EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEPLAG - Sistema de ...

SECRETARIA DA SAÚDE
procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até
a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Ocorrendo à situação a que se referem os subitens 11.3. e 11.5. deste Edital, o Pregoeiro
poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.7. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do
procedimento e as ocorrências relevantes.
11.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia
para fins de habilitação e de classificação.
11.9. Analisada a aceitabilidade do menor preço obtido, o Pregoeiro divulgará no sistema, via
internet, o resultado do julgamento das propostas.
11.10. Em cumprimento ao que determina a Lei complementar nº 123/2006, a microempresa, a
empresa de pequeno porte ou a cooperativa, que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei nº
11.488/2007, que ofertou Lance de até 5% (cinco por cento) maior que a do arrematante que não se
enquadre nessa categoria, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para
no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, apresentar proposta de
preço inferior ao do licitante arrematante.
12. DA HABILITAÇÃO
12.1. Efetuados os procedimentos previstos acima, o licitante arrematante da proposta ou do lance
de MENOR PREÇO unitário por item, deverá entregar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,
contados a partir da sua convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, juntamente com a
Proposta de Preço, a documentação de habilitação prevista abaixo, endereçada ao Pregoeiro na
Central de Licitações – Procuradoria Geral do Estado, sito Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150,
Edson Queiroz (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) CEP. 60.811-520, Fortaleza – CE, tendo
no seu frontispício os seguintes dizeres:
À
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ
PREGOEIRO: ANTÔNIO MARIA SARAIVA CORREIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/NUPLAC
ENVELOPE - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL (PROPONENTE): ________________________________
12.1.1. O não cumprimento da entrega dos documentos de habilitação e das propostas dentro do
prazo acima estabelecido acarretará na desclassificação do licitante, podendo o Pregoeiro convocar
o licitante que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.2. O LICITANTE CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do
Estado do Ceará (CRC) emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará –
SEPLAG, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as
penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32, da
lei n° 8.666/93.
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