A INVENÇÃO DA CIDADE NOVA DO RIO DE JANEIRO: - Ippur - UFRJ

libertar suas terras do domínio direto da Câmara. De qualquer forma, um dos principais
documentos relativos ao sistema fundiário foi salvo: o livro do traslado da medição e tombo
das terras do Senado da Câmara.
Após o incidente, foram tomadas medidas com o intuito de controlar a arrecadação dos
foros e o patrimônio municipal, estipulando-se que os enfiteutas fossem até o Senado para a
apresentação dos seus títulos de aforamento para serem registrados novamente. Além disso,
algumas vereações foram lançadas no sentido de regular procedimentos quanto à posse das
terras. Como exemplo, tem-se a vereação de 14 de julho de 1792, que criou um livro de
contas correntes com todos os foreiros do Senado e a de 4 de junho de 1794, que solicitava o
arrolamento de todos os prédios, chácaras e terrenos por distrito. Haddock Lobo (op.cit.)
ainda afirma que, de 1790 até 1807, as vereações foram as grandes reguladoras do sistema de
aforamento de vários terrenos baldios ou devolutos.
A partir de 1808, com a chegada da família real, que permaneceria na cidade do Rio de
Janeiro até 1821, a atuação do Senado nas questões ligadas à terra seria reduzida para dar
margem, em termos de distribuição de recursos, a outras atividades. Dentre as poucas medidas
significativas da época, importante é lembrar o Alvará de 11 de abril de 1815, referente aos
bens próprios municipais, que somente autorizava o aforamento dos baldios quando estes se
mostravam desnecessários para a implementação de logradouros na cidade, sob a assistência
da Câmara. Nesse sentido, pela conveniência de mantê-los, não os podendo ceder sob a forma
de sesmaria, ratificava-se a função da Câmara de administração e conservação dos mesmos
em prol do uso de todos.
Ressalta-se também, já no final do período de estada da Corte no Rio, a promulgação
do Alvará de 10 de abril de 1821, que imprimiu condições quanto ao permissivo existente
processo de distribuição de terras na cidade. Vale lembrar que, neste processo, os enfiteutas
obtinham diretamente do Senado a posse de terras por títulos de aforamento e acabavam por
fracioná-las em menores parcelas com o intuito de arrendá-las em troca do recebimento de
aluguéis. Também ocorria o subarrendamento dessas parcelas fracionadas, quando o período
estipulado de posse do arrendatário fosse extenso. Portanto, aquele terreno, que no senhorio
direto pertencia ao Senado, pertencia a um ou mais indivíduos no senhorio útil ou no
aforamento sucessivamente. Como no arrendamento não havia alienação ou transmissão de
propriedade, não havia licença e nem pagamento de laudêmio pela terra. Nesse sentido, sem a
condição do pagamento do laudêmio, também não haveria proteção legal desses arrendatários
perante às exigências dos seus enfiteutas. Além disso, quando terminava o período estipulado
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