Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

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Na data de 18/05/2012, por volta das 14h30 horas, eu, Sebastiana Marculino da Silva, pregoeira do pregão eletrônico nº 12/2012, recebi pelo e-mail cpl@florestal.gov.br, impugnação ao edital do certame já citado; razão pela qual, com fundamento no inciso II do Artigo 11 do Decreto Nº 5.450/2005, passo a decidir sobre os argumentos expostos naquela peça impugnatória. A peça impugnatória foi apresentada pela empresa Liderança Limpeza e Conservação LTDA, CNPJ 00.482.840/0001-38, com sede em São José/SC, na Rua Antonio Mariano de Souza, 775, Bairro Ipiranga. Preliminarmente, observo que o edital ora impugnado segue, “ao pé da letra”, modelo proposto pela Advocacia Geral da União-AGU que se encontra disponível à consulta de todos no seu sítio na internet (WWW.agu.gov.br). Ainda que assim o seja, desde já esclareça-se, para que não paire qualquer dúvida, que ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no cumprimento de sua missão institucional, adstrito aos termos da legislação pátria, à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal e da melhor doutrina, interessa a busca da melhor e mais vantajosa proposta à Administração, com a mais ampla possibilidade de participação dentre as empresas interessadas em prestar os serviços ora licitados e que entendam possuir capacidade para tal. 2. Da Tempestividade A data de abertura do pregão 12/2012 do Serviço Florestal Brasileiro - SFB está agendada para 25/05/2012. Sobre o prazo de apresentação de impugnação ao edital, assim nos ensina o Decreto Nº 5.450/2005, in verbis: “Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.” Nos termos do parágrafo único do artigo 5º do decreto regulamentador do pregão na sua forma eletrônica, a melhor interpretação para a contagem do prazo de apresentação de impugnação ao edital nos leva a concordar com o impugnante; ou seja, de que o termo final para que qualquer interessado possa impugnar o edital do certame em tela é a data de 22/05/2012. Logo, tempestiva a apresentação da impugnação por parte da empresa Liderança Limpeza e Conservação LTDA. 3. Breve Relatório Resumidamente, a impugnante ataca exigências de habilitação: “Das exigências de habilitação, pugna pela exclusão dos itens 9.7.1 e 9.7.2 do edital.” Ao final, pede: a) O recebimento da presente impugnação, eis que tempestiva, sendo autuada, processada e considerada na forma da lei; b) Sejam analisados e ponderados os fatos e fundamentos indicados, procedendo-se na alteração do edital da licitação e sua conseqüente adequação às exigências legais e fundamentos de razoabilidade vislumbrando pela aplicação das mormativos vigentes; c) Seja a ora impugnante devidamente informada sobre a decisão desta Administração, conforme determina a legislação vigente, no termo legal. Após breve relatório, passemos à análise dos argumentos expostos na peça impugnatória para, ao final, decidir sobre o mérito. 4. Da Análise Liderança Limpeza e Conservação Ltda Rua Antonio Mariano de Souza, 775 – Bairro Ipiranga – São José / SC Fone: (48) 3733-3100 – www.lideranca.com.br
Conforme já dito, a impugnante pede a exclusão dos itens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2.1, 9.7.2.2, tudo do edital. No edital, lê-se: 9.7.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente; 9.7.2 9.7.2 9.7.2 9.7.2 Comprovação, Comprovação, Comprovação, Comprovação, por por por por meio meio meio meio de de de de declaração, declaração, declaração, declaração, da da da da relação relação relação relação de de de de compromiss compromissos compromiss compromissos os os assumidos, assumidos, assumidos, assumidos, conforme conforme conforme conforme modelo modelo modelo modelo constante constante constante constante do do do do Anexo Anexo Anexo Anexo III, III, III, III, de de de de que que que que 1/12 1/12 1/12 1/12 (um (um (um (um doze doze doze doze avos) avos) avos) avos) do do do do valor valor valor valor total total total total dos dos dos dos contratos contratos contratos contratos firmados firmados firmados firmados com com com com a a a a Administração Administração Administração Administração Pública Pública Pública Pública e/ou e/ou e/ou e/ou com com com com a a a a iniciativa iniciativa iniciativa iniciativa privada, privada, privada, privada, vigentes vigentes vigentes vigentes na na na na data data data data da da da da sessão sessão sessão sessão pública pública pública pública de de de de abertura abertura abertura abertura deste deste deste deste Pregão, Pregão, Pregão, Pregão, não não não não é é é é superior superior superior superior ao ao ao ao Patrimônio Patrimônio Patrimônio Patrimônio Líquido Líquido Líquido Líquido do do do do licitante, licitante, licitante, licitante, podendo podendo podendo podendo este este este este ser ser ser ser atualizado atualizado atualizado atualizado na na na na forma forma forma forma já já já já disciplinada disciplinada disciplinada disciplinada neste neste neste neste Edital; Edital; Edital; Edital; 9.7.2.1 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, 9.7.2.2 quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas. Ainda que saibamos que o edital proposto segue modelo proposto pela Advocacia Geral da União-AGU, após deliberação de grupo de trabalho multidisciplinar especificamente designado para tal, e que as exigências acima atacadas visam garantir à Administração o cumprimento da execução do futuro contrato nos estritos parâmetros técnicos do termo de referência, , , e com a segurança jurídica que que que a a União União exige, exige, sobretudo sobretudo em em face face de de possível possível condenação condenação subsidiária subsidiária subsidiária decorrente decorrente da da inadimplência inadimplência da da contratada contratada ju junto ju nto a a a seus seus empregados, empregados, tudo tudo no no esteio esteio da da nova nova redação redação da da Súmula Súmula Súmula Nº Nº Nº 331 do Tribunal Superior do do Trabalho Trabalho e e e da da nova nova redação redação redação dada dada dada à à Instrução Instrução Instrução Normativa Normativa Normativa Nº Nº 02/2008 02/2008 do do Ministério Ministério do do Planejamento, Planejamento, o o pregoeiro pregoeiro entende entende que que a a supressão supressão in in totum totum daqueles daqueles dispositivo dispositivos dispositivo s em em em nada nada nada comprometerá comprometerá a a a boa boa decisão decisão decisão no no certame, certame, uma uma vez vez que, que, se se necessário, necessário, necessário, poderá poderá poderá usar usar o o recurso recurso da da diligência, diligência, inclusive inclusive in in loco, loco, sempre sempre que que entender pertinente. Desta forma, forma, para para que que as as regras regras dos dos itens itens 9.7.1, 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2, 9.7.2.1, 9.7.2.1, 9.7.2.2 9.7.2.2 não não sirvam sirvam sirvam de de cerc cerceamento cerc eamento a a qualquer qualquer empresa empresa que que entenda entenda pronta pronta à à prestação prestação dos dos serviços serviços ora ora licitados, licitados, é é pertinente pertinente acatar acatar o o pleito pleito da da impugnante. impugnante. impugnante. 5. Da Da Decisão Decisão Ante Ante todo todo o o exposto, exposto, a a pregoeira pregoeira do do pregão pregão eletrônico eletrônico nº 12/2012 decide decide decide conhecer a a impugnação impugnação para, para, para, no no mérito, mérito, da dar-lhe da lhe provimento, provimento, nos nos seguintes seguintes termos: termos: - Suprimir da redação redação do edital os itens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2.1, 9.7.2.2; Considerando Considerando que que o o acatamento acatamento da da impugnação impugnação em em nada nada altera altera a a formulação formulação da da proposta, proposta, fica fica mantida mantida a a abertura abertura das das propostas propostas propostas do do pregão pregão eletrônico eletrôni co co nº 12/2012 12/2012 para para as as 9 9 9 horas horas do do do dia dia 25/05/2012. 25/05/2012. É É a a decisão! decisão! decisão! Dê Dê-se Dê se conhecimento conhecimento a a todas todas as as licitantes licitantes que, que, até até esta esta data, data, conheceram conheceram conheceram o o edital edital edital no no comprasnet, comprasnet, registrando registrando naquele naquele sítio sítio resumo resumo desta desta decisão decisão e e franqueando franqueando a a quem quem possa possa possa interessar interessar o o mais mais amplo amplo amplo acesso aos autos do processo processo processo administrativo administrativo nº nº 02209.017702/2011 02209.017702/2011-82. 02209.017702/2011 82. Brasília, Brasília, 21 21 21 de de maio maio de de 2012 2012 ___________________________ SEBASTIANA MARCULINO DA SILVA Pregoeira Liderança Limpeza e Conservação Ltda Rua Antonio Mariano de Souza, 775 – Bairro Ipiranga – São José / SC Fone: (48) 3733-3100 – www.lideranca.com.br
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