Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

ATUALIZADO
ATUALIZADO ATUALIZADO E SUA CAPACIDADE DE ROTAÇÃO”.
ROTAÇÃO”.
45. 45. Não obstante, ao se comparar a previsão legal frente à previsão editalícia,
percebe-se que o edital suprimiu a “capacidade de rotação” da base de cálculo
dos compromissos assumidos, limitando a exigência única e exclusivamente ao
patrimônio líquido, atrelando-se, portanto, apenas a parte do que determina o
texto legal, o que evidentemente representa uma afronta ao princípio da
legalidade, um dos sustentáculos do Estado de Direito, consagrado no inciso II
do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
46. Então, NÃO NÃO NÃO PODE PODE PODE A A A ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AO AO AO SE SE SE UTILIZAR UTILIZAR UTILIZAR DA DA DA LETRA LETRA LETRA DA DA
LEI CONSIDERAR CONSIDERAR TÃO TÃO SOMENTE SOMENTE UMA UMA PARTE PARTE DA DA DETERMINAÇÃO DETERMINAÇÃO LEGAL,
LEGAL,
DEVENDO DEVENDO DEVENDO RESPEITAR, RESPEITAR, RESPEITAR, PORTANTO, PORTANTO, PORTANTO, O O O QUE QUE QUE O O O LEGISLADOR LEGISLADOR LEGISLADOR PRETENDEU,
PRETENDEU,
PRETENDEU,
determinar que a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que
importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade
financeira, seja calculada “EM FUNÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ATUALIZADO E SUA CAPACIDADE DE ROTAÇÃO.”
47. A capacidade de rotação nada mais é do que o capital de giro da
empresa, e é o que deve ser somando ao Patrimônio Líquido quando da
comprovação de que o resultado da soma seja superior a 1/12 (um doze avos)
do valor total dos contratos firmados.
48. Nota-se que a Lei não determina a aferição da capacidade de rotação do
patrimônio líquido, e sim, o patrimônio líquido E a capacidade de rotação como
critérios de julgamento.
49. Assim, deve a Administração aplicar como critério não somente o
patrimônio líquido, mas também a capacidade de rotação, ao passo que a Lei
assim determina, do contrário, a comissão comissão de de licitações licitações estará pactuando com
um um entendimento entendimento errôneo errôneo e e ilegal, ilegal, proliferando proliferando uma uma interpretação interpretação equivocada
equivocada
da da lei lei e e que que representa representa uma uma reserva reserva de de mercado, mercado, algo algo que que durante durante anos anos a
a
própria própria corte corte do do Tribunal Tribunal Tribunal de de Contas Contas da da União União pretendeu pretendeu inibir. inibir.
50. Ademais, Ademais, outra outra questão questão de de uma uma relevância relevância primaz primaz e e talvez talvez a a de de maior
maior
importância importância para para que que se se esclareçam esclareçam todas todas as as questões questões até até então então discutidas,
discutidas,
refere refere-se refere se se ao ao fato fato de de que que quando quando a a Administração Administração pretende pretende a a comprovação comprovação de
de
que que o o Patrimônio Patrimônio Líquido Líquido dever deverá dever á ser superior a 1/12 (um (um doze doze avos) avos) dos
dos
compromissos compromissos assumidos, assumidos, deveria deveria limitar limitar os os valores valores as as responsabilidades
responsabilidades
adquiridas adquiridas por por cada cada contrato contrato excluindo excluindo assim assim a a lucro lucro de de cada cada qual, qual, ao ao passo
passo
que que a a Lei Lei 8.666/93 8.666/93 proib proibe proib de de forma forma categórica categórica a a utilização utilização de de renta rentabilidade renta bilidade ou
ou
lucratividade lucratividade para para aferição aferição de de capacidade capacidade econômico econômico-financeira, econômico financeira, é é o o que que se
se
extrai extrai do do artigo artigo 31, 31, em em seu seu seu parágrafo parágrafo 1º:
1º:
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