EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEPLAG - Sistema de ...

SECRETARIA DA SAÚDE
12.7.3. Quando redigidos em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se
acompanhados da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o
prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão
emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou
regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da
data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente á habilitação fiscal e econômicafinanceira;
12.8 Toda a documentação apresentada fará parte dos autos e não será devolvida aos licitantes,
ainda que se trate de originais.
12.9. O Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos
neste Edital.
12.10. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES
13.1. Até dois (02) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa
poderá impugnar o presente Edital, mediante petição por escrito, protocolizada na Procuradoria
Geral do Estado - PGE, sito na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz,
Fortaleza-CE, CEP-60.811-520.
13.1.1. Decairá do direito de impugnar este Edital aquele que não o fizer dentro do prazo
estabelecido neste subitem 13.1.
13.1.2. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre a
petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.1.2.1. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.2. Após declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar de forma motivada a intenção
de interpor recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões, em campo próprio
do sistema eletrônico, “INTENÇÃO DE RECURSOS”, no prazo de até 04 (quatro) horas úteis
após essa declaração, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das
razões do recurso no sistema comprasnet, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de
apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
13.2.1. Não serão conhecidos recursos fora do prazo e/ou subscrita por representante habilitado
legalmente.
13.3.A ausência da manifestação motivada do licitante quanto a intenção de interpor recurso
importará a decadência de tal direito.
13.4. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando
não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
13.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
13.6. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados,
por meio do sistema Comprasnet.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 11/39