O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

Importa referir ainda, a questão dos custos com a defesa forense que
se vem revelando cada vez mais insuportáveis, sobretudo para o
segurado, que quando interpelado para responder por prejuízos, já se
acha desligado do desempenho do mandato para gerir.
Na maioria das apólices são configuradas as cláusulas contratuais que
orientam o contrato neste domínio. E com uma vinculação, a que o
patrocínio judiciário do segurado, deva ser confiado e constituído pela
entidade Seguradora, ficando tal clausula claramente identificada na
Apólice, podendo no entanto a escolha do patrocínio forense ser
efectuada por acordo, e na falta de acordo sendo a opção tomada pela
Companhia Seguradora.
A penosidade e onerosidade dos patrocínios forenses de que vimos a
ter conhecimento, impõe que se aperfeiçoem os termos de referência
das Apólices neste domínio, encontrando-se uma tendência para que o
montante de franquia contratual, se amplie, por forma a proteger a
companhia seguradora da onerosidade crescente dos custos da defesa.
Não pretendo alongar muito mais a exposição, porquanto estou
convicto que o debate entre especialistas aqui presentes, poderá
ajudar-nos a reconhecer as dificuldades de uma realidade, que
sinceramente nos atormenta.
A noção do “Tort” emergente da “Common Law” está a introduzir-se
sub-repticiamente, nas estipulações das condições gerais e especiais
das apólices de seguro. E seguindo tal ocorrência, a tendência para
adoptar formatos anglo-saxónicos nas estipulações contratuais, e nas
definições, irá ampliar-se; tornando a incerteza do nosso Direito e da
nossa Jurisprudência, uma característica penosa e muito negativa para
o nosso Sistema de Justiça.
26