O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

concordamos com COUTINHO DE ABREU que não faz sentido que,
atribuindo a lei aos sócios que detenham só 2% de acções admitidas à
negociação em mercado regulamentado legitimidade para demandar,
não se reconheça a estes sócios o direito a requerer a mesma
convocação ou inclusão.
Convém referir duas questões que se podem suscitar na acção social
“ut singuli”:
- A sociedade deve ser chamada à causa “por intermédio dos seus
representantes”, nos termos do n.º 4 do art. 77º do Código Civil,
mediante incidente da intervenção principal provocada;
- “O facto de um ou vários “ proponentes deixarem de ter a qualidade
de sócios ou desistirem no decurso da instância não obsta ao
prosseguimento da acção; à sociedade chamada é permitido continuá-
la.
Introduziu porém uma reserva cautelar que convém atender. No n.º 5
do referido art. 77º - “Se o réu alegar que o autor propôs a acção
prevista neste artigo para prosseguir fundamentalmente interesses
diversos dos protegidos por lei, pode requerer que sobre a questão
assim suscitada recaia decisão prévia ou que o autor preste caução”.
Assim o administrador contra quem foi instaurada acção “ut singuli”
pode suscitar na sua defesa, uma questão prévia, invocando que os
fins pretendidos são processualmente anómalos porque distintos do
interesse social, ou, com idêntico fundamento, requerer que o autor
preste caução. À falta de outros desenvolvimentos legais e de suporte
jurisprudencial (atenta a pouca utilização que até ao presente vem
merecendo o instituto), atrevemo-nos a concluir que a decisão prévia
favorável conduzirá à absolvição da instância do administrador e a
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