Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

comprovação comprovação dos dos compromisso
compromissos compromisso s assumidos assumidos. assumidos
FRENTE FRENTE AO AO EXPOSTO, EXPOSTO, REQUER REQUER-SE:
REQUER SE:
a) o recebimento da presente impugnação, eis que tempestiva, sendo
autuada, processada e considerada na forma da lei;
b) sejam analisados e ponderados os fatos e fundamentos indicados,
procedendo-se na alteração do edital da licitação e sua conseqüente adequação
às exigências legais e fundamentos de razoabilidade vislumbrados pela
aplicação das normativas vigentes, mais precisamente no que se refere a
exclusão dos índices impugnados (9.7.1 e item 9.7.2) ou salvo melhor juízo
manter-se a exigência que se inclua na base se cálculo a capacidade de rotação
da empresa além do patrimônio líquido, nos termos do art. 31, § 4º da Li
8.666/93:
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos
pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou
absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do
patrimônio líquido atualizado e SUA SUA CAPACIDADE CAPACIDADE CAPACIDADE DE DE RO ROTAÇÃO RO TAÇÃO
c) seja a ora Impugnante devidamente informada sobre a decisão desta
Administração, conforme determina a legislação vigente, no termo legal;
d) em caso de negativa, que seja fornecida cópia integral dos autos, mais
precisamente no que se refere ao Processo Administrativo que deu origem ao
Edital;
Termos em que,
Pede deferimento.
Alexandre Alexandre do do Vale Vale Pereira Pereira Pereira de de de Oliveira Oliveira
Oliveira
OAB/SC OAB/SC 30.208
30.208
Bruno Bruno Ribeiro
Ribeiro
OAB/SC OAB/SC 29.286
29.286
Sabrina Sabrina Faraco Faraco Batista
Batista
OAB/SC OAB/SC 27.739 27.739
27.739
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