O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

A recente alteração legislativa consagrada pelo DL 28-A/06, introduz
um regime de inversão da presunção de licitude das condutas de quem
gere, altamente perigosa.
A proposta de tal inversão foi examinada em relatório da CMVM que
legitimou essa inversão pelo deficit de Sentenças condenatórias de
Administradores, imputando ao Sistema Judicial também uma
presunção de culpa pelo défice de Sentenças condenatórias,
introduzindo no sistema judicial português um gravíssimo retrocesso
conceptual com consequências devastadoras individuais para quem por
mero acaso ou infelicidade, seja apanhado na teia demagógica de
buscas de bodes expiatórios.
2 - Da responsabilidade face à sociedade
A redacção que veio a ser dada ao nº 1 do Art. 72 do Código das
Sociedades Comerciais, admitiu a presunção de culpa dos membros da
Administração da Sociedade para com a Sociedade.
O regime, no entanto, correspondeu já ao princípio contido no Art. 799
do Código Civil, que estipulava incumbir ao devedor provar que a falta
de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação, não
procedia de culpa sua.
Numa concepção contratualista do contrato de mandato para gerir,
como elemento marcador da relação jurídica contratual entre a
sociedade e o Administrador, o regime adoptado para a
responsabilidade civil do Administrador não é chocante.
Nesta postura contratualista, o Art. 75 do C.S.C. antevê a possibilidade
da introdução de acção de responsabilidade contra o Administrador
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