A INVENÇÃO DA CIDADE NOVA DO RIO DE JANEIRO: - Ippur - UFRJ

Os vereadores tratarão nas vereações dos bens, e obras do Coselho do Governo
econômico, e policial da terra; e do que neste ramo for a prol dos seus habitantes
(LEI DE 1º DE OUTUBRO DE 1828, TITULO II, das funções municipaes, Art. 40).
As Camaras deliberarão em geral sobre os meios de promover e manter a
tranqüilidade, segurança, saude, e commodidade dos habitantes; o asseio, segurança,
elegancia, e regularidade externa dos edifícios, e ruas das povoações, e sobre estes
objectos formarão as suas posturas, que serão publicadas por editaes, antes, e depois
de confirmadas (LEI DE 1º DE OUTUBRO DE 1828, TITULO III, das posturas
policiaes, Art. 71).
As câmaras tinham que lidar com uma série de problemas e conflitos de base fundiária
que refletiam uma acirrada disputa acerca dos limites de terrenos e dos domínios de porções
de terra nas cidades. O autor cita que, em virtude desses problemas e de uma série de
necessidades públicas, como exemplo, o vereador paulistano José Manoel da Luz propôs a
utilização de todos os terrenos contíguos ao centro para novas construções públicas e para
arruamentos, deixando-se o restante, dividido em menores parcelas, para os habitantes que ali
desejassem obter a posse de terrenos. Ratificava-se o parcelamento de terras anteriormente
livres, possivelmente oriundas dos antigos rossios, para a expansão urbana das grandes
cidades. Acredita-se que esse processo também ocorrera no Rio de Janeiro, quando foi
elaborada uma política de criação e urbanização da Cidade Nova, a partir de 1808, em direção
ao oeste, para a cessão e ocupação de parte dos terrenos por particulares e para o arruamento,
bem como para a formação de praças.
Portanto, uma das obrigatoriedades da lei de 1828 foi a criação de um quadro de
funcionários destinados ao apoio administrativo e de fiscalização, constituindo-se numa forma
de apoio técnico no que dizia respeito à edilidade e ao arranjo dos terrenos urbanos. Nesse
sentido, um exemplo de significativa medida foi a organização do tombo do patrimônio
municipal do Rio de Janeiro, coordenado e executado por Haddock Lobo, em fins do ano de
1854. A intenção desse trabalho era o conhecimento dos limites do que se poderia chamar de
propriedade da Câmara e de seus títulos legítimos de aforamento. Em função desse tipo de
levantamento, as câmaras poderiam proceder na organização de um conjunto de regras de
edilidade que acabaria originando as posturas municipais e a lei da edilidade.
Vale lembrar que, a partir da implementação da Constituição do Império do Brazil, em
1824, logo após a independência, foram suprimidas as funções judiciárias das câmaras.
Estabeleceu-se que elas seriam unicamente corporações incumbidas pelo governo econômico
e municipal das cidades, meramente administrativas e não exercendo jurisdição alguma. Essa
decisão apenas foi ratificada pela Carta de Lei de 1º de Outubro de 1828, conforme visto.
30