Questões Importantes nos Juizados Especiais Cíveis - Emerj

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Turmas Recursais - Sistema dos Juizados Especiais
a Lei 11.232/05, a defesa do executado nas execuções fundadas em sentença
será feita por meio de impugnação 7 . Argumenta o emérito professor que
se mantivesse o sistema da Lei 9.099/95 faria com que esse modelo casse
mais formalista do que o estabelecido. Informa ainda que a impugnação
será autuada em apartado quando não tiver efeito suspensivo e nos mesmos
autos, quando for deferido o efeito suspensivo.
De outro lado, o professor Joel Dias Figueira mantém a nomenclatura
de embargos, não fazendo menção que será por autos apartados ou no
mesmo processo. 8
Preferimos a posição de Felipe Borring Rocha que salienta no sentido
de que nos juizados especiais cam concentradas no mesmo processo
as fases de conhecimento e de execução, não se justicando que a defesa
do executado seja feita através de outro processo, desvinculado deste. Lembrando
que a própria lei assim deixa subentendido, quando diz que os
embargos deverão ser oferecidos nos autos da execução (52, IX) 9 .
Outro argumento que pode ser lançado para sustentar tal posição é
o meio de impugnação da decisão de impugnação. Digo isso, porque, no
sistema dos juizados especiais cíveis vigora a regra da irrecorribilidade das
decisões interlocutórias. No processo civil, o recurso cabível contra decisão
de impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento.
Tal recurso não é previsto na lei de 9099/95. assim, entendo que subsistem
os embargos do devedor oferecidos nas execuções de título executivo judicial.
A decisão será sentença que desaa recurso inominado.
Falo agora de um incidente na execução. A aplicação dos arts. 653 e
654 do CPC no âmbito dos juizados.
Em uma primeira leitura pode-se pensar que os aludidos dispositivos
do Código de Processo Civil não encontrariam ressonância no mi-
7 Câmara, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e de Fazenda Pública. Uma abordagem
crítica, 6ª edição, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 172.
8 Figueira Júnior, Joel Dias, Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 1ª Ed., São Paulo,
editora RT, 2006, p. 336.
9 Borring Rocha, Felipe, Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Rio de Janeiro, editora Lumen Juris, 2005, p. 232.