DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006

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8 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006 Obrigação Impostergável do Poder Público. Apelação Cível. Julgamento antecipado da lide. Preenchimento dos requisitos. Dever do Magistrado. Desprovimento do Recurso. “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. Descabe falar em nulidade processual, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, se foi conferida à parte todos os meios possíveis para se defender. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 058.2005.000149-2/001 - Relator: Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro – Comarca: Rio Tinto - 01 Apelante: Município de Marcação (Adv. Carlos Rogério M. Dias) - 02 Apelante: Rosângela de Lima Silva (Adv. José Francisco de Lira) – Apelados: Os mesmos - AÇÃO OR- DINÁRIA DE COBRANÇA. Servidora Municipal. Retenção de salários. Impossibilidade. Procedência parcial da demanda. Apelação Cível. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Inteligência da súmula 137 do STJ. Pedido de rateio dos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Comprovação das verbas. Onus probandi do demandado. Férias acrescidas do terço constitucional. Necessidade de comprovação do gozo. Descabimento. Desprovimento de ambos os recursos. “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. A perda ínfima se equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. O Município, como ente pagador, detém, em seus arquivos, a relação de funcionários, os meses adimplidos, a ficha funcional de cada servidor.É dever do autor demonstrar em juízo a existência do fato ensejador de seu direito. Assim, não havendo prova específica do efetivo gozo das férias por parte do servidor, não faz jus à referida verba. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade e em desarmonia com o Parecer da Procuradoria de Justiça, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVI- MENTO A AMBOS OS RECURSOS, na conformidade do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o Julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 058.2005.000842-2/001 - Relator: Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro – Comarca: Rio Tinto – Apelante: Município de Rio Tinto (adv. Adail Byron Pimentel) – Apelada: Josineide da Silva Lima (adv. José Francisco de Lira) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Servidora Municipal. Retenção de salários. Impossibilidade. Procedência da demanda. Apelação Cível. Ausência de provas. Inversão. Onus probandi do demandado. Desprovimento do recurso. Constitui direito líquido e certo de todo servidor público receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Município, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança. Incumbe ao demandado a comprovação de fato extintivo do direito do Autor, consistente na efetuação do pagamento reclamado. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 058.2005.000850-5/001 - Relator: Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro – Comarca : Rio Tinto – Apelante : Município de Rio Tinto (adv. Adail Byron Pimentel) - Apelada : Alzineide Pessoa de Sousa Silva (adv. José Francisco de Lira) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Servidora Municipal. Retenção de salários. Impossibilidade. Procedência da demanda. Apelação Cível. Ausência de provas. Inversão. Onus probandi do demandado. Desprovimento do recurso. Constitui direito líquido e certo de todo servidor público receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Município, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança. Incumbe ao demandado a comprovação de fato extintivo do direito do Autor, consistente na efetuação do pagamento reclamado. Inteligência do art. 333, inc. II, CPC. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECUR- SO, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 200.2005.033767-0/001 - Relator: Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro - Comarca: Capital – Primeira Vara Cível - Apelante: Vinícius Costa Henriques (Advs. Glauco José da Silva Soares e outros) - Apelada: Cia. Brasileira de Distribuição – Grupo Pão de Açúcar (Adv. Sebastião Alves Carreiro e outro) - APELAÇÃO CÍ- VEL. Indenização por danos morais. Cartão de crédito. Inoperância do sistema. Impossibilidade de compra. Constrangimento. Inexistência de desconforto ou vexame. Transtorno tolerável. Dano moral não configurado. Desprovimento. A falha do sistema eletrônico controlado pela administradora do cartão de crédito, apesar de causar aborrecimento ao consumidor, não acarreta a obrigação de o supermercado pagar indenização por dano moral. Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano da moral. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba da Paraíba, por votação unânime e em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justiça, em NE- GAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o julgado. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N. 030.2006.000020-2/001 - Relator: Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro – Comarca: Pombal - Primeira Vara – Apelante: Município de Pombal (Advs. José Willami de Souza e outro) - Apelada : Francisca Xavier de Araújo Soares (Adv.Antônio César Lopes Ugulino) – Remetente: Doutor Juiz de Direito - EMBARGOS DE DEVEDOR. Execução por título judicial. Servidora municipal. Verbas salariais. Excesso de execução. Improcedência. Apelação cível e Recurso Oficial. Juros de mora. Ação proposta após a Medida Provisória n° 2.180-35/01. Percentual de seis por cento ao ano. Verbas não mencionadas na sentença. Desprovimento do Recurso Oficial. Apelo provido parcialmente. Incide-se o percentual de seis por cento ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, ainda que de natureza alimentar. Desde que a ação seja ajuizada posteriormente à vigência da MP n° 2.180-35/01. A execução fundada em título judicial deve se ater à condenação imposta na sentença que transitou em julgado. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E DAR PROVIMENTO PARCI- AL AO RECURSO APELATÓRIO, na conformidade do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍ- VEL Nº 200.2004.060940 - 2/001 - Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior - Embargante: Telemar Norte Leste S/A - Advogados: Wilson Belchior e outros - Embargados: Maria das Dores de O. Silva e outros - Advogados: Nemésio A. Soares Júnior e outra - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrência de erro material. Contradição. Acolhimento dos embargos. - Na existência de erro material, pode o julgador alterar a decisão, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigi - lo. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N.º 200.2005.004.824 - 4/001 - Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior - 1.º Apelante: Wilberto Silva Trigueiro - Advogados: Maurício Lucena Brito e Leopoldo Viana Batista Júnior - 2.º Apelante: Clínica de Cirurgia Infantil da Paraíba - Advogado: José Guilherme Marques Júnior - Apelado: Matheus Padilha de Medeiros - Advogado: Roberto Fernandes Vasconcelos Alves - Recorrente: Matheus Padilha de Medeiros - Advogado: Roberto Fernandes Vasconcelos Alves - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Procedimento cirúrgico. Paciente menor de idade. Falta de consentimento do representante legal. Ausência de esclarecimentos acerca dos riscos da intervenção. Dano moral. Configuração. Recurso adesivo. Verba honorária. Fixação realizada nos moldes estabelecidos pela legislação processual civil. Acerto da sentença. Desprovimento de ambos os recursos. - Configura dano moral a intervenção cirúrgica realizada em menor sem autorização dos pais e sem o devido esclarecimento prévio acerca dos riscos que são inerentes à mesma. - É correto o percentual de verba honorária de sucumbência fixada com base no grau de zelo profissional, importância e complexidade da causa, posto que estabelecida conforme as regras dispostas no CPC (art. 20, § 3.º e respectivas alíneas).ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. APELAÇÃO Nº 200.2005.055847-3/001-Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior-Apelante: Telemar Norte Leste S/A-Advogado: Tertuliano Avellar e outros-Apelado: Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra-Advogado: em causa própria-EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMI- NISTRATIVO – Apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c indenização. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Rejeição. Detalhamento mensal da contas telefônicas. Possibilidade. Aplicação de norma consumerista. Desprovimento do apelo.- “A ação tem como partes, de um lado, consumidor, de outro, a Telemar Norte Leste S/ A, empresa privada concessionária de serviço público. Ausência da ANATEL em qualquer pólo da demanda. Competência da Justiça Estadual”.- Dispondo legalmente conceito do princípio da transparência, o art. 6º, III, do CDC confere ao consumidor o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2006.027679- 3/001-Agravante: EMLUR – Autarquia Municipal de Limpeza Urbana-Advogado: Vital Borba de Araújo Júnior-Agravado: Sociedade Brasileira de Dermatologia Regional da Paraíba-Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior- EMENTA:DIREITO ADMI- NISTRATIVO E AMBIENTAL – Empresa de coleta de resíduos. Suspensão da coleta dos resíduos das Clínicas de dermatologia. Resíduos de natureza hospitalar. Não caracterização. Resolução n.º 358/2005 do CONAMA que classifica tais resíduos como sendo de baixo risco de contaminação. Dispensa de tratamento prévio. Ação de obrigação de fazer. Deferimento da antecipação de tutela. Agravo. Desprovimento.- Os serviços de saúde prestados pelas clínicas médicas de dermatologia não podem ter seus resíduos equiparados aos resíduos hospitalares, sem que haja uma expressa determinação legal.- O anexo I da resolução n.º 358/2005 classifica os serviços prestados pelas clinicas de dermatologia como sendo da categoria A4 (baixo risco de contaminação), de modo que nos termos do art. 18, caput, da referida norma, estão dispensados de tratamento prévio, não podendo, assim, a empresa responsável pela coleta de resíduos se negar a efetuar o recolhimento em tais estabelecimentos. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 888.2004.009552- 4/001-Agravante: BSE S.A-Advogados: Carlos S. de Figueiredo Forbes e Cristiano Carlos Kozan-1º Agravado: Ministério Público da Paraíba, representado pelo Curador do Consumidor, Francisco Sagres Macedo Vieira-2º Agravado: Procon/ JP – Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, representado por seu Coordenador, Odon B. Cavalcanti Sobrinho-3º Agravado: ADECON – Associação de Defesa do Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente-Advogados: Auri A. Cavalcanti, Jocélio J. Vieira e Aluízio P. M. Júnior –EMENTA:pROCESSO CIVIL. Pedido de liminar. Suspensão da cobrança da assinatura mensal básica. Deferimento. Irresignação. Ausência de fumus boni juris. Legalidade da cobrança da assinatura mensal básica. Contraprestação destinada à instalação e manutenção da linha telefônica. Provimento do recurso. - O serviço prestado pelas concessionárias de serviço de telefonia fixa não se resume às ligações originadas dos terminais individuais, mas engloba, também, a disponibilidade da rede para o recebimento de ligações, o que justifica a cobrança da assinatura mensal básica.Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. º 075.2004.002624-9/001.-Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior-Embargante: Município de Bayeux, representado por seu prefeito.-Advogado: Dirceu Marques Galvão Filho, José Ivanildo Dias Júnior e outros.-Embargado: Maria Lourdes Lima da Silva.-Advogado: Josefa Inêz de Souza.- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de ponto omisso, obscuro ou contraditório. Caráter manifestamente prequestionatório. Rejeição.- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não servindo de meio de prequestionamento à apreciação dos recursos constitucionais. ACORDA os Exmos. Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: JULGADOS DA CÂMARA CRIMINAL Des. Raphael Carneiro Arnaud HABEAS CORPUS N. 200.1997.127946-4 / 002 – CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Impetrante : Bel. José Alves Cardoso - Paciente: Aldemir Menezes da Silva – Decisão: “ HABEAS COR- PUS – Execução penal – Progressão de regime do fechado para o semi-aberto – Demora no exame do pedido – Pleito analisado e deferido pelo Juízo inferior – Objeto ultrapasado – Ordem prejudicada. – Deferida, pelo Juízo impetrado, a progressão do regime fechado para o semi-aberto, prejudicada resta, pela perda superveniente do seu objeto, a impetração visando apressar a análise do pleito formulado. ACOR- DA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em julgar o pedido prejudicado.” HABEAS CORPUS N. 056.2006.001012-3 / 001 – COREMAS – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Impetrante: Bel. Idelfonso Ferreira Lima Paciente: Antônio Gabriel – Decisão: “HABEAS CORPUS – Tentativa de homicídio – Alegada ausência de prova concreta do crime – Matéria que exige aprofundado exame do material cognitivo – Inadmissibilidade na via eleita. HABEAS CORPUS – Prisão em flagrante convolada em custódia preventiva – Apontada desnecessidade – Agente acusado de crime grave, praticado em circunstâncias sugestivas de periculosidade – Manutenção da cautelar – Ordem, por esses fundamentos, denegada. EXCESSO DE PRAZO – Prova acusatória ultimada – Eventual coação ilegal ultrapassada – Impetração, no ponto, prejudicada. – A via estreita do habeas corpus não comporta o exame da prova, para o efeito de aferição se o réu agiu ou não com animus necandi ao agredir a vítima, até porque não pode o Tribunal adiantar-se ao mérito do juízo monocrático, salvo em situações excepcionalíssimas. – De outra parte, a primariedade técnica do agente e o princípio da presunção de inocência não asseguram a concessão da liberdade provisória, quando presentes os requisitos que a impedem, sobretudo a periculosidade do paciente evidenciada pela forma como foi praticado o crime, além das veladas ameaças de morte feitas por ele à vítima. – Demais, em matéria de prisão preventiva vigora o princípio da confiança no Juiz do processo que, mais próximo das partes e do local dos fatos, tem melhores condições de avaliar sobre a necessidade da segregação cautelar dos indigitados. – Por fim, já ofertada e recebida a denúncia, inclusive com o interrogatório do imputado, ultrapassada resta a alegada coação ilegal por excesso de prazo para o início da ação penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicado o pedido pela alegada mora processual, no mais, em denegar a ordem.” HABEAS CORPUS N. 200.2006.041414-7 / 001 – CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Impetrante: Bel. Felipe Gustavo Leite Paciente: Ana Cristiane Silva de Sales – Decisão: HABEAS COR- PUS – Prisão em flagrante – Estelionato – Liberdade provisória – Benesse denegada – Decisão tida como desfundamentada e desnecessária – Paciente, no entanto, sem laços afetivos ou efetivos na sede da culpa – Coação ilegal inexistente – Ordem denegada. – Não é desfundamentada a decisão que, entendendo presentes os motivos para a custódia preventiva, denega a liberdade provisória a acusada, residente em outra unidade da Federação e, assim, sem laços afetivos ou efetivos no distrito da culpa, o que gera fundada suspeita de que, em liberdade, atravancará o bom andamento da instrução criminal e se furtará à aplicação da lei penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem.” HABEAS CORPUS N. 018.2005.004470-2 / 002 – GUARABIRA - Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Impetrante: Bel. Nelson Davi Xavier. Paciente: Paulo Liandro dos Santos – Decisão: “ HABEAS CORPUS – Processual penal – Suspensão do processo e da prescrição – Produção antecipada da prova testemunhal – Tarefa reservada à discricionariedade do magistrado, porém, sujeita à necessária fundamentação – Despacho sucinto e sem a adequada motivação – Nulidade – Declaração – Ordem concedida. – A colheita antecipada de provas, autorizada pelo art. 366 do CPP, conquanto seja reservada à discricionariedade do Juiz, não pode ser determinada sob a simples alegação de que a prova testemunhal é sempre urgente. Como medida de exceção que é, a urgência deve ser recomendada por circunstância concretamente demonstrada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. – Nesse sentir, não pode o magistrado valer-se apenas do argumento de que o tempo poderá apagar da memória das testemunhas o que sabem sobre o fato, pois, como a lei buscou proteger o direito de defesa do agente, a anteicpação da prova há de se fundar em dado concreto, devidamente comprovado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conceder a ordem.” APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.1999.045927-9/001 – CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Apelante: William Cavalcanti Barros (Advs. Geraldez Tomás Filho e Pedro Pontes de Azevedo) – Apelado: A Justiça Pública – Decisão: “RECO- LHIMENTO DO RÉU COMO CONDIÇÃO DA APE- LAÇÃO – Apelante que ostenta péssimos antecedentes criminais – Não atendimento ao mandado de prisão em outro feito em que foi condenado – Estabelecimento, na sentença apelada, do requisito de só apelar se recolher-se à prisão (art. 594 do CPP) – Determinação devidamente fundamentada – Não cumprimento por parte do apelante – Pressuposto legal de admissibilidade do apelo não satisfeito – Não conhecimento do recurso. – Se o apelante, não primário e detentor de péssimos antecedentes criminais, já tendo, inclusive, contra si, no bojo de outro processo-crime a que respondeu, decreto de prisão ainda não cumprido, não se recolheu ao cárcere para apelar, conforme determinado, fundamentadamente, na sentença condenatória, impossível é conhecer do seu recurso. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do apelo.” APELAÇÃO CRIMINAL N. 037.2002.003089-8 / 001 – SOUSA – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud - Apelante: Henrique Firmo da Silva (Adv. Raimundo Antunes Batista) – Apelada : A Justiça Pública – Decisão: “ FURTO QUALIFICADO – Pluralidade de agentes – Identidade de objetivos criminosos plenamente caracterizada – Condenação – Apelo da defesa – Alegada inconclusividade da prova de acusação – Pleito pela aplicação, em favor do apelante, do princípio in dúbio pro reo – Participação no episódio antijurídico comprovada quanti satis – Improvimento do apelo. – Nos delitos contra o patrimônio, praticados à sorrelfa e na calada da noite, nem sempre logra o Estado produzir prova plena de acusação. Entretanto, se o apelante encontrava-se incorporado ao grupo criminoso e foi avistado, logo após a prática do furto, bebendo em companhia dos comparsas, não subsiste o argumento defensivo de que, momentos antes da prática delituosa, teria ele retornado para a sua residência. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.”
DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006 APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.2005.016957-8 / 001 – CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Apelante: Josemar Gonçalves, vulgo “Mazinho” (Advs. Gilberto Magalhães da Silva e José Gomes de Lima Neto). Apelada: A Justiça Pública – Decisão: “ TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – Concurso de agentes – Reconhecimento do réu pela vítima – Protesto pela absolvição ante a insuficiência de provas – Inadmissibilidade – Sentença irretocável – Substituição da pena corporal por restritivas de direito – Delito praticado com emprego de violência à pessoa – Vedação legal – Apelo improvido. – Se a prova, calcada nas declarações da vítima, que reconheceu um dos acusados, coerentes com os demais elementos de convicção, converge, inexorável, para a participação do agente na execução do delito de roubo, é inadmissível a pretensão absolutória pela só alegação da insuficiência de elementos a sustentar a solução condenatória. – Ademais, o fato de a vítima não dispor de qualquer numerário também não descaracteriza o tipo, pois, o roubo é crime complexo, cuja execução se inicia com o uso da violência ou da grave ameaça contra a vítima com a finalidade de subtração dos seus pertences. – Assim, se restou demonstrado que o acusado, agindo em concurso com um adolescente, no afã de subtrair a bolsa da vítima, fez uso de violência, aplicandolhe um tapa no tórax, conquanto a inexistência de objeto de valor da ofendida, configurada resta a tentativa de roubo qualificado, pelo que inalcançável é a pretendida absolvição. – Consequentemente, e por imperativo legal, torna-se inviável a substituição da pena, porquanto o delito foi cometido com violência à pessoa, não estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.” APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2003.053709-2/001 - CAPITAL - Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud - Apelante: O Representante do Ministério Público - Apelado: Adriano Cesário da Costa (Adv. José Celestino Tavares de Souza)- JÚRI – Homicídio duplamente qualificado – Motivo fútil e recurso que inibiu a defesa do ofendido – Teses pelo exercício da legítima defesa e do homicídio privilegiado – Rejeição da excludente de ilicitude e desacolhimento das qualificadoras – Recepção plenária do crime privilegiado – Condenação – Apelo ministerial exclusivo contra o delito privilegiado – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Inocorrência – Improvimento. – Silenciando a acusação quanto ao veredicto excludente da qualificadora subjetiva e havendo subsídios, nos autos, que comprovam ter o apelado agido logo em seguida a injusta provocação da vítima contra uma sua familiar, não há que se falar, em relação ao homicídio privilegiado, que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. – É que, configura “homicídio privilegiado a conduta do agente que, logo após saber que seu filho foi vítima de agressão, sai ao encalço do agressor, disparando por várias vezes a sua arma” (TJSP, RT 785/588). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitada a preliminar, no mérito, em negar provimento ao recurso.” APELAÇÃO CRIMINAL N. 200.1999.010350-5/001 – CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud - Apelantes: 1º Valdemir Severino da Silva, vulgo “Carioca” (Adv. Aluízio José Sarmento) - 2º William Bezerra de Matos Filho (Adv. Célio de Figueiredo Maia e outros) – Apelada: A Justiça Pública. – Decisão: “RE- CEPTAÇÃO - Receptação – Processo desmembrado em relação aos assaltantes – Condenação dos receptadores – Apelos – Pleitos pela absolvição e, alternativamente, pela redução das penas e aplicação do regime de cumprimento menos rigoroso – Asserções absolutamente incompatíveis com a gravidade dos crimes e com a análise das circunstâncias judiciais – Sentença à margem de qualquer censura – Manutenção – Improvimento dos apelos. – Demonstrando a prova que os apelantes, desfrutando de total intimidade com os assaltantes, adquiriam o produto dos roubos, em sua maioria jóias, e as comercializavam, auferindo lucro ilícito, configurada encontra-se a prática do crime de receptação. – De outra parte, se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis ao réu, é da melhor praxis judiciária que o magistrado, nos limites do seu prudente arbítrio, fixe a pena-base na média dosimétrica. – E se a confissão, para ser juridicamente válida, deve ser plena e espontânea, não prevalecem para efeito de incidência da circunstância atenuante pertinente, as colocações capciosas e eivadas de meias-verdades trazidas pelo réu quando do interrogatório judicial. – Por fim, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não pode deixar de considerar os dados e fatos que convergiram para o crime, os quais, em sua maioria, são sintetizados através das circunstâncias judiciais. Assim, se estas afiguram-se, em linhas gerais, desfavoráveis ao réu, não pode o magistrado agir com liberalidade, determinando seja a pena corporal cumprida em regime menos rigoroso que aquele determinado pela lei. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.” CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 001.2006.008494-2/001 – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Campina Grande – Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande – Decisão: “ CON- FLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Justiça comum e Juizado Especial Criminal – Ofensas contra a honra – Arts. 139 e 140 do CP - Concurso de crimes, praticados contra vítimas diferentes – Somatório das penas e dos respectivos acréscimos legais superior a dois anos – Competência da Justiça Comum. – Se o somatório das penas dos crimes e dos acréscimos legalmente previstos superam o limite de dois anos, utilizado para definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a competência para apreciação e julgamento da ação penal é da Justiça Comum. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar procedente o conflito e declarar a competência do Juízo suscitado.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 200.2002.369359- 7/002 – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Embargantes: Jailson Vieira e Damião Alves (Advs. Harley Hardenberg M. Cordeiro e outros) – Embargado:O Ministério Público Estadual. – Decisão: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES – Pretensa obscuridade no acórdão quando da análise das provas, in pejus dos embargantes – Inocorrência – Modificação da decisão – Impossibilidade – Rediscussão de questão já decidida – Impropriedade dos embargos – Rejeição. – Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos do acórdão. Achando-se devidamente fundamentada a decisão em motivação suficiente, é dispensável a análise e resposta a todas as argüições das partes, e, assim, liberada de aceitar os fundamentos por elas invocados e, bem como, dizer sobre critério, valoração ou cotejo de provas em decisão emanada do Júri. — Nesse sentir, havendo dupla versão dos fatos nos autos, seria diante do princípio constitucional da intangibilidade das decisões populares, defeso ao Tribunal, em sede de embargos declaratórios, dar a este efeito infringente para, mensurando, valorando ou cotejando provas sobre ambas as versões existentes, desconstituir decisão, em sede de apelação, confirmatória do veredicto popular. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, sem discrepância de votos, em rejeitar os embargos.” RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 200.2002.002949-8 /001– CAPITAL – Relator: Des. Raphael Carneiro Arnaud – Recorrente: Euclides Pereira de Menezes (Adv. Ovídio Lopes de Mendonça e Gustavo Lima Neto) - Recorrido:A Justiça Pública – Decisão: “ PRONÚNCIA – Homicídio qualificado – Tentativa – Irresignação – Alegada ausência de pronunciamento sobre tese defensiva – Inocorrência – Exasperação da linguagem empregada, in pejus do réu, quando do exame das qualificadoras – Hipótese não ocorrente – Preliminares de nulidade não recepcionadas – Decisão suficientemente motivada – Pleito pela reforma parcial do juízo de admissibilidade de acusação, mediante o afastamento das qualificadoras – Labor constitucionalmente deferido ao conselho de sentença – Antecipação de juízo legalmente vedada – Improvimento do recurso. – A norma processual penal não exige, nas decisões de pronúncia, que o seu exator se delongue na análise das teses de acusação ou de defesa. A simples menção do tema enfocado, por uma ou outra parte, já satisfaz a exigência do art. 381 do CPP, que recomenda, na hipótese, tão somente, mera “exposição sucinta”. - – Ademais, se o Juiz, no ato atacado, viesse a expender posicionamento acerca dos argumentos de defesa, fulcrados, no caso, em pretensa ocorrência de homicídio privilegiado, estaria, certamente, incorrendo em pré-julgamento, particularidade que, no caso, justificaria a nulidade da decisão. – Por outro lado, se o interlocutório recorrido foi firmado, em sua totalidade, através de colocações pautadas pela sobriedade e comedimento, externando o seu exator, prudentemente, um juízo de probabilidade e não de certeza, não há como acolher a pretensão de defesa, pela sua anulação. – No mais, não há falar em exclusão de qualificadoras pela decisão de pronúncia, senão quando estas se mostram manifestamente improcedentes. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade, em negar provimento ao recurso.” PEDIDO DE DESAFORAMENTO Nº 041.1999.000579- 9/002 - ALHANDRA – Relator: Desembargador Raphael Carneiro Arnaud – Requerente : O Ministério Público Estadual - Requerido:Marcelo Jorge Martins Pereira (Advs. Antônio Marco Polo Cavalcanti e Claudius Augusto Lyra Ferreira Caju) – Decisão: “ DESA- FORAMENTO - Grupo de extermínio, integrado por militares e para-militares – Chacina de repercussão nacional – Intranqüilidade e pavor instalados no ânimo da população do distrito da culpa – Pleito ministerial - Dúvidas sobre a imparcialidade do Júri - Concordância do Juiz - Relevância - Deferimento. – Se a ação criminosa do grupo de extermínio de que o requerido é acusado de participação foi de molde a alterar, pelos lances de violência e de desrespeito à vida humana registrados por ocasião dos homicídios perpetrados, o ânimo das pessoas residentes no distrito da culpa, com reflexos induvidosos no corpo de jurados, é do interesse da Justiça que o julgamento seja trasladado para comarca em que esse clima não exista ou, pelo menos, se mostre atenuado. - Nesse sentir, identificados quaisquer dos pressupostos inseridos no art. 424 do CPP, ninguém melhor do que o Juiz, próximo dos fatos e conhecedor da sociedade local, para dizer da necessidade ou não da derrogação da competência ratione loci do juízo natural, remetendo-se o julgamento para outra comarca.ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em deferir o pedido.” Des. José Martinho Lisboa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 076.2002.000053-5 – Vara Única da Comarca de Gurinhém - Relator : O Excelentíssimo Desembargador José Martinho Lisboa - Apelante: Gilvando de Cabral de Santana - Advogado: Dr. Leonardo Fernandes Torres - Apelada: A Justiça Pública. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Delitos cujas penas in concreto não excedem a dois anos – Lapso temporal entre a data de publicação da sentença e recebimento da denúncia superior a quatro anos – Ocorrência – Art. 1º, incisos VII, XI e XIV, do Dec.-Lei nº 201/67 e art. 171, §2º, VI, do CP – Extinção da punibilidade – Inteligência do art. 107, IV, do CP – ACOLHIMENTO. – Verifica-se a incidência da prescrição retroativa, eis que entre a data da publicação da sentença (03/07/2006) e a do recebimento da denúncia (11/04/2002) transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, extinguindo-se, pois, o jus puniendi estatal. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 201/67. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES – Art. 1º, inciso I, do Dec.-Lei 201/67 – Autoria certa – Materialidade comprovada – Condenação – Irresignação – Apelo – Ausência de provas – Pretendida absolvição – Pedido alternativo – Aplicação de pena restritiva de direitos – Impossibilidade – Conjunto probatório robusto – Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante – Manutenção do decisum atacado – PROVIMENTO PARCIAL. – Demonstrado nos autos que o apelante, efetivamente, praticou os crimes descritos na peça acusatória, alternativa não há, senão a manutenção da sentença. In casu, o apelante foi incapaz de rechaçar tais fatos quando da instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação acima identificados: Acorda a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, em harmonia, com o parecer ministerial. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 003.2003.000130-3/001 – Comarca de Alagoa Grande - Relator: Des. José Martinho Lisboa - Apelante: Derivaldo farias Santos, vulgo “BIBI” - Advogada: Vivianna Clara Alves Santos - Apelada: A Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMI- NAL. RECEPTAÇÃO. Art. 180, caput, do CP - Condenação - Irresignação do réu – Alegativa de ausência de provas a respaldar o decreto condenatório – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria comprovadas – Manutenção do decisum - Desprovimento do recurso. Estando o decreto condenatório em consonância com o acervo probatório, não há se falar em ausência de provas a respaldá-lo. Pois, é permitido ao juiz formar o seu convencimento pelas provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: Acorda a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 013.2005.003392-0 001 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras - Relator: O Exmo. Desembargador José Martinho Lisboa - Apelante: Márcio José de Oliveira Soares - Advogado: João de Deus Quirino Filho e outros - Apelada: A Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. Art. 155, § 4º, inc. IV c/c e art. 14, inc.II, do CP. Autoria e materialidade duvidosa. Apelo. Alegativa de não existir nos autos prova suficientes a sustentar decreto de condenação. Ocorrência. Absolvição que se impõe. Provimento do recurso. - Se as principais provas dos autos são os depoimentos das testemunhas que não estavam presentes e se entre elas existem contradições e ausência de firmeza, não se pode condenar o réu pela prática de furto na sua modalidade tentada, diante da grande probabilidade de se condenar um inocente. É a hipótese dos princípios da presunção da inocência e do in dúbio pro reo. Absolvição que se impõe. Inteligência do art. 386, inc. IV, do CPP. Recurso provido. - Ainda que devidamente comprovada a materialidade do crime, não pode haver condenação se não restar sobejamente comprovada a culpa do acusado pela prática de crimes de furto na sua modalidade tentada. - Se não houve, sequer, os atos de início de execução, não se há de se falar em crime de furto na forma prevista no inciso II, do art. 155, do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: Acordam os Membros da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 056.2004.000138-2 /001 – Comarca de Monteiro - Relator: O Exmo. Des. José Martinho Lisboa - Apelante: Fernado Monteiro de Moura - Advogado: José Laedson Andrade Silva - Apelada: A Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido apta a realizar disparos – Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 – Prisão em flagrante – Confissão espontânea – Conjunto probatório harmônico – Autoria e materialidade comprovadas – Atenuante do art. 65, III, “d”, CP – Reconhecimento – Provimento parcial do apelo. - Restando comprovado nos autos que o agente foi surpreendido portando uma pistola marca bereta, apta a realizar disparos, a materialidade e autoria delitiva restam evidentes de modo que a absolvição apresenta-se como inadequada. Tendo o réu confessado espontaneamente a autoria do crime, a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, deve ser reconhecida pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: Acorda a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 037.2001.002186-5/001 – 2ª Vara – Comarca de Sousa - Relator: O Exmo. Des. José Martinho Lisboa - Apelante: Adailton Nonato de Sales - Advogado: Fabrício Abrantes de Oliveira - 9 Apelada: A Justiça Pública. APROPRIAÇÃO INDÉBI- TA QUALIFICADA – Art. 168, § 1º, III, do Código Penal – Condenação – Irresignação do réu – Apelo visando à absolvição – Empregado encarregado de efetuar cobranças da empresa – Discrepância entre o testemunho do contador do estabelecimento e as declarações de seu proprietário – Insuficiência de provas quanto à posse ou detenção de coisa móvel alheia - Absolvição que se impõe - Provimento do recurso. - Se ao agente, encarregado de efetuar cobranças da empresa para a qual trabalha, lhe é imputada a acusação de apropriação de valores e das cártulas de cobrança da firma, sem que o proprietário do estabelecimento e seu contador nem ao menos indiquem quais foram os títulos de crédito de que o réu teria se apossado, bem como os devedores que teriam quitado suas dívidas, é de se concluir pela fragilidade das provas da existência de tal crime, notadamente quando o réu nega a autoria do suposto delito. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: Acorda a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer ministerial. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte APELAÇÃO CRIMINAL N. 017.2005.000881-6 / 001 – ESPERANÇA – Relatora: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza Convocada) – Apelante: Jaquiel Bezerra da Silva (Adv. Milton Aurélio Dias dos Santos) Apelada: A Justiça Pública – Decisão: “ROU- BO QUALIFICADO – Pluralidade de agentes – Simulação de emprego de armas – Flagrante delito – Condenação – Apelo pela absolvição ou desclassificação para furto simples – Inviabilidade, à vista da prova de grave ameaça – Pleito alternativo pela redução da pena – Admissibilidade, ante as circunstâncias judiciais na maioria favoráveis – Redução da reprimenda – Provimento parcial do apelo. – Se o agente simulando portar uma arma, gerou temor suficiente à perpetração do crime, mediante a intimidação da vítima, a hipótese é de roubo e não de furto. – De outra parte, considerando as conseqüências do crime, os bons antecedentes e a conduta social do agente, justificase a redução do quantum da sanção aplicada. – Considerando que a pena privativa de liberdade imposta não tenha ultrapassado a oito anos, e, sendo superior a quatro anos, justifica-se o estabelecimento para cumprimento de pena em regime semi-aberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º “b”do Código Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, de ofício, em dar provimento parcial ao recurso.” APELAÇÃO CRIMINAL Nº 063.1998.000058-0/001 – JUAZEIRINHO – Relator: Juíza convocada Maria das Graças Fernandes Duarte - Apelante: O do Ministério Público – Apelado: José Sandro Ferreira dos Santos (Adv. Agripino Cavalcanti de Oliveira) – Decisão: “JÚRI – Homicídio qualificado – Pluralidade de agentes – Motivo fútil e utilização de recurso que inibiu a defesa da vítima – Tese defensiva pela negativa de autoria recepcionada pelos jurados – Absolvição – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Ocorrência – Provimento do apelo ministerial. – Demonstrados os subsídios de convencimento contidos nos autos que o réu, juntamente com dois irmãos e um outro acusado, provocaram a vítima e, após ferirem-na mortalmente, mediante golpes de arma branca, ainda vieram a persegui-la, chegando a danificar uma porta e invadir uma residência, onde a mesma procurou abrigo, só não desferindo novos golpes de faca peixeira em vista da interferência de terceiros, que acionaram a Polícia, manifestamente contrária à prova é a decisão dos jurados que, ainda assim, chancelou, majoritariamente, a tese de defesa pela negativa de autoria, com base, unicamente, na isolada versão do réu. ACOR- DA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do Ministério Público, determinando a submissão do apelado a um novo julgamento pelo Tribunal do Júri.” APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2004.023592-7 / 001 – CAPITAL – Relator: Juíza convocada Maria das Graças Fernandes Duarte – Apelante: Isaias Tavares da Silva (Adv. José Celestino Tavares da Silva) – Apelado: A Justiça Pública – Decisão: “ JÚRI – Homicídio qualificado – Recurso que inibiu a defesa da vítima – Tese defensiva pelo exercício da legítima defesa própria e de terceiros – Rejeição plenária – Condenação – Irresignação defensiva – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – Veredicto apoiado em sólidos elementos de convencimento – Apelo desprovido. – Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri que, apoiada em uma das versões dos autos, revestida de toda a credibilidade, evidencia que o réu, de inopino, sem qualquer discussão com a vítima, desferiu disparos de arma de fogo contra a mesma, ceifandolhe a vida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.” APELAÇÃO CRIMINAL N. 014.2000.001569-4 / 001 – CATOLÉ DO ROCHA – Relator: Juíza convocada Maria das Graças Fernandes Duarte – Apelante: Luiz Nunes Filho (Advs. Jacinta Henriques da S. Oliveira e Dulcenor F. Pinto Júnior) – Apelada: A Justiça Pública – Decisão: “ ESTUPRO TENTADO – Violência e Grave Ameaça – Sentença condenatória – Apelo pela reforma do édito monocrático – Pleito de Absolvição – Fato atípico – Impossibilidade - Crime cuja execução que se inicia com o simples externar da intenção libidinosa e o emprego, pelo menos, da promessa de mal grave ou injusto – Pedido de desclassificação do tipo operada para ameaça e lesões corporais simples
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DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006

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