Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

absoluta capacidade e capacitação para tanto.
16 Isto porque, o processo licitatório, visando espraiar a concorrência, deve
ser singelo em suas exigências habilitatórias, conforme defende Celso Antonio
Bandeira de Mello:
Descabimento de rigorismos inúteis na habilitação
119. Na fase de habilitação a promotora do certame deve se abster de exigências ou
rigorismos inúteis. Isto bem se entende à vista das considerações enunciadas em
acórdão que, no dizer do eminente Adílson Dallari, já se tornou clássico: “Visa a
concorrência pública fazer com que o maior número de licitantes se habilitem para o
objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção das coisas e serviços mais
convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas e
rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei deve ser arredados. Não deve
haver nos trabalhos nenhum rigorismo e na primeira fase da habilitação deve ser de
absoluta singeleza o processo licitatório. 1
17 A exigência de qualificação econômico-financeira, de acordo com a
previsão estatuída pelo edital é prevista pelo art. 31, §§2º e 3º da Lei 8.666/93.
Neste, há indicação de que tanto a exigência de capital mínimo ou de
patrimônio líquido mínimo estará restrita a até 10% do valor licitado. No caso
presente, houve exigência de valor equivalente a 10% (cinco por cento) do
montante previsto.
18 Contudo, a referida Lei não traz em seu corpo previsão de exigência de
qualificação econômico-financeira a comprovação de Capital Circulante Líquido
(CCL) ou Capital de Giro, nos moldes do estatuído no presente edital, ferindo
desta forma o disposto no instrumento legal de regramento das licitações e
contratos administrativos.
19 Ora, há que se considerar que a previsão legal já se mostra
suficientemente severa ao passo que não se vislumbra necessidade desta
administração majorar as exigências de demonstração de capacidade
econômico-financeira das empresas licitantes, pois uma vez que as mesmas já
são obrigadas a comprovar os índices nos patamares exigidos bem como o
Patrimônio Liquido no montante especificado.
20 Outrossim, Outrossim, em em recente recente decisão decisão exarada exarada pelo pelo juízo juízo da da 2ª 2ª Vara Vara Federal Federal de
de
Chapecó/SC, Chapecó/SC, em em Mandado Mandado Mandado de de de Segurança Segurança inte interposto inte interposto
rposto em face de de de exigências exigências de
de
igual igual igual caráter, caráter, o o nobre nobre julgador julgador concedeu concedeu a a segurança, segurança, segurança, no no sentido sentido de de
de
determinar a a administração administração que que se se abstivesse abstivesse de de de exigir exigir da da impetrante impetrante os
os
requisitos requisitos de de habilitação habilitação de de apresentação apresentação da da comprovação comprovação de de capital capital circulante
circulante
líqui líquido líqui líquido
do (CCL) (CCL) ou ou capital capital de de giro giro equivalente equivalente a a 16,66% 16,66% do do valor valor orçado orçado pela
pela
1
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso Curso Curso de de de direito direito direito administrativo
administrativo. administrativo 27. ed. São Paulo:
Malheiros, 2010. p. 595.
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