DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006

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6 DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006 dade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). - Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRE- LIMINARES E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NO ESTRITO FIM DE DISTRI- BUIR RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2004.049.882-2/001 - RE- LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE- LANTE: Maria José de Sousa - ADVOGADAS: Márcio Rogério M. das Neves e outros - APELADA: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS: Caio César Vieira Rocha e outros - AÇÃO DECLARA- TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Improcedência do pedido – Decadência trimestral argüida em contrarazões – Rejeição – Inaplicabilidade do art. 26, do CDC - Súplica pela reforma da sentença – Acolhimento em parte das razões - Ilegalidade de cobrança – Devolução, entretanto, de forma simples das quantias indevidamente pagas – Presença de engano justificável e controvérsia jurídica - Provimento parcial da insurreição. - A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. - “(...) A devolução em dobro prevista no art. 42, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor não é pertinente quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia judicial. (...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES, 3ª TURMA, DJ 01.02.2006). - Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PREJUDICIAL E, POR MAIORIA, DAR PROVIMEN- TO PARCIAL AO APELO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL N.º 012.2004.000.336-5/004 - RE- LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE- LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS: Caio César Rocha e outros - APELADA: Ijuane Estevam Ferreira - ADVOGADOS: Julianna Érika Pessoa de Araújo e outros - AÇÃO DECLARATÓ- RIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Procedência do pedido – Apelação – Preliminares de Incompetência e decadência trimestral – Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade do art. 26, do CDC – Súplica pela reforma da sentença – Acolhimento parcial das razões - Ilegalidade de cobrança – Devolução simples das quantias indevidamente pagas – Rejeição das razões – Presença de engano justificável e controvérsia jurídica – Aplicação do art. 21, do CPC. - A competência para processar e julgar a ação que versa sobre cobrança de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. - A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. - “(...) A devolução em dobro prevista no art. 42, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor não é pertinente quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia judicial. (...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, 3ª Turma, DJ 01.02.2006 p. 531). - “RE- CURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUM- BÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRIOS. SUSPEN- SÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da compensação, pois a regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/ 50), a compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/ PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRELIMINA- RES, E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCI- AL AO APELO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2005.004.881-4/001 - RE- LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - 01º APELANTE: Carlos Vicente da Silva - ADVOGA- DAS: Julianna Érika Pessoa de Araújo e outra - 02º APELANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVO- GADOS: Caio César Rocha e outros - APELA- DOS: Os mesmos - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Procedência parcial do pedido – Apelações – Preliminares de Incompetência e decadência trimestral – Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade do art. 26, do CDC – Súplica pela reforma da sentença – Impossibilidade - Ilegalidade de cobrança – Devolução em dobro das quantias indevidamente pagas – Rejeição das razões – Presença de engano justificável e controvérsia jurídica – Aplicação, entretanto, do art. 21, do CPC. - A competência para processar e julgar a ação que versa sobre cobrança de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. - A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/ 90. - “(...) A devolução em dobro prevista no art. 42, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor não é pertinente quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia judicial. (...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, 3ª Turma, DJ 01.02.2006 p. 531). - “RECURSO ESPECIAL. PRO- CESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da compensação, pois a regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMI- DADE, EM REJEITAR AS PRELIMINARES, E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA TELEMAR E NEGAR PROVI- MENTO AO RECURSO MANEJADO PELO CONSU- MIDOR, em desarmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2005.002.133-4/001 - RE- LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE- LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS: Caio César Vieira Rocha e outros - APELADA: Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira - ADVOGA- DOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e outro - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/ C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Procedência parcial do pedido – Irresignação – Preliminares de Incompetência e decadência – Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade do art. 26, do CDC - Súplica pela reforma da sentença – Acolhimento parcial - Ilegalidade de cobrança – Redução, entretanto, da multa diária fixada por ser excessiva - Aplicação, outrossim, do art. 21, do CPC - Provimento parcial do apelo. - A competência para processar e julgar a ação que versa sobre cobrança de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. - A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. - A multa cominatória não pode deve ser excessiva, sob pena de causar o enriquecimento sem causa da parte adversa. - “RE- CURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUM- BÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRIOS. SUSPEN- SÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da compensação, pois a regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/ 50), a compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/ PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). - Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, POR MAIO- RIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, em desarmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2004.028.923-1/002 - RE- LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE- LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS: Caio César Vieira Rocha e outros - APELADA: Gizélia Ramos Isaac - ADVOGADO: João Batista de Vasconcelos - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE- XIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI- AIS – Procedência parcial do pedido – Irresignação – Preliminares de Incompetência e decadência – Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade do art. 26, do CDC - Súplica pela reforma da sentença – Acolhimento parcial - Ilegalidade de cobrança – Redução, entretanto, da multa diária fixada por ser excessiva - Aplicação, outrossim, do art. 21, do CPC - Provimento parcial do apelo. - A competência para processar e julgar a ação que versa sobre cobrança de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. - A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. - A multa cominatória não pode deve ser excessiva, sob pena de causar enriquecimento sem causa da parte adversa. - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JU- DICIÁRIA GRATUITA. DESPESAS E HONORÁRI- OS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da compensação, pois a regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FON- SECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). - Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, POR MAIO- RIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, em desarmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2005.042.262- 1/001 - RELATOR: DES. MANOEL SOARES MON- TEIRO - AGRAVANTE: Isac Pereira Nóbrega - AD- VOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza - 1º AGRAVADO: Presidente da Comissão Coordenadora do Concurso Público de Formação de Soldados do Estado da Paraíba - DEFENSOR PÚBLICO: George da Silva Ribeiro - 2º AGRAVA- DO: O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Walquíria Peixoto Veloso Borges Pereira de Lima - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Denegação do pedido de tutela antecipada – Irresignação - Impossibilidade de acolhimento – Ausência dos pressupostos previstos no art. 273, do CPC - Desprovimento. - Carente os autos de prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado acerca da probabilidade de acerto da pretensão inicial, impossível se conceder a antecipação dos efeitos da tutela. Acorda a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NE- GAR PROVIMENTO AO AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2005.000.937-8/001 - RE- LATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO - APE- LANTE: Telemar Norte Leste S/A. - ADVOGADOS: Caio César Vieira Rocha e outros - APELADA: Edilene Maria de Araújo Aires - ADVOGADO: Reginaldo de Sousa Ribeiro - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉ- BITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pro- cedência parcial do pedido – Irresignação – Preliminares de Incompetência e decadência – Rejeição - Competência da Justiça Estadual – Inaplicabilidade do art. 26, do CDC - Súplica pela reforma da sentença – Impossibilidade de acolhimento - Ilegalidade de cobrança - Aplicação, entretanto, do art. 21, do CPC - Provimento parcial do apelo. - A competência para processar e julgar a ação que versa sobre cobrança de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência de uma relação de consumo, é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. - A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. - A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. - “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO- CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES- PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/ 50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da compensação, pois a regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 371). - Provimento parcial do apelo. ACORDA, a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRE- LIMINARES E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2004.057531-4/001 – Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa – RELATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEI- RO – APELANTE: Telemar Norte Leste S/A. – ADVO- GADOS: Hugo Ribeiro Braga e outros – APELADOS: Ivonete de Oliveira Mendes e outros – ADVOGA- DOS: Nemésio Almeida Soares Júnior e outro – Ação declaratória c/c obrigação de fazer e com repetição do indébito. Competência do Juízo Estadual. Ausência de interesse da ANATEL. Decadência. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Ilegalidade da cobrança. Detalhamento das ligações locais. Direito do consumidor. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do apelo. A ação que versa sobre cobrança de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência de uma relação de consumo, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. Se o ordenamento jurídico não veda expressamente o pedido dos requerentes, não vejo como ser decretada a impossibilidade jurídica nos termos formulados. A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. O fato da concessionária de serviço público de telecomunicações utilizar método de tarifação no qual não há registro do número do telefone local para onde se destinam as chamadas, mas, unicamente, da quantidade de pulsos consumidos na ligação, não afasta seu dever de prestar ao consumidor informação adequada e clara sobre os serviços prestados, com especificação correta da quantidade, características, composição qualidade e preço (artigo 6º, III, do CDC). STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO- CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES- PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/ 50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da compensação, pois a regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p 371). Acor-
DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006 da, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. 408, por votação unânime, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, CONTRA O VOTO DO DR. JOSÉ FERREI- RA RAMOS JÚNIOR. APELAÇÃO CÍVEL N.º 001.2004.026043-0/002 – 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande – RELA- TOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO – APE- LANTE: Telemar Norte Leste S/A. – ADVOGADO: Gledston Machado – APELADO: José Joaquim de Oliveira Melo – ADVOGADA: Maria Bernadete Neves de Brito – Ação de cobrança c/c inexigibilidade. Competência do Juízo Estadual. Ausência de interesse da ANATEL. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade da cobrança. Direito do consumidor. Multa. Redução. Sucumbência recíproca. Provimento parcial do apelo. Tratando-se a lide exclusivamente de relação de consumo entre a prestadora de serviço público de telefonia e o consumidor, a competência para julgar e processar a demanda é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo aos interesses dos entes elencados no inciso I, do art. 109 da Constituição Federal. A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. A multa cominatória instituída para o caso de descumprimento de decisão judicial, objetiva forçar o adimplemento da obrigação decretada, não podendo servir como forma de enriquecimento de quem a recebe. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPRO- CA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DES- PESAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. LEI 1.060/ 50, ART. 12. - Pleno e pacífico o entendimento quanto à admissibilidade da compensação, pois a regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que, se de fato a exigibilidade do que deverá desembolsar ficar em suspenso por até cinco anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), a compensação há de ser feita imediatamente. - Por fim, a assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. - Recurso conhecido e provido. (RESP 602.511/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p 371). Acorda, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. 372, por votação unânime, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E A PRE- JUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APE- LO, para reduzir a multa cominatória para R$ 100,00 e decretar a sucumbência recíproca, contra o voto do Dr. José Ferreira Ramos Júnior. APELAÇÃO CÍVEL N.º 008.2004.001314-9/001 – Comarca de Bananeiras – RELATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO – APELANTE: Telemar Norte Leste S/A. – ADVOGADO: Bruno Souto – APELADO: Antônio Noberto Moreira – ADVOGADOS: João Camilo Pereira – Ação declaratória c/c repetição do indébito. Competência do Juízo Estadual. Ausência de interesse da ANATEL. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade da cobrança. Devolução de forma simples. Engano justificável e controvérsia jurídica. Honorários. Reenquadramento. Provimento parcial do apelo. A ação que versa sobre cobrança de assinatura básica residencial, proposta contra prestadora de serviço público de telefonia, em decorrência de uma relação de consumo, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, até porque, não há possibilidade de prejuízo ao interesse dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal. A decadência trimestral prevista no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica aos casos de nulidade de cláusula contratual, mas sim, ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou de produto. A tarifa é o preço público estabelecido pela administração, por ato do executivo, unilateralmente, em remuneração das utilidades e serviços industriais que serão prestados diretamente ou por delegatários e concessionários, sempre em caráter facultativo ao usuário final. Na falta de lei ou de previsão contratual expressa, o consumidor não é obrigado a pagar a assinatura cobrada pela concessionária em afronta às normas da Lei 8.078/90. “(...) A devolução em dobro prevista no art. 42, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor não é pertinente quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia judicial. (...)” (REsp 606.360/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TUR- MA, julg. em 20.10.2005, DJ 01.02.2006 p. 531). Havendo condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com os ditames do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Acorda, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. 281, por votação unânime, REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO E POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, contra o voto do Dr. José Ferreira Ramos Júnior. AGRAVO INTERNO Nº 200.2003.054627-5/002 – 13ª Vara Cível da Capital. RELATOR:DES. MANOEL SO- ARES MONTEIRO. AGRAVANTE: José Nilton da Silva. ADVOGADO: Benedito José Nóbrega Vasconcelos e Jocélio Jairo Vieira. 1º AGRAVADO: Ivanildo Tomé de Arruda. ADVOGADO:Verônica Torquato Souto Maior. 2º AGRAVADO:Maria das Neves de Paula Arruda e Eudes de Arruda Barros. ADVOGADO: Eudes de Arruda Barros Filho. 3º AGRAVADO: Pedro Tomé de Arruda Filho. ADVOGADO: Fabiana Silva Tavares de Arruda. 4º AGRAVADO: João Batista de Queiroz e Dalva Siqueira de Queiroz. DEFENSOR:Francisco Vieira Medeiros Filho. 5º AGRAVADO: SPALLA – Engenharia e Empreendimento Ltda. ADVOGADO: Paulo Américo Maia de Vasconcelos e Selda Ribeiro Coutinho Maia. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO INSTRUMEN- TO. RECURSO ABSOLUTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ANTE- RIORMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da decisão que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível (art. 557, CPC), cabe o agravo previsto no art. 284 do RITJ/PB. Porém, se os fundamentos trazidos nesta nova irresignação não forem suficientes para sua reforma, impõe-se seu indeferimento. ACORDA à Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade de votos, DESPROVER o presente agravo interno. REMESSA OFICIAL N.º 019.2005.000846-5/001 – COMARCA DE SOLEDADE/PB. RELATOR: Des. MANOEL SOARES MONTEIRO. IMPETRANTE: Ione Assis Gouveia Barros. ADVOGADO: Antônio Michele Alves Lucena. IMPETRADO: Comissão do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó, representado por Wanderley José Dantas, Cleide Araújo e Maria Francinete de Sousa. AD- VOGADO: Wanderley José Dantas. REMETENTE: Juízo de Direito da Comarca de Soledade/PB. MAN- DADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Inscrição. Ausência de comprovante de escolaridade. Exigência constante do edital. Indeferimento da inscrição. Impetração da ordem. Liminar deferida. Aplicação da Súmula 266 do STJ. Concessão da ordem. Remessa oficial. Conhecer e desprover. Embora conste do edital do concurso público a exigência para apresentação do comprovante de escolaridade, no ato da inscrição do concurso público, já é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 266), entendendo que tal exigência só pode ser feita no ato da posse, e não da inscrição. ACORDA à Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na conformidade do voto do relator, por votação unânime, CONHECER DA REMESSA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARQ CÍVEL Dr. Carlos Neves da Franca Neto AGRAVO N.º 200.2006.016161-5/001 - CAPITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto AGRA- VANTE Sistema Educacional Genius LTDA ADVO- GADOS Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra e Leonardo Carlos Benevides AGRAVADO Ana Maria de Medeiros Oliveira Coelho. DECISÃO: “AGRAVO. JUSTI- ÇA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLA- RATÓRIA DE ATO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO. CUS- TAS PROCESSUAIS. DEC.LARAÇÃO DE IMPOS- SIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADA PRECA- RIEDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado é necessário que se comprove a precariedade da situação financeira. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes da Corte (...)”. (STJ, REsp 457.703-SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 01.04.2003, DJ de 22.04.2003). ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar provimento ao recurso, integrando a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 42. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 008.2004.001307-3/001 RE- LATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto APELAN- TE Telemar Norte Leste S/A. (Advs. Caio César Rocha, Tertuliano Avellar e outros) APELADO Antônio Luciano de Souza (Adv. João Camilo Pereira). DECI- SÃO: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA RESI- DENCIAL BÁSICA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. PROCEDÊNCIA. APELO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUS- TIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA EFETUA- DA PELA SIMPLES DISPONIBILIDADE DO SERVI- ÇO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. DEVO- LUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSI- BILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVI- MENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É da competência da Justiça Estadual a ação movida por consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia visando à declaração de ilegalidade da cobrança da “Assinatura Básica Residencial”. 2. É da própria natureza da tarifa cobrada pela concessionária a sua voluntariedade, e a estrita correlação com utilização em concreto do serviço prestado, não podendo a mesma ser instituída como pagamento pela mera disponibilidade do serviço público. 3. Havendo séria controvérsia sobre a legalidade da tarifa, não se pode dizer que o fornecedor agiu imbuído de dolo ou culpa, de forma que fica afastada a pena prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC.” ACOR- DAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fl. 275. REMESSA DE OFÍCIO Nº. 001.2005.022483-9/001 – CAPITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto AUTOR Gislene Carla de Souza ADVOGADOS Miriam de Sousa Lima e Dulce Almeida de Andrade RÉU Estado da Paraíba, representado por seu procurador, Joás de Brito Pereira. REMETENTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública a Comarca de Campina Grande. DECISÃO: “AÇÃO DE OBRI- GAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A SAÚDE. FOR- NECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A PESSOAS CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 da CF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. - Incumbe ao Estado propiciar aos necessitados o tratamento de saúde mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento; diante da prova incontroversa trazida aos autos pela parte impetrante, de que o medicamento reclamado é essencial ao trato de sua doença, impõe-se a concessão da segurança para compelir o Estado ao seu fornecimento.” ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar provimento ao recurso, integrando a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 53. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 200.2003.018111-5/001 RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto EMBARGANTE Deczon Farias da Cunha ADVOGADOS José Ricardo Porto e outros EMBARGADO Vicente Barreto ADVOGADOS Defs. Públicos Alberto Jorge Dantas Sales e Maria Eliete da Silva. DECISÃO: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALE- GAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE. COM- PROVAÇÃO DA INCLUSÃO. SESSÕES ADIADAS. JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA INCLU- SÃO EM NOVA PAUTA. PRECEDENTES. APLICA- ÇÃO DOS ARTS.183, §2º C/C ART.186, §1° DO RITJ. Rejeição dos Embargos. - Comprovada a inclusão do processo em pauta de julgamento, e, em face do adiamento das sessões anteriores, o novo julgamento deverá acontecer, independentemente de publicação de nova pauta, de conformidade com o disposto nos artigos 183, § 2º c/c 186, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” ACOR- DAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, rejeitar os embargos, integrando a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 300. AGRAVO N.º 200.2006.031091-5/001 - CAPITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto AGRA- VANTE ENGEPLAN – Engenharia e Planejamento LTDA. ADVOGADOS Paulo Américo Maia Peixoto AGRAVADO CAGEPA – Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba. DECISÃO: “AGRAVO. JUSTI- ÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEC.LARAÇÃO DE IMPOSSIBI- LIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADA PRECARIE- DADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. PROVI- MENTO. - Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica de direito privado é necessário que se comprove a precariedade da situação financeira. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes da Corte (...)”. (STJ, REsp 457.703-SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 01.04.2003, DJ de 22.04.2003).” ACORDAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, dar provimento ao recurso, integrando a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 168. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 200.2004.021581-2/001- CAPITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto APELANTE Promac Veículos, Máquinas e Acessórios S.A. (Adv. Feliciana Maria Silva Bilio) APELADO Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito Constitucional (Adv. Yuri Aragão) RECORRENTE Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito Constitucional (Adv. Yuri Aragão) RECORRIDO Promac Veículos, Máquinas e Acessórios S.A. (Adv. Feliciana Maria Silva Bilio). DECISÃO: “ADMINISTRATI- VO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA - ILEGA- LIDADE – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDU- AL INTER PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. - O PROCON não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV).” ACORDAM, em Terceira Câma- 7 ra Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, dar provimento ao recurso apelatório, integrando a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 157. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001.2005.013735-3/001 – CA- PITAL RELATOR Juiz Carlos Neves da Franca Neto APELANTE(S) TIM Nordeste Telecomunicações S/A ADVOGADO(S) Hermano Gadelha de Sá, Carlos Gomes Filho e outros APELADO(S) Carlos Ronieri Alexandre Silva ADVOGADO(S) Giuseppe Fabiano do Monte Costa, Maria Bernadete Neves de Brito e outros. DECISÃO: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZA- ÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA TELEFÔNICA. PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRA-PATRIMONIAL. CARACTERIZA- ÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAU- SAL. DEMONSTRAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. CARÁTER RE- PRESSIVO E PEDAGÓGICO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Havendo comprovado prejuízos de ordem moral, por culpa da parte ré, justificado está o pedido de condenação em dano moral. - Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação e/ou omissão da empresa e o resultado danoso, imperioso que este seja condenado a ressarcir os danos morais causados ao consumidor. - O valor a ser fixado na condenação em razão do dano moral, deve obedecer a critérios razoáveis para que não seja uma fonte de enriquecimento sem causa, irrisório ou simbólico, como também deve levar em conta o seu caráter repressivo e pedagógico.” A C O R D A M os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 132. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 200.2006.016115- 1/001 – CAPITAL Relator Juiz Carlos Neves da Franca Neto Agravante SUDEMA – Superintendência de Desenvolvimento do Meio Ambiente. AdvogadoS José Ivandro Araújo de Sá e Paulo Vital Souto Montenegro AgravadO Reginaldo Bezerra (Mercadinho). DECISÃO: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INS- TRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ÓBICE NA SÚMULA Nº. 33 DO STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA PELA PAR- TE INTERESSADA, POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRO- VIMENTO DO AGRAVO. – Sendo a competência relativa, esta somente poderia ser declarada, mediante manifestação expressa da parte, a quem cabe ingressar, ou não, com a competente exceção declinatória de foro (CPC, arts. 112 e 304).” ACOR- DAM, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, dar provimento ao Agravo de Instrumento, integrando a presente decisão, a súmula de julgamento de fls. 35. JULGADOS DA QUARTA CÂMARA CÍVEL Des. Antônio e Pádua Lima Montenegro APELAÇÃO CIVEL N.200.2004.017473-8/001 – Relator: Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro – Comarca: Capital – Décima Primeira Vara Cível - Apelante (01): Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (adv. em causa própria) - Apelante (02): OI - TNL PCS S/A (Advs. Hermano Gadelha de Sá e outro) - Apelados: Os mesmos - RESPONSA- BILIDADE CIVIL. Danos morais e patrimoniais. Telefonia móvel. Ligações gratuitas. Promoção. Migração de plano. Exclusão da promoção. Previsão contratual. Cláusula nula. Procedência parcial. Apelações Cíveis de ambas as partes. Cláusula que limita direito do consumidor. Ausência de destaque. Nulidade. Dano Moral. Ocorrência. Quantum arbitrado com prudência. Dano Patrimonial. Natureza efetiva e direta. Necessidade de demonstração. Repetição de indébito. Julgamento ultra petita. Impossibilidade. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo. “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão” (Art. 54, § 4º, do CDC). O valor da indenização por danos morais deve atender ao seu caráter dúplice: compensatório da dor da vítima e punitivo do causador do dano. No entanto, não pode ser demasiadamente elevada, pois caracterizar-se-ia enriquecimento ilícito, nem significativamente baixa, que não consiga cobrir os prejuízos sofridos pela vítima. Somente encontram suporte de ressarcimento os danos diretos e efetivos, por efeito imediato do ato culposo. Se não houver o dano, falta matéria para indenização. Incerto e eventual é o dano quando se fundamenta em circunstância hipotética. “É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (Art. 460 do CPC). ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação unânime, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO APELA- TÓRIO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUN- DO, na conformidade do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o julgado. APELAÇÃO CÍVEL N. 019.2005.001239-2/001 - Relator: Desembargador Antonio de Pádua Lima Montenegro - Comarca: Soledade - Apelante:Município de Cubati (Advs. Newton Nobel Sobreira Vita e outros) - Apelada: Ivanilda Anselmo Guimarães (Adv. Luiz Pinheiro Lima) - AÇÃO ORDINÁRIA DE CO- BRANÇA. Servidor Público. Retenção de Salários.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA • Sábado, 18 de novembro de 2006

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