que devera ser publicado por
03 (tres) vezes, no Diario da Justica, com intervalode
10 (dez) dias. Dado e passado nesta Vara Distrital,
Comarca da Capital, aos, 14/11/2006. Eu, Gilcelia M.
P. da Silva, Analista, digite-o
COMARCA DA CAPITAL. DIST CZ ARMA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020040273811 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos o presente Edital virem ou dele tomarem
conhecimento, que se processa a acao em epigrafe,
onde, por sentenca prolatada por este Juizo, interditou
a Sra. LUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, portador do
CID 10 29 (PSICOSE CRONICA), nomeando-lhe como
curador, o Sr. JOSE CARLOS DE LIMA. E para que
nao se alegue ignorancia, a MM. Juiza mandouexpedi
o presente, que devera ser publicado por 03 (tres)
vezes, no Diario da Justica, com intervalo de 10 (dez)
dias. Dado e passado nestaVara Distrital, Comarca
da Capital, aos 14/11/2006. Eu, Gilcelia Maria Pires da
Silva, Analista Judiciario, digitei-o.
COMARCA DA CAPITAL. DIST CZ ARMA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 20020040273985 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento,
que se processa a acao em epigrafe,
onde, por sentenca prolatada por este Juizo, interditou
a Sra FRACINEIDE CANDIDO DE OLIVEIRA, portadora
do CID X F33.2 (DEPRESSAO RECORRENTE
SEM SINTOMAS PSICOTICOS), nomeando-lhe curador
o Sr. LOURIVAL OLEGARIO DA SILVA. E para
que nao se alegue ignorancia a MM. Juiza mandou
expedi o presente, devendo ser publicado por 03 (tres)
vezes no Diario da Justica, com intervalo de 10 (dez)
dias. Dado e passado nesta Vara Distrital, Comarca
da Capital, aos 14/11/2006. Eu, Gilcelia Maria Pires da
Silva, Anaista, digitei-o
INTERIOR
2ª TURMA RECURSAL MISTA - CAMPINA GRANDE
– PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO – 22
de novembro de 2006 - 18:00 Horas. Sala de sessões
das Turmas Recursais - Fórum Afonso Campos
- 01) Mandado de Segurança nº 999.2006.200.054-
5 – Juizado Especial Cível de Pícui - PB - Impetrante:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Diogo
Lyra e Caio César V. Rocha. Impetrado: Juízo de
Direito do 2º Juizado Especial Cível de Pícui. Advogado:
Dr(a). Relator: Dr. Horacio Ferreira de Melo
Júnior. 02) Embargo de Declaração nº
017.2004.001.402-3 – Juizado Especial Cível de Esperança
- PB - Embargante: Telemar Norte Leste S/
A. Advogado: Dr(a). Gledston Machado e Caio César
V. Rocha. Embargado: Elisete Enéas Câmara Xavier.
Advogado: Dr(a). Laercia Girleide Bezerra de Luna
Lins. Relator: Dr. Horacio Ferreira de Melo Júnior.
03) Mandado de Segurança nº 350/05 - 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB - Impetrante:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Danielle
de Lucena Nóbrega. Impetrado: Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr(a). Relator: Dr. Horacio Ferreira de
Melo Júnior.. 04) Embargo de Declaração nº
017.2004.001.391-8 – Juizado Especial Cível de Esperança
- PB - Embargante: Telemar Norte Leste S/
A. Advogado: Dr(a). Bruna Monteiro e Caio César V.
Rocha. Embargado: Alexsandro Vieira da Silva. Advogado:
Dr(a). Laercia Girleide Becerra de Luna. Relator:
Dr. Vandemberg de Freitas Rocha. 05) Recurso
Cível nº 001.2004.002.500-7 – 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande - PB - Recorrente: Samsung
Eletrônica da Amazônia Ltda. Advogado: Dr(a).
Bianca Duque Porto. Recorrido: Vivian Lelis Soares.
Advogado: Dr(a). Cláudio de Lucena Neto. Relator:
Dr. Vandemberg de Freitas Rocha. 06) Mandado de
Segurança nº 309/05 - 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior.
Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr(a). Relator:
Dr. Vandemberg de Freitas Rocha. 07) Mandado
de Segurança nº 262/05 - 2º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior.
Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr(a). Relator:
Dr. Francisco Antunes Batista. 08) Recurso Cível
nº 001.2004.018.388-9 – 2º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB - Recorrente: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruna Monteiro e
Caio César V. Rocha. Recorrido: Luiz Amâncio dos
Santos. Advogado: Dr(a). Wellington Barbosa de
Lucena. Relator: Dr. Francisco Antunes Batista. 09)
Recurso Cível nº 001.2005.900.002-4 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB - Recorrente:
Sul América Seguros S/A. Advogado: Dr(a). José
Ricardo Pereira. Recorrido: Tânia Cludino Tenório
Nóbrega e Cristiane Tenório Pereira. Advogado: Dr(a).
Luana Martins de Sousa Benjamin. Relator: Dr. Francisco
Antunes Batista.
ATA DA 227ª REUNIÃO DA 2ª TURMA RECURSAL
MISTA DE CAMPINA GRANDE. Aos 04 dias do mês
de outubro do ano de dois mil e seis, pelas 18:00
horas, na Sala de Sessões das Turmas Recursais
de Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniuse
a Colenda 2ª Turma Recursal Mista, sob a Presidência
do Exmº Sr. Dr. Horácio Ferreira de Melo
Júnior, MM. Juiz de Direito, o Dr. Francisco Antunes
Batista, o Dr. Vandemberg de Freitas Rocha e
o Dr. Ricardo Alex de Almeida Lins, Representante
Ministerial, funcionando na Secretaria eu, Bela.
Célia Faustino Ferreira. Lida e aprovada a Ata da
sessão anterior sem restrições ou emendas. Em
seguida, o Sr. Presidente submeteu à apreciação
do Augusto Colegiado os seguintes feitos constantes
em pauta de julgamento: 1º) Embargo de
Declaração nº 017.2004.001.444-5 – Juizado Especial
Cível de Esperança - PB - Embargante: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr. Bruna Monteiro
e Caio César V. Rocha. Embargado: Raimundo
Vieira de Araújo. Advogado: Dra. Laercia
Girleide Bezerra de Luna Lins. – Juiz Relator: Dr.
Horácio Ferreira de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu
a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer dos embargos declaratórios,
por não existir nenhuma omissão, obscuridade,
contradição ou dúvida no acórdão recorrido. Acórdão
entregue em sessão”. 2º) Recurso Cível nº
001.2005.006.770-9 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Recorrente: BRA - Transportes
Aéreos Ltda. Advogado: Dr(a). Gilson Guedes
Rodrigues. Recorrido: Hamilton Ferreira e
Claudia Regina Jung. Advogado: Dr(a). Resili
Meirelles Jung. - Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira
de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para rejeitar a preliminar suscitada,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
condenando a recorrente em custas
processuais, já recolhidas, e em honorários advocatícios
arbitradas em 20% sobre o valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula”.
3º) Mandado de Segurança nº 338/2005 – 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB –
Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado:
Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo
de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Campina
Grande. Advogado: Dr. - Juiz Relator: Dr. Horácio
Ferreira de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu
a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de
votos, e em harmonia com o parecer ministerial,
conhecer do Mandado de Segurança, para rejeitar
as preliminares suscitadas e, no mérito, denegar
a segurança pleiteada, uma vez que é direito
de todo consumidor ter discriminada a fatura com
todas as ligações realizadas. Acórdão entregue
em sessão”. 4º) Habeas Corpus nº
999.2006.200.080-0 – Juizado Especial Criminal
de Campina Grande - PB – Paciente: Wendell Oliveira
da Silva. Advogado: Dr(a). Valdir Cacimiro
de Oliveira. Impetrado: Juízo de Direito do 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande. Advogado:
Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes
Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, e em harmonia
com o parecer ministerial, conhecer do
presente Habeas Corpus, para denegar a ordem
pleiteada. Acórdão entregue em sessão”. 5º) Recurso
Cível nº 017.2005.000.962-4 – Juizado Especial
Cível de Esperança - PB - Recorrente: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Gledston Machado
e Caio César V. Rocha. Recorrido: Joel
Adelino dos Santos. Advogado: Dr(a). Maria da
Guia Pereira. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de
Freitas Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, condenando a recorrente em custas
processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 15% sobre o valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula”.
6º) Mandado de Segurança nº 375/2005 – 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB -
Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado:
Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo
de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Campina
Grande. Advogado: Dr. - Juiz Relator: Dr. Van-
demberg de Freitas Rocha.. Resultado: “Decidiu
a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
e em harmonia com o parecer ministerial,
conhecer do presente mandado de segurança para
reconhecendo-o prejudicado quanto à matéria de
fundo, julgar extinto o processo por falta de interesse
processual. Acórdão entregue em sessão”.
7º) Mandado de Segurança nº 259/2005 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB - Impetrante:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a).
Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Cível de Campina
Grande. Advogado: Dr. – Juiz Relator: Dr. Francisco
Antunes Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
retirar de pauta para que a secretária certifique se
foram apresentadas as informações pela autoridade
apontada como coatora, conforme ofício de
fls. 237”. 8º) Recurso Cível nº 001.2005.011.017-8 –
1º Juizado Especial Cível de Campina Grande -
PB - Recorrente: Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado:
Dr(a). José Ulisses de Lyra Júnior e Adson
José A. de Farias. Recorrido: Givaldo do
Nascimento e Marlene do Nascimento. Advogado:
Dr(a). Lauri Ferreira. - Juiz Relator: Dr. Francisco
Antunes Batista.. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, condenando a recorrente em custas
processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 20% sobre o valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula”.
9º) Recurso Cível nº 024.2006.000.133-6 –
Juizado Especial Cível de Monteiro - PB – Recorrente:
Elenice Alves Medeiros. Advogado: Dr(a).
Carlos André Bezerra. Recorrido: Banco do Brasil
S/A. Advogado: Dr(a). Luís Eduardo de Lima
Ramos. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas
Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, conhecer do recurso
para dar-lhe provimento no sentindo de
reformar a sentença, afastando a necessidade de
litisconsórcio passivo com um ente de direito
público e conseqüentemente a extinção do processo
com prosseguimento do feito nos termos
propostos pelo autor na exordial. Acórdão entregue
em sessão”. Nada mais ocorrendo deu por
encerrada a sessão da qual digitei a presente Ata.
ATA DA 228ª REUNIÃO DA 2ª TURMA RECURSAL
MISTA DE CAMPINA GRANDE. Aos 10 dias do mês
de outubro do ano de dois mil e seis, pelas 18:00
horas, na Sala de Sessões das Turmas Recursais
de Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniuse
a Colenda 2ª Turma Recursal Mista, sob a Presidência
do Exmº Sr. Dr. Horácio Ferreira de Melo
Júnior, MM. Juiz de Direito, o Dr. Francisco Antunes
Batista, MM Juiz de Direito, o Dr. Vandemberg
de Freitas Rocha e o Dr. Ricardo Alex Almeida
Lins, representante do Ministério Público, funcionando
na Secretaria eu, Bela. Célia Faustino
Ferreira. Lida e aprovada a Ata da sessão anterior
sem restrições ou emendas. O Dr. Jailson Barros
do Nascimento usou da palavra nos recursos de
nº 074.2005.000.308-1 e 001.2005.004.692-7. Em
seguida, o Sr. Presidente submeteu à apreciação
do Augusto Colegiado os seguintes feitos constantes
em pauta de julgamento: 1º) Recurso Cível
nº 074.2005.000.308-1 – Juizado Especial Cível de
Boqueirão - PB - Recorrente: Vera Cruz Seguradora
S/A. Advogado: Dr(a). José Ulisses de Lyra
Júnior e Adson José A. de Farias. Recorrido: Edivanilson
Aires. Advogado: Dr(a). Bruno Antonio
de Oliveira Raulino. – Juiz Relator: Dr. Horácio
Ferreira de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para rejeitar as preliminares
suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, condenando a recorrente em
custas processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 15% sobre o valor
da condenação. Servirá de acórdão a presente
súmula”. 2º) Recurso Cível nº 017.2004.001.456-9
– Juizado Especial Cível de Esperança - PB - Recorrente:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a).
Bruna Monteiro e Caio César V. Rocha. Recorrido:
Maria José da Rocha. Advogado: Dr(a). Patrícia
Araújo Nunes. - Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira
de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para rejeitar as preliminares
suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, condenando a recorrente em
custas processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 10% sobre o valor
da condenação. Servirá de acórdão a presente
súmula”. 3º) Mandado de Segurança nº 311/2005 –
2º Juizado Especial Cível de Campina Grande -
PB – Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado:
Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado:
Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande. Advogado: Dr(a). - Juiz Relator:
Dr. Horácio Ferreira de Melo Júnior. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, e em harmonia com o parecer ministerial,
conhecer do Mandado de Segurança, para
rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,
denegar a segurança pleiteada, uma vez que é
direito de todo consumidor ter discriminada a
fatura com todas as ligações realizadas. Acórdão
entregue em sessão”. 4º) Recurso Cível nº
001.2005.004.692-7 – 1º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB – Recorrente: Mapfre Vera
Cruz Seguradora S/A. Advogado: Dr.(a) José Ulis-
17
ses de Lyra Júnior e Adson José A. de Farias.
Recorrido: Inácio Quaresma de Mendonça Neto.
Advogado: Dr(a). Wamberto Balbino Sales. - Juiz
Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer dos recursos
para rejeitar as preliminares suscitadas pela seguradora
recorrente, e, no mérito, negar-lhes
provimento, mantendo-se a sentença atacada por
seus próprios fundamentos, condenando a seguradora
recorrente em custas processuais, já recolhidas,
e em honorários advocatícios arbitradas
em 20% sobre o valor da condenação. Servirá
de acórdão a presente súmula”. 5º) Recurso Cível
nº 001.2004.018.310-3 – 2º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB - Recorrente: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruno Souto e
Caio César V. Rocha. Recorrido: Francisco Cândido
da Silva. Advogado: Dr(a). Wellington Barbosa
de Lucena. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg
de Freitas Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, condenando a recorrente em custas
processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 15% sobre o valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula”.
6º) Mandado de Segurança nº 372/2005 – 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB -
Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado:
Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo
de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Campina
Grande. Advogado: Dr(a). - Juiz Relator: Dr.
Vandemberg de Freitas Rocha.. Resultado: “Decidiu
a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, e em harmonia com o parecer ministerial,
conhecer do presente mandado de segurança
para reconhecendo-o prejudicado quanto à matéria
de fundo, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito por falta de interesse processual,
nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.
Acórdão entregue em sessão”. 7º) Mandado de
Segurança nº 319/2005 – 2º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes
Júnior. Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande. Advogado:
Dr(a). – Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes
Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, e em harmonia
com o parecer ministerial, conhecer do Mandado
de Segurança, para rejeitar a preliminar suscitada,
e, no mérito, denegar a segurança pleiteada,
uma vez que é direito de todo consumidor ter
discriminada a fatura com todas as ligações realizadas.
Acórdão entregue em sessão”. 8º) Recurso
Cível nº 024.2005.002.358-9 – Juizado Especial
Cível de Monteiro - PB - Recorrente: Marco Aurélio
de Carvalho. Advogado: Dr(a). Carlos André
Bezerra. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Advogado:
Dr(a). Luís Eduardo de Lima Ramos. - Juiz
Relator: Dr. Francisco Antunes Batista.. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para darlhe
provimento, no sentido de anular a sentença
a fim de que o feito tenha prosseguimento no
juízo a quo. Acórdão entregue em sessão”. 9º)
Recurso Cível nº 024.2005.002.392-8 – Juizado
Especial Cível de Monteiro - PB – Recorrente:
Jane Cleide de OLiveira. Advogado: Dr(a). Carlos
André Bezerra. Recorrido: Banco do Brasil S/A.
Advogado: Dr(a). Luís Eduardo de Lima Ramos. -
Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes Batista. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para
dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença
a fim de que o feito tenha prosseguimento
no juízo a quo. Acórdão entregue em sessão”.
Nada mais ocorrendo deu por encerrada a sessão
da qual digitei a presente Ata.
ATA DA 229ª REUNIÃO DA 2ª TURMA RECURSAL
MISTA DE CAMPINA GRANDE. Aos 18 dias do mês
de outubro do ano de dois mil e seis, pelas 18:00
horas, na Sala de Sessões das Turmas Recursais
de Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniuse
a Colenda 2ª Turma Recursal Mista, sob a Presidência
do Exmº Sr. Dr. Horácio Ferreira de Melo
Júnior, MM. Juiz de Direito, o Dr. Francisco Antunes
Batista, o Dr. Vandemberg de Freitas Rocha e
o Dr. Ricardo Alex Almeida Lins, Representante
Ministerial, funcionando na Secretaria eu, Bela.
Célia Faustino Ferreira. Lida e aprovada a Ata da
sessão anterior sem restrições ou emendas. Em
seguida, o Sr. Presidente submeteu à apreciação
do Augusto Colegiado os seguintes feitos constantes
em pauta de julgamento: 1º) Embargo de
Declaração nº 001.2004.015.527-5 – 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande - PB - Embargante:
Grace Jerônimo Bezerra Bonfim. Advogado:
Dr(a). Carlos Antonio de Araújo Bonfim. Embargado:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a).
Hurgo Ribeiro Braga e Caio César V. Rocha. –
Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo Júnior.
Resultado: “Retirado de pauta para uma melhor
tramitação do feito”. 2º) Recurso Cível nº
098.2005.001.536-5 – Juizado Especial Cível de
Queimadas - PB - Recorrente: Sul América Seguros
S/A. Advogado: Dr(a). José Ricardo Pereira.
Recorrido: Maria do Socorro Silva do Nascimento.
Advogado: Dr(a). Maria do Carmo Lins e Silva.
- Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo Júnior.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso
para rejeitar as preliminares suscitadas, e, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sen-

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
tença atacada por seus próprios fundamentos,
condenando a recorrente em custas processuais,
já recolhidas, e em honorários advocatícios arbitradas
em 20% sobre o valor da condenação. Servirá
de acórdão a presente súmula”. 3º) Mandado
de Segurança nº 305/2005 – 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande - PB – Impetrante: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes
Júnior. Impetrado: Juízo de Direito do 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande. Advogado:
Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira
de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, e em
harmonia com o parecer ministerial, conhecer do
presente mandado de segurança para reconhecendo-o
prejudicado quanto à matéria de fundo,
julgar extinto o processo sem julgamento do
mérito em face do conflito de competência já suscitado
pelo juízo a quo. Acórdão entregue em
sessão”. 4º) Embarga de Declaração nº
001.2004.023.788-3 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB – Embargante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruno Souto e Caio
César V. Rocha. Embargado: Tarciza Cândido
Santos. Advogado: Dr(a). Wellington Barbosa de
Lucena. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas
Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, conhecer do
presente embargo de declaração, para rejeita-los
ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição
ou dúvida no acórdão recorrido. Acórdão
entregue em sessão”. 5º) Recurso Cível nº
001.2004.024.101-8 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Recorrente: Tycom Telecomunicações
Ltda. Advogado: Dr(a). Karina Rosa
Cavalcanti da Silva. Recorrido: Maria Olímpia Silveira
Santos. Advogado: Dr(a). Wagner Marsicano
de Melo. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de
Freitas Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, não conhecer
do recurso da Tycon Telecomunicações
Ltda, em face não encontra-se assinado o seu
recurso inominado, e conhecer do recurso ofertado
pela TIM telecomunicações e com relação a
este negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença
guerreada por seus próprios fundamentos,
condenando esta recorrente em custas processuais,
já recolhidas, e em honorários advocatícios
arbitradas em 20% sobre o valor da condenação.
Servirá de acórdão a presente súmula”. 6º) Mandado
de Segurança nº 318/2005 – 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande - PB - Impetrante:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso
Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Vandemberg
de Freitas Rocha.. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, e em
harmonia com o parecer ministerial, conhecer do
Mandado de Segurança, para rejeitar as preliminares
suscitadas e, no mérito, denegar a segurança
pleiteada, em face de o ato judicial atacado
não constituir abusivo ou ilegal. Acórdão entregue
em sessão”. 7º) Mandado de Segurança nº
259/2005 – 2º Juizado Especial Cível de Campina
Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte Leste S/A.
Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado:
Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr – Juiz
Relator: Dr. Francisco Antunes Batista. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, e em harmonia com o parecer
ministerial, conhecer do presente mandado de
segurança para rejeitar a preliminar suscitada, e,
no mérito denegar a segurança pleiteada. Acórdão
entregue em sessão”. 8º) Recurso Cível nº
024.2005.002.357-1 – Juizado Especial de Monteiro
- PB - Recorrente: Joselma Monteiro de Freitas.
Advogado: Dr(a). Carlos André Bezerra. Recorrido:
Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr(a).
Luís Eduardo de Lima Ramos. - Juiz Relator: Dr.
Francisco Antunes Batista.. Resultado: “Decidiu
a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para dar-lhe provimento,
no sentido de anular a sentença a fim de que
o feito tenha prosseguimento no juízo a quo.
Acórdão entregue em sessão”. 9º) Embargo de
Declaração nº 017.2004.001.431-2 – Juizado Especial
Cível de Esperança - PB – Embargante: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Gledston
Machado e Caio César V. Rocha. Embargado: Maria
de Lourdes Costa. Advogado: Dr(a). Laercia Girleide
Bezerra de Luna Lins. - Juiz Relator: Dr.
Francisco Antunes Batista. Resultado: “Decidiu a
2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
conhecer do presente embargo de declaração,
para rejeitá-los ante a ausência de omissão, obscuridade,
contradição ou dúvida no acórdão recorrido.
Acórdão entregue em sessão”. Nada mais
ocorrendo deu por encerrada a sessão da qual
digitei a presente Ata.
ATA DA 230ª REUNIÃO DA 2ª TURMA RECURSAL
MISTA DE CAMPINA GRANDE. Aos 25 dias do mês
de outubro do ano de dois mil e seis, pelas 18:00
horas, na Sala de Sessões das Turmas Recursais
de Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniuse
a Colenda 2ª Turma Recursal Mista, sob a Presidência
do Exmº Sr. Dr. Horacio Ferreira de Melo
Júnior, MM. Juiz de Direito, o Dr. Francisco Antunes
Batista o Dr. Vandemberg de Freitas Rocha e
o Dr. Ricardo Alex de Almeida Lins, Representante
Ministerial, funcionando na Secretaria eu, Bela.
Célia Faustino Ferreira. O Dr. Jailson Barros do
Nascimento usou da palavra nos recursos de nº
001.2005.013.326-1, 001.2005.012.118-3 e
001.20056.012.031-8. Lida e aprovada a Ata da sessão
anterior sem restrições ou emendas. Em se-
guida, o Sr. Presidente submeteu à apreciação
do Augusto Colegiado os seguintes feitos constantes
em pauta de julgamento: 1º) Recurso Cível
nº 001.2005.013.326-1 – 1º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB - Recorrente: Unibanco
Aig Seguros S/A. Advogado: Dr. José Ulisses de
Lyra Júnior e Adson José A. de Farias. Recorrido:
Maria do Socorro Nascimento Porto. Advogado:
Dr(a). Rosângela de Lourdes de O. Menezes. –
Juiz Relator: Dr. Horacio Ferreira de Melo Júnior.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para
rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, condenando
a recorrente em custas, já recolhidas, e em
honorários arbitrados em 20% sobre o valor da
condenação. Servirá de Acórdão a presente Súmula”.
2º) Mandado de Segurança nº
999.2006.200.005-7 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Gledston Machado e
Caio César V. Rocha. Impetrado: Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Horacio Ferreira
de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos e
em harmonia com o parecer ministerial, declarar
prejudicado o presente mandamus, com a extinção
sem julgamento do mérito, em razão do MM
JUiz a quo haver proferido sentença. Acórdão
entregue em sessão”. 3º) Mandado de Segurança
nº 296/2005 – 2º Juizado Especial Cível de Campina
Grande - PB – Impetrante: Telemar Norte Leste
S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior.
Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr(a). -
Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos e em harmonia com o parecer
ministerial, declarar prejudicado o presente
mandamus, com extinção sem julgamento do
mérito, em razão do MM Juiz a quo haver suscitado
o conflito de competência. Acórdão entregue
em sessão”. 4º) Embargo de Declaração nº
017.2004.001.389-2 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB – Embargante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Gledston Machado
e Caio César V. Rocha. Embargado: Minezio Bezerra
da Silva. Advogado: Dr(a). Laercia Girleide
Bezerra de Luna Lins. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg
de Freitas Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
conhecer dos embargos de declaração para negar-lhe
provimento em virtude de não existir
omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no
acórdão recorrido. Acórdão entregue em sessão”.
5º) Recurso Cível nº 001.2005.012.118-3 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB - Recorrente:
Unibanco Aig Seguros S/A. Advogado:
Dr(a). José Ulisses de Lyra Júnior e Adson José A.
de Farias. Recorrido: Luciano Souza de Lima.
Advogado: Dr(a). Severino Vilmar Gomes. - Juiz
Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para
rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, condenando
a recorrente em custas processuais, já recolhidas,
e em honorários advocatícios arbitradas
em 15% sobre o valor da condenação. Servirá
de acórdão a presente súmula”. 6º) Mandado de
Segurança nº 267/2005 – 2º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes
Júnior. Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande. Advogado:
Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas
Rocha.. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos e em harmonia
com o parecer ministerial, conhecer o presente
mandado de segurança, reconhecendo-o
prejudicado quanto a matéria de fundo, julgar
extinto o processo sem julgamento de mérito,
por falta de interesse processual, nos termos do
art. 267, inc. VI do CPC. Acórdão entregue em
sessão”. 7º) Mandado de Segurança nº 271/2004 –
2º Juizado Especial Cível de Campina Grande -
PB - Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado:
Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado:
Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande. Advogado: Dr(a). – Juiz Relator:
Dr. Francisco Antunes Batista. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos e em harmonia com o parecer ministerial,
conhecer do presente mandado para rejeitar
a preliminar suscitada, e, no mérito denegar a
segurança pleiteada. Acórdão entregue em sessão”.
8º) Recurso Cível nº 001.2005.012.031-8 – 1º
Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB -
Recorrente: Unibanco Aig Seguros S/A. Advogado:
Dr. José Ulisses de Lyra Júnior e Adson José
A. de Farias. Recorrido: Gláucia de Araújo Silva.
Advogado: Dr(a). Severino Vilmar Gomes. - Juiz
Relator: Dr. Francisco Antunes Batista.. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso considerar
prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva
ad causam e rejeitar as demais preliminares
suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, condenando a recorrente em
custas processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 15% sobre o valor
da condenação. Servirá de acórdão a presente
súmula”. 9º) Embargo de Declaração nº
001.2004.002.933-0 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB – Embargante: Sandra Sueli
Rodrigues da Costa. Advogado: Dr(a). Miguel
Douglas S. Ribeiro. Embargado: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruna Monteiro e Caio
César V. Rocha. - Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes
Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
dos embargos de declaração para negar-lhe
provimento em virtude de não existir omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida no acórdão
recorrido. Acórdão entregue em sessão”. Nada
mais ocorrendo deu por encerrada a sessão da
qual digitei a presente Ata.
PUBLICAÇÕES DE JULGADOS DA 2ª TRM DE CAM-
PINA GRANDE: 1º) Embargo de Declaração nº
017.2004.001.444-5 – Juizado Especial Cível de Esperança
- PB - Embargante: Telemar Norte Leste S/A.
Advogado: Dr. Bruna Monteiro e Caio César V. Rocha.
Embargado: Raimundo Vieira de Araújo. Advogado:
Dra. Laercia Girleide Bezerra de Luna Lins. – Juiz
Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo Júnior. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer dos embargos declaratórios,
por não existir nenhuma omissão, obscuridade, contradição
ou dúvida no acórdão recorrido. Acórdão entregue
em sessão”. 2º) Recurso Cível nº
001.2005.006.770-9 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Recorrente: BRA - Transportes
Aéreos Ltda. Advogado: Dr(a). Gilson Guedes
Rodrigues. Recorrido: Hamilton Ferreira e Claudia
Regina Jung. Advogado: Dr(a). Resili Meirelles Jung.
- Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo Júnior.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para rejeitar
a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, condenando a recorrente em
custas processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 20% sobre o valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula”.
3º) Mandado de Segurança nº 338/2005 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB – Impetrante:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso
Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de Direito do 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande. Advogado:
Dr. - Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo
Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos, e em harmonia com o
parecer ministerial, conhecer do Mandado de Segurança,
para rejeitar as preliminares suscitadas e, no
mérito, denegar a segurança pleiteada, uma vez que é
direito de todo consumidor ter discriminada a fatura
com todas as ligações realizadas. Acórdão entregue
em sessão”. 4º) Habeas Corpus nº 999.2006.200.080-
0 – Juizado Especial Criminal de Campina Grande -
PB – Paciente: Wendell Oliveira da Silva. Advogado:
Dr(a). Valdir Cacimiro de Oliveira. Impetrado: Juízo de
Direito do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Francisco
Antunes Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, e em harmonia
com o parecer ministerial, conhecer do presente Habeas
Corpus, para denegar a ordem pleiteada. Acórdão
entregue em sessão”. 5º) Recurso Cível nº
017.2005.000.962-4 – Juizado Especial Cível de Esperança
- PB - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A.
Advogado: Dr(a). Gledston Machado e Caio César V.
Rocha. Recorrido: Joel Adelino dos Santos. Advogado:
Dr(a). Maria da Guia Pereira. - Juiz Relator: Dr.
Vandemberg de Freitas Rocha. Resultado: “Decidiu a
2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
condenando a recorrente em custas processuais,
já recolhidas, e em honorários advocatícios
arbitradas em 15% sobre o valor da condenação. Servirá
de acórdão a presente súmula”. 6º) Mandado de
Segurança nº 375/2005 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior.
Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr. - Juiz Relator:
Dr. Vandemberg de Freitas Rocha.. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de
votos, e em harmonia com o parecer ministerial, conhecer
do presente mandado de segurança para reconhecendo-o
prejudicado quanto à matéria de fundo,
julgar extinto o processo por falta de interesse processual.
Acórdão entregue em sessão”. 7º) Recurso
Cível nº 001.2005.011.017-8 – 1º Juizado Especial
Cível de Campina Grande - PB - Recorrente: Vera
Cruz Seguradora S/A. Advogado: Dr(a). José Ulisses
de Lyra Júnior e Adson José A. de Farias. Recorrido:
Givaldo do Nascimento e Marlene do Nascimento.
Advogado: Dr(a). Lauri Ferreira. - Juiz Relator: Dr.
Francisco Antunes Batista.. Resultado: “Decidiu a 2ª
Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendose
a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
condenando a recorrente em custas processuais,
já recolhidas, e em honorários advocatícios arbitradas
em 20% sobre o valor da condenação. Servirá de
acórdão a presente súmula”. 8º) Recurso Cível nº
024.2006.000.133-6 – Juizado Especial Cível de Monteiro
- PB – Recorrente: Elenice Alves Medeiros. Advogado:
Dr(a). Carlos André Bezerra. Recorrido: Banco
do Brasil S/A. Advogado: Dr(a). Luís Eduardo de
Lima Ramos. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas
Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, conhecer do recurso
para dar-lhe provimento no sentindo de reformar a
sentença, afastando a necessidade de litisconsórcio
passivo com um ente de direito público e conseqüentemente
a extinção do processo com prosseguimento
do feito nos termos propostos pelo autor na exordial.
Acórdão entregue em sessão”. 9º) Recurso Cível nº
074.2005.000.308-1 – Juizado Especial Cível de Boqueirão
- PB - Recorrente: Vera Cruz Seguradora S/A.
Advogado: Dr(a). José Ulisses de Lyra Júnior e Adson
José A. de Farias. Recorrido: Edivanilson Aires.
Advogado: Dr(a). Bruno Antonio de Oliveira Raulino. –
Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo Júnior. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para rejeitar as
preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, condenando a recorrente em
custas processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 15% sobre o valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula”.
10º) Recurso Cível nº 017.2004.001.456-9 – Juizado
Especial Cível de Esperança - PB - Recorrente: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruna Monteiro
e Caio César V. Rocha. Recorrido: Maria José da
Rocha. Advogado: Dr(a). Patrícia Araújo Nunes. -
Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo Júnior. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para rejeitar as
preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, condenando a recorrente em
custas processuais, já recolhidas, e em honorários
advocatícios arbitradas em 10% sobre o valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula”.
11º) Mandado de Segurança nº 311/2005 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB – Impetrante:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso
Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de Direito do 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande. Advogado:
Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de Melo
Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos, e em harmonia com o
parecer ministerial, conhecer do Mandado de Segurança,
para rejeitar as preliminares suscitadas e, no
mérito, denegar a segurança pleiteada, uma vez que é
direito de todo consumidor ter discriminada a fatura
com todas as ligações realizadas. Acórdão entregue
em sessão”. 12º) Recurso Cível nº 001.2005.004.692-
7 – 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB
– Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado:
Dr.(a) José Ulisses de Lyra Júnior e Adson
José A. de Farias. Recorrido: Inácio Quaresma de
Mendonça Neto. Advogado: Dr(a). Wamberto Balbino
Sales. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer dos recursos para
rejeitar as preliminares suscitadas pela seguradora
recorrente, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se
a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
condenando a seguradora recorrente em custas
processuais, já recolhidas, e em honorários advocatícios
arbitradas em 20% sobre o valor da condenação.
Servirá de acórdão a presente súmula”. 13º)
Recurso Cível nº 001.2004.018.310-3 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB - Recorrente:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruno Souto
e Caio César V. Rocha. Recorrido: Francisco Cândido
da Silva. Advogado: Dr(a). Wellington Barbosa de
Lucena. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas
Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, condenando a recorrente
em custas processuais, já recolhidas, e em
honorários advocatícios arbitradas em 15% sobre o
valor da condenação. Servirá de acórdão a presente
súmula”. 14º) Mandado de Segurança nº 372/2005 – 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB -
Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a).
Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de
Freitas Rocha.. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, e em harmonia
com o parecer ministerial, conhecer do presente mandado
de segurança para reconhecendo-o prejudicado
quanto à matéria de fundo, julgar extinto o processo
sem julgamento do mérito por falta de interesse processual,
nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.
Acórdão entregue em sessão”. 15º) Mandado de Segurança
nº 319/2005 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior.
Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr(a). – Juiz
Relator: Dr. Francisco Antunes Batista. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de
votos, e em harmonia com o parecer ministerial, conhecer
do Mandado de Segurança, para rejeitar a preliminar
suscitada, e, no mérito, denegar a segurança
pleiteada, uma vez que é direito de todo consumidor
ter discriminada a fatura com todas as ligações realizadas.
Acórdão entregue em sessão”. 16º) Recurso
Cível nº 024.2005.002.358-9 – Juizado Especial Cível
de Monteiro - PB - Recorrente: Marco Aurélio de Carvalho.
Advogado: Dr(a). Carlos André Bezerra. Recorrido:
Banco do Brasil S/A. Advogado: Dr(a). Luís
Eduardo de Lima Ramos. - Juiz Relator: Dr. Francisco
Antunes Batista.. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para dar-lhe provimento, no sentido de anular
a sentença a fim de que o feito tenha prosseguimento
no juízo a quo. Acórdão entregue em sessão”. 17º)
Recurso Cível nº 024.2005.002.392-8 – Juizado Especial
Cível de Monteiro - PB – Recorrente: Jane
Cleide de OLiveira. Advogado: Dr(a). Carlos André
Bezerra. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Advogado:
Dr(a). Luís Eduardo de Lima Ramos. - Juiz Relator:
Dr. Francisco Antunes Batista. Resultado: “Decidiu a
2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para dar-lhe provimento, no sentido
de anular a sentença a fim de que o feito tenha

DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
prosseguimento no juízo a quo. Acórdão entregue em
sessão”. 18º) Recurso Cível nº 098.2005.001.536-5 –
Juizado Especial Cível de Queimadas - PB - Recorrente:
Sul América Seguros S/A. Advogado: Dr(a).
José Ricardo Pereira. Recorrido: Maria do Socorro
Silva do Nascimento. Advogado: Dr(a). Maria do Carmo
Lins e Silva. - Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira de
Melo Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, conhecer do recurso
para rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, condenando a
recorrente em custas processuais, já recolhidas, e
em honorários advocatícios arbitradas em 20% sobre
o valor da condenação. Servirá de acórdão a presente
súmula”. 19º) Mandado de Segurança nº 305/2005 – 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB –
Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a).
Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Horácio Ferreira
de Melo Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, e em harmonia
com o parecer ministerial, conhecer do presente mandado
de segurança para reconhecendo-o prejudicado
quanto à matéria de fundo, julgar extinto o processo
sem julgamento do mérito em face do conflito de
competência já suscitado pelo juízo a quo. Acórdão
entregue em sessão”. 20º) Embarga de Declaração nº
001.2004.023.788-3 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB – Embargante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruno Souto e Caio César
V. Rocha. Embargado: Tarciza Cândido Santos.
Advogado: Dr(a). Wellington Barbosa de Lucena. -
Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer do presente embargo de
declaração, para rejeita-los ante a ausência de omissão,
obscuridade, contradição ou dúvida no acórdão
recorrido. Acórdão entregue em sessão”. 21º) Recurso
Cível nº 001.2004.024.101-8 – 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande - PB - Recorrente: Tycom
Telecomunicações Ltda. Advogado: Dr(a). Karina Rosa
Cavalcanti da Silva. Recorrido: Maria Olímpia Silveira
Santos. Advogado: Dr(a). Wagner Marsicano de Melo.
- Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, não conhecer do recurso da
Tycon Telecomunicações Ltda, em face não encontra-se
assinado o seu recurso inominado, e conhecer
do recurso ofertado pela TIM telecomunicações e com
relação a este negar-lhe provimento, mantendo-se a
sentença guerreada por seus próprios fundamentos,
condenando esta recorrente em custas processuais,
já recolhidas, e em honorários advocatícios arbitradas
em 20% sobre o valor da condenação. Servirá de
acórdão a presente súmula”. 22º) Mandado de Segurança
nº 318/2005 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior.
Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr(a). - Juiz
Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha.. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, e em harmonia com o parecer ministerial,
conhecer do Mandado de Segurança, para rejeitar
as preliminares suscitadas e, no mérito, denegar a
segurança pleiteada, em face de o ato judicial atacado
não constituir abusivo ou ilegal. Acórdão entregue
em sessão”. 23º) Mandado de Segurança nº 259/2005
– 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB
- Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado:
Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de
Direito do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr – Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes
Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos, e em harmonia com o
parecer ministerial, conhecer do presente mandado
de segurança para rejeitar a preliminar suscitada, e,
no mérito denegar a segurança pleiteada. Acórdão
entregue em sessão”. 24º) Recurso Cível nº
024.2005.002.357-1 – Juizado Especial de Monteiro -
PB - Recorrente: Joselma Monteiro de Freitas. Advogado:
Dr(a). Carlos André Bezerra. Recorrido: Banco
do Brasil S/A. Advogado: Dr(a). Luís Eduardo de Lima
Ramos. - Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes Batista..
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para darlhe
provimento, no sentido de anular a sentença a fim
de que o feito tenha prosseguimento no juízo a quo.
Acórdão entregue em sessão”. 25º) Embargo de Declaração
nº 017.2004.001.431-2 – Juizado Especial
Cível de Esperança - PB – Embargante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Gledston Machado e
Caio César V. Rocha. Embargado: Maria de Lourdes
Costa. Advogado: Dr(a). Laercia Girleide Bezerra de
Luna Lins. - Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes Batista.
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos, conhecer do presente embargo
de declaração, para rejeitá-los ante a ausência
de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida no
acórdão recorrido. Acórdão entregue em sessão”. 26º)
Recurso Cível nº 001.2005.013.326-1 – 1º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB - Recorrente:
Unibanco Aig Seguros S/A. Advogado: Dr. José Ulisses
de Lyra Júnior e Adson José A. de Farias. Recorrido:
Maria do Socorro Nascimento Porto. Advogado:
Dr(a). Rosângela de Lourdes de O. Menezes. – Juiz
Relator: Dr. Horacio Ferreira de Melo Júnior. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para rejeitar as
preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, condenando a recorrente em
custas, já recolhidas, e em honorários arbitrados em
20% sobre o valor da condenação. Servirá de Acórdão
a presente Súmula”. 27º) Mandado de Segurança
nº 999.2006.200.005-7 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Gledston Machado e Caio
César V. Rocha. Impetrado: Juízo de Direito do 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande. Advogado:
Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Horacio Ferreira de Melo
Júnior. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos e em harmonia com o
parecer ministerial, declarar prejudicado o presente
mandamus, com a extinção sem julgamento do mérito,
em razão do MM JUiz a quo haver proferido sentença.
Acórdão entregue em sessão”. 28º) Mandado
de Segurança nº 296/2005 – 2º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB – Impetrante: Telemar Norte
Leste S/A. Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior.
Impetrado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr(a). - Juiz
Relator: Dr. Vandemberg de Freitas Rocha. Resultado:
“Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade
de votos e em harmonia com o parecer ministerial,
declarar prejudicado o presente mandamus, com extinção
sem julgamento do mérito, em razão do MM
Juiz a quo haver suscitado o conflito de competência.
Acórdão entregue em sessão”. 29º) Embargo de Declaração
nº 017.2004.001.389-2 – 2º Juizado Especial
Cível de Campina Grande - PB – Embargante: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Gledston Machado
e Caio César V. Rocha. Embargado: Minezio
Bezerra da Silva. Advogado: Dr(a). Laercia Girleide
Bezerra de Luna Lins. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg
de Freitas Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
dos embargos de declaração para negar-lhe provimento
em virtude de não existir omissão, contradição,
obscuridade ou dúvida no acórdão recorrido.
Acórdão entregue em sessão”. 30º) Recurso Cível nº
001.2005.012.118-3 – 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Recorrente: Unibanco Aig
Seguros S/A. Advogado: Dr(a). José Ulisses de Lyra
Júnior e Adson José A. de Farias. Recorrido: Luciano
Souza de Lima. Advogado: Dr(a). Severino Vilmar
Gomes. - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de Freitas
Rocha. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, condenando a recorrente
em custas processuais, já recolhidas, e em
honorários advocatícios arbitradas em 15% sobre o
valor da condenação. Servirá de acórdão a presente
súmula”. 31º) Mandado de Segurança nº 267/2005 – 2º
Juizado Especial Cível de Campina Grande - PB -
Impetrante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a).
Celso Fernandes Júnior. Impetrado: Juízo de Direito
do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
Advogado: Dr(a). - Juiz Relator: Dr. Vandemberg de
Freitas Rocha.. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal
Mista, à unanimidade de votos e em harmonia
com o parecer ministerial, conhecer o presente mandado
de segurança, reconhecendo-o prejudicado quanto
a matéria de fundo, julgar extinto o processo sem
julgamento de mérito, por falta de interesse processual,
nos termos do art. 267, inc. VI do CPC. Acórdão
entregue em sessão”. 32º) Mandado de Segurança nº
271/2004 – 2º Juizado Especial Cível de Campina
Grande - PB - Impetrante: Telemar Norte Leste S/A.
Advogado: Dr(a). Celso Fernandes Júnior. Impetrado:
Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande. Advogado: Dr(a). – Juiz Relator:
Dr. Francisco Antunes Batista. Resultado: “Decidiu a
2ª Turma Recursal Mista, à unanimidade de votos e
em harmonia com o parecer ministerial, conhecer do
presente mandado para rejeitar a preliminar suscitada,
e, no mérito denegar a segurança pleiteada. Acórdão
entregue em sessão”. 33º) Recurso Cível nº
001.2005.012.031-8 – 1º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Recorrente: Unibanco Aig
Seguros S/A. Advogado: Dr. José Ulisses de Lyra
Júnior e Adson José A. de Farias. Recorrido: Gláucia
de Araújo Silva. Advogado: Dr(a). Severino Vilmar
Gomes. - Juiz Relator: Dr. Francisco Antunes Batista..
Resultado: “Decidiu a 2ª Turma Recursal Mista,
à unanimidade de votos, conhecer do recurso considerar
prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva
ad causam e rejeitar as demais preliminares suscitadas,
e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
condenando a recorrente em custas processuais,
já recolhidas, e em honorários advocatícios
arbitradas em 15% sobre o valor da condenação.
Servirá de acórdão a presente súmula”. 34º) Embargo
de Declaração nº 001.2004.002.933-0 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB – Embargante:
Sandra Sueli Rodrigues da Costa. Advogado:
Dr(a). Miguel Douglas S. Ribeiro. Embargado: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruna Monteiro
e Caio César V. Rocha. - Juiz Relator: Dr. Francisco
Antunes Batista. Resultado: “Decidiu a 2ª Turma
Recursal Mista, à unanimidade de votos, conhecer
dos embargos de declaração para negar-lhe provimento
em virtude de não existir omissão, contradição,
obscuridade ou dúvida no acórdão recorrido.
Acórdão entregue em sessão”.
2ª TURMA RECURSAL MISTA - CAMPINA GRANDE –
INTIMAÇÕES ÀS PARTES: 01) Mandado de Segurança
nº 999.2006.200.076-8 – 2º Juizado Especial Cível
de Campina Grande - PB - Impetrante: Fábio Rebouças
Figueiredo. Advogado: Dr(a). Paulo Góes. Impetrado:
Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível de
Campina Grande. Advogado: Dr(a). Relator: Dr. Vandemberg
de Freitas Rocha - Decisão: “Diante do exposto,
Com fundamento no art. 257 do CPC, determino
o cancelamento da distribuição dos presentes autos
por ausência do recolhimento das custas iniciais”.
02) Recurso Cível nº 001.2004.018.066-1 – 2º Juizado
Especial Cível de Campina Grande - PB - Recorrente:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Juliana
Santiago. Recorrido: João Alves da Rocha. Advoga-
do: Dr(a). Neuri Rosrigues de Sousa. Presidente: Dr.
Horacio Ferreira de Melo Júnior - Decisão: “Intimar o
Dr. Neuri Rodrigues de Sousa para receber na secretária
desta turma recursal a petição de contra-razões
ao recurso extraordinário, em virtude da não juntada
do respectivo instrumento procuratório, no prazo legal”.
03) Recurso Cível nº 007.2005.000.145-7 – Juizado
Especial Cível de Areia - PB - Recorrente: Telemar
Norte Leste S/A. Advogado: Dr(a). Bruna Monteiro,
Diogo Lyra e Caio César V. Rocha. Recorrido:
Magna Dias César Pereira. Advogado: Dr(a). José de
Arimetéia Freire de Souza. Presidente: Dr. Horacio
Ferreira de Melo Júnior - Despacho: “Considerando a
certidão de fls. 173, intime-se o advogado da recorrente
para se manifestar no prazo de 10 dias da referida
certidão”. 04) Mandado de Segurança nº
999.2006.200.106-3 – 1º Juizado Especial Cível de
Campina Grande - PB - Impetrante: Genival Melo do
Nascimento. Advogado: Dr(a). Vera Luce da Silva
Viana. Impetrado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial
Cível de Campina Grande. Advogado: Dr(a). Relator:
Dr. Francisco Antunes Batista - Decisão: “Ante
o exposto, denego a liminar em tela”
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 2A FAMILI/CG.
EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 00120060072632
Acao: CURATELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito
davara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SA-
BER a quem interessar possa e a quantos deste tomem
conhecimento que decre tou por sentenca, nos
autos da Acao de Interdicao, Processo n 011/06, promovida
por Linda Celia Gomes Pereira, em face de
sua irma Maria Sa ntana Gomes da Silva, a Interdicao
de Maria Santana Gomes da Silva, tendo como causa
doenca mental CID F 72, nomeando-lhe Curadora
Linda Celia Gomes Pereira, que a representara em
todos os atos de sua vida civil. Cumpra-se. Ass. Dr.
Theocrito M. M. Malheiro, Juiz de Direito. Aos 23 dias
do mes de outubro do ano de 2006. Eu, Maria dos
Anjos Nun es de Lira, Esc. o digitei e assino.
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 2A FAMILI/CG.
EDITAL DE INTERDICAO. Processo:
00120060078746 Acao: CURATELA/INTERDICAO. O
MM. Juiz de Direito davara supra, em virtude da
lei, etc. FAZ SABER a quem interessar e a quantos
deste tomem conhecimento que decretou po r sentenca,
nos autos da Acao de Interdicao, Processo n 017/
06, promo vida por Edson Joed Santos Silva em face
de sua mae Maria do Carmo do santos Silva, a Interdicao
de Maria do Carmo dos Santos Silva, tendo
como causa doenca mental CID 71.0, nomeando-lhe
Curador Edson Joed S antos Silva, que a representara
em todos os atos de sua vida civil. C umpra-se.
Ass. Dr. Theocrito M. M. Malheiro, Juiz de Direito. Dito
ed ital devera ser publicado por 03 vezes, com intervalo
de 10 dias para cada publicacao. Aos 19/10/06.
Eu, Escrevente o digitei e assino.
COMARCA DE AROEIRAS. VARA UNICA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 04720030037288 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos virem o presente EDITAL, dele conhecimento
tiverem ou quem interessar possa, que perante este
Juizo e Cartorio tramita uma Acao de Interdicao de n.
04720030037288, requerida por JOSE ADALBERTO
PEREIRA BARBOSA, em favor de seu filho ADEIL-
TON PEREIRA BARBOSA, brasileiro, solteiro, maior,
residentes no Sitio Gado Bravo 3 - PB, tendo sido
proferida a sentenca pelo MM Juiz de Direito, na qual
julgou procedente a Acao de Interdicao que interditou,
ADEILTON PEREIRA BARBOSA, nomeando-lhe curador
JOSE ADALBERTO PEREIRA BARBOSA, sendo
a causa Surdo-mudez. E, para que chegue ao conhecimento
de todos os interessados mandei expedir
o presente EDITAL, que sera publicado por 03 vezes
com intervalo de 10 dias pela Justica Gratuita. Cumpra-se.
Dado e passado nesta Comarca de Aroeiras,
Estado da Paraiba, aos 18 dias do mes deoutubro do
ano de 2006. (aa) Eu, Roberto Marcelino de O Junior,
Tecnico Judiciario o digitei. Dr Jailson Shizue Suassuna
- Juiz de Direito.
COMARCA DE CATOLE DO ROCHA. 2A. VARA. EDI-
TAL DE INTERDICAO. Processo: 01420040002215
Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos
quanto o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este juizo e respectiva serventia da 2
Vara, correm os tramiteslegais da acao de interdicao
acima mencionados, movido por Helio Benicio da Silva
em favor de Jose Osorio da Silva, a qual foi
julgado procedente conforme sentenca prolatada em
05 de outubro de 2006, com base no art. 1.177 e
seguintes do CPC, por ser considerado absolutamente
incapaz de execer todos os atos da vida civil,
sendolhe nomeada comoseu curador o sr. Helio Benicio
da Silva, ora requerente conforme comando do
art. 1184 do CPC, mandou expedir o presente edital
por trez vezes, com intervalo de 10 dias entre cada
publicacao. Dado e passado nesta cidade de Catole
do Rocha em 19 de outubro de 2006. Dr Leonardo
Sousa de Paiva Oliveira Juiz de Direito.
COMARCA DE CATOLE DO ROCHA. 2A. VARA. EDI-
TAL DE INTERDICAO. Processo: 01420060003796
Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos
quanto o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juizo e respectiva serventia da
2 vara, correm os tramiteslegais da acao de interdicao
acima mencionados, movido por DeusivandaPatricia
Pereira de Almeida em favor de Joao Jose de
Almeida a qual foi julgada procedente conforme sentenca
prolatada em 05 de outubro de 2006, com base
no art. 1.177, e seguintes do CPC, po ser considerado
absolutamente incapaz de execer todos os atos da
19
vida civil, sendo-lhe nomeada como sua curadora a
Sra. Deusivanda Patricia Pereira de Almeida, ora requerente
conforme comando do art. 1184 do CPC,
mandou expediro presente edital por trez vezes, com
intervalo de 10 dias entre cadapublicacao. Dado e
passado nesta cidade de Catole do Rocha, em 19 de
outubro de 2006.Dr. Leonardo Sousa de Paiva Oliveira,
Juiz de Direito.
COMARCA DE CATOLE DO ROCHA. 2A. VARA. EDI-
TAL DE INTERDICAO. Processo: 01420060004562
Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos
quanto o presente edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este juizo e respectiva serventia da 2
Vara, correm os tramiteslegais da acao de interdicao
de interdicao acima mencionados, movido por Edna
Marcia de Oliveira em favor de Francisco ivanilson
Bezerra Cavalcante, a qual foi julgadaprocedente conforme
senteca em 05 de outubro de 2006, com base
no art.1.77, e seguintes do CPC, por ser considerado
absolutamente incapz de execer todos os atos da
vida civil, sendo-lhe nomeada como sua curadora a
Sra. Edna Marcia de Oliveira, ora requerente conforme
comando do art. 1184 do CPC, mandou expedir o
presenteEdital por trez vezes, com intervalo de 10
dias entre cada publicacaoDado e passado nesta cidade
de Catole do Rocha em 19 de outubro de 2006.
Dr Leonardo Sousa de Paiva Olveira Juiz de Direito.
COMARCA DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO. VARA
UNICA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo:
02920040001124 Acao: CURATELA/INTERDICAO. O
MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da
lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital
de Interdicao virem, ou dele tomaremconhecimento e
noticia tiverem que por este Juizo e Cartorio, tramitou
a acao de Interdicao n. 029.2004.000.112-4 , requerida
por DULCINEIACANDIDO, na qual o MM. Juiz de
Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentenca
prolatada as fls. 45, em data de 23/02/2006,
transitada em julgado em 19/07/2006, na qual decretou
com fulcro no art. 446, I, CC, c/c art. 1.177 e
segs. do CPC, a interdicao de HELENO LUIZ CANDI-
DO, para todos os atos da vida civil, e nomeando o(a)
requerente seu (sua) curador(a), mediante termo de
compromisso, dispensada a especializacao de hipoteca
legal, por tratar-se de pessoa idonea, devendo
esta sentenca ser inscrita no Registro de Pessoas
Naturais e, para que ninguem alegue ignorancia, publicada
na imprensa pelo orgao oficial, por tres vezes,
com intervalo de 10 dias (art. 1.184, CPC). CUMPRA-
SE. CRUZ DO ESPIRITO SANTO, Aos 30/10/2006.
Eu, Maria do Socorro F.F. de Medeiros, Tecnica Judiciaria,
digitei e assino.
COMARCA DE ESPERANCA. 2A VARA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 01720050017155 Acao: IN-
TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em
virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem possa interessar
ou conhecimento deste tiver, que por sentenca foi
decretada a interdicao de GENTIL LAUDELINA DO
NASCIMENTO, bras.residente e domiciliado na rua
Castelo Branco, 121, nesta cidade, o presente edital
devera ser publicado por 03, tres vezes, com intervalos
de dez em dez dias consecutiveis, conforme sentenca
deste Juizo datada de 21 de setembro de 2006
e transitada em julgado. CUMPRA-SE. Dado e passado
nesta cidade de Esperanca, Estado da Paraiba,
aos 23 dias do mes de outubro de 2006. Eu, Maria
Ozanilda Costa Diniz e Araujo, Tecnico Judiciaria, o
digitei e assino.
COMARCA DE GUARABIRA. 3A. VARA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 01820050007089 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento
que a Excelentissima senhora Doutora Juiza
desta vara, decretou, por sentenca, a interdicao de
MARIA JOSE FERNANDES DA SILVA, brasileira, solteira,
residente na Rua Hermenegildo Cunha, 368,
Bairro do Nordeste II, Guarabira /PB, portadora de
Subnormalidade mental Grave CID 10F2.1, que a torna
incapacitada de reger sua pessoa e administrar
seus bens, nomeando-lhe curador, na pessoa de MAR-
GARETH FERNANDES DE BRITO, brasileira, casada,
residente no mesmo endereco do interditando,
que nao podera de qualquer modo alienar ou onerar
bens moveis ou imoveis de qualqer natureza pertencente
ao interditando, sem autorizacao judicial. Doque
para constar ordenou a MM. Juiza a expedicao do
presente edital que devera ser publicado por tres vezes,
nos termos do art.1184 do CPC.Dado e passado
nesta cidade e comarca de Guarabira, em 31/10/2006.
Eu, Poliana Silva Santos, Tecnica Judiciaria, o digitei.
Dra. Israela Claudia da Silva Pontes Asevedo - MM.
Juiza de Direito.
COMARCA DE GUARABIRA. 3A. VARA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 01820050016320 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento
que a Excelentissima senhora Doutora Juiza
desta vara, decretou, por sentenca, a interdicao de
JOSE INACIO, brasileiro, solteiro, residente na Rua
Santa Terezinha, 36, Bairro Santa Terezinha, Guarabira
/PB, portador de Retardo Mental Grave CID 10 F2.1 e
Quadro Epileptico nao Especificado CID A 10 G 40.9,
que o torna incapacitado de reger sua pessoa e administrar
seus bens, nomeando-lhe curador, na pessoa
de MARIA DE LOURDES DIAS BARBOSA, brasileira,
casada, residente no mesmo endereco do interditando,
que nao podera de qualquer modo alienar ou onerar
bensmoveis ou imoveis de qualquer natureza pertencente
ao interditando, sem autorizacao judicial. Do
que para constar ordenou a MM. Juiza a expedicao do

20 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
presente edital que devera ser publicado por tres vezes,
nostermos do art.1184 do CPC. Dado e passado
nesta cidade e comarca de Guarabira, em 31/10/2006.
Eu, Poliana Silva Santos, Tecnica Judiciaria, o digitei.
Dra. Israela Claudia da Silva Pontes Asevedo - MM.
Juiza de Direito.
COMARCA DE GUARABIRA. 3A. VARA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 01820050039645 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento
que a Excelentissima senhora Doutora Juiza
desta vara, decretou, por sentenca, a interdicao de
JORGE AVELINO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,
residente no Sitio Passagem, s/n, Zona Rural, Guarabira
/PB, portador de Psicose Cronica CID 10 F 29.1,
que o torna incapacitado de regersua pessoa e administrar
seus bens, nomeando-lhe curador, na pessoa
de SEVERINO AVELINO DE OLIVEIRA, brasileiro,
viuvo, residente no mesmo endereco do interditando,
que nao podera de qualquer modo alienar ou onerar
bens moveis ou imoveis de qualquer natureza pertencente
ao interditando, sem autorizacao judicial. Do
que para constar ordenou a MM. Juiza a expedicao do
presente edital que devera ser publicado por tres vezes,
nos termos do art.1184 do CPC. Dado e passado
nesta cidade e comarca de Guarabira, em 31/10/2006.
Eu, Poliana Silva Santos, Tecnica Judiciaria, o digitei.
Dra. Israela Claudia da Silva Pontes Asevedo - MM.
Juiza de Direito.
COMARCA DE GUARABIRA. 3A. VARA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 01820050041807 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento
que a Excelentissima senhora Doutora Juiza
desta vara, decretou, por sentenca, a interdicao de
EDIVAR FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,
residente na Rua Joao Cosmo, 56, Piloezinhos/
PB, portador de Psicose Cronica CID 10 F 29, que o
torna incapacitado de reger sua pessoa e administrar
seus bens, nomeando-lhe curador, na pessoa de JOAO
FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, casado, agricultor,
residente no mesmo endereco do interditando,
que nao podera de qualquer modo alienar ou onerar
bens moveis ou imoveis de qualquer natureza pertencente
ao interditando, sem autorizacao judicial. Do
que para constar ordenou a MM. Juiza a expedicao do
presente edital que devera ser publicado por tres vezes,
nos termos do art.1184 do CPC. Dado e passado
nesta cidade e comarca de Guarabira, em 31/10/2006.
Eu, Poliana Silva Santos, Tecnica Judiciaria, o digitei.
Dra. Israela Claudia da Silva Pontes Asevedo -
MM.Juiza de Direito.
COMARCA DE GUARABIRA. 3A. VARA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 01820060020254 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento
que a Excelentissima senhora Doutora Juiza
desta vara, decretou, por sentenca, a interdicao de
MARIA DO ROSARIO ALFREDO, brasileira, separada,
residente na Rua Braulio Martins, 190, Bairro da
Santa Terezinha, Guarabira /PB, portadora de Transtorno
Esquizoafetivo do Tipo Misto CID F. 25.2, que a
torna incapacitada de reger sua pessoa e administrar
seus bens, nomeando-lhe curador, na pessoa de IVAN
CARLOS ALFREDO DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro,
residente no mesmo endereco do interditando,
que nao podera de qualquer modo alienar ou onerar
bens moveis ou imoveis de qualquer natureza pertencente
ao interditando, sem autorizacao judicial. Do
que para constar ordenou a MM. Juiza a expedicao do
presente edital que devera ser publicado por tres vezes,
nos termos do art.1184 do CPC. Dado e passado
nesta cidade e comarca de Guarabira, em31/10/2006.
Eu, Poliana Silva Santos, Tecnica Judiciaria, o digitei.
Dra. Israela Claudia da Silva Pontes Asevedo - MM.
Juiza de Direito.
COMARCA DE INGA. 1.CARTORIO. EDITAL DE IN-
TERDICAO. Processo: 02020050000452 Acao: IN-
TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos
o presente EDITAL virem ou conhecimento dele tiverem
que por este Juizo se processam os autos da
Acao de Interdicao Procn 02020050000452 movida
por AURELIANA ANDRE DA SILVA tendo como interditando
a Sra MARIA APARECIDA ANDRE DA SILVA
cuja sentenca o final e do seseguinte teor DIANTE
DO EXPOSTO com supedaneo nos arts 1779 ss do
codigo Civil cc arts 1177 e ss do Codigo de processo
civil e em harmonia com o parecer ministerial julgo
Procedente o pedido inicial para DECRETAR A IN-
TERDICAO nomeando AURELIANA ANDRE DA SIL-
VA devendo prestar o compromisso de estilo Expeca
se o competente Mandado para a inscricao dainterdicao
no Registro de Pessoas Naturais onde se acha
lavrado o assento de nascimento da interditanda bem
como no livro proprio do Cartorio desta Comarca Publiquem
se os editais E para que ninguem alegue
ignorancia mandou a MM Juiza expedir o presente
edital que sera publicadona forma da lei na imprensa
oficial e afixado no lugar de costume. CUMPRA SE.
Dado e passado nesta cidade e comarca de Inga PB,
aos 18 diasdo mes de outubro 2006. Eu, Celso Batista
de Oliveira, Tecnico Judiciario do 1 Oficio, digitei e
subscrevi. Publicar no Diario da Justica por 3 (tres)
vezes, com intervalo de 10 dias. FRANCILENE LU-
CENA MELO. juiza de direito.
COMARCA DE JACARAU. VARA UNICA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 10720050005407 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos virem o presente edital ou dele conhecimento
tiverem einteressar possa, que neste Juizo e Comarca
de Jacarau, Estado da Paraiba, encontra-se em
tramitacao os autos da acao de interdicao n
10720050005407, tendo como promovente a Sra.
LUCIENE FELIX e promovido o Sr.JULIANO JULIO,
nomeando-lhe curadora a Sra. LUCIENE FELIX, sendo
a causa da interdicao (CID F 23) e os limites da
curatela (reger a pessoa da curatelado, venando por
ele, dirigindo sua educacao defendendo-o e prestando-lhe
alimentos de conformidade com suas posses e
condicao social, praticando todos os atos da vida civil
em nome do curatelado). E para que chegasse ao
conhecimento de todos mandou o MM. Juiz que fosseexpedido
o presente edital, publicando-se no diario
da justica, pela justica gratuita. Cumpra-se. Dado e
passado nesta cidade e Comarca de Jacarau, aos 31
de outubro de 2006. eu, Lailton Firmo Fideles, tecnicojudiciario
o digitei. (ass: Marcial Henrique Ferraz da
Cruz, juiz de direito.
COMARCA DE JUAZEIRINHO. VARA UNICA. EDI-
TAL DE INTERDICAO. Processo: 06320040009530
Acao: CURATELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito
da varasupra, em virtude da lei, etc. FAZ SA-
BER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou
dele conhecimento e noticia tiverem, que por este
juizo e cartorio de Oficio Unico, processaram-se os
termos da acao supracita, movida por MARIA JOSE
BATISTA, qualificada nos autos, em favor do interditando
ALUIZIO ALVES VIANA, tambem qualificado,
tendo sido decretada por sentenca, datada de 10/02/
2006, com fundamento no art. 446 e seguintes do
Codigo Civil, c/c os arts. 1.177 e seguintes do Codigo
de Processo Civil, a interdicao de Aluizio Alves
Viana, declarando sua incapacidade de direcionar
todos os atos da vida civil e nomeada curadora ao
mesmo a Sra. MARIA JOSE BATISTA. E para que
mais tarde nao seja alegada ignorancia, mandou a
MMa. Juiza expedir o presente edital, para que seja
publicado por 03 (tres) vezesno DJ/PB, com intervalo
de 10 (dez) dias, bem como afixado no local de
costume. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade
de Juazeirinho/PB, aos 23/10/2006. Eu, Fernanda
de Souza Fernandes, Analista Judiciario emexercicio,
o digitei e assino. ass) Daniela Falcao Barbosa -
Juiza deDireito.
COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 02420040006207 Acao: IN-
TERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em
virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o
presente Edital virem, que por este Juizo e Cartorio da
2a Vara, tramitam os autos supracitados requeridos
por ANA CLAUDIA BEZERRA DA SILVA tendo como
interditando(a) MARIA DE LOURDES DA SILVA, na
qual a MM. Juiza prolatou a sentenca cujo teor final e
o seguinte: ... Posto isto, julgo procedente o pedido e
DECRETO A INTERDICAO deMARIA DE LOURDES
DA SILVA, declarando o(a) mesmo(a), absolutamente
incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida
civil, na forma do art. 5, III, do Codigo Civil, pelo que,
nos termos do art. 454, paragrafo1, do mesmo Diploma,
nomeio-lhe sua filha, ora requerente. Em obediencia
ao disposto no art. 1184, do Codigo de Processo
Civil, e no art. 12, III, do Codigo Civil, inscreva-se, a
presente, no Registro Civil (art. 92 e 93 da Lei 6015/
73) e Publique-se, na forma da lei. Oficie-se ao Cartorio
Eleitoral para as finalidades da lei. Dispenso a
hipoteca legal, face a ausencia de noticia de bens em
nome do(a) interditando(a). Lavre-se termo de compromisso,
nos moldes do art. 1.187, do CPC. Procedidas
as formalidades legais, arquivem-se, dando-se
ciencia ao Ministerio Publico. Sem custas nem honorarios
em face da gratuidade. P.R.I. Cumpra-se. DADO
e passado nesta escrivania da 2 Vara, aos 23 de
outubro de 2006. Eu, Ozeildo Salvino Silva, Tecnico
Judiciario o digitei.
COMARCA DE PATOS. 3A. VARA. EDITAL DE INTER-
DICAO. Processo: 02520060046346 Acao: CURA-
TELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento
tiverem, que por este Juizo e respectivo Cartorio
do 3 Oficio tramita a acao de CURATELA DE
INTERDITO acima epigrafada, servindo o presente
Edital como INTIMACAO a fim de dar ciencia aos
interessados da presente acao e adverti-los, de que
foi proferida sentenca em 10/10/2006, decretandoa
interdicao de LAMEQUIO SILVA DE ARAUJO, e nomeando-lhe
curadora, cujo encargo coube a MIRIAM
DA SILVA ARAUJO, que representara a interdito nos
atos da vida civil. O presente Edital evera ser publicado
no Diario da Justica, por tres vezes, em intervalos
de 10 dias. CUMPRA-SE. Dado e passado
nesta cidade de Pats, Estado da Paraiba, aos 31 de
outubro de 2006. Eu, Luiz Cruz Guedes, tecnico judiciario,
o digitei. Dr. Isaac Torres Trigueiro de Brito.
Juiz de Direito.
COMARCA DE PATOS. 3A. VARA. EDITAL DE INTER-
DICAO. Processo: 02520060047047 Acao: CURATE-
LA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento
tiverem, que por este Juizo e respectivo Cartorio
do 3 Oficio tramita a acao de CURATELA DE INTER-
DITO acima epigrafada, servindo o presente Edital
como INTIMACAO a fim de dar ciencia aos interessados
da presente acao e adverti-los, de que foi proferida
sentenca em 10/10/2006, decretandoa interdicao
de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO HEN-
RIQUE, e nomeando-lhe curadora, cujo encargo coube
a SOLANGE MARIA DA NOBREGA, que representara
a interdito nos atos da vida civil. O presente
Edital devera ser publicado no Diario da Justica, por
tres vezes, em intervalos de 10 dias. CUMPRA-SE.
Dado e passado nesta cidade de Patos, Estado da
Paraiba, aos 31 de outubro de 2006. Eu, Luiz Cruz
Guedes, tecnico judiciario, digitei. Dr. Isaac Torres
Trigueiro de Brito. Juiz de Direito.
COMARCA DE PATOS. 3A. VARA. EDITAL DE INTER-
DICAO. Processo: 02520060048268 Acao: CURA-
TELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento
tiverem, que por este Juizo e respectivo Cartorio
do 3 Oficio tramita a acao de CURATELA DE
INTERDITO acima epigrafada, servindo o presente
Edital como INTIMACAO a fim de dar ciencia aos
interessados da presente acao e adverti-los, de que
foi proferida sentenca em 10/10/2006, decretandoa
interdicao de MONARA DOS SANTOS SOUSA, e
nomeando-lhe curadora, cujo encargo coube a MARI-
LEIDE DOS SANTOS SOUSA, que representara a
interdita nos atos da vida civil. O presente Edital
devera ser publicado noDiario da Justica, por tres
vezes em intervalos de 10 dias, CUMPRA-SE. Dado
e passado nesta cidade de Patos, Estado da Paraiba,
aos 31 de outubro de 2006. Eu, Luiz Cruz Guedes,
tecnico judiciario, o digitei. Dr. Isaac Torres
Trigueiro de Brito. Juiz de Direito.
COMARCA DE PICUI. 2.CARTORIO. EDITAL DE IN-
TERDICAO. Processo: 02720050014540 Acao: CU-
RATELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara
supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento
tiverem, que por este Juizo se processam os termos
da acao acima mencionada, promovida por BENTO
COELHO PESSOA em favor de sua esposa ANA
MEDEIROS PESSOA, tendo sido decretada por sentenca
datada de 20/09/2006, a interdicao de ANA
MEDEIROS PESSOA, brasileira, casada, aposentada,
residente na Rua Almisa Rosa, n. 164, centro,
Nova Palmeira - PB, para todos os atos de sua vida
civil, nomeando-lhe Curadora o requerente BENTO
COELHO PESSOA, o qual prestara compromisso de
estilo, bem como responderapor todos os atos da
vida civil da interditada. Ficam suspensos os direitos
politicos da interditada. E, para que ninguem possa
alegar ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente
edital, que sera publicado por tres (03) vezes no
Diario da Justica, com intervalo de dez (10)dias entre
cada publicacao. Dado e passado nesta cidade de
Picui-PB, aos 23/10/2006. Eu, Marily Cileide de B.
Medeiros, Tecnica Judiciaria o digitei. Dr. Mario Lucio
Costa Araujo, Juiz de Direito.
COMARCA DE PIRPIRITUBA. VARA UNICA. EDITAL
DE INTERDICAO. Processo: 05120050005191 Acao:
INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra,
em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos
que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento
que tramita neste juizo os autos da acao acima
mencionada, movida por MILIANO JOSE DA SIL-
VA, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado
na Rua Nova Descoberta, s/n, Sertaozinho/PB,
em face de MARIA APARECIDA DA SILVA FELIX,
brasileira, casada, domiciliada no mesmo endereco,
na qual, com base no art. 1177 e ss. do CPC, foi
decretada a INTERDICAO de Maria Aparecida da
Silva Felix, declarando-a absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo
nomeado para curador seu irmao MILANO JOSE DA
SILVA, tendo a sentenca transitadoem julgado na
data de 16/10/2006. E para que nao se alegue no
futuro ignorancia, mandou a MM. Juiza expedir o
presente, que deve ser publicado por 3 vezes, com
intervalo de 10 dias, no Diario da Justica deste Estado.
Pirpirituba, 31/10/2006. Eu, Priscila Pontes Borges,
Tecnico Judiciario, o ditigei. Dra. Clara de Faria
Queiroz - Juiza de Direito.
COMARCA DE TEIXEIRA. VARA UNICA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 03920040010496 Acao:
CURATELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito
da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER
aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juizo e Escrivania Judicial
do Unico Oficio se processam os termos da
Acao de Curatela/Interdicao reg. supra, em que figura
como requerente MARIA PEREIRA DE LIRA E
SILVA e como requerida CARMEM LUCIA DE LIRA
E SILVA, na qual foi proferida sentenca decretando
a interdicao de CARMEM LUCIA DE LIRA E SILVA,
portadora do CID 10 F71, nascida em 14/01/1968,
filha de Expedito Luiz da Silva e de Maria Pereira de
Lira e Silva, declarando-a absolutamente incapaz
de exercer os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora
a Sra. MARIA PEREIRA DE LIRA E SILVA,
mediante compromisso, dispensado-lhe, de logo,
de qualquer garantia. E, para que a noticia chegue
ao conhecimento de todos os interessados, mandou
a MM. Juiza expedir o presente Edital que sera
publicado por 03 (tres) vezes, com intervalos de 10
(dez) dias e afixado no local de costume Dado e
passado nesta cidade de Teixeira-PB, aos 18 dias
do mes de outubro de 2006. Eu, Jaislane Ferreira
Rocha Dantas, Tecnica Judiciaria, digitei-o. Dra.
Ivna Mozart Bezerra Soares Moura - Juiza de Direito
Substituta.
COMARCA DE TEIXEIRA. VARA UNICA. EDITAL
DE INTERDICAO. Processo: 03920050007218
Acao: CURATELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de
Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou
dele conhecimento tiverem que por este Juizo e
Escrivania Judicial do Unico Oficio se processam
os termos da Acao de Curatela/Interdicao reg. supra,
em que figura como requerente MARIA DE
FATIMA JUSTINO DA SILVA e como requerida INES
FONTES RANGEL, na qual foi proferida sentenca
decretando a interdicao de INES FONTES RAN-
GEL, portadora do CID F70, nascida em 04/09/
1968, filha de Jose Batista de Melo e de Amelia
Fontes Rangel, declarando-a absolutamente incapaz
de exercer os atos da vida civil, nomeando-lhe
curadora a Sra. MARIA DE FATIMA JUSTINO DA
SILVA, mediante compromisso, dispensando-lhe,
de logo, de qualquer garantia. E, para que a noticia
chegue ao conhecimento de todos os interessados,
mandou a MM. Juiza expedir o presente Edital,
que sera publicado por 03 (tres) vezes, com
intervalos de 10 (dez) dias e afixado no lugar de
costume. Dado e passado nesta cidade de Teixeira-PB,
aos 18 dias do mes de outubro de 2006. Eu,
Jaislane Ferreira Rocha Dantas, Tecnica Judiciaria,
digitei-o. Dra. Ivna Mozart Bezerra Soares Moura
- Juiza de Direito Substituta.
COMARCA DE TEIXEIRA. VARA UNICA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 03920050009180 Acao:
SUBSTIT. CURATELA. O MM. Juiz de Direito da
vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos
que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juizo e Escrivania Judicial do
Unico Oficio se processam os termos da Acao de
Remocao de Curador reg. supra, movida por MARIA
DE FATIMAJUSTINO contra AMELIA FONTES DE
MELO, na qual foi proferida sentenca, julgando procedente
o pedido de substituicao de curatela, na forma
requerida, nomeando MARIA DE FATIMA JUSTINO,
curadora da interdita MARIAMADALENA FONTES DE
MELO, que doravante a representara em todos os
atos da vida civil. E, para que a noticia chegue ao
conhecimento de todosos interessados, mandou a
MM. Juiza expedir o presente Edital, que sera publicado
por 03 (tres) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias
e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta
cidade de Teixeira-PB, aos 18 dias do mes de outubro
de 2006. Eu, Jaislane Ferreira Rocha Dantas, Tecnica
Judiciaria, digitei-o. Dra. Ivna Mozart Bezerra Soares
Moura - Juiza de Direito Substituta.
COMARCA DE TEIXEIRA. VARA UNICA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 03920050009859 Acao:
CURATELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da
vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos
que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juizo e Escrivania Judicial do
Unico Oficio se processam os termos da Acao de
Curatela/Interdicao reg. supra, em que figura como
requerente ROSA MENDES BATISTA e como requerida
JANAINA MENDES BATISTA, na qual foi proferida
sentenca decretando a interdicao de JANAINA MEN-
DES BATISTA, portadora do CID 10 F29, nascida em
18/03/1986, filha de Edivaldo Alexandre Batista e de
Rosa Mendes Batista, declarando-a absolutamente
incapaz de exercer os atos da vida civil, nomeandolhe
curadora aSra. ROSA MENDES BATISTA, mediante
compromisso, dispensando-lhe, de logo de qualquer
garantia. E, para que a noticia chegue ao conhecimentode
todos os interessados, mandou a MM. Juiza
expedir o presente Edital que sera publicado por 03
(tres) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias e afixado
no local de costume. Dado e passado nesta cidade
de Teixeira-PB, aos 18 dias do mes de outubro de
2006. Eu, Jaislane F. Rocha Dantas, Tecnica Judiciaria,
digitei-o. Dra. Ivna Mozart Bezerra SoaresMoura -
Juiza de Direito Substituta.
COMARCA DE TEIXEIRA. VARA UNICA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 03920050012010 Acao:
CURATELA/INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da
vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER aos
que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juizo e Escrivania Judicial do
Unico Oficio se processam os termos da Acao de
Curatela/Interdicao reg. supra, em que figura como
requerente EDITE BRAZ SOARES e como requerido
WILLAME SOARES FERREIRA, na qual foi proferida
sentenca decretando a interdicao de WILLAME SOA-
RES FEREIRA, portador do CID 10 F72, nascidO em
15/10/1982, filho de Helio da Silva Ferreira e de Edite
Braz Soares, declarando-o absolutamente incapaz de
exercer os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora
a Sra. EDITE BRAZ SOARES, mediante compromisso.
E, para que a noticia chegue ao conhecimento de
todos os interessados, mandou a MM. Juiza expedir o
presente Edital que sera publicado por 03 (tres) vezes
com intervalos de 10 (dez) dias e afixado no local de
costume. Dado e passado nesta cidade de Teixeira-
PB, aos 18 dias do mes de outubro de 2006. Eu,
Jaislane Ferreira Rocha Dantas, Tecnica Judiciaria,
digitei-o. Dra. Ivna Mozart Bezerra Soares Moura -
Juiza de Direito Substituta.
COMARCA DE TEIXEIRA. VARA UNICA. EDITAL DE
INTERDICAO. Processo: 03920050016029 Acao:
REMOCAO/DISP CURADOR. O MM. Juiz de Direito
da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER
aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem que por este Juizo e Escrivania Judicial do
Unico Oficio se processam os termos da Acao de
Remocao de Curador reg. supra, ajuizada por OCIE-
NE ALEXANDRE DE SOUZA contra JOSE DIODATO
DE SOUZA, na qual foi proferida sentenca julgando
procedente o pedido de substituicao de curatela, na
formarequerida, nomeando OCIENE ALEXANDRE DE
SOUSA, curadora do interditando JOSE ALEXANDRE
DE SOUZA, que doravante o representara em todos
os atos da vida civil. E, para que a noticia chegue ao
conhecimento de todos os interessados, mandou a
MM. Juiza expedir o presente Edital que sera publicado
por 03 (tres) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias
e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta
cidade de Teixeira-PB, aos 17 dias do mes de outubro
de 2006. Eu, Jaislane F. Rocha Dantas, Tecnica Judiciaria,
digitei-o. Dra. Ivna Mozart Bezerra Soares Moura
- Juiza de Direito Substituta.