O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

de cobertura de responsabilidade, por via de erros e sobretudo
omissões.
Sendo a caução oferecida por contrato de seguro, o clausulado
contratual e as definições das condições gerais e especiais da
apólice, irão receber como que “emigrados” múltiplas definições
que emergem de conceitos e tradição da “common law” e que
não encaixam com perfeição na nossa tradição de direito
continental. Uma das mais complexas questões é a definição do
Acto Ilícito, e acto ilícito Inter-relacional.
na mais difundida tradição seria bastante a definição que
presentemente consta na generalidade das apólices:
ACTO ILICITO: É o acto ou omissão violador de um direito, dever ou
interesse alheio praticado pelo segurado na sua qualidade de titular de
órgão de administração ou fiscalização de sociedade comercial
identificada nas condições particulares, que dê origem a uma
reclamação dos titulares do direito a indemnização.
e
ACTO ILICITO INTER-RELACIONADO: São os actos ou omissões
que tenham como nexo ou origem comum qualquer facto,
circunstância, evento, transacção, ou série de factos, circunstâncias,
situações eventos ou transacções casualmente relacionados.
Ficando usualmente excluída da cobertura o ressarcimento pelos
prejuízos ou danos resultantes da responsabilidade criminal, ou
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