03.028 - define os aspectos do que seja atividade básica ... - Creci-SP

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CRECI – 2ª Região CRECI – SÃO PAULO
desenvolvimento de áreas urbanas, a elaboração, a supervisão e execução de projetos de
paisagismo.
Mesmo tendo a Requerida restringido de forma considerável sua atividade
na área de engenharia - apenas para a construção de imóveis -, forçoso reconhecer com
base no antes exposto, que essa área poderia incluir estudos, projetos, fiscalização,
direção, execução e administração de projetos habitacionais, com fornecimento ou não
de mão de obra, bem como a exploração do ramo de prestação de serviços em atividades
urbanizadoras, correlatas aos projetos habitacionais.
Entretanto, o final do item que descreve esse objetivo social, complementa
de forma peremptória, que todas as construções de imóveis se destinam à venda,
deixando evidente, transparente, espancando qualquer dúvida, que toda a sua atividade
se direciona para a prática de atos de comércio de imóveis, sendo a engenharia um
simples apêndice da sua atividade-fim.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Indubitavelmente, não presta a Requerida serviços de engenharia, mas sim,
deles se utiliza com o objetivo de incorporações imobiliárias, mediante venda através de
oferta pública, além de se dedicar a compra, venda e locação de imóveis, atividades que
necessitam da figura do intermediário e do antecedente registro de sua inscrição neste
Conselho, de forma a autorizá-la à prática dessa atividade, além de incluir no seu estatuto
social um corretor de imóveis como responsável técnico, independentemente da existência
do profissional engenheiro, responsável pela execução de cada obra.
Assim, diante do exposto, inexiste qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade
de que, para o regular exercício da atividade da Requerida, far-se-á necessário o registro
de sua inscrição neste Conselho.
É o nosso parecer.
São Paulo, 28.julho.2003
Dr. Paulo Hugo Scherer
Dpto. Jurídico – CRECI 2ª Região
Encarregado
RUA PAMPLONA, 1200 - ED. CORRETOR DE IMÓVEIS - JARDIM PAULISTA - CEP 01405-001 SÃO PAULO-SP.
PABX 011 - 3884.6677 FAX 011 - 3884.8961