O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

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) Deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos relevantes para a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 — Os titulares de órgãos sociais com funções de fiscalização devem observar deveres de cuidado, empregando para o efeito elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. (…)” Pedro Pais Vasconcelos, sintetiza de forma exemplar a absurda situação criada pela recente alteração legislativa: “(…) Ao inserir “ex novo” o regime da “business judgment rule”, numa versão invertida, presumindo a ilicitude da actuação dos administradores, a nova reforma do Código das Sociedades Comerciais criou urna situação gravemente incoerente: — no regime da responsabilidade perante a sociedade (responsabilidade interna), presume-se a ilicitude e a culpa; — no regime da responsabilidade perante os SÓCIOS ou outros terceiros (responsabilidade externa) presume-se a ilicitude, mas não a Culpa. Esta solução é extremamente perigosa para os administradores e 8
é susceptível, de dissuadir os gestores profissionais mais capazes de exercer cargos em sociedades regidas pela lei portuguesa, quer dizer, em sociedades comerciais com a sua sede em Portugal. Constitui mais um — entre outros — factores de deslocalização de sociedades comerciais com sede em Portugal. (…)” 3 – Da responsabilidade face aos sócios e accionistas O art. 396 nº 2 do C.S.C. vem introduzir uma novidade, que sendo interessante para o tema que nos convoca é altamente perturbadora para o regime do Direito dos Seguros. A possibilidade de substituir a tradicional caução, prestada por depósito de títulos societários, por um seguro, e que antes cobria a responsabilidade do Administrador ou Director, perante a Sociedade, agora expande-se a responsabilidade perante todas e quaisquer pessoas que possam invocar e sustentar a titularidade de um direito de indemnização. O limite de 250.000,00 como o mínimo pelo qual cada administrador deva caucionar, torna-se simbólico face ao risco de expansão do universo dos reclamantes titulares do direito à indemnização, que no actual momento histórico que vivemos, poderão fazer emergir aquilo a que já denomina como “class actions” e cuja discussão de montantes em que a responsabilidade pode ocorrer, ultrapassam tudo o que poderia ser previsível pelo risco seguro, cujos plafonds, não chegarão sequer para cobrir as despesas judiciais e honorários do Advogado, 9
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