O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

e de outras sociedades do mesmo grupo mas que num caso especifico
prejudiquem os interesses de uma sociedade subordinada.
Qual o interesse prevalecente?
Qual a responsabilidade civil do Administrador da Sociedade em relação
de grupo, dominada e prejudicada.
Qual o interesse de accionistas minoritários prejudicados nessa decisão
que mereça tutela de imputação de ilicitude, para efeitos de exigência
de responsabilidade civil?
O critério conceptual neste domínio é muito complexo.
Coutinho de Abreu refere o grupo de empresas como empresa.
Estamos então forçados a discutir o conceito de empresa, e neste
sentido a Sociedade directora pode dar instruções desvantajosas à
sociedade subordinada, desde que justifique contrapartidas no
interesse da “empresa” policorporativa.
No âmbito da nossa indagação uma conclusão perturbadora se pode
trazer já à nossa atenção.
No âmbito das relações de grupo a responsabilidade civil dos
Administradores da sociedade directora alarga-se por via da
responsabilidade por omissão das instruções da sociedade dominada,
mas também se impondo referir a subsistência de responsabilidade, no
caso de delegação de poderes.
Assim também neste caso, poderemos concluir – que a
responsabilidade é de natureza obrigacional (Art. 798 da CC) tem
pressupostos semelhantes ao da responsabilidade delitual, sendo o
facto ilícito presumido na violação de uma obrigação de cuidado, isto é
pressuposto presumir de que existe ilicitude, culpa, dano ou nexo de
causalidade.
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