DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006
– Inadmissibilidade – Trânsito em julgado – Preclusão
- Recurso desprovido. – O estupro é crime que, além
da conjunção carnal, integra o tipo legal específico
(CP, art. 213) o constrangimento ilegal mediante violência
ou grave ameaça, iniciando-se, pois, a sua
execução com o simples externar da intenção libidinosa
e o emprego, pelo menos, da promessa de mal
grave ou injusto. – Nesse passo, se há elementos
que denotam a intenção induvidosa do agente de
manter conjunção carnal com a vítima, mediante uso
de violência ou grave ameaça, há, pelo menos em
tese, tentativa de estupro, sendo descabida a afirmação
de que a promessa de mal grave constitui meros
atos preparatórios para o crime contra a liberdade
sexual. - Não há como se acolher o pleito de reconsideração
de decisão interlocutória, para se rediscutir
matéria que já foi objeto de recurso julgado pelo Tribunal,
e transitado em julgado para a defesa. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade,
em dar provimento ao apelo.”
APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 073.2005.001491-6/002
– Cabedelo - Relator: Juíza convocada Maria das
Graças Fernandes Duarte – Apelante: Alex Lima Rodrigues
(Adv. Isaac Augusto Brito de Melo) - Apelada:
A Justiça Pública – Decisão: “ EMPESTIVIDADE
– Alegação de intempestividade por parte do Ministério
Público – Acolhida a preliminar – Recurso não
conhecido. - Sendo a última intimação realizada em
20/04/2006, e o recurso somente interposto em 08/
05/2006, está clara a intempestividade, tendo em
vista que o prazo expirou-se em 25/04/2006. - Se o
recurso foi interposto fora do prazo legal, é de se
acolher a preliminar de intempestividade, e consequentemente
não conhecer o recurso. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba,
acolhida a preliminar de intempestividade, em não
conhecer do recurso.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 075.2006.000429-0/001–
BAYEUX – Relator: Juíza Convocada Maria das Graças
Fernandes Duarte - Apelante: Josué Gonçalves
da Silva (Adv. Luciana Helena S. de Oliveira e outro)
– Apelada : A Justiça Pública – Decisão: “ CRIME
CONTRA SAÚDE PÚBLICA - Flagrante delito – Agente
condenado por tráfico ilícito de entorpecentes –
Autoria e materialidade induvidosas – Pleitos pela
absolvição, redução da pena ou desclassificação da
conduta para simples uso – Impossibilidade legal –
Improvimento do apelo. – O depoimento de policiais
apresenta o mesmo valor probante que o de qualquer
outro subsídio de convencimento erigido em instrução,
pois não seria lógico que o Estado, adestrando
pessoas para o combate ao crime e colocando-as em
permanente contacto com a malha social, descartasse,
sem uma motivação plausível, a versão desses
agentes públicos em relação aos acontecimentos antijurídicos
em que eles próprios, na condição de representantes
do Estado, assumiram o munus de coibir.
– Ademais, demonstrando a prova que o apelante,
proprietário de um estabelecimento comercial investigado
pela Polícia como um ponto de comercialização
de substância entorpecente, foi flagrado no momento
mesmo em que repassava uma pedra de craque a um
viciado, não há como prevalecer o argumento defensivo
pela menor relevância penal da conduta, à vista
da pequena quantidade da droga. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao apelo.”
APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.2002.368505-6 / 001
– CAPITAL - Relator: Juíza Convocada Maria das
Graças Fernandes Duarte – Apelante: Geilson Soares
do Nascimento (Adv. José Celestino Tavares de
Souza) – Apelada: A Justiça Pública – Decisão: “
JÚRI – Homicídio triplamente qualificado – Motivo
torpe, meio cruel e recurso que inibiu a defesa da
vítima – Tese de defesa pela negativa de autoria –
Rejeição plenária – Condenação – Irresignação defensiva
- Decisão manifestamente contrária à prova
dos autos – Veredicto apoiado em sólidos elementos
de convencimento – Apelo desprovido. – Não é
manifestamente contrária à prova dos autos a decisão
do Júri que apoiada em uma das versões dos
autos, revestida de toda a credibilidade, evidencia
que o réu, por mera vingança, visto que, anteriormente,
havia sido agredido pela vítima, desferiu,
contra a mesma, vários disparos de arma de fogo,
produzindo-lhe a morte. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao apelo.”
Des. Leôncio Teixeira Câmara
AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 018.2001.003905-7/001
– 2ª Vara da Comarca de Guarabira - RELATOR: Desembargador
Leôncio Teixeira Câmara - AGRAVAN-
TE: José Victor de Lima Filho - ADVOGADO: José
Dutra da Rosa Filho - AGRAVADA: Justiça Pública -
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão de regime prisional.
Requisito temporal preenchido. Ausência de
mérito do condenado. Não adaptação. Prática de novo
delito. Desobediência às regras impostas. In dubio
pro societate. Permanência em regime fechado. Desprovimento.
1. “Na verdade, a adaptação do sentenciado
à organização do estabelecimento se deve a
vários e múltiplos fatores simultâneos e justapostos,
e somente a verificação dos motivos predominantes
permitirá uma conclusão motivada sobre o caráter”.
2. “Necessidade de apreciação da condição subjetiva,
que cuida da aptidão psicológica, adequação temperamental,
além do bom comportamento e presença
de senso de responsabilidade, não bastando apenas o
preenchimento de requisito de ordem objetiva”. ACOR-
DA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao recurso, em harmonia com o parecer da
Procuradoria de Justiça.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMI-
NAL N.° 001.2006.010968-1/001 - RELATOR: Desembargador
Leôncio Teixeira Câmara - SUSCITANTE:
Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina
Grande - SUSCITADO: Juízo de Direito do 2° Tribunal
do Júri da Comarca de Campina Grande - AUTOR:
Representante do Ministério Público - RÉU: Sandoval
Cordeiro de Araújo - ADVOGADA: Maria Eliesse de
Queiroz Agra (OAB/PB 9079) - CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. Tentativa de homicídio.
Desclassificação para crime de lesão corporal
leve. Declínio de competência do Tribunal do Júri para
o Juizado Especial Criminal. Impossibilidade. Crime
praticado com a intenção de matar. Ação delitiva com
dois meios empregados, quatro golpes de faca peixeira
seguidos de dois tiros de arma de fogo. Interrupção
da pretensão por circunstâncias alheias à vontade do
réu. Dúvida sobre o animus necandi do acusado. Prevalência
da denúncia do crime mais grave. Incidência
ao caso do princípio in dubio pro societate. Busca da
verdade real. Competência para apreciar e julgar a
causa do Tribunal Popular. Conflito procedente. 1.
Tendo o acusado, após lesionar a vítima com vários
golpes de faca peixeira, saído do local do crime com
destino à sua casa, dizendo que iria matá-la, retornado
com um revólver e efetuado tiros contra ela, sendo
sua conduta interrompida por força dos suplícios
de populares, tal ação delitiva demonstra que o mesmo
estava agindo com a plena consciência de matar
(dolo), mas que, por motivos alheios à sua vontade,
cessou os disparos, razão por que a competência
para apreciar e julgar o delito é do Tribunal Popular, e
não do Juizado Especial Criminal. 2. Quando há um
conflito negativo de competência envolvendo dúvidas
sobre qual seria o animus empreendido pelo acusado,
a jurisprudência tem-se pronunciado no sentido
de que prevalece a denúncia do crime mais grave,
devendo a competência ser do Tribunal do Júri, pois,
aí, o que vai vigorar é o princípio in dubio pro societate,
sempre em busca da verdade real. ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer do
conflito para julgá-lo procedente, declarando competente
o Juízo suscitado, em harmonia com o parecer
da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 030.2002.000823-8/001 –
1ª Vara da Comarca de Pombal - RELATOR: Desembargador
Leôncio Teixeira Câmara - APELANTE: Representante
do Ministério Público - APELADO: Cleuson
Alves da Conceição, vulgo “Né de Carlinho de
Simão” - DEFENSOR: Arnaldo Marques de Sousa -
APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação. Inconformismo
do Ministério Público. Alegação de erro na fixação
da pena-base. Diretrizes do art. 59 do CP desfavoráveis
ao réu. Circunstâncias que autorizam a elevação
da pena-base. Necessidade de majoração da
pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade
com a pena privativa de liberdade. Precedentes jurisprudenciais
firmes. Provimento. - 1. Muito embora
se possa dizer que o juiz tem poder discricionário
para fixar a reprimenda dentro dos limites legais,
sabe-se, de igual forma, que deve fazê-lo considerando
as diretrizes do art. 59 do Código Penal, impondo
montante que efetivamente alcance os objetivos
da sanção, tendo em vista que o referido dispositivo
penal estabelece um rol de oito requisitos que devem
orientar a individualização da pena-base, bastando
que um deles não seja favorável, para que a pena
não mais possa ficar no patamar mínimo. 2. Impende
a majoração da pena pecuniária, quando o magistrado,
a despeito de haver considerado desfavoráveis,
na totalidade, as circunstâncias judiciais que
orientaram a fixação da pena-base, estabelece o
número de dias-multa em seu patamar mínimo.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça,
em dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 001.2005.029188-7/001 –
3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande
- RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara
- APELANTES: Sérgio Barros de Morais e Josenildo
da Silva - DEFENSOR PÚBLICO: José Araújo Agra -
APELADA: Justiça Pública - APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso
de agentes. Pedido de absolvição. Alegação de
inexistência de provas. Não acolhimento. Evidência
da autoria e materialidade. Confissão extrajudicial.
Retratação. Invalidade. Prova inquisitorial. Harmonia
com outros indícios. Possibilidade. Pedido de desclassificação.
Furto privilegiado. Inexistência de agressão.
Bem de pequeno valor. Impossibilidade. Simulacro
de arma. Grave ameaça. Caracterização do roubo.
Crime complexo. Desprovimento. Manutenção da
sentença. 1. “Sentença condenatória que não apresenta
qualquer vício de fundamentação, na medida
em que foi utilizado todo o conteúdo probatório dos
autos para concluir pela condenação do recorrente,
devendo ser salientado que a valoração da confissão
extrajudicial foi corroborada por outros elementos dos
autos, tais como, os depoimentos das vítimas e a
apreensão da res furtiva em poder dos acusados”. 2.
“É de se reconhecer como válida, para fins de condenação,
a prova produzida tão-somente em inquérito
policial se, oferecida em Juízo como suporte instrutório
da peça vestibular, for permitida à defesa plena
possibilidade de contrariá-la”. 3. “A simulação de estar
armado ou a utilização de arma de brinquedo, quando
desconhecido ou não percebido pela vítima, constituem
grave ameaça, suficientemente idônea para caracterizar
o crime de roubo. O pavor da vítima, especialmente
na atualidade, impede que realize atenta
observação para constatar a realidade das coisas”. 4.
“No delito de roubo, o fato da res subtracta ser de
valor irrisório não tem o condão de descaracterizar o
crime, desclassificando-o para o do art. 155 do CP,
bastando para a configuração do art. 157 do CP, que
a subtração da coisa tenha ocorrido mediante violência
ou grave ameaça à pessoa”. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer
da douta Procuradoria de Justiça, em negar provimento
ao apelo.
HABEAS CORPUS N.º 031.1986.000006-1/001 – Comarca
de Princesa Isabel - RELATOR: Des. Leôncio
Teixeira Câmara - IMPETRANTE: Josenilda Maria de
Sousa Aguiar - PACIENTES: Paulo Xavier de Moraes e
Geraldo Xavier de Moraes - HABEAS CORPUS – Pacientes
denunciados como incursos na sanção do art.
121, § 2º, II, do Código Penal – Prisão preventiva
decretada por conveniência da instrução criminal e
para a aplicação da lei penal – Impetração contra essa
decisão – Alegada ausência dos fatos e dos motivos
que fundamentaram o decreto prisional – Superveniência,
no entanto, de sentença de pronúncia – Nova
realidade processual – Prejudicidade do writ. Há de
julgar-se prejudicado o pedido de habeas corpus, quando,
impetrado em oposição ao pretérito despacho que
decretou a prisão preventiva dos pacientes, vem noticiar
a autoridade coatora a posterior sentença de
pronúncia dos denunciados, razão por que, advindo
nova situação jurídica, não procede analisar a ordem
no seu conteúdo meritório. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em harmonia com o parecer oral
complementar da Procuradoria de Justiça, em julgar
prejudicada a ordem mandamental.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º
022.2005.000319-7/001 – Comarca de São José de
Piranhas - RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira
Câmara - RECORRENTE: Francisco Adriano
Dias de Lacerda - ADVOGADO: Francisco Carlos de
Carvalho - RECORRIDA: Justiça Pública - RECUR-
SO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. Pronúncia.
Homicídio qualificado. Lesões corporais. Duas vítimas.
Prova da materialidade e indícios de autoria.
Juízo de admissibilidade. Tese de legítima defesa.
Ausência de animus necandi. Aplicação do princípio
in dubio pro societate. Impossibilidade de análise do
mérito. Manutenção da pronúncia. Desprovimento
do recurso. 1. Para a decisão de pronúncia do acusado,
bastam, apenas, a prova da materialidade do
fato e os indícios de sua autoria, a fim de que seja o
denunciado submetido a julgamento popular. 2. A
decisão de pronúncia é de mera admissibilidade do
juízo, imperando o princípio in dubio pro societate, ou
seja, em caso de dúvida, cabe ao Conselho de Sentença
dirimi-la, por ser o Juiz natural da causa. 3.
“Para a absolvição sumária é necessário que a excludente
de ilicitude desponte de forma nítida e irretorquível
da prova dos autos. Havendo dúvida sobre
o elemento animador da conduta do acusado, cabe
ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos
contra a vida, dirimi-la”. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento ao recurso,
em harmonia com o parecer da douta Procuradoria
de Justiça.
PAUTA DE JULGAQMENTO DA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006
HORÁRIO: 08:30 HORAS
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO
SERPA - 01 – Agravo n.º 001.2006.008005-6/002,
da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande -
Agravante: Kleber Mourão V. Paulistano de Santana
(Adv.: Fátima de Lourdes C. Lima) - Agravado: Ministério
Público do Estado da Paraíba por meio da
Curadoria do Patrimônio da Comarca de Campina
Grande - Cota: “16/11/06 – Após o voto do Relator
que dava provimento ao recurso, pediu vista o Dr.
José Ferreira Ramos Júnior. O Des. Manoel Soares
Monteiro aguardará.”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL PAULINO DA
LUZ - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 02 – Apelação Cível n.º
200.2003.012913-0/001, da 15ª Vara Cível da Comarca
da Capital - 1º Apelante: Liberty Paulista de seguros
S/A (Adv: Manuela Mota Moura e outra) - 2º Apelante:
Transnacional – Transporte Nacional de Passageiros
Ltda. (Adv: Humberto Malheiros Gouvêa e outro)
- 1º Apelados: Alecsandra Natália Vieira Duarte e
outra (Adv: Guilherme Rangel Ribeiro e outro) - 2º
Apelada: Transnacional – Transporte Nacional de Passageiros
Ltda. (Adv: Humberto Malheiros Gouvêa e
outro) - 3º Apelada: Liberty Paulista de seguros S/A
(Adv: Manuela Mota Moura e outra) - Cota: “16/11/06 -
Adiado, por indicação do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL PAULINO DA
LUZ - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 03 – Apelação Cível n.º
001.2003.015797-6/001, da 1ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Avaí Pequeno
Tejo (Adv: Osmar Tavares dos Santos Júnior) - Apelado:
Washington Pequeno (Adv: Antônio José Ramos
Xavier) - Cota: “16/11/06 - Adiado, por indicação
do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL PAULINO DA
LUZ - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 04 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 200.2003.801310-4/001, da 11ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Inss – Instituto Nacional
de Seguridade Social (Procuradora Sandra Regina Braga
Souto) - Apelada: Maria José Barbosa Gomes (Adv.:
Francivaldo Moreno Praxedes) - Remetente: Doutor
Juiz de Direito. Cota: “16/11/06 - Adiado, por indicação
do Relator”
RELATOR: O EXMO. DR. CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO - REVISOR: O EXMO. DES. MANOEL SO-
ARES MONTEIRO - 05 – Apelação Cível n.º
001.2003.011695-6/001, da 6ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Walmir Alves de Luna
(Adv.: Marxsuel Fernandes de Oliveira) - Apelado:
Francisco Siqueira Carneiro da Cunha Júnior (Adv.:
Henrique Mota Feitosa) - Cota: “16/11/06 - Adiado,
face à ausência justificada do Relator”
RELATOR: O EXMO. DR. CARLOS NEVES DA FRAN-
CA NETO - REVISOR: O EXMO. DES. MANOEL SO-
ARES MONTEIRO - 06 – Apelação Cível n.º
888.2004.005703-7/001, da 6ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande - Apelante: Banco Bradesco S/A
(Adv.: Paulo C. Alves Freire) - Apelados: E. Medeiros
Pneus e Peças Ltda. e Éder Luiz da Silva Medeiros
(Adv.: Thélio Farias e outro) - Cota: “16/11/06 - Adiado,
face à ausência justificada do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. JOSÉ DI LORENZO SER-
PA - REVISOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RA-
MOS JÚNIOR - 07 – Recurso Oficial e Apelação Cível
n.º 073.2003.012622-8/001, da 4ª Vara da Comarca de
Cabedelo - Apelante: Josemir Fernando de Oliveira da
Silva (Adv.: José Luis de Sales e outro) - Apelado:
Município de Cabedelo, rep. por sua Procuradora Francisca
Solange Guedes da Franca - Remetente: Doutor
Juiz de Direito - Cota: “16/11/06 - Adiado, por
indicação do Relator”
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 08 – Remessa Ex-Officio no Mandado de
Segurança n.º 037.2004.010660-3/001, da 5ª Vara da
Comarca de Sousa - Impetrante: Maria José Gomes
de Oliveira (Adv: Raimundo Antunes Batista) - Impetrado:
Município de Santa Cruz - Remetente: Doutor
Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 09 – Remessa Ex-Officio no Mandado de
Segurança n.º 046.2004.000061-7/001, da Comarca
de Solânea - Impetrante: Sebastião Caio dos Santos
Dantas (Adv: Maria Goretti Pereira de Oliveira) - Impetrada:
Pró-Reitoria de Ensino de Graduação da Universidade
Estadual da Paraíba - UEPB (Adv: José
Cláudio Baptista) - Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 10 – Remessa Ex-Officio no Mandado de
Segurança n.º 026.2003.010439-7/001, da 2ª Vara
Comarca de Piancó - Impetrante: Maria de Fátima
Félix (Adv: Gerivaldo Dantas da Silva) - Impetrada:
Município de Olho D’Água - Remetente: Doutor Juiz
de Direito
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - 11 – Remessa Ex-Officio n.º
025.2003.009527-4/001, da 4ª Vara da Comarca de
Patos - Exeqüente: Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador - Executada: Distribuidora de Bebidas e
Representações (Adv: Bruno Pedrosa Monteiro) -
Remetente: Doutor Juiz de Direito
RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CARNEIRO FEI-
TOSA - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 12 – Apelação Cível n.º 098.1999.000211-
9/001, da Comarca de Queimadas - Apelante: Rubens
Barbosa de Melo (Adv: Giuseppe Fabiano do Monte
Costa) - 1º Apelado: Município de Fagundes - 2ª Apelada:
Câmara Municipal de Fagundes, rep. por seu
Procurador Rinaldo Barbosa de Melo
RELATOR: O EXMO. DR. ROMERO CARNEIRO FEI-
TOSA - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOARES
MONTEIRO - 13 – Apelação Cível n.º 888.2004.009580-
0/001, da Comarca de Alagoinha - Apelante: Município
de Mulungu (Adv: Marinaldo Bezerra Pontes) - Apelado:
Severino Pedro Gomes (Adv.: José Alberto Evaristo
da Silva e outros)
RELATOR: O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR - REVISOR: EXMO. DES. MANOEL SOA-
RES MONTEIRO - 14 – Apelação Cível n.º
200.1995.001545-9/001, da 6ª Vara Cível da Comarca
da Capital - Apelante: Unimed – João Pessoa Cooperativa
de Trabalho Médico (Adv: Caius Marcellus de
Lacerda) - Apelado: Espólio de Lindinalva de Sá Queiroga,
rep. por seu inventariante Deusdete Queiroga
de Oliveira (Adv.: José Procópio de Barros)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 15 – Apelação Cível n.º 200.2005.033291-
1/001, da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital -
Apelante: Maria Regina de Miranda (Adv: Breno A.
Formiga Filho) - Apelada: Lúcia de Fátima da Silva
(Adv: José Liberalino da Nóbrega e outro)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 16 – Apelação Cível n.º 001.2004.010314-
3/001, da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande - Apelante: Telemar Norte Leste S/A (Adv:
Gledston Machado e outros) - Apelado: Emanuele
Caroline Pimentel Silva (Adv: José Laécio Mendonça)
RELATOR: O EXMO. DES. MANOEL SOARES MON-
TEIRO - REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ DI LOREN-
ZO SERPA - 17 – Apelação Cível n.º 200.2004.049636-
2/001, da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital -
Apelante: Francisca Maria da Silva (Adv: George Lucena
Barbosa de Lima e outra) - Apelada: Telemar
Norte Leste S/A (Adv: Caio César Rocha e outros)