Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

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DOS DOS MOTIVOS MOTIVOS DA DA IMPUGNAÇÃO IMPUGNAÇÃO 19 Para o dia 16 de outubro de 2012 está marcada abertura da licitação, modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço. 20 Ocorre que a presente licitação estabelece como critério de habilitação o preenchimento dos critérios de capacitação econômico-financeira, os termos que a seguir se destaca: 22. Depreende-se dos excertos que o Instrumento Convocatório estabelece como critério de qualificação econômico-financeira que as empresas licitantes apresentem comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro de no mínimo 16,66% do valor estimado para a contratação, bem como patrimônio líquido de 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, incluídas suas prestações vencidas e vincendas. 9 Com a devida vênia, a ora impugnante entende que a inserção de tais critérios dentre as exigências do certame restringem e e frustram frustram o o caráter caráter competitivo competitivo competitivo da da licitação. licitação. licitação. Isso porque empresas com plena capacidade de execução do serviço ora licitado estarão impedidas de participar, por não atender a condição estabelecida, sendo que esta não é essencial na comprovação da capacidade da empresa de executar o objeto licitado, tudo nos termos do que a seguir se expõe, e se questiona de forma apartada. 10 Então, entende a ora impugnante que os critérios supracitados merecerem ser revistos, isto porque ofendem frontalmente princípios e diretrizes legais trazidas pela Lei de Licitações e Contratos administrativos, tudo nos termos do que a seguir passa a expor. Liderança Limpeza e Conservação Ltda Rua Antonio Mariano de Souza, 775 – Bairro Ipiranga – São José / SC Fone: (48) 3733-3100 – www.lideranca.com.br
DO DO CAPITAL CAPITAL CIRCULANTE CIRCULANTE LIQU LIQUIDO LIQU IDO / / CAPITAL CAPITAL DE DE GIRO GIRO DE DE NO MÍNIMO 16,66% 16,66% 11 A Lei nº. 8.666/93 disciplina que toda licitação deverá resguardar o interesse público, utilizando-se, para tanto, a garantia da participação total, ampla e irrestrita das pessoas que se fizerem interessadas. 12 Is Isso Is so quer dizer ressalvado interesse na preservação do do erário erário público, público, a a licitação licitação deve deve ser ser conduzida conduzida de de modo modo a a ampliar ampliar a a participação participação do do particular, particular, oportunizando oportunizando de de de forma forma igualitária igualitária que que aqueles aqueles detentores detentores detentores de de capacitação capacitação elementar elementar à à execução execução do do objeto objeto lici licitado, lici tado, possam concorrer concorrer para a satisfação daquele daquele interesse interesse público. público. Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) § 1 o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) 13 Observa-se aqui, que ao estabelecer comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro de no mínimo 16,66% do valor estimado para a contratação o Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro exigido, o edital deixa de ampliar sua disputa para privilegiar privilegiar empresas empresas de grande porte porte, porte impedindo concorrência com empresas em desenvolvimento. 14 Por conseqüência, há há efetivo efetivo prejuízo prejuízo ao ao interesse interesse público público, público na medida em que, impedindo a franca participação de fornecedoras, estar-se-á minorando a possibilidade de se chegar à intenção da disputa, que seria a contratação de empresa capaz de realizar o objeto licitado conciliado com menor preço. 15 Não se questiona, portanto, exigência de capacitação técnica, ou mesmo, índices de saúde financeira, também exigidos. Busca Busca-se Busca se sim, sim, equalizar equalizar o o edital edital a a realidade realidade de de mercado mercado, mercado onde empresas de menor “estrutura” têm tolhida possibilidade de fornecer à Administração o que esta ora licita, mesmo detendo Liderança Limpeza e Conservação Ltda Rua Antonio Mariano de Souza, 775 – Bairro Ipiranga – São José / SC Fone: (48) 3733-3100 – www.lideranca.com.br
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