Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

Ofício Ofício nº. nº. 542 542/2012 542 542/2012 

/2012-AJ /2012 AJ 

São José/SC, 10 de outubro de 2012. 

À À COMISSÃO COMISSÃO DE DE LICITAÇÕES LICITAÇÕES INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E 

TECNOLOGIA TECNOLOGIA DO DO SUDESTE SUDESTE DE DE MINAS MINAS GERAIS GERAIS CAMPUS RIO POMBA 

RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL PELO PELO EDITAL EDITAL DE DE PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO ELETRÔNICO 069/2012, 069/2012, 

cujo cujo objeto objeto 

objeto 

consiste consiste na na contratação contratação de de empresa empresa para para prestação prestação de de de serviços serviços de de de motorista. 

motorista. 

LIDERANÇA LIDERANÇA LIDERANÇA LIMPEZA LIMPEZA LIMPEZA E E E CONSERVAÇÃO 

CONSERVAÇÃO CONSERVAÇÃO LTDA. LTDA., LTDA. pessoa jurídica de direito 

privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.482.840/0001-38, situada na 

Rua Antônio Mariano de Souza, 775, CEP 88.111-510, neste ato, 

representada pelos abaixo assinados, vêm IMPUGNAR 

IMPUGNAR IMPUGNAR o edital de Pregão 

Eletrônico em epígrafe, pelos motivos que a seguir expõe: 

DA DA IMPUGNAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO AO EDITAL 

EDITAL 

1. A presente impugnação ao edital tem fundamento no art. 41, §2º da Lei 

8.666/93: 

Art. 41 – A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao 

qual se acha estritamente vinculada. 

[...] 

§2º - Decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a 

Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a 

abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com 

as propostas em convite, tomada de preços ou concursos, ou a realização de leilão, as 

falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação 

não terá efeito de recurso. 

2. O instrumento convocatório dispõe sobre o prazo para impugnação: 

Liderança Limpeza e Conservação Ltda 

Rua Antonio Mariano de Souza, 775 – Bairro Ipiranga – São José / SC 

Fone: (48) 3733-3100 – www.lideranca.com.br

DOS DOS MOTIVOS MOTIVOS DA DA IMPUGNAÇÃO 

IMPUGNAÇÃO 

19 Para o dia 16 de outubro de 2012 está marcada abertura da licitação, 

modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço. 

20 Ocorre que a presente licitação estabelece como critério de habilitação o 

preenchimento dos critérios de capacitação econômico-financeira, os termos 

que a seguir se destaca: 

22. Depreende-se dos excertos que o Instrumento Convocatório estabelece 

como critério de qualificação econômico-financeira que as empresas licitantes 

apresentem comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro 

de no mínimo 16,66% do valor estimado para a contratação, bem como 

patrimônio líquido de 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados 

com a Administração Pública e com a iniciativa privada, incluídas suas 

prestações vencidas e vincendas. 

9 Com a devida vênia, a ora impugnante entende que a inserção de tais 

critérios dentre as exigências do certame restringem e e frustram frustram o o caráter 

caráter 

competitivo competitivo competitivo da da licitação. licitação. licitação. Isso porque empresas com plena capacidade de 

execução do serviço ora licitado estarão impedidas de participar, por não 

atender a condição estabelecida, sendo que esta não é essencial na 

comprovação da capacidade da empresa de executar o objeto licitado, tudo nos 

termos do que a seguir se expõe, e se questiona de forma apartada. 

10 Então, entende a ora impugnante que os critérios supracitados 

merecerem ser revistos, isto porque ofendem frontalmente princípios e diretrizes 

legais trazidas pela Lei de Licitações e Contratos administrativos, tudo nos 

termos do que a seguir passa a expor. 




DO DO CAPITAL CAPITAL CIRCULANTE CIRCULANTE LIQU LIQUIDO LIQU IDO / / CAPITAL CAPITAL DE DE GIRO GIRO DE DE NO MÍNIMO 

16,66% 

16,66% 

11 A Lei nº. 8.666/93 disciplina que toda licitação deverá resguardar o 

interesse público, utilizando-se, para tanto, a garantia da participação total, 

ampla e irrestrita das pessoas que se fizerem interessadas. 

12 Is Isso Is so quer dizer ressalvado interesse na preservação do do erário erário público, público, a 

a 

licitação licitação deve deve ser ser conduzida conduzida de de modo modo a a ampliar ampliar a a participação participação do do particular, 

particular, 

oportunizando oportunizando de de de forma forma igualitária igualitária que que aqueles aqueles detentores detentores detentores de de capacitação 

capacitação 

elementar elementar à à execução execução do do objeto objeto lici licitado, lici tado, possam concorrer concorrer para a satisfação 

daquele daquele interesse interesse público. 

público. 

Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da 

isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do 

desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita 

conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da 

moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação 

ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são 

correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) 

§ 1 o É vedado aos agentes públicos: 

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que 

comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de 

sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da 

naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância 

impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto 

nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991; 

(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) 

13 Observa-se aqui, que ao estabelecer comprovação de Capital Circulante 

Líquido (CCL) ou Capital de Giro de no mínimo 16,66% do valor estimado para a 

contratação o Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro exigido, o 

edital deixa de ampliar sua disputa para privilegiar privilegiar empresas empresas de grande porte porte, porte 

impedindo concorrência com empresas em desenvolvimento. 

14 Por conseqüência, há há efetivo efetivo prejuízo prejuízo ao ao interesse interesse público público, público na medida em 

que, impedindo a franca participação de fornecedoras, estar-se-á minorando a 

possibilidade de se chegar à intenção da disputa, que seria a contratação de 

empresa capaz de realizar o objeto licitado conciliado com menor preço. 

15 Não se questiona, portanto, exigência de capacitação técnica, ou mesmo, 

índices de saúde financeira, também exigidos. Busca Busca-se Busca se sim, sim, equalizar equalizar o o edital edital a 

a 

realidade realidade de de mercado mercado, mercado onde empresas de menor “estrutura” têm tolhida 

possibilidade de fornecer à Administração o que esta ora licita, mesmo detendo 




absoluta capacidade e capacitação para tanto. 

16 Isto porque, o processo licitatório, visando espraiar a concorrência, deve 

ser singelo em suas exigências habilitatórias, conforme defende Celso Antonio 

Bandeira de Mello: 

Descabimento de rigorismos inúteis na habilitação 

119. Na fase de habilitação a promotora do certame deve se abster de exigências ou 

rigorismos inúteis. Isto bem se entende à vista das considerações enunciadas em 

acórdão que, no dizer do eminente Adílson Dallari, já se tornou clássico: “Visa a 

concorrência pública fazer com que o maior número de licitantes se habilitem para o 

objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção das coisas e serviços mais 

convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas e 

rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei deve ser arredados. Não deve 

haver nos trabalhos nenhum rigorismo e na primeira fase da habilitação deve ser de 

absoluta singeleza o processo licitatório. 1 

17 A exigência de qualificação econômico-financeira, de acordo com a 

previsão estatuída pelo edital é prevista pelo art. 31, §§2º e 3º da Lei 8.666/93. 

Neste, há indicação de que tanto a exigência de capital mínimo ou de 

patrimônio líquido mínimo estará restrita a até 10% do valor licitado. No caso 

presente, houve exigência de valor equivalente a 10% (cinco por cento) do 

montante previsto. 

18 Contudo, a referida Lei não traz em seu corpo previsão de exigência de 

qualificação econômico-financeira a comprovação de Capital Circulante Líquido 

(CCL) ou Capital de Giro, nos moldes do estatuído no presente edital, ferindo 

desta forma o disposto no instrumento legal de regramento das licitações e 

contratos administrativos. 

19 Ora, há que se considerar que a previsão legal já se mostra 

suficientemente severa ao passo que não se vislumbra necessidade desta 

administração majorar as exigências de demonstração de capacidade 

econômico-financeira das empresas licitantes, pois uma vez que as mesmas já 

são obrigadas a comprovar os índices nos patamares exigidos bem como o 

Patrimônio Liquido no montante especificado. 

20 Outrossim, Outrossim, em em recente recente decisão decisão exarada exarada pelo pelo juízo juízo da da 2ª 2ª Vara Vara Federal Federal de 

de 

Chapecó/SC, Chapecó/SC, em em Mandado Mandado Mandado de de de Segurança Segurança inte interposto inte interposto 

rposto em face de de de exigências exigências de 

de 

igual igual igual caráter, caráter, o o nobre nobre julgador julgador concedeu concedeu a a segurança, segurança, segurança, no no sentido sentido de de 

de 

determinar a a administração administração que que se se abstivesse abstivesse de de de exigir exigir da da impetrante impetrante os 

os 

requisitos requisitos de de habilitação habilitação de de apresentação apresentação da da comprovação comprovação de de capital capital circulante 

circulante 

líqui líquido líqui líquido 

do (CCL) (CCL) ou ou capital capital de de giro giro equivalente equivalente a a 16,66% 16,66% do do valor valor orçado orçado pela 

pela 

1 

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso Curso Curso de de de direito direito direito administrativo 

administrativo. administrativo 27. ed. São Paulo: 

Malheiros, 2010. p. 595. 




Administração 

Administração, Administração conforme segue: 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004290-63.2011.404.7202/SC - Despacho/Decisão 

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Lince 

Seguranç Segurança Seguranç a Patrimonial em face de ato do Pregoeiro Pregoeiro designado designado para para o o o Pregão Pregão Pregão Eletrônico Eletrônico 

Eletrônico 

n.º n.º 57/2011 57/2011 57/2011 da da Universidade Universidade Federal Federal da da Fronteira Fronteira Sul Sul - UFFS. 

UFFS. 

A impetrante ataca o ato administrativo da autoridade impetrada editado no âmbito do 

certame administrativo n. 23305.005817/2011-98 - Processo Licitatório Pregão 

Eletrônico (SRP) n.º 57/2011, o qual tem por objeto 'o Registro e Preços para eventual 

contratação, sob a forma de Execução Indireta, no regime de empreitada por preço 

unitário, de empresa especializada na prestação do serviço de segurança e vigilância 

patrimonial, através de segurança e vigilância desarmada, a serem executados nos 

Campi da Universidade Federal da Fronteira Sul sediados na Cidade de Erechim/RS, 

Cerro Largo/RS, Chapecó/SC, Realeza/PR e Laranjeiras do Sul/PR, conforme condições, 

quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.' 

Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que o instrumento convocatório 

determinava como critério de qualificação econômico-financeira a apresentação de 

índice de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superior a 2,0 pelas empresas 

licitantes, bem como a apresentação da comprovação de capital circulante líquido (CCL) 

ou capital de giro equivalente a 16,66% do valor orçado pela Administração (itens 

8.2.3.3, 8.2.3.4 e 8.2.3.5.1, do Edital). A impetrante apresentou impugnação ao Edital, 

sendo que a Comissão de Licitação do Pregão Eletrônico exarou decisão reduzindo o 

índice mínimo de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente para 1,0, mantendo 

a exigência de comprovação de capital circulante líquido ou capital de giro. Entende a 

impetrante que a exigência é desproporcional, o que limita as empresas capazes e 

solventes de participar do processo licitatório, ultrapassando os limites traçados pela Lei 

8.666/93. 

Pleiteia o deferimento de medida liminar inaudita autera parte no sentido de se 

determinar que a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS no decorrer do processo 

de Pregão Eletrônico n.º 57/2011 se abstenha de inabilitar empresas que não 

comprovem capital circulante líquido (CCL) ou capital de giro de no mínimo 16,66% do 

valor da contratação, ou, alternativamente, determinar a suspensão da sessão que 

ocorrerá às 09h35min do dia 03/10/2011 para readequação dos termos. 

É É o o relatório. 

relatório. 

As licitações, por força de imperativo constitucional (art. 37, XXI, da CF), devem ter seu 

regime pautado pela máxima abertura à participação de particulares interessados, 

ressalvadas 'exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do 

cumprimento das obrigações'. 

Tais exigências são regradas pela Lei 8.666/93, que o faz, em relação à qualificação 

econômico-financeira, no seu art. 31: 

[...] 

Verifica-se pois que a exigência de capital circulante líquido ou capital de giro de, no 

mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação ou item pertinente, visa a 

garantir que a empresa contratada tenha capacidade financeira, pela disponibilidade 

imediata de recursos, para fazer face a no mínimo dois meses (2/12 = 16,66%) de 

prestação do serviço contratado, sem para isto depender do pagamento por parte do 

ente público contratante. 




Apesar da interessante justificação técnica para a exigência, quer-me parecer, nesta 

análise liminar, que para a garantia do escopo visado, a imposição autorizada pela lei é 

é 

outra outra, outra qual a dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 31 da Lei 8.666: 

§ 2o A Administração, (...) na na na na execução execução execução execução de de de de (...) serviços serviços, serviços serviços poderá estabelecer, no 

instrumento convocatório da licitação, a exigência exigência exigência exigência de de de de capital capital capital capital mínimo mínimo mínimo mínimo ou ou ou ou de de de de patrimônio patrimônio patrimônio patrimônio 

líquido líquido líquido líquido mínimo mínimo, mínimo mínimo ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como como como como dado dado dado dado 

objetivo objetivo objetivo objetivo de de de de comprovação comprovação comprovação comprovação da da da da qualificação qualificação qualificação qualificação econômico econômico----financeira econômico econômico financeira financeira financeira dos dos dos dos licitantes licitantes licitantes licitantes e e e e para para para para 

efeito efeito efeito efeito de de de de garantia garantia garantia garantia ao ao ao ao adimplemento adimplemento adimplemento adimplemento do do do do contrato contrato contrato contrato a a a a ser ser ser ser ulteriormente ulteriormente ulteriormente ulteriormente celebrado. celebrado celebrado celebrado 

§ 3o O O O O capital capital capital capital mínimo mínimo mínimo mínimo ou ou ou ou oo 

oo 

valor valor valor valor do do do do patrimônio patrimônio patrimônio patrimônio líquido líquido líquido líquido a a a a que que que que se se se se refere refere refere refere o o o o parágrafo parágrafo parágrafo parágrafo 

anterior anterior anterior anterior não não não não poderá poderá poderá poderá exceder exceder exceder exceder a a a a 10% 10% 10% 10% (dez (dez (dez (dez por por por por cento) cento) cento) cento) do do do do valor valor valor valor estimado estimado estimado estimado da da da da contratação 

contratação 

contratação 

contratação 

(...). 

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante 

que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade 

financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade 

de rotação. (destaquei) 

O que se verifica, portanto, é que a lei, em ordem a assegurar a capacidade econômica 

do contratado frente ao vulto da obrigação assumida, estabelece como parâmetro a ser 

fixado no edital a exigência de capital capital capital capital mínimo mínimo mínimo mínimo ou patrimônio patrimônio patrimônio patrimônio líquido líquido líquido líquido de até 10% do 

valor estimado da contratação. 

Assim, tomada a mesma espécie de preocupação que ocorre à autoridade impetrada, a 

solução legislativa foi diversa da estabelecida no Edital: exige a lei capital mínimo ou 

patrimônio líquido de 10%, e não não capital circulante ou de giro de 16,66% do valor do 

objeto - prestação de serviços - licitado. 

Deste modo, aparentemente, a disposição editalícia positiva exigência que diverge e 

exorbita da lei, o que torna fundada a alegação da impetrante. 

Observo, conforme o arrazoado da autoridade impetrada acima transcrito, que se a 

exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido de 10% tem sido imposta com 

caráter apenas subsidiário (na hipótese de se constatar liquidez geral, solvência geral ou 

liquidez corrente igual ou inferior ao índice 1 - como é inclusive o caso do Edital em tela: 

sub-item '8.2.3.4'), tal tal circunstância circunstância nnão 

n não 

ão autoriza autoriza a a criação criação de de requisito requisito outro exorbitante 

da da lei lei. lei 

O problema, na verdade, parece estar na Instrução Normativa 5/95, do então Ministério 

da Administração Federal e Reforma do Estado, diploma este que estabelece, sem que a 

lei lei o o imponha imponha, imponha a subsidiariedade da exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido 

de 10% do valor estimado da contratação (item 7.2 da IN 5). 

Ocorre que se há possível falha técnica na instrução normativa, que faz subsidiário um 

requisito que a lei autoriza ser principal/cumulativo (§ 2º do art. 31 da Lei de Licitações), 

isto não justifica, como dito, a criação de outro requisito de habilitação, exorbitante do 

legal, para ocupar o lugar daquele que por ato infralegal se fez secundário. Aliás, a 

própria IN 5 estabelece que 'Os editais não poderão conter cláusulas que excedam às 

exigências contidas nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, salvo quando os assuntos 

estiverem previstos em leis específicas' (item 7.4). 

Analisada sumariamente a plausibilidade do fundamento jurídico, verifico, por outro 

lado, que a satisfação do requisito de urgência é evidente, uma vez designada para a 

data de amanhã a sessão de pregão eletrônico (item '1.1.' do Edital). 

Desta forma, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos para tanto, deve 

ser concedida a liminar pleiteada. 




Ante Ante o o exposto, exposto, concedo a medida liminar liminar, liminar 

, determinando determinando à à autoridade autoridade impetrada que 

se se abstenha abstenha de de impor impor impor à à impetrante, impetrante, impetrante, como como requisito requisito de de habilitação, habilitação, habilitação, a a a exigência exigência contida 

contida 

no no sub sub-item sub item '8.2.3.5.1' '8.2.3.5.1' do do Edital Edital de de Pregão Pregão Eletrôni Eletrônico Eletrôni co (SRP) (SRP) nº 57/2011. 

Concórdia, 02 de outubro de 2011. Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho Juiz Federal 

Substituto – 2ª Vara Federal de Chapecó/SC 

21 No mesmo sentido, a Superintendência Federal de Agricultura no 

Paraná, em pedido de semelhante, decidiu acatar a impugnação pleiteada pela 

ora impugnante, no sentido de suprimir as exigências de comprovação de 

Capital Circulante Liquido (CCL) ou Capital de Giro (CG) de no mínimo 16,66% 

(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado 

para contratação, bem como a exigência de apresentação de declaração de 

comprovação de compromissos assumidos, conforme segue: 

ATA ATA DE DE JULGAMENTO JULGAMENTO DE DE IMPUGNAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO AO EDITAL EDITAL EDITAL DO 

DO 

PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO ELETRÔNICO Nº Nº 005/2011 

005/2011 

Processo n.º 21034.002409/2011-12 

Abertura da sessão pública: 29/09/2011 às 14:30 h. 

Ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro de 2011, reuniram-se o Pregoeiro 

Oficial e sua Equipe de Apoio, designados pelas Portarias n.º 999 e 1.000 de 08 de 

outubro de 2010 – SFA/PR, para análise e julgamento da impugnação ao Edital do 

Pregão Eletrônico supramencionado, datada de 26/09/2011 e recebida em 

27/09/2011, impetrado pela empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, 

doravante denominada Impugnante. 

I. HISTÓRICO 

Trata-se de um processo licitatório cujo objeto é o a Contratação de Empresa 

Especializada, Asseio, e Conservação Diária, Auxiliar de Serviços Gerais e Jardineiro, com 

fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos na forma contínua para 

atender a unidade da Seção do Café – SECAF - da Superintendência Federal de 

Agricultura no Paraná – SFA/PR, na cidade de Londrina/PR. 

Após os trâmites legais e aprovado pela Consultoria Jurídica da União – 

CJU/PR/CGU/AGU, o Edital de Licitação, na modalidade Pregão, de forma Eletrônica, foi 

divulgado pelos meios de praxe e agendada a Sessão Pública Inaugural para o dia 

29/09/2011, às 14:30 h, no portal Comprasnet. 

II. RAZÕES DO IMPUGNANTE 

Inicialmente, a impugnante dirige-se ao Pregoeiro da SECRETARIA DA 

FAZENDA E AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ manifestando-se contrária a 

solicitação descrita no item 9.7.1 do Edital no que diz respeito à exigência de 

comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) de no mínimo 16,66% 

(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para 

contratação ou item pertinente e no item 9.7.2 que exige comprovação por meio de 

declaração, da relação de compromissos assumidos. 

[...] 




Alega também que a solicitação de tal comprovação restringe e frustra o caráter 

competitivo da licitação e ainda, que tal exigência privilegia empresas de grande porte. 

Alega ainda, que a exigência impugnada não tem relação com o objeto 

licitado, reafirmando que empresas de menor estrutura terão tolhida a possibilidade de 

fornecer à Administração o que esta, ora licita. 

Finalmente, solicita que sejam retirados do instrumento convocatório, os citados 

itens. 

III. ANÁLISE DAS RAZÕES DO IMPUGNANTE 

Primeiramente, queremos destacar que deve sempre haver, por parte da licitante, uma 

preocupação não somente à qualidade dos serviços que está por contratar, como 

também o cumprimento do contrato a ser realizado em sua integralidade, com o 

escopo de evitarem-se problemas e principalmente dispêndios futuros, desnecessários. 

A Impugnação foi apresentada tempestivamente e analisada sob a ótica da legislação 

vigente. 

No que diz respeito ao Edital, cabe ressaltar que a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL FEDERAL DE 

DE 

AGRICULTURA AGRICULTURA NO NO PARANÁ PARANÁ PARANÁ – SFA/PR SFA/PR (que é o nome correto do órgão licitante), 

através de sua Comissão Permanente de Licitação elaborou Edital para contratação de 

empresa(s) prestadoras de serviços incluindo o item 9.7.1 e 9.7.2 visando 

exclusivamente prevenir-se de que, empresas aventureiras e sem quaisquer 

responsabilidades ou respaldo financeiro, pudessem vir a participar e vencer o certame, 

e que em curto espaço de tempo não conseguissem cumprir com a integralidade do 

contrato. 

No que diz respeito ao valor que a impugnante fez referência, este caberia somente se 

uma única empresa fosse vencedora de todos os itens, uma vez que não se está 

licitando por lote. 

Observa-se ainda que, em momento algum se teve a intenção de privilegiar empresas 

de grande porte, conforme afirma a impugnante, mesmo porque pelo valor da 

contratação, o certame é dirigido exclusivamente a microempresas e empresas de 

pequeno porte – item 5.1.1. 

Mesmo assim, diante dos argumentos apresentados, entendemos que a impugnação ao 

Edital encontra respaldo no ordenamento jurídico e constitui medida adequada, em 

sentido estrito para que a SFA/PR alcance a efetivação de suas necessidades, sem ferir a 

legislação vigente. 

IV. CONCLUSÃO 

Pelas razões acima expostas, decide-se então, que a impugnação apresentada pela 

empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, seja conhecida, uma vez que 

tempestiva, e, no mérito acolhida, devendo-se dessa forma, suprimir-se o item 9.7 do 

Edital, em sua totalidade. 

Em virtude das alterações, deverá ser republicado o Edital com a devida alteração acima 

mencionada, mantendo-se a abertura da Sessão Pública para o dia e horário previsto. 

Jorge Luiz Comparim 

Pregoeiro Oficial – SFA/PR 

19. 19. É evidente, a exigência de apresentação de comprovação de Capital 




Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro equivalendo a 16,66%, contraria os 

termos legais, mais precisamente o que reza o artigo 31 da Lei 8.666/93: 

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis 

e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, 

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser 

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de 

apresentação da proposta; 

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da 

pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o do art. 56 

desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 

§ 1 o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do 

licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o 

contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de 

rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

§ 2 o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e 

serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de 

capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no 

§ 1 o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação 

econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do 

contrato a ser ulteriormente celebrado. 

§ 3 o 

O O capital capital mínimo mínimo ou ou o o valor valor do do patrimônio patrimônio líquido líquido a a que que que se se refere refere o o parágrafo 

parágrafo 

anterior anterior não não poderá poderá poderá exceder exceder a a 110% 

1 0% (dez por cento) do do valor valor estimado estimado estimado da da contratação, 

contratação, 

contratação, 

devendo devendo devendo a a comprovação comprovação comprovação ser ser feita feita relativamente relativamente à à data data da da apresentação apresentação da da proposta, proposta, na 

na 

forma forma da da lei, lei, admitida admitida admitida a a atualização atualização para para esta esta data data através através de de índices índices oficiais. 

oficiais. 

§ 4 o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que 

importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade 

financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade 

de rotação. 

20. 20. Nota-se que o procedimento de exigir comprovação de limite mínimo de 

10% (dez por cento) do patrimônio líquido concomitante a exigência de índices 

superiores a 1,0 (um inteiro) é legal. Entretanto, o que pretende o Pregoeiro, é 

ultrapassar os limites dados pela Lei, estabelecendo exigência que foge os 

requisitos pré-determinados pela norma legal. 

21. 21. Não obstante, ao estabelecer exigência de comprovação de Capital 

Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro equivalendo a 16,66% do valor 

orçado pela Administração, o edital impõe requisitos desproporcionais e pouco 




azoáveis, na medida em que se estabelece uma premissa de que apenas 

empresas de grande porte poderão participar do processo, eis que microempresas, 

empresas de pequeno porte e até mesmo médias empresas em 

desenvolvimento terão tolhida sua prerrogativa de disputa para contratação 

junto a Administração. 

22. A exigência, portanto, espelha afronta ao princípio da razoabilidade, uma 

vez que se utiliza índice e porcentagem fora do padrão dos índices 

apresentados pelas empresas do ramo e exigidos pela Administração Pública 

em outras licitações; violação ao princípio da isonomia, uma vez que a presente 

exigência frustra o caráter competitivo do certame, assim como o princípio do 

julgamento objetivo e da impessoalidade, ao passo que se aplica índices que 

não se justificam frente a complexidade dos serviços licitados, e por fim, o 

princípio da legalidade, uma vez que não aplica o índice e porcentagem usual 

conforme determina o §5º do artigo 31 da Lei 8.666/93, não havendo qualquer 

justificativa plausível para sua adoção. 

23. Do sobredito, vale transcrever o que reza o parágrafo mencionado: 

§ 5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, 

através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados 

no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, 

vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta 

avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes 

da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

24. A exigência legal é clara, os índices e porcentagens adotados devem 

estar justificados em processo administrativo, restando demonstrado quais os 

critérios que levaram a Administração a utilizar os valores acima dos limites 

usuais, devendo a justificativa demonstrar plausividade para que, diante os 

serviços licitados e sua complexidade não esteja o processo licitatório eivado de 

subjetivismo. 

25. Não deve do modo, restringir a participação de licitantes perfeitamente 

capazes, não devendo a exigência se demonstrar descabida no sentido de se 

tornar injustificável pelo veto de licitantes em potencial. 

26. Observa-se, aliás, que o Tribunal de Contas se manifestou quanto ao 

tema em momento oportuno: 

Observe a exigência contida no art. 31, §5º da Lei nº. 8.666/93, quanto à 

obrigatoriedade de justificar, no processo licitatório, os índices contábeis e seus valores 

previstos no edital de licitação para a qualificação econômico-financeira das 

proponentes, evitando a ocorrência de falhas, a exemplo do detectado na 

Concorrência GSU.A/CO nº. 03/10. (TCU Decisão nº. 1.526/2002, Plenário, Rel. Min. 

Ubiratan Aguiar, DOU de 19/11/2002, veiculada na Revista Zênite de Licitações e 




Contratos – ILC, Curitiba: Zênite, nº. 108m p. 185, fev. 2003, seção Tribunais de Contas). 

27. 27. Nesse sentido, Jessé Torres Pereira Júnior leciona o seguinte: 

Não se haverá de exigir índices de árdua consecução quando a simplicidade do objeto 

não for daquelas de demandar desempenho do adjudicatário que exorbite da escala 

do que é rotineiro e inerente ao ramo de suas atividades empresariais. A Lei nº 

8.884/94 aduziu, ao final do § 5º, vedação congruente com a orientação que se 

estabeleceu no § 1º e pelo mesmo fundamento: haverá índices irrelevantes para o 

efeito de certificar a capacidade do adjudicatário para executar o contrato, logo 

excedentes dos limites fixados no art. 37, XXI, parte final, da Constituição de 1988. Tais 

índices, se exigidos em ato convocatório, comprometeriam os princípios da isonomia e 

da competitividade sem qualquer proveito para o interesse público, que se satisfaz não 

com garantias impertinentes, mas com aquelas que bastem à adequada entrega da 

prestação pactuada. (Comentários à Lei das Licitações e Contratações da 

Administração Pública. 5ª ed. São Paulo: Renovar, 2002 p. 375). 

28. 28. Ensina Marçal Justen Filho: 

Com a alteração trazida pela Lei n. 8.883, ficou clara a inviabilidade de adoção de 

índices vinculados a finalidades distintas da mera comprovação da disponibilidade de 

recursos para satisfatória execução do objeto contratado. A lei não determina nem 

especifica os índices a serem adotados, remetendo aos fornecidos pela ciência da 

contabilidade e pelas regras usuais no campo de auditoria. Em qualquer caso, porém, o 

índice deverá ser apto a avaliar apenas a capacitação financeira do interessa para a 

execução do contrato. Não se admitem exigências referidas à rentabilidade ou à 

lucratividade nem ao faturamento do sujeito. (Comentários à Lei de Licitações e 

Contratos Administrativos, 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2001 p. 352). 

29. Assim, a discricionariedade da Administração fica limitada a razoabilidade 

e ao atendimento do interesse maior da Administração Pública, qual seja, o de 

contratar o menor preço. 

30. Neste mesmo sentido o posicionamento da jurisprudência, nos termos do 

julgado que segue: 

Mandado de Segurança – Licitação – Limites da discricionariedade. A Administração 

dispõe de discricionariedade como instrumento de satisfação adequada a um certo 

interesse, mas deve utiliza-la dentro de certos parâmetros, fora dos quais se 

transformarão em ilegitimidade (BANDEIRA DE MELLO. Licitação). (Apelação Mandado 

de Segurança 101.692 –PE (3498344), DJ de 28/6/84). 

31. E ainda, decisão da impugnação ao Pregão Eletrônico 12/2012 do 

Ministério do Meio Ambiente, em Brasília onde os mesmos critérios foram 

impugnados, conforme abaixo: 

1. Introdução 




Na data de 18/05/2012, por volta das 14h30 horas, eu, Sebastiana Marculino da Silva, 

pregoeira do pregão eletrônico nº 12/2012, recebi pelo e-mail cpl@florestal.gov.br, 

impugnação ao edital do certame já citado; razão pela qual, com fundamento no inciso 

II do Artigo 11 do Decreto Nº 5.450/2005, passo a decidir sobre os argumentos 

expostos naquela peça impugnatória. 

A peça impugnatória foi apresentada pela empresa Liderança Limpeza e Conservação 

LTDA, CNPJ 00.482.840/0001-38, com sede em São José/SC, na Rua Antonio Mariano 

de Souza, 775, Bairro Ipiranga. 

Preliminarmente, observo que o edital ora impugnado segue, “ao pé da letra”, modelo 

proposto pela Advocacia Geral da União-AGU que se encontra disponível à consulta de 

todos no seu sítio na internet (WWW.agu.gov.br). 

Ainda que assim o seja, desde já esclareça-se, para que não paire qualquer dúvida, que 

ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no cumprimento de sua missão institucional, adstrito 

aos termos da legislação pátria, à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, da 

Justiça Federal e da melhor doutrina, interessa a busca da melhor e mais vantajosa 

proposta à Administração, com a mais ampla possibilidade de participação dentre as 

empresas interessadas em prestar os serviços ora licitados e que entendam possuir 

capacidade para tal. 

2. Da Tempestividade 

A data de abertura do pregão 12/2012 do Serviço Florestal Brasileiro - SFB está 

agendada para 25/05/2012. 

Sobre o prazo de apresentação de impugnação ao edital, assim nos ensina o Decreto Nº 

5.450/2005, in verbis: 

“Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, 

qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.” 

Nos termos do parágrafo único do artigo 5º do decreto regulamentador do pregão na 

sua forma eletrônica, a melhor interpretação para a contagem do prazo de 

apresentação de impugnação ao edital nos leva a concordar com o impugnante; ou 

seja, de que o termo final para que qualquer interessado possa impugnar o edital do 

certame em tela é a data de 22/05/2012. 

Logo, tempestiva a apresentação da impugnação por parte da empresa Liderança 

Limpeza e Conservação LTDA. 

3. Breve Relatório 

Resumidamente, a impugnante ataca exigências de habilitação: “Das exigências de 

habilitação, pugna pela exclusão dos itens 9.7.1 e 9.7.2 do edital.” 

Ao final, pede: 

a) O recebimento da presente impugnação, eis que tempestiva, sendo autuada, 

processada e considerada na forma da lei; 

b) Sejam analisados e ponderados os fatos e fundamentos indicados, procedendo-se 

na alteração do edital da licitação e sua conseqüente adequação às exigências legais e 

fundamentos de razoabilidade vislumbrando pela aplicação das mormativos vigentes; 

c) Seja a ora impugnante devidamente informada sobre a decisão desta 

Administração, conforme determina a legislação vigente, no termo legal. 

Após breve relatório, passemos à análise dos argumentos expostos na peça 

impugnatória para, ao final, decidir sobre o mérito. 

4. Da Análise 




Conforme já dito, a impugnante pede a exclusão dos itens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2.1, 9.7.2.2, 

tudo do edital. 

No edital, lê-se: 

9.7.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro 

(Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e 

sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item 

pertinente; 

9.7.2 9.7.2 9.7.2 9.7.2 Comprovação, Comprovação, Comprovação, Comprovação, por por por por meio meio meio meio de de de de declaração, declaração, declaração, declaração, da da da da relação relação relação relação de de de de compromiss 

compromissos compromiss 

compromissos 

os os assumidos, assumidos, assumidos, assumidos, 

conforme conforme conforme conforme modelo modelo modelo modelo constante constante constante constante do do do do Anexo Anexo Anexo Anexo III, III, III, III, de de de de que que que que 1/12 1/12 1/12 1/12 (um (um (um (um doze doze doze doze avos) avos) avos) avos) do do do do valor valor valor valor total total total total dos dos dos dos 

contratos contratos contratos contratos firmados firmados firmados firmados com com com com a a a a Administração Administração Administração Administração Pública Pública Pública Pública e/ou e/ou e/ou e/ou com com com com a a a a iniciativa iniciativa iniciativa iniciativa privada, privada, privada, privada, vigentes vigentes vigentes vigentes 

na na na na data data data data da da da da sessão sessão sessão sessão pública pública pública pública de de de de abertura abertura abertura abertura deste deste deste deste Pregão, Pregão, Pregão, Pregão, não não não não é é é é superior superior superior superior ao ao ao ao Patrimônio Patrimônio Patrimônio Patrimônio 

Líquido Líquido Líquido Líquido do do do do licitante, licitante, licitante, licitante, podendo podendo podendo podendo este este este este ser ser ser ser atualizado atualizado atualizado atualizado na na na na forma forma forma forma já já já já disciplinada disciplinada disciplinada disciplinada neste neste neste neste Edital; Edital; Edital; Edital; 

9.7.2.1 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da 

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, 

9.7.2.2 quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por 

cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração 

do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as 

devidas justificativas. 

Ainda que saibamos que o edital proposto segue modelo proposto pela Advocacia 

Geral da União-AGU, após deliberação de grupo de trabalho multidisciplinar 

especificamente designado para tal, e que as exigências acima atacadas visam garantir à 

Administração o cumprimento da execução do futuro contrato nos estritos parâmetros 

técnicos do termo de referência, , , e com a segurança jurídica que que que a a União União exige, 

exige, 

sobretudo sobretudo em em face face de de possível possível condenação condenação subsidiária subsidiária subsidiária decorrente decorrente da da inadimplência inadimplência da 

da 

contratada contratada ju junto ju nto a a a seus seus empregados, empregados, tudo tudo no no esteio esteio da da nova nova redação redação da da Súmula Súmula Súmula Nº Nº 

Nº 

331 do Tribunal Superior do do Trabalho Trabalho e e e da da nova nova redação redação redação dada dada dada à à Instrução Instrução Instrução Normativa Normativa 

Normativa 

Nº Nº 02/2008 02/2008 do do Ministério Ministério do do Planejamento, Planejamento, o o pregoeiro pregoeiro entende entende que que a a supressão supressão in 

in 

totum totum daqueles daqueles dispositivo dispositivos dispositivo s em em em nada nada nada comprometerá comprometerá a a a boa boa decisão decisão decisão no no certame, certame, uma 

uma 

vez vez que, que, se se necessário, necessário, necessário, poderá poderá poderá usar usar o o recurso recurso da da diligência, diligência, inclusive inclusive in in loco, loco, sempre sempre que 

que 

entender pertinente. Desta forma, forma, para para que que as as regras regras dos dos itens itens 9.7.1, 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2, 9.7.2.1, 

9.7.2.1, 

9.7.2.2 9.7.2.2 não não sirvam sirvam sirvam de de cerc cerceamento cerc eamento a a qualquer qualquer empresa empresa que que entenda entenda pronta pronta à 

à 

prestação prestação dos dos serviços serviços ora ora licitados, licitados, é é pertinente pertinente acatar acatar o o pleito pleito da da impugnante. 

impugnante. 

impugnante. 

5. Da Da Decisão 

Decisão 

Ante Ante todo todo o o exposto, exposto, a a pregoeira pregoeira do do pregão pregão eletrônico eletrônico nº 12/2012 decide decide decide conhecer a 

a 

impugnação impugnação para, para, para, no no mérito, mérito, da dar-lhe da lhe provimento, provimento, nos nos seguintes seguintes termos: 

termos: 

- Suprimir da redação redação do edital os itens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2.1, 9.7.2.2; 

Considerando Considerando que que o o acatamento acatamento da da impugnação impugnação em em nada nada altera altera a a formulação formulação da 

da 

proposta, proposta, fica fica mantida mantida a a abertura abertura das das propostas propostas propostas do do pregão pregão eletrônico eletrôni 

co co nº 12/2012 12/2012 para para 

as as 9 9 9 horas horas do do do dia dia 25/05/2012. 

25/05/2012. 

É É a a decisão! decisão! 

decisão! 

Dê Dê-se Dê 

se conhecimento conhecimento a a todas todas as as licitantes licitantes que, que, até até esta esta data, data, conheceram conheceram conheceram o o edital edital edital no 

no 

comprasnet, comprasnet, registrando registrando naquele naquele sítio sítio resumo resumo desta desta decisão decisão e e franqueando franqueando a a quem 

quem 

possa possa possa interessar interessar o o mais mais amplo amplo amplo acesso aos autos do processo processo processo administrativo administrativo nº 

nº 

02209.017702/2011 

02209.017702/2011-82. 

02209.017702/2011 82. 

Brasília, Brasília, 21 21 21 de de maio maio de de 2012 

2012 

___________________________ 

SEBASTIANA MARCULINO DA SILVA 

Pregoeira 




32. Verifica-se, no caso em tela, a desconsideração do princípio da 

razoabilidade, da legalidade e da isonomia, uma vez que não há fundamento 

explícito que justifique a adoção do índice questionado. Ademais, o objeto 

licitado não guarda complexidade que justifique tal exigência. Manter o 

presente reduzirá drasticamente a participação de outras licitantes em virtude 

do critério restritivo adotado. 

33. 33. Sabemos que não é intenção desta Superintendência impedir a 

concorrência ampla para o caso em tela. Portanto, Portanto, acredita acredita-se acredita se que que vale vale a a a pena pena a 

a 

alteração alteração do do edital edital para para que que este este não não considere considere como como critério critério 

de de qualificação 

qualificação 

econômico econômico-financeira, econômico financeira, a a exigência exigência de de Capital Capital Circulante Circulante Líquido Líquido (CCL) (CCL) ou ou Capital 

Capital 

de de Giro 

Giro 

34. Nota-se que o TCU já decidiu, em caso semelhante, entendendo a a 

a 

desnecessidade de exigências mais complexas, complexas, quando preenchidos preenchidos preenchidos outros outros 

outros 

requisitos requisitos requisitos prev previstos prev previstos 

istos pelo pelo edital, edital, no no caso, caso, índices índices de de saúde saúde financeira. financeira. financeira. Cita-se, para 

tanto, o julgado em referência: 

São a Liquidez Geral (LG) e a Liquidez Corrente (LC) os índices utilizados pelo subitem 

6.3 do edital (fl.22) para comprovação da boa situação financeira da proponente. 

Quanto maiores esses índices, melhor. Um índice de LG menor do que 1 demonstra que 

a empresa não tem recursos suficientes para pagar as suas dívidas, devendo gerá-los. Já 

um índice de LC menor do que 1 demonstra que a empresa não possui folga financeira 

a curto prazo. Se os dois índices forem maiores que 1, a empresa estará financeiramente 

saudável [...]. Nesse sentido, qualquer empresa de pequeno ou grande porte poderia 

participar da concorrência, independentemente independentemente independentemente de de capital capital ou ou de patrim patrimônio patrim 

ônio líquido 

líquido 

mínimo, mínimo, desde desde que que tivesse tivesse os os seus seus índices índices contábeis contábeis nos nos valores valores normalmente normalmente adotados 

adotados 

para para comprovar comprovar comprovar sua sua boa boa situação situação financeira. financeira. (Acórdão nº 247/2003, Plenário, Rel. Min. 

Marcos Marcos Vilaça) Vilaça). Vilaça) 

35. Depreende-se, portanto, dispensável a exigência de de Capi Capital Capi Capital 

tal Circulante 

Circulante 

Líquido Líquido (CCL) (CCL) ou ou ou Capital Capital de de Giro Giro para a licitação em comento, eis que o edital 

da da licitação licitação já já contempla contempla exigência exigência de de índices índices que que demonstram demonstram a a saúde 

saúde 

financeira financeira das das das empresas empresas licitantes. 

licitantes. 

36. Neste mesmo diapasão determinou o Tribunal de Contas da União: 

De acordo com o art. 31 § 1º da Lei nº. 8.666/1993, a exigência de índices limitar-se-à a 

demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que 

terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. Assim, os índices exigidos devem 

ser razoáveis e guardar conformidade com o vulto da obra ou serviço licitado. (TCU, 

Acórdão nº. 1.917/2003, Plenário, Rel. Min. Adylson Motta, DOU de 23.12.2003). 

37. Pelo dito, portanto, resta devidamente fundamentado e demonstrado 

que a exigência ora contestada fere de morte os princípios constitucionais, 




prejudicando o interesse maior da Administração Pública, razão pela qual 

requer pela sua revisão. 

38. Observa-se aqui, que a Lei 8.666/93 em artigo 31, §4º aparentemente 

legitima a exigência estabelecida no item editalício 9.7.2, ao passo que o artigo 

supracitado determina que “”Comprovação, por meio de declaração, da relação 

de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 

1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração 

Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de 

abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, 

podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital; 

39. Refere-se aqui que o artigo sobredito dá uma conotação aparentemente 

legal, pois, muito embora haja efetivamente previsão quanto à relação dos 

compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade 

operativa ou absorção de disponibilidade financeira”, não há na letra da Lei 

nada que legitime a exigência de PATRIMÔNIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LÍQUIDO superior a 1/12 (UM 

DOZE DOZE AVOS) AVOS) AVOS) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública 

e com a iniciativa privada, restando o respectivo critério órfão de justificativa 

legal. 

40. Pelo dito, a Comissão de Licitações estabelece critério estanho a Lei de 

Licitações, devendo ser alvo de justificativa em processo administrativo por 

intermédio de parecer técnico, pesquisa de mercado ou estudo, nos termos do 

que determina a Lei 8.666/93, em seu artigo 31, §5º. 

41. Contudo, ainda que por si só sirva como argumento para deslegitimar a 

exigência, a discussão não se limita tão somente à validade ou não do critério 

1/12 (um doze avos), mas sim, sobre o que incidirá este 1/12 (um doze avos). 

42. 42. Do Do que que se se extrai extrai do item editalício editalício há há a a previsão previsão expressa expressa expressa de de que que a 

a 

comprovação, comprovação, por por meio meio de de declaração, declaração, da da relação relação de de compromissos compromissos assumidos, assumi 

dos, 

de de que que 1/12 1/12 (um (um doze doze avos) avos) não não poderá poderá ser ser superior superior ao ao Patrimônio Patrimônio Líquido Líquido do 

do 

licitante. 

licitante. 

43. Todavia, há de se ressaltar que se a Lei legitima a exigência de 

comprovação de compromissos assumidos, (muito embora não traga a previsão 

de 1/12 avos) a mesma Lei também determina que a relação dos compromissos 

assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou 

absorção de disponibilidade financeira, será calculada “em função do 

patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.” 

44. 44. Assim, o §4º do artigo 31 da Lei 8.666/93 não limita a exigência TÃO 

TÃO 

SOMENTE SOMENTE ao Patrimônio líquido, mas sim, ao “PATRIMÔNIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LÍQUIDO 




ATUALIZADO 

ATUALIZADO ATUALIZADO E SUA CAPACIDADE DE ROTAÇÃO”. 

ROTAÇÃO”. 

45. 45. Não obstante, ao se comparar a previsão legal frente à previsão editalícia, 

percebe-se que o edital suprimiu a “capacidade de rotação” da base de cálculo 

dos compromissos assumidos, limitando a exigência única e exclusivamente ao 

patrimônio líquido, atrelando-se, portanto, apenas a parte do que determina o 

texto legal, o que evidentemente representa uma afronta ao princípio da 

legalidade, um dos sustentáculos do Estado de Direito, consagrado no inciso II 

do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será obrigado a 

fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 

46. Então, NÃO NÃO NÃO PODE PODE PODE A A A ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AO AO AO SE SE SE UTILIZAR UTILIZAR UTILIZAR DA DA DA LETRA LETRA LETRA DA DA 

LEI CONSIDERAR CONSIDERAR TÃO TÃO SOMENTE SOMENTE UMA UMA PARTE PARTE DA DA DETERMINAÇÃO DETERMINAÇÃO LEGAL, 

LEGAL, 

DEVENDO DEVENDO DEVENDO RESPEITAR, RESPEITAR, RESPEITAR, PORTANTO, PORTANTO, PORTANTO, O O O QUE QUE QUE O O O LEGISLADOR LEGISLADOR LEGISLADOR PRETENDEU, 

PRETENDEU, 

PRETENDEU, 

determinar que a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que 

importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade 

financeira, seja calculada “EM FUNÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

ATUALIZADO E SUA CAPACIDADE DE ROTAÇÃO.” 

47. A capacidade de rotação nada mais é do que o capital de giro da 

empresa, e é o que deve ser somando ao Patrimônio Líquido quando da 

comprovação de que o resultado da soma seja superior a 1/12 (um doze avos) 

do valor total dos contratos firmados. 

48. Nota-se que a Lei não determina a aferição da capacidade de rotação do 

patrimônio líquido, e sim, o patrimônio líquido E a capacidade de rotação como 

critérios de julgamento. 

49. Assim, deve a Administração aplicar como critério não somente o 

patrimônio líquido, mas também a capacidade de rotação, ao passo que a Lei 

assim determina, do contrário, a comissão comissão de de licitações licitações estará pactuando com 

um um entendimento entendimento errôneo errôneo e e ilegal, ilegal, proliferando proliferando uma uma interpretação interpretação equivocada 

equivocada 

da da lei lei e e que que representa representa uma uma reserva reserva de de mercado, mercado, algo algo que que durante durante anos anos a 

a 

própria própria corte corte do do Tribunal Tribunal Tribunal de de Contas Contas da da União União pretendeu pretendeu inibir. inibir. 

50. Ademais, Ademais, outra outra questão questão de de uma uma relevância relevância primaz primaz e e talvez talvez a a de de maior 

maior 

importância importância para para que que se se esclareçam esclareçam todas todas as as questões questões até até então então discutidas, 

discutidas, 

refere refere-se refere se se ao ao fato fato de de que que quando quando a a Administração Administração pretende pretende a a comprovação comprovação de 

de 

que que o o Patrimônio Patrimônio Líquido Líquido dever deverá dever á ser superior a 1/12 (um (um doze doze avos) avos) dos 

dos 

compromissos compromissos assumidos, assumidos, deveria deveria limitar limitar os os valores valores as as responsabilidades 

responsabilidades 

adquiridas adquiridas por por cada cada contrato contrato excluindo excluindo assim assim a a lucro lucro de de cada cada qual, qual, ao ao passo 

passo 

que que a a Lei Lei 8.666/93 8.666/93 proib proibe proib de de forma forma categórica categórica a a utilização utilização de de renta rentabilidade renta bilidade ou 

ou 

lucratividade lucratividade para para aferição aferição de de capacidade capacidade econômico econômico-financeira, econômico financeira, é é o o que que se 

se 

extrai extrai do do artigo artigo 31, 31, em em seu seu seu parágrafo parágrafo 1º: 

1º: 




§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do 

licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o 

contrato, vedada vedada a a exigência exigência de de valores valores mínimos mínimos de de faturamento faturamento anterior, índices de 

rentabilidade rentabilidade ou ou lucratividade. 

lucratividade. lucratividade. (Grifo (Grifo (Grifo nosso). 

nosso). 

51. 51. Neste mesmo sentido, aliás, Marçal Justen Filho: 

Com a alteração trazida pela Lei n. 8.883, ficou clara a inviabilidade de adoção de 

índices vinculados a finalidades distintas da mera comprovação da disponibilidade de 

recursos para satisfatória execução do objeto contratado. A lei não determina nem 

especifica os índices a serem adotados, remetendo aos fornecidos pela ciência da 

contabilidade e pelas regras usuais no campo de auditoria. Em qualquer caso, porém, 

o índice deverá ser apto a avaliar apenas a capacitação financeira do interessa para a 

execução do contrato. Não se admitem exigências referidas à rentabilidade ou à 

lucratividade nem ao faturamento do sujeito. (Comentários à Lei de Licitações e 

Contratos Administrativos, 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2001 p. 352). 

52. 52. Outrossim, na esteira dessas disposições legais, a jurisprudência uniforme 

desta Corte de Contas é no sentido de que é vedado o uso de índice cuja 

fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade da empresa, razão pela qual o 

presente questionamento merece no mínimo uma reflexão e análise superior, 

não ficando restrita ao entendimento desta Comissão, ainda que perfeitamente 

capaz de estabelecer seu juízo de valor, pois ao exigir que a empresa comprove 

tão somente o Patrimônio Líquido, esta se estabelecendo que a empresa possua 

um Ativo Total, desconsiderando assim sua capacidade de rotação, levando em 

consideração tão somente a lucratividade e rentabilidade da licitante, o que 

conforme já abordado é expressamente vetado pela Lei. 

53. Desta feita, pelos poderes de autotutela e autodeterminação da 

Administração, pleiteia-se pela modificação das exigências editalícias. 

54. É possível ao administrador proceder à alteração do instrumento 

convocatório resguardando o interesse maior da Administração. O princípio de 

autotutela da Administração Pública estabelece que a mesma possa rever seus 

atos, dispensando análise judicial. Esse é o entendimento extraído das Súmulas 

346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: 

Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 

Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios 

que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo 

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em 

todos os casos, a apreciação judicial. 

55. Destarte, Destarte, torna torna-se torna torna se se imperioso imperioso para para resgatar resgatar a a regularidade regularidade do do processo 

processo 

administrativo, administrativo, a a revisão revisão dos dos itens itens ora ora impugnados,mais impugnados,mais precisamente precisamente no no que que se 

se 

refere refere refere a a a exigência exigência de de Capital Circulante Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro e e 




comprovação comprovação dos dos compromisso 

compromissos compromisso s assumidos assumidos. assumidos 

FRENTE FRENTE AO AO EXPOSTO, EXPOSTO, REQUER REQUER-SE: 

REQUER SE: 

a) o recebimento da presente impugnação, eis que tempestiva, sendo 

autuada, processada e considerada na forma da lei; 

b) sejam analisados e ponderados os fatos e fundamentos indicados, 

procedendo-se na alteração do edital da licitação e sua conseqüente adequação 

às exigências legais e fundamentos de razoabilidade vislumbrados pela 

aplicação das normativas vigentes, mais precisamente no que se refere a 

exclusão dos índices impugnados (9.7.1 e item 9.7.2) ou salvo melhor juízo 

manter-se a exigência que se inclua na base se cálculo a capacidade de rotação 

da empresa além do patrimônio líquido, nos termos do art. 31, § 4º da Li 

8.666/93: 

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos 

pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou 

absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do 

patrimônio líquido atualizado e SUA SUA CAPACIDADE CAPACIDADE CAPACIDADE DE DE RO ROTAÇÃO RO TAÇÃO 

c) seja a ora Impugnante devidamente informada sobre a decisão desta 

Administração, conforme determina a legislação vigente, no termo legal; 

d) em caso de negativa, que seja fornecida cópia integral dos autos, mais 

precisamente no que se refere ao Processo Administrativo que deu origem ao 

Edital; 

Termos em que, 

Pede deferimento. 

Alexandre Alexandre do do Vale Vale Pereira Pereira Pereira de de de Oliveira Oliveira 

Oliveira 

OAB/SC OAB/SC 30.208 

30.208 

Bruno Bruno Ribeiro 

Ribeiro 

OAB/SC OAB/SC 29.286 

29.286 

Sabrina Sabrina Faraco Faraco Batista 

Batista 

OAB/SC OAB/SC 27.739 27.739 

27.739

Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?