03.028 - define os aspectos do que seja atividade básica ... - Creci-SP

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO
Ora, no que diz respeito aos loteamentos, já pelos termos do artigo 1°, do
Decreto-Lei n° 57, somos informados de que sua implantação se realiza com o objetivo de
venda por oferta pública. E sempre que estivermos frente a uma venda de imóvel por
oferta pública, só se exclui dela a participação obrigatória do corretor de imóveis, se for
realizada pela pessoa física do proprietário, em face da garantia legal a ele concedida de
usar, gozar e dispor de seus bens.
Entretanto, forçoso reconhecer que uma pessoa jurídica jamais poderia se
inserir nesse contexto, pois ela é uma “ficção jurídica”, que necessita de uma pessoa
física para se fazer representar e, em alguns atos, além de ser comprovada a condição de
representante, necessita ele comprovar a necessária qualificação técnica para a prática
do ato.
Caso assim não fosse, qualquer pessoa sem formação profissional poderia
convencionar com terceiros uma sociedade com fins de prestação de assistência jurídica e
postular em Juízo em nome dessa jurídica, através de um de seus representantes. Ou criar
uma sociedade com fins de prestação de serviços de assistência médica, utilizando-se da
razão social e através de um de seus prepostos, para a prática de atos reservados ao
profissional médico. Situação inconcebível.
Além disso, tornar-se ia impossível a uma única pessoa anunciar,
recepcionar o público e dar informações sobre o preço e condições do negócio, levar os
interessados ao local, elaborar as propostas e os subseqüentes contratos, até a definitiva
conclusão do negócio. Já não se trata pois, de uma simples compra e venda de um imóvel,
mas sim de reiteração de atos de comércio, que envolvem sucessivas intermediações
imobiliárias com o objetivo de lucro. E nessa condição, a faculdade concedida ao
proprietário, de usar, gozar e dispor de seus bens, não se aplica.
O mesmo se diz da incorporação imobiliária, por se tratar de outra
atividade que necessita, obrigatoriamente, da presença do corretor de imóveis.
Essa idéia, tem por base o entendimento unânime da doutrina em geral, de
que “O incorporador existiu antes de o direito ter cogitado dele. E viveu a bem dizer na rua ou no alto
dos edifícios em construção, antes de sentar-se no gabinete dos juristas ou no salão dos julgadores.
RUA PAMPLONA, 1200 - ED. CORRETOR DE IMÓVEIS - JARDIM PAULISTA - CEP 01405-001 SÃO PAULO-SP.
PABX 011 - 3884.6677 FAX 011 - 3884.8961
03