O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

tornando a emissão de apólices “D.O. Insurance”, um exercício muito
arriscado.
O recente e difundido caso de constituição de associações de defesa
de investidores, clientes de Bancos ou de Companhias de Seguros é a
confirmação do que vimos prevendo.
4 – Da responsabilidade alargada face às relações de grupo
societária.
Na delimitação desta tipologia de responsabilidade indagaremos qual a
imputação de responsabilidade civil, aos responsáveis por cargos
societários no conjunto das sociedades comerciais, que ressalvando as
respectivas personalidades jurídicas, se encontram subordinadas a uma
direcção económica unitária, seja por via do contrato de subordinação,
seja por via da relação de domínio estabelecidas por via do disposto no
Art. 491, 501 a 504 do Código das Sociedades Comerciais.
É oportuno relembrar que no domínio da “Corporate Governance”
vigoram as recomendações da CMVM sobre o Governo das Sociedades
cotadas, sendo de referir nomeadamente os regulamentos nº 7/2007 e
10/2005.
O esqueleto normativo da Responsabilidade Civil neste caso, emerge do
disposto no nº 1 e 2 do Art. 504 do C.S.C., exonerando-se os
administradores das sociedades subordinadas, por via do nº 3 do
preceito quando os actos ou omissões tenham sido praticados na
execução de instruções licitas recebidas dos administradores da
sociedade directora.
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