O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ... - aida

encarregar, à sua custa, um ou alguns deles de os representar para o
efeito do exercício do direito social previsto no número anterior”?
Qual a justificação do inciso “à sua custa”?
É uma das questões incompreensíveis de uma lei mal redigida.
Prevê ainda o n.º 2 do art. 78º do CSC que “sempre que a sociedade ou
os sócios o não façam, os credores sociais podem exercer, nos termos
dos artigos 606º a 609º do CC, o direito de indemnização de que a
sociedade seja titular.”
Assim, se por acção ou omissão culposa do administrador o património
social se vir consideravelmente diminuído ou comprometido e se nem a
sociedade nem os sócios agirem, caberá aos credores sociais defender
o património social que constitui a garantia geral da satisfação dos
seus créditos.
Tratando-se, como se trata, de acção sub-rogatória, a indemnização a
que o administrador venha a ser condenado integrará o património da
sociedade e não do credor ou credores demandantes.
A sociedade deverá ser chamada à acção, ocupando com o credor ou
credores a posição de autora.
Esclareça-se que este artigo 78º prevê ainda, no seu n.º 1, as acções
directas dos credores sobre os administradores pela inobservância
culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção
daqueles.
No entanto em sentido estrito estas não serão acções sociais.
Como foi já dito anteriormente, no contexto actual de uma crise de
proporções ignoradas que afecta aos olhos da opinião pública as
relações de poder no quadro de uma economia de mercado, o simples
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