Ofício 543.2012-AJ IFMG \(Impugnação\).\(10.10.2012\)

Conforme já dito, a impugnante pede a exclusão dos itens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2.1, 9.7.2.2,
tudo do edital.
No edital, lê-se:
9.7.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro
(Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e
sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item
pertinente;
9.7.2 9.7.2 9.7.2 9.7.2 Comprovação, Comprovação, Comprovação, Comprovação, por por por por meio meio meio meio de de de de declaração, declaração, declaração, declaração, da da da da relação relação relação relação de de de de compromiss
compromissos compromiss
compromissos
os os assumidos, assumidos, assumidos, assumidos,
conforme conforme conforme conforme modelo modelo modelo modelo constante constante constante constante do do do do Anexo Anexo Anexo Anexo III, III, III, III, de de de de que que que que 1/12 1/12 1/12 1/12 (um (um (um (um doze doze doze doze avos) avos) avos) avos) do do do do valor valor valor valor total total total total dos dos dos dos
contratos contratos contratos contratos firmados firmados firmados firmados com com com com a a a a Administração Administração Administração Administração Pública Pública Pública Pública e/ou e/ou e/ou e/ou com com com com a a a a iniciativa iniciativa iniciativa iniciativa privada, privada, privada, privada, vigentes vigentes vigentes vigentes
na na na na data data data data da da da da sessão sessão sessão sessão pública pública pública pública de de de de abertura abertura abertura abertura deste deste deste deste Pregão, Pregão, Pregão, Pregão, não não não não é é é é superior superior superior superior ao ao ao ao Patrimônio Patrimônio Patrimônio Patrimônio
Líquido Líquido Líquido Líquido do do do do licitante, licitante, licitante, licitante, podendo podendo podendo podendo este este este este ser ser ser ser atualizado atualizado atualizado atualizado na na na na forma forma forma forma já já já já disciplinada disciplinada disciplinada disciplinada neste neste neste neste Edital; Edital; Edital; Edital;
9.7.2.1 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
9.7.2.2 quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por
cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração
do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as
devidas justificativas.
Ainda que saibamos que o edital proposto segue modelo proposto pela Advocacia
Geral da União-AGU, após deliberação de grupo de trabalho multidisciplinar
especificamente designado para tal, e que as exigências acima atacadas visam garantir à
Administração o cumprimento da execução do futuro contrato nos estritos parâmetros
técnicos do termo de referência, , , e com a segurança jurídica que que que a a União União exige,
exige,
sobretudo sobretudo em em face face de de possível possível condenação condenação subsidiária subsidiária subsidiária decorrente decorrente da da inadimplência inadimplência da
da
contratada contratada ju junto ju nto a a a seus seus empregados, empregados, tudo tudo no no esteio esteio da da nova nova redação redação da da Súmula Súmula Súmula Nº Nº
Nº
331 do Tribunal Superior do do Trabalho Trabalho e e e da da nova nova redação redação redação dada dada dada à à Instrução Instrução Instrução Normativa Normativa
Normativa
Nº Nº 02/2008 02/2008 do do Ministério Ministério do do Planejamento, Planejamento, o o pregoeiro pregoeiro entende entende que que a a supressão supressão in
in
totum totum daqueles daqueles dispositivo dispositivos dispositivo s em em em nada nada nada comprometerá comprometerá a a a boa boa decisão decisão decisão no no certame, certame, uma
uma
vez vez que, que, se se necessário, necessário, necessário, poderá poderá poderá usar usar o o recurso recurso da da diligência, diligência, inclusive inclusive in in loco, loco, sempre sempre que
que
entender pertinente. Desta forma, forma, para para que que as as regras regras dos dos itens itens 9.7.1, 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2, 9.7.2.1,
9.7.2.1,
9.7.2.2 9.7.2.2 não não sirvam sirvam sirvam de de cerc cerceamento cerc eamento a a qualquer qualquer empresa empresa que que entenda entenda pronta pronta à
à
prestação prestação dos dos serviços serviços ora ora licitados, licitados, é é pertinente pertinente acatar acatar o o pleito pleito da da impugnante.
impugnante.
impugnante.
5. Da Da Decisão
Decisão
Ante Ante todo todo o o exposto, exposto, a a pregoeira pregoeira do do pregão pregão eletrônico eletrônico nº 12/2012 decide decide decide conhecer a
a
impugnação impugnação para, para, para, no no mérito, mérito, da dar-lhe da lhe provimento, provimento, nos nos seguintes seguintes termos:
termos:
- Suprimir da redação redação do edital os itens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.2.1, 9.7.2.2;
Considerando Considerando que que o o acatamento acatamento da da impugnação impugnação em em nada nada altera altera a a formulação formulação da
da
proposta, proposta, fica fica mantida mantida a a abertura abertura das das propostas propostas propostas do do pregão pregão eletrônico eletrôni
co co nº 12/2012 12/2012 para para
as as 9 9 9 horas horas do do do dia dia 25/05/2012.
25/05/2012.
É É a a decisão! decisão!
decisão!
Dê Dê-se Dê
se conhecimento conhecimento a a todas todas as as licitantes licitantes que, que, até até esta esta data, data, conheceram conheceram conheceram o o edital edital edital no
no
comprasnet, comprasnet, registrando registrando naquele naquele sítio sítio resumo resumo desta desta decisão decisão e e franqueando franqueando a a quem
quem
possa possa possa interessar interessar o o mais mais amplo amplo amplo acesso aos autos do processo processo processo administrativo administrativo nº
nº
02209.017702/2011
02209.017702/2011-82.
02209.017702/2011 82.
Brasília, Brasília, 21 21 21 de de maio maio de de 2012
2012
___________________________
SEBASTIANA MARCULINO DA SILVA
Pregoeira
Liderança Limpeza e Conservação Ltda
Rua Antonio Mariano de Souza, 775 – Bairro Ipiranga – São José / SC
Fone: (48) 3733-3100 – www.lideranca.com.br